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Condomínio Parque Bogotá x Banco Do Brasil S/A

ID: 307351948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE BOGOTá

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizad… Processo 1010304-51.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bogotá - Banco do Brasil S/A - Vistos. A insurgência do executado, instrumentalizada através de embargos à execução, deve seguir o quanto insculpido no art. 914, § 1º do CPC, com peticionamento eletrônico inicial e por dependência a este Juízo. Faculto prazo de 05 (cinco) dias para que o executado regularize. Anote-se que tal prazo é possível conforme recente julgado o E. TJSP. Em situação semelhante. "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que devolveu o prazo aos executados para oporem os embargos em dependência aos autos - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Embargos que devem ser distribuídos por dependência - O fato de os embargos terem sido indevidamente protocolados no bojo da própria execução não impede sejam apreciados, sob pena de incidir em excesso de formalismo - Aplicação do art. 227 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessidade de publicações das decisões em nome da patrona dos executados - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342104-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)" Do V. Acórdão lançado extra-se, ainda, que: "Logo, constatado o equívoco no protocolo dos embargos, deve o juiz conferir prazo hábil para que o executado regularize a petição, inclusive com o pagamento das custas iniciais, caso não seja o executado beneficiário da justiça gratuita." Regularizado, torne a Serventia sem efeito as peças processuais de fls. 212/216. Decorrido prazo supra assinalado certifique-se a correta interposição do embargos à execução e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI (OAB 410932/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 291326972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. C. De P. e outros x L. F. De P.

ID: 304268487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017870-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE P. B. DE S. C.

Polo Passivo:

L. F. DE P.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARTINS FERREIRA

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PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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Processo 1017870-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.C.P. - - B.S.C. - L.F.P. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto aos pedidos de (fls.… Processo 1017870-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.C.P. - - B.S.C. - L.F.P. - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado quanto aos pedidos de (fls. 59/63) FIXANDO guarda e REGULAMENTANDO visitas e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). No mais, o presente prosseguirá para apreciação dos pedidos de alimentos. I- Fls. 78. Defiro ao requerido os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. II- Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Int. - ADV: PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), SILVIA MARTINS FERREIRA (OAB 263523/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP)

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Processo nº 1010304-82.2022.8.26.0127

ID: 312903808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010304-82.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundame… Processo 1010304-82.2022.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.C. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de interdição. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. II) Quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, faz-se necessário o prosseguimento da ação. Tendo em vista a notícia à fl. 155 do falecimento do requerido, nos termos do artigo 313, I e §1º, e do artigo 689 do Código de Processo Civil, suspendo o processo, a fim de que haja a habilitação que determina a lei. Consigno quedeve passar a integrar o polo passivo o espólio de D.E.L., se já existir inventário ou arrolamento iniciado, caso em que o espólio será representado pelo(a) inventariante. Caso não exista inventário ou arrolamento em curso, os herdeiros devem compor o polo passivo, hipótese em que deverão ser informados seus nomes e endereços, para citação. Observo que à fl. 157 a autora requereu a inclusão do espólio no polo passivo e a intimação do inventariante (fl. 157). Destarte, deverá ser informado o número do processo de inventário, bem como o nome do(a) inventariante, para citação do espólio. Aguarde-se, assim, a habilitação, para regularização do polo passivo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos. No que tange ao pedido de tutela de urgência para reconhecimento da união estável, não se mostra possível, ao menos por ora, o seu acolhimento, dada a necessidade de regularização do polo passivo, como acima consignado. No mais, observo que, embora apresentadas mensagens de e-mail concernentes a habilitação perante o IAMSPE (fls. 158/163), não foi formulado requerimento de tutela de urgência tendente a aludida habilitação, nem o IAMSPE integra o polo passivo desta ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP)

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Processo nº 1018549-72.2024.8.26.0625

ID: 296460642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018549-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ESTEVãO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1018549-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1018549-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Estevão Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na 1ª Classe da carreira de Agente Policial, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na 1ª Classe, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso, conforme acima explicitado. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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E. De S. P. x M. F. P. De B.

ID: 323891101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008655-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. F. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008655-72.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. F. P. de B. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II E V, DA CF. AUTORA ACOMETIDA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DÉFICIT DE LINGUAGEM, BAIXA ESTATURA, BAIXO PESO, ATAXIA MOTORA, DÉFICIT INTELECTUAL COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO PLENO DO MENOR. INSERÇÃO VISANDO AMPLA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES E EFETIVA INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ENSINO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, ART. 208, III, E ART. 227, DA CF; ART. 54, III, DO ECA; ART. 4º., VIII, DA LEI Nº. 9.394/96. DISCRICIONARIDADE CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS PARA DISPONIBILIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. ACESSO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Daniela Machado de Faria Paes de Barros - Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ivan Dos Santos Amaro x Antonella Sucupira Amaro

ID: 326476354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ANTONELLA SUCUPIRA AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ivan dos Santos Amaro - Apelada: Antonella Sucupira Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM 125% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE, INCONFORMADA, REQUER JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ARTE. 1.007, § 2º; ARTE. 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB: 402664/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504422-72.2024.8.26.0625

ID: 326208900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504422-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504422-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504422-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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Jeane Marcia Dos Santos x João Paulo Nascimento Da Silva

ID: 276965678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010304-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MESSENIA CRISTINA MUNHATO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João … ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João Paulo Nascimento da Silva - Vistos. Não há preliminares a serem enfrentadas. DEFIRO a colheita da prova oral requerida pelas partes a fls. 66/67 e 68/69. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 14:30. Intime-se a parte embargante JEANE MARCIA, por Carta com Aviso de Recebimento, para o comparecimento à audiência, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte embargada a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2YThlMGItN2Q2ZC00YTFjLTg0ZDctMmRlZTUxZGMzOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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