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Processo nº 0126844-13.2024.8.26.0500

ID: 320893747

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126844-13.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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Processo 0126844-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Antonio Augusto Moreira Neto - Processo de Origem: 0003717-04.2023.8.26.0361/0601 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das C… Processo 0126844-13.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Antonio Augusto Moreira Neto - Processo de Origem: 0003717-04.2023.8.26.0361/0601 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)

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Gabriela Villarino Cortês e outros x Vanessa Villarino Nogueira

ID: 293414180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010286-22.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILLARINO CORTêS JOSé VILLARINO CORTêS NETO

Polo Passivo:

VANESSA VILLARINO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MASCH DOS SANTOS

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DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA

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Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de… Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de contas da inventariante, nesta qualidade, exclusivamente relativa ao período de 15/08/2014 a 03/03/03/2017, é assim delimitada: valores existentes em todas as contas correntes do de cujus, desde a data do óbito até o presente momento; aluguéis recebidos de todos os bens do espólio, lucros distribuídos e demais haveres pagos em nome do falecido e das empresas de sua titularidade, bem como investimentos sobre o capital do autor da herança; despesas do espólio, como tributos, obrigações com terceiros e empréstimos; lucros, dividendos, pro labore, empréstimos ou financiamentos recebidos pelo espólio da empresa Transportes Cortes, bem como do perecimento e perda de bens durante a gestão do espólio. Considerando os fundamentos apresentados pela requerida, especialmente quanto ao lapso temporal decorrido desde sua remoção do cargo de inventariante (março de 2017), bem como sua posterior mudança de país, e ainda, em atenção aos princípios da transparência, da boa-fé e da verdade real, de modo a propiciar a completa elucidação da situação patrimonial do espólio, defiro a dilação de prazo para a apresentação das contas pela ex-inventariante, concedendo-lhe o prazo supletivo. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às seguintes entidades, para o fim de que forneçam informes e documentação referentes ao período de 15/08/2014 a 03/03/2017: -ACOEBENI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, situada à Rua Goytacazes, nº 6, bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-210: para que traga aos autos o histórico dos valores mensais e certidão de quitação de débito condominial do período de 15/08/2014 a 03/03/2017, do apartamento nº 110, do Edifício Joia, na Av. Washington Luiz, nº 423, em Santos/SP; -TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA., CNPJ 58.197.120/0001-00, com sede na Rodovia Piaçaguera-Guarujá, nº 8.100, Guarujá/SP: para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória; -GREENTRADE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ 07.773.606/0001-09, na pessoa de sua sócia remanescente, Sra. Valquíria Eugênia de Oliveira, residente na Av. Conselheiro Nébias, nº 663, apto. 246, Santos/SP, CEP 11045-003: Para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória. Considerando que (i) as pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) não se confundem com a pessoa física de seus sócios (CC, art. 49-A); (ii) que as sociedades empresárias são regidas pelas normas de Direito Empresarial e pelas cláusulas constantes do contrato social; (iii) que sua administração é exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (CC, art. 1.060); (iv) que a morte do sócio não transforma os herdeiros em sócios, sob pena de infração ao princípio da affectio societatis; (v) que a liquidação das quotas para apuração dos haveres dos herdeiros do sócio falecido obedece a procedimento especial próprio previsto expressamente no CPC (art. 599 e ss), posterior e inconfundível com o procedimento especial de inventário, inclusive com competências materiais distintas, conclui-se que o inventário se presta unicamente a inventariar os direitos afetos às quotas sociais titularizadas pelo falecido, e que, consequentemente, a inventariante, nesta específica condição de longa manus do juízo, nunca deteve poderes de administração societária, nem em decorrência da lei (CPC, art. 618), tampouco por determinação deste juízo, restando desnecessária, assim, para fins de prestação de contas, a vinda aos autos dos balancetes, diário e livro caixa. Com as respostas aos ofícios solicitados, intime-se a requerida pela imprensa a prestar as contas de sua gestão no prazo suplementar de 15 dias. Apresentadas as contas, intime-se a autora para se manifestar em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), MARCELO MASCH DOS SANTOS (OAB 139991/SP), DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP)

