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Processo nº 1514732-80.2022.8.26.0602

ID: 331717506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514732-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514732-80.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo P… Processo 1514732-80.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC A exequente requereu a extinção pelo PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO (artigo 924, II, CPC). DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Servirá de certidão de trânsito em julgado, após o decurso de prazo de 30 dias da intimação pelo Portal. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. - ADV: VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP)

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H. T. C. e outros x R. De C. C.

ID: 334787053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010332-94.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. T. C. M. E. T. C. M. T. C.

Polo Passivo:

R. DE C. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas ac… Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas acerca dos documentos que acompanham as petições. H.T.C. e M.T.C., representados pela genitora R., e M.E.T.C., essa maior de idade, objetivam pensão alimentícia a ser paga pelo genitor R.C.C., ora réu, no montante de 45% dos rendimento líquidos ou, em caso de trabalho sem vínculo, 03 (três) salários mínimos. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do réu (fl. 75). O réu apresentou contestação (fls. 103/131). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. No mérito, oferta 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 50% do salário mínimo, piso federal. Em réplica (fls. 287/300), os autores impugnam a gratuidade pretendida pelo réu. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 513/514). A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pelo réu em contestação não comporta guarida, pois a capacidade financeira da genitora não influencia na gratuidade concedida aos autores. A impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu, formulada pelos autores em réplica, será apreciada por ocasião da sentença, após a instrução probatória com a vinda de mais elementos acerca da capacidade financeira dele. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da declaração de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios, da CTPS e dos holerites referentes aos três últimos meses. Com a juntada, intimem-se os autores para manifestação. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral porque desnecessária, observando que a prova da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentandos, no caso em análise, deve ser feita pela via documental. Sob o mesmo fundamento indefiro a produção de prova pericial contábil. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, ao Detran e aos Cartórios de Registro de Imóveis em nome do réu, diante dos documentos requisitados no item 6 supra, suficientes para análise dos pedidos, haja vista que o alimentante exerce atividade profissional com vínculo empregatício. A genitora dos autores não integra a relação processual, portanto indefiro a realização de pesquisas e quebra de sigilo em nome dela. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP)

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Processo nº 0269792-12.2023.8.26.0500

ID: 312730088

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0269792-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VISTA BELA RESERVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS LOPES FILHO

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Processo 0269792-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Vista Bela Reserva Spe Ltda - Processo de Origem: 0015209-80.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0269792-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Vista Bela Reserva Spe Ltda - Processo de Origem: 0015209-80.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP)

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 280976248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278256006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 279942386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 276873995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 277727929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 292635717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0012960-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NILCE CAMARGO PAIXAO

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STELLA FERREIRA GOMES MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012960-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Caetano do Sul - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. Vencido o Relator Sorteado, que declara voto. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AÇÃO VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL FIRMADO EM JULHO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO. HÁ, ENTRE AS AÇÕES, DIFERENTES PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CONEXÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA Nº 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PROCESSOS SE REFEREM ÀS MESMAS PARTES, AO MESMO CONTRATO E À MESMA CAUSA DE PEDIR, O QUE CARACTERIZA CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.4. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: "HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO, QUE LEVA À DISTRIBUIÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA POR PREVENÇÃO.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0030483-76.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stella Ferreira Gomes Marchi (OAB: 440528/SP) - Nilce Camargo Paixao (OAB: 122337/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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