Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010341-05.2024.8.26.0624" – Página 23 de 23

Processo nº 1002387-05.2024.8.26.0624

ID: 314285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002387-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimento… Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, que não é proprietária do imóvel descrito no cadastro n. 0441.0074 e matrícula 103.821, por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de divisão e demarcação de terras, promovida pela embargante contra a empresa Metalúrgica W.A. Indústria e Comércio Ltda - processo 1005163-80.2021.8.26.0624, proposto em 24.09.2021 e cuja sentença transitou em julgado 28.06.2023. Nela foi reconhecido a divisão do imóvel que a embargante mantinha em comum com a Metalúrgica W.A Indústria e Comércio Ltda, representado pelos imóveis de matrícula 91.608, 103.821, 103.822 e 103.823, onde o imóvel descrito na matrícula 91.608 ficou pertencendo exclusivamente à embargante, conforme registro da carta de sentença. Entende que o imóvel que é objeto da execução fiscal em comento - cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, por força daquela sentença pertence à empresa METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo que requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, bem como o desbloqueio judicial de sua conta bancária. (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/907). Impugnando os embargos, a Municipalidade afirma que a mencionada ação anulatória (processo n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível desta Comarca) foi proposta para efeito de anular o lançamento e cancelar as certidões de dívida ativa 14.887/2020, 14.888/2020, 14.889/2020, 14.890/2020 e 14.891/2020 que estão sendo cobrados na execução fiscal 1503162-02.2020.8.26.0624. Afirma que o recurso interposto pela TRIANON não foi provido, mantida a cobrança do IPTU do imóvel descrito no cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, sendo que tal ação transitou em julgado e a discussão naquele processo não pode ser renovada nestes embargos, uma vez que nada foi alterado em substância, permanecendo a matrícula a indicar a empresa embargante como coproprietária do imóvel, e como tal, a Fazenda Pública pode optar em executar quaisquer dos proprietários, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Requer a improcedência dos embargos e a manutenção dos valores bloqueados, uma vez que o dinheiro prefere a qualquer outro bem, pela sua liquidez, na forma do disposto no art. 11, I da Lei 6.830/80. (fl. 910/920). Juntou documentos (fl. 921/933). Réplica a fl. 937/948, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 963), a embargante requereu o julgamento (fl. 964), assim como a embargada (fl. 968). Às fl. 969, a embargante informou que nos autos da Recuperação Judicial da Metalúrgica W.A (proc. 1002646-78.2016.8.26.0624), em trâmite na 2ª Vara Cível local, houve determinação de instauração de incidentes para a classificação de créditos públicos das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (Lei nº 11.101/05, art. 7º-A) devido a aquisição da Metalúrgica W.A, por John Investimentos e Participações LTDA, ante a venda da totalidade dos ativos, considerada portanto, liquidação antecipada da empresa. Tal determinação de seu ante a necessidade da imissão na posse livre de ônus de qualquer natureza, o que, segundo sua dicção, corrobora com o exposto nos presentes Embargos à Execução, no tocante que a dívida não pertence à Embargante e sim como, nos autos do proc. nº 1002646-78.2016.8.26.0624 - Recuperação Judicial, à empresa Metalurgica W.A Indústria e Comércio LTDA. Juntou documentos (fl. 970/972). Nos termos do do art. 437, § 1º do CPC, determinou-se, a fl. 973, intimação da parte Embargada acerca do teor da petição e documentos juntados pela Embargante. Em sua manifestação a fl. 975/976, a Embargada informa que não foi intimada para manifestar sobre o incidente de classificação de crédito mencionado pela Embargante e que o imóvel ainda pertence à empresa executada, conforme matrícula de fl. 977/979. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De acordo com a documentação trazida aos autos pela Embargante, em relevo a sentença proferida nos autos da ação n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP (fl. 873/873), verifica-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista que quem ocupa o imóvel objeto do tributo dos autos executivos, há mais de 20 anos, é a Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. Ou seja, tendo publicidade de que o embargante não era mais proprietário, a Municipalidade tinha obrigação de não colocá-lo no polo passivo. Não obstante o mérito da discussão tratada nos autos, mas, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o feito executivo n. 1503162-02.2020.8.26.0624, vez que padecem de vício insanável, inexistindo fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos executivos somente menção genérica ao CTM (LM 1.721/83). Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa de fl. 45/54 - n. 14887/2020, 14888/2020, 14889/2020, 14890/2020, 14891/2020, apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito, uma vez que prejudicada a análise dos pedidos, ante a nulidade das CDAs reconhecida de ofício e por consequência, também, JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624 sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de sucumbência, uma vez que reconhecida de ofício a nulidade das CDAs. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes