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Processo nº 1010295-92.2025.8.26.0361

ID: 306626548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CABREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010295-92.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.A.C. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76… Processo 1010295-92.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.A.A.C. - Vistos. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: MÁRIO JOSÉ CABREIRA JUNIOR (OAB 499665/SP)

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Processo nº 1010295-93.2025.8.26.0005

ID: 281329598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010295-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 66 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1010295-93.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 66 Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1010295-93.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 66 Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO IMOBILIÁRIO E 66 LTDA, CNPJ 29502913000198, e parte ré/executado - GABRIELLE MELO SOARES DA FONSECA, CPF 51866547879, cujo valor da causa é: R$ 24.605,63(VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1010295-42.2024.8.26.0292

ID: 297649888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DO C. S. M. R. DE S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010295-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.S.C.S. - - G.C.S. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pe… Processo 1010295-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.S.C.S. - - G.C.S. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos da parte requerente para: atribuir à mãe a guarda unilateral da prole comum. regulamentar visitas ou convivência paternas da seguinte forma: a) Finais de semana intercalados, um com a mãe e outro com o pai buscando a menor às 10 horas e entregando às 17 horas; b) Feriados intercalados buscando a menor às 10 horas e entregando as 17 horas; c) Dias dos Pais com o genitor, buscando a menor às 10 horas e entregando às 17 horas; d) Natal e ano novo intercalado e alternado de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com a requerente e o ano novo com o requerido. Devido às festas de final do ano caberá ao pai buscar a menor no dia 31/12 às 10 horas e entregar às 17 horas e 01/01 às 10 horas e entregar às 17 horas e/ou 24/12 às 10 horas e entregar às 17 horas e 25/12 buscar às 10 horas e entregar às 17 horas. Ficam permitidos ajustes informais em tal regime, desde que haja concordância de mãe e pai. definir a obrigação alimentar paterna a favor da prole, da seguinte forma: a) emprego formal: 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos; b) respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ocorrer no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito conta bancária de fls. 08 ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do C.P.C. de 2015). Considerando que não houve resistência da parte requerida, e na verdade sequer alegação de ato imputado nesse sentido, deixo de proferir condenação em honorários, devendo arcar, contudo, com eventuais custas e despesas processuais. Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ODAIR GONÇALVES GUERRA (OAB 416880/SP), ODAIR GONÇALVES GUERRA (OAB 416880/SP)

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Alexandre Thiago Pereira Caldas x Bradesco Auto Re Companhia De Seguros

ID: 292267248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012623-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE THIAGO PEREIRA CALDAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUNA CAROLINE SAMPAIO CALDAS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL MACHADO PIUVEZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012623-25.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Alexandre Thiago Pereira Caldas - Bradesco Auto Re Companhia de Seguros e outros - Ante o expo… Processo 1012623-25.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Alexandre Thiago Pereira Caldas - Bradesco Auto Re Companhia de Seguros e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais remanescentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUNA CAROLINE SAMPAIO CALDAS (OAB 401353/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DANIEL MACHADO PIUVEZAM (OAB 374411/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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F. R. F. M. M. x V. L. M.

ID: 314285923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024457-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F. M. M.

Polo Passivo:

V. L. M.

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1024457-25.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.F.M.M. - V.L.M. - réu revel - Vistos. F.R.F.M.M. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra V.L.M. (varão). Alegou que contra… Processo 1024457-25.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.F.M.M. - V.L.M. - réu revel - Vistos. F.R.F.M.M. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra V.L.M. (varão). Alegou que contraiu matrimônio em 03/06/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento fls. 19). O casal, durante a união, teve uma filha, menor, J.G.F.M, nascida em 26/04/2016, atualmente com 9 anos (certidão de nascimento fls. 26). Pleiteou a varoa a decretação do divórcio; a fixação da guarda compartilhada com residência da menor consigo, e alimentos em benefício da menor, além da regulamentação das visitas ao genitor, e, por fim, a permanência do uso do nome de casada. Quanto à partilha de bens, alegou nada haver a partilhar, pois os adquiridos na constância do casamento já haviam sido repartidos entre as partes. Dispensou alimentos recíprocos. Por decisão de fls. 51/53, foram fixados alimentos provisórios em favor da criança em 1/2 (meio) salário mínimo vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou 30% dos rendimentos líquidos, havendo vínculo. O réu, citado pessoalmente (fls. 63/64), deixou de oferecer contestação (fls. 65). Extrato CNIS às fls. 82/85 e resultado da pesquisa INFOJUD às fls. 86/94 e 95/103, ambos em nome do réu. Diante do pedido de guarda compartilhada, foi determinado a realização de estudo psicológico com as partes, com laudo juntado às fls. 128/132. Novo extrato CNIS do réu às fls. 149/162. Relatados. D E C I D O. A prova do casamento está a fls. 19, sendo que, com a Emenda Constitucional nº 66/2010, houve a supressão da exigência do lapso temporal. Cabível a aplicação do artigo 355, II do CPC. É mesmo o caso de decretação do divórcio. De outra parte, considerando que o réu foi citado pessoalmente e não contestou a pretensão, de rigor a procedência da ação, lembrando-se que no Divórcio não há imputação de culpa, pois prevalece o princípio da ruptura. Em face disso, decreto o divórcio entre as partes, devendo em razão da opção de fls. 13 a varoa manter o nome de casada (artigo 1.571, § 2º, do Código Civil). A respeito da guarda, na conclusão do estudo psicológico às fls. 128/132, constou, em suma, que: "Diante todo exposto, SMJ, os relatos indicam que as partes poderiam compartilhar a guarda da filha em comum, tendo o lar materno como referência de moradia. Em adição, ambos sugerem contatos paternos livres, acordados entre eles. Faz-se importante, porém, maior iniciativa paterna para fazer-se mais presente na rotina de Julia. Do ponto de vista psicológico, a criança necessita da presença ativa dos dois genitores em sua vida. Em adição, ponderamos que seria benéfico que os contatos se ampliassem ao lar paterno, a fim de que a menina também possa conviver no atual contexto de vida do genitor. Cabe destacar que Julia se encontra em psicoterapia, que poderia auxilia-los nesta aproximação". Em razão da conclusão do estudo técnico, fixo a guarda da filha menor de forma compartilhada, e com residência junto à genitora. Em relação às visitas, delibero por fixa-las na forma sugerida pela genitora na inicial (fls. 08/09), a serem realizadas em finais de semana alternados, retirando-se a filha do lar materno às 9:00 horas do sábado, com retorno às 18:00 horas do domingo. Datas comemorativas como Natal e Ano Novo, aniversário e feriados, na forma como sugerida às fls. 08/09. Observo que a qualquer momento poderá o genitor, promover ação de modificação do regime de visitas a fim de melhor adequar as visitas à situação fática. Sobre os alimentos, com efeito, a prova do parentesco está evidenciada pela certidão de fls. 26, razão pela qual o requerido deve pagar alimentos. No que se refere à eles, o requerido ficou inerte na produção de provas, no sentido de que não possa suportar o pagamento, aos menos parcialmente dos valores solicitados. Destarte, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos, de rigor a aplicação parcial dos efeitos da revelia (relativização), uma vez que o réu citado pessoalmente deixou de apresentar defesa. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, dada a ocorrência da revelia, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor no montante requerido de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do varão (não podendo esse valor ser inferior a 50% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Em acréscimo, no caso da empresa onde o varão trabalhar conceder o benefício de plano de saúde, deverá haver a inclusão da menor. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, ciente das respostas INFOJUD e CNIS (onde consta como última remuneração referente ao mês de março de 2025, o valor de R$ 5.057,29), por isso, reputo razoável e fixo alimentos em 50% de um salário mínimo nacional vigente. Portanto, esclareço que como o valor dos alimentos para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo não pode ser superior para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, houve a fixação nesse patamar. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto e do novo texto do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo a varoa continuar a usar o nome de casada. Guarda, visitas a alimentos conforme acima fixados. Custas pela parte ré. Para o caso dos autos, arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Processo nº 1017852-64.2025.8.26.0577

