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Processo nº 1010271-89.2025.8.26.0482

ID: 293539470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1010271-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Rosa Gonçalves - 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, e pleito de tutela de urgênci…

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Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Paula Renata Capitani

ID: 291551991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-19.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

PAULA RENATA CAPITANI

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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FELIPE CAPITANI

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Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente … Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Informa que trabalha como cabeleireira e os valores localizados em sua conta foram recebido de clientes em razão do serviço prestado. Requereu, alternativamente, que o bloqueio se restrinja apenas a 30% do valor. O exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio (fls. 204/210). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes para demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A executada apenas apresentou extratos bancários, porém, como não há prova documental acerca da origem dos depósitos, não é possível aferir se realmente se trata de verba salarial. Assim, indefiro o pedido. 2. Regularize a executada os documentos de fls. 241/242, pois não estão assinados. Sem prejuízo, defiro o pedido de gratuita, ante os documentos apresentados e os demais já constantes nos autos, em especial, fls. 64/66. Anote-se. 3. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 4. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), FELIPE CAPITANI (OAB 475015/SP)

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Processo nº 1010271-11.2024.8.26.0099

ID: 323315214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FIRMIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

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Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de int… Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de intimação não foi endereçada no atual endereço da requerida. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora não rebate os argumentos em relação ao endereçamento incorreto, no entanto alega que a requerida deveria ter apresentado sua contestação quando da habilitação nos autos. Decido. Tendo em vista que a citação não foi realizada no endereço atual da requerida, reconheço sua nulidade, tornando-se sem efeito a sentença proferida às págs. 315/317. Rejeito a decretação de revelia, tendo em vista que a habilitação nos autos foi realizada para o reconhecimento de nulidade da citação de feito já sentenciado, portanto não aplicável o art. 239, § 1º do Código de Processo Civil que é voltado às hipóteses em que o requerido toma conhecimento do processo na fase de conhecimento, devendo ser restituído o prazo de contestação. A propósito: "APELAÇÃO. Ação monitória. Compra e venda de hortifruti. Nulidade da citação pelo correio. Vício transrescisório. Alteração de endereço registrada na JUCESP cerca de hum ano antes do recebimento da carta citatória no endereço antigo da empresa, por terceiro. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-apelante do prazo para contestação. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1022362-51.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" Intime-se a requerida, na pessoa de sua advogada, para que apresente contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 495427/SP)

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Processo nº 0001956-09.2024.8.26.0229

ID: 261766677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001956-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1011435-09.2024.8.26.0229

ID: 259528058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011435-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. B. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os r… ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os requerentes ajuizaram a presente ação de Alimentos, Guarda e Visitas em face de Vítor Hugo Castro dos Reis, pretendendo, em síntese, regularizar as questões de guarda, visitas e alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a homologação das cláusulas que regerão o acordo. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável pela homologação do acordo às fls. 55/56. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 55/56 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Ciência ao Ministério Público. No mais, o processo prosseguirá em relação aos alimentos. Intime-se.

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 295618163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019898-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS

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JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. … Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica esclarecido que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal a apresentação de rol, depois do saneamento do feito, é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência). A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. No que tange às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS (OAB 403507/SP), JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS (OAB 392286/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 319052882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019898-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS

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JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. … Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica esclarecido que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal a apresentação de rol, depois do saneamento do feito, é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência). A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. No que tange às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS (OAB 403507/SP), JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS (OAB 392286/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Paulo Roberto Bezerra Da Silva Filho x Banco Pan S.A.

ID: 309703564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. V… Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.219,73 (sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 0003605-09.2024.8.26.0229

ID: 296168791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003605-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. E… Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. Expõe que o cálculo trazido pela municipalidade para complementação do pagamento atualizou apenas o valor, utilizando a SELIC, no período de junho a novembro/2024, mas o pagamento aconteceu em abril/2025, ultrapassando o prazo de sessenta dias. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é junho/2024, no valor de R$4.308,76; - ofício foi expedido em 22/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - pagamento foi efetuado em 14/04/2025, no valor de R$4.002,06; - foi efetuado pagamento complementar em 28/04/2025, no valor de R$171,31. Pois bem. Assiste razão a parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado em valor inferior àquele indicado no cálculo, que datava de junho/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 57-58 observa os parâmetros devidos e considera os dois depósitos efetuados, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$205,44, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002732-09.2024.8.26.0229

ID: 290972906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002732-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em maio/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 28/03/2025, no valor exato do cálculo. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. Pretende a condenação da requerida nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é maio/2024; - o cálculo foi homologado em 23/07/2024, no valor de R$1.785,34 em relação aos honorários sucumbenciais; - ofício foi expedido em 23/01/2025; - pagamento foi efetuado em 28/03/2025. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em março/2025 foi efetuado no exato valor do cálculo, que datava de maio/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 41, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Não verifico má-fé por parte da requerida que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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