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Gabriela Villarino Cortês e outros x Vanessa Villarino Nogueira

ID: 292708114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010286-22.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILLARINO CORTêS JOSé VILLARINO CORTêS NETO

Polo Passivo:

VANESSA VILLARINO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO MASCH DOS SANTOS

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DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA

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Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de… Processo 1010286-22.2019.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Villarino Cortês Neto - - Gabriela Villarino Cortês - Vanessa Villarino Nogueira - In casu, a prestação de contas da inventariante, nesta qualidade, exclusivamente relativa ao período de 15/08/2014 a 03/03/03/2017, é assim delimitada: valores existentes em todas as contas correntes do de cujus, desde a data do óbito até o presente momento; aluguéis recebidos de todos os bens do espólio, lucros distribuídos e demais haveres pagos em nome do falecido e das empresas de sua titularidade, bem como investimentos sobre o capital do autor da herança; despesas do espólio, como tributos, obrigações com terceiros e empréstimos; lucros, dividendos, pro labore, empréstimos ou financiamentos recebidos pelo espólio da empresa Transportes Cortes, bem como do perecimento e perda de bens durante a gestão do espólio. Considerando os fundamentos apresentados pela requerida, especialmente quanto ao lapso temporal decorrido desde sua remoção do cargo de inventariante (março de 2017), bem como sua posterior mudança de país, e ainda, em atenção aos princípios da transparência, da boa-fé e da verdade real, de modo a propiciar a completa elucidação da situação patrimonial do espólio, defiro a dilação de prazo para a apresentação das contas pela ex-inventariante, concedendo-lhe o prazo supletivo. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às seguintes entidades, para o fim de que forneçam informes e documentação referentes ao período de 15/08/2014 a 03/03/2017: -ACOEBENI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, situada à Rua Goytacazes, nº 6, bairro Gonzaga, Santos/SP, CEP 11055-210: para que traga aos autos o histórico dos valores mensais e certidão de quitação de débito condominial do período de 15/08/2014 a 03/03/2017, do apartamento nº 110, do Edifício Joia, na Av. Washington Luiz, nº 423, em Santos/SP; -TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA., CNPJ 58.197.120/0001-00, com sede na Rodovia Piaçaguera-Guarujá, nº 8.100, Guarujá/SP: para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória; -GREENTRADE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ 07.773.606/0001-09, na pessoa de sua sócia remanescente, Sra. Valquíria Eugênia de Oliveira, residente na Av. Conselheiro Nébias, nº 663, apto. 246, Santos/SP, CEP 11045-003: Para que informe nos autos a eventual existência de lucros, dividendos, haveres, pro labore devidos ao falecido e eventualmente pagos à inventariante no período de 15/08/2014 a 03/03/2017, acompanhada da devida documentação comprobatória. Considerando que (i) as pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) não se confundem com a pessoa física de seus sócios (CC, art. 49-A); (ii) que as sociedades empresárias são regidas pelas normas de Direito Empresarial e pelas cláusulas constantes do contrato social; (iii) que sua administração é exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (CC, art. 1.060); (iv) que a morte do sócio não transforma os herdeiros em sócios, sob pena de infração ao princípio da affectio societatis; (v) que a liquidação das quotas para apuração dos haveres dos herdeiros do sócio falecido obedece a procedimento especial próprio previsto expressamente no CPC (art. 599 e ss), posterior e inconfundível com o procedimento especial de inventário, inclusive com competências materiais distintas, conclui-se que o inventário se presta unicamente a inventariar os direitos afetos às quotas sociais titularizadas pelo falecido, e que, consequentemente, a inventariante, nesta específica condição de longa manus do juízo, nunca deteve poderes de administração societária, nem em decorrência da lei (CPC, art. 618), tampouco por determinação deste juízo, restando desnecessária, assim, para fins de prestação de contas, a vinda aos autos dos balancetes, diário e livro caixa. Com as respostas aos ofícios solicitados, intime-se a requerida pela imprensa a prestar as contas de sua gestão no prazo suplementar de 15 dias. Apresentadas as contas, intime-se a autora para se manifestar em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), DENISAR ROBERTO MUNIZ DA SILVA (OAB 269711/SP), MARCELO MASCH DOS SANTOS (OAB 139991/SP)