ID: 293013750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1017852-64.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. W. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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Processo 1017852-64.2025.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - G.S.C. - - W.P.J. - Vistos. 1- A parte autora deve regularizar sua representação processual (sem assinatura), … Processo 1017852-64.2025.8.26.0577 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - G.S.C. - - W.P.J. - Vistos. 1- A parte autora deve regularizar sua representação processual (sem assinatura), sob pena de indeferimento da inicial. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Não há como se negar o direito da parte autora, condômina, de exigir o pagamento do aluguel ao condômino que utiliza prédio comum com exclusividade. Isso porque a pretensão dirige-se, portanto, contra aquele que é beneficiado da situação em detrimento dos demais donos do imóvel, por ser ele o único a usufruir, não se podendo conceber que, diante desse quadro, o outro proprietário não seja indenizado, o que caracterizaria enriquecimento sem causa do ocupante do imóvel. Tanto é o que decorre do disposto nos artigos 1314, 1319 e 1326 do Código Civil, estabelecendo que todos os condôminos têm direito à percepção dos frutos gerados na coisa comum. A relação de direito material é que autoriza a fixação de aluguel entre os coproprietários, independentemente da existência de relação locatícia entre eles. Assim presente a verossimilhança. Por outro lado, evidente o risco da demora do processo, caso a tutela seja concedida só ao final, uma vez que o patrimônio da parte autora é sucumbido mês a mês. Quanto à quantia devida, tendo em vista os elementos trazidos aos autos, fixo o valor da locação como sendo R$1.600,84. É devido, em razão da cota parte, aos autores a quantia de R$933,77. Nesse sentido: Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado de forma igualitária em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Pagamento de aluguel devido desde a citação da ação de arbitramento de aluguel. Posterior adjudicação da meação do imóvel pertencente ao autor pela requerida em cumprimento de sentença de ação de exigir contas. Aluguéis são devidos somente até a extinção do condomínio, o que ocorreu quando a requerida adjudicou o imóvel. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1010295-81.2019.8.26.0562; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). Diante do exposto, defiro a parcial antecipação da tutela para fixar indenização mensal devida pela parte ré aos autores do seguinte no valor mensal de R$933,77 mensais, sendo 12,56% desse valor a Graziele e 87,44% a Wanderlei, valor esse a ser adimplido até todo dia 10 de cada mês, nas contas bancárias mais bem individualizadas às fls. 09, servindo o comprovante de depósito bancário como prova exclusiva do pagamento. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO (OAB 230705/SP), ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO (OAB 230705/SP)

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Processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101

ID: 330961196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001790-97.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRASFANTA INDúSTRIA E COMéRCIO DA AMAZôNIA LTDA. BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. WOW NUTRITION INDúSTRIA E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA HAKA

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CUNHA MONACCI

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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WALKIRIA PULZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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TUFI RASXID NETO

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THOMAS EDGAR BRADFIELD

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO CRIPPA REY

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THAIS SALES YAMASHITA

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

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SILVIA NANI

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SILVANA DUARTE SANTOS

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SHEILA MOREIRA FORTES

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SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

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SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARNEIRO ROSI

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANDRA DUARTE

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SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

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ROGERIO CESAR DE MOURA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO TEBAR NETO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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RICHARD BARROS CASACCHI

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RICARDO SACRAMENTO LIMA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO GOMES PINTON

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO LUIS DE PAULA

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RENAN SOARES CORTAZIO

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REINALDO KLASS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAQUEL PALAZON

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RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EVARISTO DA SILVA

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM

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OSWALDO FERNANDES NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON GABRIEL DE SOUZA

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NÍCIA BOSCO

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS

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NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA

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MONIQUE GALEANO COSTA LONGO

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MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

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MILENA DONATO OLIVERA

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL TADEU MARQUES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

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MARISTELA MILANEZ

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MARISA APARECIDA MIGLI

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MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS GOMES DA COSTA

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA CAPUA

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DA CAMARA LOPES

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MARCELA LAUER

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MANOELA VASCONCELOS CAMELO

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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LUCIANA APARECIDA BONFIM SOARES AMORA

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

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LIGIA CARDOSO VALENTE

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LEONEL TEIXEIRA CHAGAS

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LEONARDO ROCHA DE FARIA

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIN MANCINI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA MARIA MARCONDES TORRES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSELÚCIA LIMA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSÉ MARCELINO CORREA

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JOAO MARCOS SILVEIRA

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JOÃO MARCELO DE MORAES

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JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JOABE DE FRANÇA BARROS

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JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HENRIQUE ROCHA DE MELO

