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Processo nº 1009168-07.2024.8.26.0248

ID: 278349231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009168-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CORREIA & ALETAIF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1009168-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Correia & Aletaif Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do arti… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1009168-07.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Correia & Aletaif Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 20/08/2025 às 11:00h, audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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Pp Comércio De Alumínio Ltda x Antonio Carlos Dos Santos Reis

ID: 330462496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

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HENRIQUE SALIM

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Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Vistos… Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Vistos I - Fls. 176: Providencie a serventia a exclusão da patrona do cadastro processual. II - Diante da ausência de manifestação do devedor, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art 854, §5º, do Código de Processo Civil). Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo, via Sisbajud. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, mediante a apresentação do formulário pertinente. III - Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Pp Comércio De Alumínio Ltda x Antonio Carlos Dos Santos Reis

ID: 297949538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004927-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PP COMéRCIO DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

JULIANA PAULA DUARTE AMARAL

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HENRIQUE SALIM

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Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Decisã… Processo 0004927-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1006300-27.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pp Comércio de Alumínio Ltda - Antonio Carlos dos Santos Reis - Decisão: "Vistos Defiro, com base no disposto no art. 854 do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com a utilização da funcionalidade teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. São executados: Antonio Carlos dos Santos Reis; Valor atualizado: R$ 56.963,66. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. A conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se não for beneficiário da gratuidade de justiça. Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Por fim, defiro o pedido de inclusão do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA, via sistema informatizado SERASAJUD. Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), JULIANA PAULA DUARTE AMARAL (OAB 420623/SP)

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André Ribeiro Dos Santos e outros x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 321062765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RIBEIRO DOS SANTOS MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MONIZE ROCHA MARTINS

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

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BRUNA FERNANDES DE FARIA

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Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos … Processo 0000465-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1007326-94.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Ribeiro dos Santos - - Mauricio Ribeiro dos Santos - - Patricia Ribeiro dos Santos - Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - - Zircon Incorporadora Participacoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LAROE EMPRERENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob a alegação de que os honorários de sucumbência executados através do presente incidente dependem da liquidação do proveito econômico obtido pelos demandantes por meio da efetivação da obrigação principal, consistente da readequação contratual dos índices relativos ao IPCA e ao IGPM. Nestes termos, aponta ser necessária a realização de perícia contábil, tendo em vista os parâmetros complexos envoltos na fixação dos valores devidos em sede de obrigação principal, razão pela qual pleiteia a extinção/suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão da falta de liquidez e certeza, com o consequente reconhecimento de excesso de execução. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o débito de R$ 2.079,24 (p. 74/76). Instada a manifestar-se, a impugnada alegou ser desnecessária a elaboração de parecer pericial, a uma porque trata-se de débito líquido e certo, passível de fixação por meio de meros cálculos aritméticos, e a duas porque a executada limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem sequer juntar aos autos os cálculos que entende devidos, motivo pelo qual requer a integral rejeição dos argumentos formulados pela demandada, com a consequente fixação de multa cominatória de 30% sobre as diferenças ainda cobradas em valor a maior pela referida no que tange às parcelas contratuais relativas á obrigação principal (p. 82/85). Decido. Em que pese os argumentos elencados pela exequente, razão assiste à impugnante. Com efeito, o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, em sua página 47, estabeleceu expressamente: Quanto aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos apelantes, são eles arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido em razão da alteração do indexador, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da diretriz acima estabelecida, tomando-se por base os valores devidos à época do trânsito em julgado (grifei). O v. Acórdão condicionou, portanto, o cálculo dos honorários advocatícios à prévia apuração do "proveito econômico" através de liquidação por arbitramento. Analisando os autos, verifica-se que não houve liquidação por arbitramento do principal para apurar o efetivo proveito econômico obtido pela alteração do indexador. Sem a liquidação determinada, inexiste título apto à execução. Assim, acolho à impugnação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Em razão do presente acolhimento, frente ao princípio da causalidade, fixo honorários advocatícios em favor do impugnante, na razão de 10% sobre o débito total cobrado através do presente incidente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade, se o caso. Ressalvo, contudo, que após a liquidação do proveito econômico por arbitramento, poderão ser calculados e executados os honorários advocatícios fixados em sede recursal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), BRUNA FERNANDES DE FARIA (OAB 450425/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), MONIZE ROCHA MARTINS (OAB 409947/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP)

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R. V. T. R. x L. R. e outros

ID: 304199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003251-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. V. T. R.

Polo Passivo:

L. R. M. R.

Intimação

Advogados:

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o… Processo 1003251-07.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - R.V.T.R. - L.R. - - M.R. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por R.V.T.R contra T.R de C.R na qual o autor requer o divórcio da requerida, a guarda compartilhada dos filhos, estabelecimento do regime de visitas, a fixação dos alimentos in natura correspondente ao valor das despesas escolares (mensalidade, matrícula, material e uniforme) e planos de saúde. Juntou documentos (fls. 25/106). Os alimentos provisórios foram fixados pela decisão de fls. 108/109 no valor de R$ 6.600,00. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 126/134), que não foram conhecidos (fls. 325). Além disso, a decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte ré (fls. 144/164). Houve emenda para correção do polo passivo, a fim de que constasse apenas a genitora (fls. 111/112). A requerida apresentou contestação às fls. 165/190, acompanhada de documentos (fls. 191/324), na qual requereu a decretação do divórcio, propôs regime diferenciado de visitas e impugnou o valor ofertado a título de alimentos provisórios, requerendo a fixação em R$ 14.000,00. Houve réplica (fls. 334/349). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera para conversão do divórcio em consensual, estabelecimento da guarda compartilhada com residência fixa materna e estabelecimento do regime de visitas, restando estabelecido que o processo prosseguiria para definição dos alimentos (fls. 405/410). O acordo foi homologado às fls. 417/418. As partes se manifestaram acerca das provas que pretendiam produzir às fls. 427/428 e 429/442. O MP opinou pela realização das diligências postuladas pela ré (fls. 552). Após juntada de substabelecimento, houve declaração de suspeição pela juíza da Vara de Família e Sucessões e designação deste magistrado para atuar no feito (fls. 527 e 531). O processo foi recebido por este juízo pela decisão de fls. 537/539, oportunidade em que o feito foi saneado e determinada a comprovação da capacidade dos genitores e necessidade dos infantes. O autor apresentou documentos às fls. 544/847 e os requeridos às fls. 848/1391. Nova manifestação dos requeridos às fls. 1395/1420, acrescida de documentos (fls. 1421/1454), além de ter se manifestado às 1460/1461. O autor se manifestou novamente às fls. 1462/1465, acostando documentos (fls. 1466/1496). Nova decisão foi proferida às fls. 1499/1501, determinando-se a juntada de planilhas pelas partes. Os requeridos se manifestaram às fls. 1507/1510, acostando documentos (fls. 1511/1533) e o autor às fls. 1534/1535, juntando documentos (fls. 1536/1557). O MP apresentou parecer final às fls. 1576/1578. É o relatório. Decido. Considerando que foram apresentados diversos documentos, que totalizam centenas de folhas, além dos documentos acostados por meio de link (fls. 1535), que a análise minuciosa desses documentos para apuração da renda dos genitores e das despesas dos menores demandaria esforço desproporcionalmente oneroso ao juízo, e que a genitora reitera sua tese de que o requerente estaria ocultando sua real capacidade econômica, entendo necessária a realização de perícia contábil para análise da capacidade econômica de ambas as partes, com discriminação pormenorizada de todas as receitas e despesas dos últimos doze meses, bem como de todas as despesas dos menores e seus respectivos comprovantes. Para a realização da perícia nomeio o perito Petterson Valério Villa Nova (pettersonvillanova@gmail.com), que deverá ser intimado para estimar de seus honorários no prazo de dez dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada por ambos os litigantes em proporções iguais (50% cada), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi determinada pelo juízo. Deverá o senhor perito informar se aceita receber parte de seus honorários pela Defensoria Pública Estadual, uma vez que os requeridos são beneficiários da gratuidade processual. Após a concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Consigno que o senhor perito somente deverá dar início aos trabalhos após a confirmação da reserva de honorários pela Defensoria Pública Estadual. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP), CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (OAB 97049/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 292635717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0012960-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NILCE CAMARGO PAIXAO

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STELLA FERREIRA GOMES MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Caetano do Sul - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. Vencido o Relator Sorteado, que declara voto. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AÇÃO VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FIRMADO EM JULHO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO. HÁ, ENTRE AS AÇÕES, DIFERENTES PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA Nº 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PROCESSOS SE REFEREM ÀS MESMAS PARTES, AO MESMO CONTRATO E À MESMA CAUSA DE PEDIR, O QUE CARACTERIZA CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.4. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO, QUE LEVA À DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA POR PREVENÇÃO.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0030483-76.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stella Ferreira Gomes Marchi (OAB: 440528/SP) - Nilce Camargo Paixao (OAB: 122337/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. Da S. Z. x A. C. Z.

ID: 304202701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006091-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. Z.

Polo Passivo:

A. C. Z.

Intimação

Advogados:

WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

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LUCAS VIEIRA GIMENES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos a… Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos autos: "Vistos. 1- Fls. 116/117: Tendo em vista a certidão de fls. 112, defiro os pedidos de busca e penhora de bens. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. A ordem de bloqueio de valores poderá ser realizada na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, se assim requerido pela parte e recolhida a taxa devida, observando-se o valor correspondente a 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, não sendo ela beneficiária da justiça gratuita. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor do débito - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha), o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int. Indaiatuba, 04 de abril de 2025". - ADV: WESLEY MATHEUS DE CARVALHO (OAB 341670/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013385-87.2025.8.26.0562

ID: 295855794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

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Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do… Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do CPC, extrai-se que o mérito da demanda revisional de alimentos é limitado à mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe, ocorridas após a fixação judicial da obrigação, de sorte que se afigura inadequada a utilização de tal ação como via recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, ou para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. nº 1.439.856/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 12/03/2019). Ademais, a força vinculativa das sentenças sobre as relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados pelo juízo e existentes no momento da prolação da sentença (STF, Pleno, RE 596663/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/09/2014, DJe 26/11/2014). Verifico que não foi alegada na peça inicial qualquer alteração na necessidade da alimentária, ou na possibilidade econômica do alimentante, posterior à fixação judicial dos alimentos, capaz de justificar o presente pedido revisional. Ao que parece, a parte autora discorda do valor acordado e pretende modifico-lo por vontade unilateral. Não se olvide que o mérito da ação revisional de alimentos é restrito às alterações na possibilidade financeira ocorridas após a fixação judicial da obrigação. É exatamente isso que estabelece o art. 505, I, do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. (grifei) Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (grifei) Afora que os negócios jurídicos, inclusive aqueles celebrados em processo e homologados judicialmente, pressupõem a boa-fé em todas as suas etapas, conforme artigo 422 do Código Civil. Entendimento contrário elevaria o mero descontentamento com o acordo como causa para a sua revogação, tornando letra morta a confiança das partes quanto ao encerramento do litígio, e trazendo, em última análise, insegurança jurídica. Assim, para afastar a cláusula rebus sic stantibus (e, com ela, a coisa julgada) e possibilitar a rediscussão dos alimentos é imprescindível que a autora deduza um panorama fático imprevisto, novo, atual e posterior ao trânsito em julgado da anterior fixação judicial, trazendo, ao menos, a descrição de situação nova e diversa, não enquadrada nas hipóteses constantes do título, ou, ainda que enquadrada, circundada por elementos peculiares (devidamente descritos) e que, no caso específico, possibilitam e justificam o pedido revisional. Dito isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, no art. 200 (vedação ao arrependimento unilateral quanto aos termos do acordo homologado judicialmente), art. 505, I (cláusula rebus sic stantibus e posterior modificação no estado de fato ou de direito) e art. 508 (preclusão quanto às alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na anterior ação), todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 421, parágrafo único (excepcionalidade da revisão do negócio jurídico) do Código Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando a causa de pedir ao pedido revisional. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. VALOR DA CAUSA: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando as regras do art. 292 do CPC. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento da autora menor (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021). ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: média de rendimentos mensais do alimentante; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP)

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Gstn Do Brasil Suporte Técnico Ltda Me e outros x Michele Cristina Cruz

ID: 293391365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009071-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TéCNICO LTDA ME NET RAPIDA BRASIL