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Nilton Luiz Montemor E S E x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296257661

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139762-49.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ MONTEMOR E S E

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JORGE LUIZ GUERRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0139762-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Nilton Luiz Montemor e S e - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010701-04.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fa… Processo 0139762-49.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Nilton Luiz Montemor e S e - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010701-04.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JORGE LUIZ GUERRA (OAB 117272/SP)

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Processo nº 1027393-86.2024.8.26.0309

ID: 314929042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027393-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA… Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA DE MOURA move a presente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em suma, ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2008 e que as sequelas daí advindas até hoje irradiam efeitos deletérios. Determinada a realização de perícia, ao ato não compareceu o autor, ao argumento de que teve dificuldades de localizar o endereço. Remarcada a perícia e intimado pessoalmente do ato, inclusive para que apresentasse ao perito, na oportunidade, os documentos comprobatórios do acidente, o autor não compareceu novamente, deixando, inclusive, de se manifestar a partir de então. É o relatório. Decido: O autor não tem interesse em comparecer à perícia. No entanto, a perícia é essencial ao tipo de ação proposta pelo autor. Sua ausência demonstra que teme não conseguiu demonstrar alguma sequela e a ausência de apresentação de dados relacionados ao alegado acidente também demonstra insegurança quanto à comprovação do suposto evento. Em casos semelhantes, tem-se decidido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame José Carlos de Oliveira Júnior moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente in itinere em 06.08.2015. A perícia médica designada não foi realizada por falta de localização do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do autor à perícia médica justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. A perícia médica é essencial para comprovar a alegação de incapacidade laboral. 4. O autor não atualizou seu endereço, impossibilitando a realização da perícia, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência do autor à perícia médica implica na improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Legislação Citada: CPC, art. 77, V; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 373; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 9103505-25.1998.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, São Bernardo do Campo, 1ª Câmara do Primeiro Grupo. TJSP, Apelação Cível nº 1010286-66.2015.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva. TJSP, Apelação Cível nº 1013089-74.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Marco Pelegrini.(TJSP; Apelação Cível 1017770-23.2023.8.26.0506; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Acidentária - Sentença de extinção do feito, em razão do abandono da causa pelo autor (Art. 485, III, do CPC) - Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais com base no Tema nº 1.044 do C. Superior Tribunal de Justiça - Perícia designada que não chegou a ser realizada em razão da ausência do autor, que em seguida, embora intimado, não promoveu o andamento da causa, ensejando a extinção - Não constatado o depósito de honorários periciais pela autarquia - Inocorrência de levantamento de honorários por parte do perito nomeado - Ausência de interesse recursal do INSS configurada - Possibilidade de mera devolução nos autos, se comprovado o efetivo depósito. Não conheço do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010280-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão inicial ao recebimento do benefício, sob a alegação de acidente de trabalho - Triangularização processual formada com a citação do réu - Agendamento e reagendamentos de perícia - Ausência do autor por diversas vezes - Pedido de desistência da ação - Conduta que importa na improcedência do pedido inicial, já que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Necessidade, por outro lado, de concordância do réu ao pedido de desistência, situação inocorrente no presente caso - Precedentes - Recurso do INSS provido.(TJSP; Apelação Cível 3000457-39.2013.8.26.0094; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) De se observar, de acordo com as informações de fls. 43, in fine, que o mesmo autor, em duas oportunidades anteriores, teve indeferidos pedidos de natureza previdenciária justamente por não ter comparecido à perícia. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por GENIVALDO BEZERRA DE MOURA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor causa, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, expeça-se MLE referente ao depósito de honorários periciais ao INSS, ante a não realização do ato. P.R.I.C. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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Processo nº 1010286-11.2017.8.26.0071

ID: 315201163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010286-11.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

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ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Wanderley Trindade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099… Processo 1010286-11.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Wanderley Trindade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida porWanderley Trindade contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Adriano Almeida Gomes

ID: 320229636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010286-27.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marcos Adriano Almeida Gomes - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exe… Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marcos Adriano Almeida Gomes - Vistos. Havendo requerimento expresso da parte exequente, e mediante recolhimento das respectivas taxas, desde logo, DEFIRO a realização da(s) seguinte(s) pesquisa(s): SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas; INFOJUD: para consulta sobre operações imobiliárias (DOI); Declaração de Imposto de Renda; ECF; DIRT; DIMOB, etc. RENAJUD: bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; ARISP/SERP: para pesquisa de titularidade de imóveis; CENSEC/CANP: A pesquisa de escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) é livre e pode ser realizada pela parte interessada, no site https://censec.org.br/, sem necessidade de prévio cadastramento (Consulta CESDI), assim como a Consulta DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade). Para pesquisa acerca da existência de testamentos, a parte não beneficiária da justiça gratuita pode realizar diretamente a consulta no site https://buscatestamento.org.br/, mediante pagamento da respectiva taxa. Apenas para consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional pode ser realizada exclusivamente pelo juízo e, por isso, DEFIRO pesquisa CEP (Central de Escrituras e Procurações), via CENSEC/CAMP; SERASAJUD: Para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC); CRCJUD/SERP: Pesquisa de eventuais certidões de casamento/óbito da parte executada; PREVJUD: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a); CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; Não obstante, INDEFIRO, desde logo, os seguintes pedidos: O pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555; A restrição de circulação de veículo, via RENAJUD, é incabível para tutelar interesse particular. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111078-72.2017.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017). Expedição de ofício ao INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, UBER e 99APP: Para consulta de eventuais vínculos empregatícios do(a) devedor(a), deverá ser realizada pesquisa via PREVJUD, mediante recolhimento da respectiva taxa, se necessário; Expedição de ofício para pesquisa cadastral junto as empresas SEM PARAR e CONECTCAR: Indefiro, pois a pretensão é inócua e desnecessária, vez que que eventuais veículos localizados em nome de terceiros, não poderão, via de regra, ser objeto de constrição, exatamente por não pertencerem a parte executada. Ademais, se a parte executada tem posse de algum veículo, em nome terceiro, cabe ao exequente diligenciar para constatar tal possibilidade, sendo possível até mesmo a expedição de mandado de constatação; Indefiro o pedido de ofício as instituições financeiras, porquanto o sistema SISBAJUD já abrange todo e qualquer investimento feito em nome do devedor; A Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública - INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado. Assim, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens ou endereços em execução cível; Sistema GEDAVE: Este Juízo não possui acesso ao sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (Gedave), que pertence ao Governo do Estado de São Paulo, não sendo possível tal pesquisa; Pedido de consulta DIMOF e DECRED: Indefiro, por tratar-se de pesquisa pretérita que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, além de ser medida desproporcional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB - INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186712-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021); DOSSIÊ INTEGRADO: A quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas. No caso dos autos, inexiste interesse público e/ou indício de prática de ato ilício pela parte executada a justificar a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados. Não acolhimento. Medida desproporcional e demasiadamente gravosa. Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes. Precedentes. Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Portanto, indefiro o pedido; SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias): Indefiro, por se tratar de cadastro voltado à apuração de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis de devedores inadimplentes, ou ainda à instruir eventual alegação de fraude contra credores. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2162600-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cristina Batista Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336781180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010286-65.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010286-65.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Batista da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cris… Processo 1010286-65.