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HELTON VITOLA

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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HELIO MARCIO DA SILVA PORTO

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GUSTAVO TEPEDINO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME NADER

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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GUILHERME BOMFIM MANO

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GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

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GISELLE MORENO JARDIM

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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GABRIELLE GAZEO FERRARA

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIO POLO NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO PIERI LEONARDO

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FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO

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FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO

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FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIO ASSIS PINTO

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ESTELA PALAZON

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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ELISABETE CLARA GROSSE

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ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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DIEGO VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO

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DAVID RASXID

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

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DANIEL OMAR CLAUDEL

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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DANIEL FOLEGATTI DURÃES

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DANIEL CABRERA BARCA

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA SIMÕES SILVA

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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COLUMBANO FEIJO

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CLECI TEREZINHA MUXFELDT

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CLEBER PEREIRA MEDINA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN

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CESAR MADEIRA PADOVESI

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CESAR GUIDOTI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO FERREIRA CARRIÇO

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BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

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BRUNA VALLARI

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BRUNA REGO LINS

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO MARTIN

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

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ANDRE MORAES MARQUES

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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ANDRE LUIZ SILVA PINTO

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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ANDRÉ DE JESUS LIMA

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

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ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CASABONA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA

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ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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ADRIELLE FREGATE DA SILVA

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ADRIANO GREVE

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ADILSON SANTOS ARAUJO

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indú… Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Pronto Vida Emergências Médicas Ltda - - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - Atlanta Funda de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - Condominio do Edificio Boulevard Sul - - Makro Atacadista Sa - - LEMOS & CAVALCANTI LTDA - EPP - - BASE QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - N&r Revestimentos Industriais Ltda Me - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda - - Tetra Pak Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Luciano Braga Balieiro Epp - - RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Xypd do Brasil Embalagens Ltda - - Sleever International Ltda. - - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. - - Banco Original S/A - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins - - Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos - - Willian Vitor de Oliveira - - Ronildo Ribeiro Pinto e outros - Vistos. 1)Fls.39210/39217: Manifestação do Administrador Judicial sobre: I) O crédito do Banco Votorantim S.A. A. Intime-se as Recuperandas e o Banco Votorantim S.A para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Fls.39218/39258: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.39273/39277: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.39278/39280: Credor WILLIAN VITOR DE OLIVEIRA requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 5)Fls.39297/39299: Credor RONILDO RIBEIRO PINTO requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 6)Fls.39308/39309: Credorar VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA esclarece a cadeia de alterações de seus nomes. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 7)Fls.39355/39395:Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 8)Fls.39396: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora dos valores depositados nestes autos. Ficou consignado na decisão de fls.39205, item 9.5 que :''Intime as Recuperandas para que no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. ''. Pois bem. É preciso destacar que o stay period há muito se encerrou, logo não há impedimento para a realização dos atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Conduto, as Recuperandas não apresentaram bens à penhora ou medidas equivalentes para adimplir com o crédito supracitado. Dessa forma, decorrido o prazo sem manifestação das Recuperandas, bem como diante da manifestação favaroválvel da Administradora Judicial às fls.38773/38775, conforme já estabelecido, fica DEFERIDO o prosseguimento , bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 (R$8.285.266,41 - setembro/2024), diante da informação de que o Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000, o qual estava em vigor para obstar atos de levantamento e desbloqueio de valores , bem como , para suspender a realização de atos de alienação de bens, teve seu provimento negado. Após, conclusos para deliberação. 