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA CRUZ

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GSTN DO BRASIL SUPORTE TÉCNICO LTDA. e NET RÁPIDA BRASIL LTDA., em face de MICHELE CRISTINA CRUZ. Narram as Autoras que, em 01 de setembro de 2021, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cessão de quotas sociais da empresa "Net Rápida Brasil EIRELI", pelo valor total de R$1.562.000,00, dos quais R$1.324.000,00 já foram pagos. 'Alegam que a Requerida, antiga proprietária da empresa, descumpriu as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato, ao se recusar a arcar com os débitos decorrentes de ação trabalhista movida por ex-funcionário cujo vínculo empregatício teria ocorrido integralmente sob a gestão da Requerida, antes da transmissão da posse. Informam que a condenação no referido processo é de R$122.262,29, podendo ser majorada em R$73.000,00. As Autoras sustentam que o contrato estabelece, de forma expressa, que a Requerida se responsabilizaria por passivos oriundos de fatos anteriores à transmissão da posse ou durante o período em que exercesse a gestão em favor da compradora, o que abrangeria o débito discutido. Requerem, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas mensais de R$17.000,00, até o limite do valor da causa trabalhista, como forma de garantia, e, ao final, a condenação da Requerida ao ressarcimento de perdas e danos no valor de R$6.040,00, além da responsabilidade integral pelo débito trabalhista. Decisão de fls. 537/539 indeferiu a tutela de urgência pleiteada; Contestação às fls. 591/607; Réplica às fls. 626/634; As partes não pretendem produzir provas. É o relatório, Decido. Conforme verifica-se, o feito prescinde de preliminares de mérito, deste modo, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. I. Do inadimplemento contratual e responsabilidade pelo passivo trabalhista A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da ação trabalhista nº 0012729-47.2021.5.15.0077, proposta por ex-empregado da empresa alienada "Net Rápida Brasil Eireli", adquirida pela Autora mediante contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais celebrado em 01/09/2021. Nos termos da cláusula 4.1 do referido contrato, a Requerida, como sócia egressa, comprometeu-se a responder por "passivo de qualquer espécie ou pelos débitos sociais relacionados ao estabelecimento e à empresa alienada, decorrentes de fatos geradores anteriores à data da transmissão da posse e no período em que exerceu a gestão em favor da Compradora". Ainda, a cláusula 4.2 reforça o pacto ao estabelecer que, caso o Comprador venha a ser acionado judicialmente para responder por obrigações anteriores à transmissão da posse, a Vendedora deverá responder de imediato, com todos os encargos decorrentes. Conforme comprovado nos autos, o contrato de trabalho do ex-empregado se iniciou em 10/07/2017 e encerrou-se em 06/10/2021, com aviso prévio indenizado cujo termo final se projetou para 29/10/2021 (documentos de fls. 491) Por sua vez, a transmissão da posse e alteração contratual da sociedade operou-se em 01/11/2021, marco a partir do qual a Requerente assumiu integralmente a gestão da sociedade adquirida. Neste cenário, observa-se que os fatos geradores da obrigação trabalhista decorreram integralmente antes da efetiva transmissão da posse, não havendo dúvidas de que o vínculo empregatício e suas eventuais irregularidades ocorreram sob a administração da Requerida. II. Da tentativa de afastamento da responsabilidade com base na revelia A Requerida sustenta, em defesa, que a condenação na Justiça do Trabalho decorreu de revelia por omissão da Requerente, a qual, já na condição de administradora da empresa, teria deixado de apresentar defesa no processo trabalhista, ensejando assim o resultado desfavorável. Ocorre que, embora tenha havido revelia, a responsabilidade pelo crédito trabalhista não é derivada da condução do processo, mas sim do vínculo empregatício preexistente, cujos fatos geradores se deram integralmente sob a gestão da Requerida. III. Da alegada perda de uma chance A tese de"perda de uma chance" invocada pela Requerida não encontra respaldo, pois esta não demonstra a adoção de qualquer providência concreta para promover a defesa judicial da empresa, ainda que sabedora de sua responsabilidade contratual. Para a caracterização da perda de uma chance, é necessário que a probabilidade de êxito perdido seja relevante e comprovada, o que não se verifica nos autos. Além disso, a cláusula contratual é objetiva e impõe à Requerida o dever de arcar com o passivo, independentemente da condução da defesa processual pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GSTN do Brasil Suporte Técnico Ltda. e Net Rápida Brasil Ltda., para: 1) Declarar o inadimplemento contratual por parte de Michele Cristina Cruz, em razão da inobservância das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Cessão de Quotas Sociais; 2) Reconhecer que a responsabilidade pelo passivo trabalhista discutido na Reclamatória Trabalhista de n.º 0012729-47.2021.5.15.0077 é exclusiva da Requerida, nos termos do contrato firmado entre as partes;3) Condenar a Requerida ao pagamento de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), a título de indenização por perdas e danos materiais. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

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