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Batista da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cristina Batista da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Nu Financeira S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alude que, ao tentar celebrar uma transação comercial, teve seu pedido de compra negado sob o fundamento de que possuía apontamentos incluídos em seu nome pela requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao contrato n. 013288470274709043237, nos valores de R$ 68,60 e R$ 63,14, datados de 24.03.2023; que desconhece a origem das dívidas que levaram à negativação de seu nome pela requerida e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexistência dos débitos, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 10/27). Por decisão de fls. 28/29 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A requerida foi citada (fls. 375) e apresentou contestação (fls. 87/114), aludindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, alegou que a autora contratou cartão de crédito através de captação de biometria facial e documentos pessoais; que o cartão de crédito foi enviado ao endereço da autora, que o desbloqueou e o utilizou, inclusive, realizando pagamentos das faturas; que é legítimo o direito de cobrar o valor correspondente às faturas e eventuais encargos incidentes em razão de inadimplência da autora; que houve litigância de má-fé e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 115/374). Réplica (fls. 381/398). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção probatória (fls. 379/380 e 398). Por decisão de fls. 399 o julgamento foi convertido em diligência para determinar à requerida a juntada de cópia dos contratos discutidos e documentos e para determinar à autora a juntada de extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito dos últimos 5 anos. Manifestações da autora (fls. 403/405 e 419/422) e da requerida (fls. 406/415 e 423/427). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação de que a autora possui diversa capacidade financeira. No mérito, a ação procede em parte. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade do débito referente ao contrato n. 013288470274709043237, datado de 24.03.2023, nos valores de R$ 63,14 e R$ 68,60. Em sua defesa, a requerida asseverou que a dívida é oriunda da utilização de cartão de crédito adquirido pela autora através de captação de biometria facial e documentos pessoais, e que o plástico do cartão de crédito foi enviado ao endereço da autora, que o desbloqueou e o utilizou, inclusive, realizando pagamentos de faturas. In casu, não há dúvidas de que a prova da regularidade da celebração do contrato constituía ônus da requerida, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Ocorre que a requerida não cumpriu o ônus que lhe incumbia, tendo em vista que, instada à apresentação de cópia do contrato e dos documentos pessoais da autora, juntou os documentos de fls. 407/415 referentes a suposto empréstimo pessoal, sem qualquer dado de assinatura digital e tampouco cópias de documentos pessoais. E, mesmo se a dívida tivesse relação com a contratação de cartão de crédito, não consta dos autos a comprovação do recebimento e desbloqueio do cartão e tampouco das faturas detalhadas referentes às eventuais compras efetuadas pela autora. Aliás, no comprovante de recebimento do aludido cartão sequer consta a assinatura da autora. Não comprovado que a autora contratou o empréstimo pessoal ou o cartão de crédito com a requerida, procedem os pedidos declaratório e de obrigação de fazer. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, não, porém, no quantum pretendido. Por falha na prestação de serviços da requerida, foi a autora cobrada por dívida não reconhecida e teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tendo de ajuizar demanda perante o Poder Judiciário, já que todas as tentativas de solução administrativa restaram inviáveis. Observo que, apesar da existência de restrições pretéritas, elas foram objeto de discussão judicial, matéria incontroversa, razão pela qual não mais constam no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, conforme fls. 404/405. Inaplicável, assim, a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. Atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 7.000,00. No mais, o patrocínio de diversas demandas pelos advogados da autora não enseja, a priori, o exercício predatório da advocacia, sendo que eventual infração ética deverá ser objeto de comunicação ao órgão de classe competente. Afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença de alguma das hipóteses legais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Cristina Batista da Silva contra Nu Financeira S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, e assim o faço para: A) declarar a inexistência do débito referente ao contrato n. 013288470274709043237, datado de 24.03.2023, nos valores de R$ 63,14 e R$ 68,60; B) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por conta do aludido débito; C) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da inscrição indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Código de Processo Civil, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Com o trânsito em julgado, adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD e POJ. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se a requerida, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenada, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Renata Da Silva Jantomaz

ID: 336809608

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209587-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

RENATA DA SILVA JANTOMAZ

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2209587-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209587-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Renata da Silva Jantomaz - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face da decisão de fls. 50/53 da ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por RENATA DA SILVA JANTOMAZ, que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré providencie o fornecimento do fármaco indicado [Eylia (aflibercepte)] (ou de outro com o mesmo composto) no prazo de 5 dias, contados de novo requerimento administrativo a ser realizado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 (fls. 52 da origem). Sustenta a agravante/ré, em síntese, que (i) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; e (ii) o tratamento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar elaborado pela ANS, que entende taxativo. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da tutela de urgência. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). 2. Conforme se depreende dos relatórios médicos juntados (fls. 17; 48 da origem), a autora foi diagnosticada com retinopatia diabética proliferativa com hemorragias vítreas recorrentes ocasionadas por edema macular diabético, já submetida a panfotocoagulação. Ao enfrentamento de seu quadro foi indicado tratamento com o medicamento Eylia (aflibercepte). A operadora do plano de saúde, no entanto, negou o custeio do medicamento ao argumento de que não está em conformidade com as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos da ANS (fls. 19/23 da origem). De início, é cediço que incumbe ao médico assistente do paciente, e não à operadora ou seguradora, conduzir e eleger o melhor tratamento, pois as condições peculiares deste, bem como a evolução da enfermidade, foram circunstâncias certamente ponderadas pelo médico em sua prescrição. E não prevalece o argumento de que a cobertura pode ser recusada à luz da ausência de previsão no rol da ANS. Embora este seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, sob a relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 8 de junho de 2022, que adotou os seguintes parâmetros: 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em sequência, foi promulgada a Lei n. 14.454/2022, que incluiu os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, nos seguintes termos: Art. 10, §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Art. 10, §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como pela lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora ou seguradora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz. Na hipótese concreta dos autos, o tratamento indicado se amolda aos pressupostos estabelecidos, com admissibilidade excepcional a despeito da ausência de expressa previsão no rol da ANS, motivo pelo qual deve ser custeado, ausente a indicação específica e a demonstração de tratamento alternativo viável. Com efeito, o medicamento Eylia (aflibercepte) foi aprovado pela Anvisa em 15 de outubro de 2012, com indicação expressa para o tratamento de [d]eficiência visual devido ao edema macular diabético (EMD) precisamente o caso vertente , conforme se depreende de breve consulta ao sítio eletrônico da Agência, de modo que, em princípio, não há de se falar em caráter experimental ou em ausência de eficácia. Nesse contexto, vale lembrar que [a]s operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 do STJ). De tal modo, em interpretação a contrario sensu, a cobertura será obrigatória quando houver registro do medicamento perante a ANVISA, de modo que não pode a seguradora eximir-se do dever de custeio. Considerando tais aspectos, neste E. Tribunal já se entendeu ser devido o custeio do medicamento Eylia para o tratamento de deficiências visuais decorrentes de edema maculas diabético: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento da patologia que acomete a Autora, diagnosticada com "Edema Macular por Retinopatia Diabética em ambos os olhos" e, em razão da gravidade e risco de perda irremediável da visão, foi solicitada a aplicação de injeções intravítreas com o medicamento denominado "Eylia". Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Parecer favorável em Nota Técnica emitida pelo Nat-Jus. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Prazo fixado para o cumprimento e valor da multa que não devem ser alterados, diante do quadro de urgência. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161281-28.2023.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Plano de saúde. Obrigação de fazer. Segurado diagnosticado com edema macular diabético no olho direito. Prescrição médica positiva a tratamento por meio de injeções intraoculares com uso dos medicamentos Lucentis (Ranibizumabe) ou Eyla (Aflibercepte). Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato. Irrelevância de o procedimento não corresponder às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Caráter experimental (off label), ademais, que não descaracteriza a natureza do tratamento. Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Afastamento do que prescreve o art. 10, I da Lei nº 9656/98 e do Recurso Especial nº 1712163 / SP. Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Impostura evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Impostura evidenciada. Aplicabilidade das Súmulas nºs 95 e 102 desta C. Corte de Justiça. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Prescrição médica que se sobrepõe à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento mais adequado ao diagnóstico do paciente. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010286-08.2019.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido, julgados desta C. Câmara em casos semelhantes: Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de degeneração macular exsudativa relacionada à idade no olho direito. Eylia (aflibercepte). Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização (DUT) previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Valor da causa bem atribuído. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1159987-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Pois, por tudo isso, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. E está caracterizado o perigo de dano pelo quanto assente nos relatórios médicos, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução de seu quadro. O medicamento em questão integra tratamento indispensável ao enfrentamento da doença pela qual acometida, assim evidenciada máxima urgência na cobertura. Saliente-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC), ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. De tal forma, maior seria o perigo reverso, como apontado este, sim, potencialmente irreversível. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Comunique-se à origem, dispensadas informações. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n. 34.617). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB: 263487/SP) - 4º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Igor De Jesus Rodrigues Costa