9)Fls.39397: Credor BANCO ORIGINAL S.A junta Decisão-Ofício, expedida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em sede da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, a fim de possibilitar a apreciação da alegação apresentada pelas Recuperandas, relativa ao suposto esvaziamento de garantia fiduciária que lastreia os títulos em execução naqueles autos executivos, permitindo o bom e regular andamento daquele feito. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 10)39401/39403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.24284/24288, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas,e o Ministério Público. 11) Fls.39404/39405: Credor Bradesco S/A alega que aderiu a outra opção de pagamento ( formato de pagamento B2). Verifica-se pelos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial que a opção do credor foi realizada de modo intempestivo. O prazo para adesão à opção B2 encerrou em 04/03/2020, contudo somente em 20/04/2020 foi enviando e-mail apresentando adesão à opção de pagamento B2. Diante do exposto, deve ser reconhecida a a sua classificação como quirografário B1, tendo sido adimplido conforme o comprovante apresentado às fls. 38.553/38.554. 12)Fls.39406/39416: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I) Da manifestação do banco Bradesco S/A de fls. 38.763/38.764; II) Da controvérsia envolvendo o banco Votorantim de fls. 37.523/37.527; III) Do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls. 38.785, item 9); IV) Das manifestações dos credores Almeida Santos Sociedade de Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos de fls. 38.850/38.851; V)Da manifestação do Ministério Público de fls. 38.871/38.875; VI) Da manifestação da credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A de fls. 38.877/38.885; VI) Da manifestação do credor Avis Budget do Brasil LTDA. de fls. 39.125/39.126; VI)Do ofício enviado pelo Juízo da 30ª Vara Cível - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO de fls. 39.173/39.190 A. Intime-se as Recuperandas para que comprovem o efetivo pagamento das verbas referentes às parcelas principais do credor banco Votorantim. B. Intime-se as Recuperandas para que esclareçam, no prazo de 5 dias, a a origem desconhecida referente a uma parcela do saldo da conta judicial vinculada a este feito e a qual pretendem levantar. C. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, efetuem a indicação de bens não essenciais à manutenção da sua atividade empresarial, ou medidas para saldar o crédito perseguido, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição, deferido no âmbito da Ação de Execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. D. A respeito do enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, é preciso pontuar que a cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (folha 10.298) estabeleceu expressamente que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Logo, pela simples leitura da cláusula supracitada percebe-se que para o enquadramento na a condição de Colaborador era necessário que o credor mantivessem ao longo do processo recuperacional a vigência do contrato firmado com as Recuperandas. Circunstância não observada pela Credora. No caso da Credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional data de 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A referida ação de despejo culminou com o despejo do Grupo Wow do imóvel. Nesse contexto, após a reintegração de posse do imóvel (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100) onde se localizava o antigo parque fabril, consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A., deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, pois deixou de cumprir com o estabelecido na cláusula anteriormente descrita. Logo, diante dessa situação, de fato, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A não faz jus ao pagamento nos termos da cláusula 6.7.6 do Plano, devendo ser enquadrada em sua classe de origem. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. E.A análise sobre a concursalidade ou não do crédito decorrente da CCB nº 6517, não poderá ser travada nestes autos, devendo ser submetida à instauração de incidente de crédito próprio, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Proceda o Administrador Judicial à comunição ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ( autos da Ação de Execução nº 1072700-21.2018.8.26.0100). 13)Fls.39433/39438: Credor Banco Votorantim S/A apresenta impugnação ao aos Relatórios de Cumprimento do Plano de fls. 38.598-38.645 e 38.792-38.838 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.39446/39450: As Recuperandas apresentam manifestação sobre os seguintes pontos: I)Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; II)Discussão referente ao crédito do Banco Original S/A (Banco Original); III) Gera Vale Kompressore (Gera Vale); IV) Credora Tetrapark (Tetrapark); V) Credores Trabalhistas Extraconcursais; VI) Manifestação credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Dagny); VII) Manifestação AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (Avis Budget) A. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para manifestação sobre a minuta, devidamente assinada, das Recuperandas com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. B. Informem as Recuperandas se houve composição amigável com os credores dos autos da execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. 15)Fls.39457: Credor SENAI junta aos autos o ofício proferido nos autos n° 0007795-53.2020.8.26.0100, buscando a penhora de 30% do faturamento da executada/recuperanda WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (BSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A). Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora ao credor SENAI, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100. Após, vista ao Administrador Judicial. 16)Fls.39493/39502: Credor Banco Votorantim S/A informa que não está recebendo as parcelas devidas a título de amortização de seu crédito e pagamento de juros e correção, na forma do PRJ. Intime, primeiramente as Recuperandas para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo Credor Banco Votorantim S/A e sobre a manifestação do Administrador Judicil às fls.39210/39217. Após, abra vista ao Administrador Judicial. 17)Fls.39520/39560: Relatório Mensal de Cumprimento do Plano Recuperandas. Ciência aos interessados. 18)Fls.39574: Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 11/07/2025, com o(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935. Ciência aos interessados. 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