ID: 335500382

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503434-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, Solteiro, RG 59892345, CPF 55382093857, pai GERALDO DONIZETE COSTA, mãe TERESINHA DE JESUS RODRIGUES, Nascido/Nascida 09/04/2004, de cor Pardo, com endereço à Mogi-Taiaçupeba, KM 27, (Rua Guararema), Taiacupeba, CEP 08765-100, Mogi das Cruzes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503434-04.2023.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital NOTIFICADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante indeterminado período de tempo que perdurou até o dia 30 de abril de 2023, nesta cidade e comarca, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, associou-se com, pelo menos, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos, para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas nesta cidade e comarca. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de abril de 2023, por volta das 11h 35min, na Rua José de Moura Resende, próximo ao numeral 425, no bairro Vila Natal, nesta cidade e comarca, 02 (dois) inidentificados agentes delitivos mantinham próximo a si, e para venda a terceiras pessoas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 432,21g (quatrocentos e trinta e duas gramas e duzentos e dez miligramas) de Cannabis sativa L., droga vulgarmente conhecida como maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de aproximadamente 3,88g (três gramas e oitocentos e oitenta miligramas) de MDMB-4enPinaca droga vulgarmente conhecida como maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de aproximadamente de 116,29g (cento e dezesseis gramas e duzentos e noventa miligramas) de cocaína em pó e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de aproximadamente 24,71g (vinte e quatro gramas e setecentos e dez miligramas) de cocaína na forma de crack, todas substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sendo certo que, nas mesmas condições de tempo e local, IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA, qualificado a fls. 21, contribuiu de qualquer modo para a prática delitiva Segundo se apurou no bojo do presente caderno investigativo, durante relevante período de tempo, o ora denunciado associou-se com inidentificados agentes delitivos, visando à prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes nesta cidade e comarca, mais precisamente no bairro Vila Natal, nesta cidade. Para tanto, os inidentificados comparsas do ora denunciado mantinham próximo a si e vendiam substâncias entorpecentes diversas a seus incautos consumidores, enquanto a IGOR incumbia a tarefa de vigiar o local, avisando aqueles agentes sobre eventual aproximação de policiais e/ou indesejadas pessoas. No dia 30 de abril de 2023, no período matutino, os agentes delitivos reuniram-se nas proximidades do numeral 425 da Rua José de Moura Resende, no bairro Vila Natal, nesta cidade, e, em poder de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos com maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) outros invólucros de cocaína e 100 (cem) invólucros plásticos continentes de crack, permaneceram no local aguardando a aproximação dos consumidores. Por volta das 11h 35min, os guardas civis municipais Romário José Felix Feitosa e Bruno Souza Santos efetuavam patrulhamento de rotina pelo retro referido local visando a proteção do patrimônio público e, lá chegando, avistaram o ora denunciado parado que, de imediato, gritou “moiô” para avisar seus inidentificados comparsas sobre a presença da Guarda Civil, evadindo-se do local logo em seguida. Nada obstante, IGOR foi alcançado, abordado e revistado sendo que, com ele, nada de ilícito foi encontrado. Logo após, os guardas municipais dirigiram-se ao local onde avistaram o ora denunciado e, em busca pelo local, lograram êxito em encontrar uma mochila escondida sob um caminhão que estava estacionado próximo ao numeral 425 da via pública sendo que, em seu interior, foram encontrados 71 (setenta e um) invólucros plásticos continentes de maconha, 20 (vinte) invólucros plásticos continentes de maconha sintética, 195 (cento e noventa e cinco) invólucros plásticos continentes de cocaína e 100 (cem) outros invólucros plásticos continentes de crack. A quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, três das quais com efeito altamente deletério à saúde de seus consumidores, as circunstâncias da apreensão dos tóxicos e a ativa participação do ora denunciado na prática delitiva autorizam a capitulação da conduta de IGOR como tráfico ilícito de entorpecente e associação para fins de tráfico. Ante o exposto, denuncio IGOR DE JESUS RODRIGUES COSTA como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 23 de julho de 2025.

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