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You Cobranças Admninistrativas Ltda. x Jacqueline Queiroz Lopes Gallindo

ID: 329799403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010368-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOU COBRANçAS ADMNINISTRATIVAS LTDA.

Polo Passivo:

JACQUELINE QUEIROZ LOPES GALLINDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ODILO DIAS

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DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS

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LUIZ ALVES CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010368-60.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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New Construções Ltda x Maria José Rufino

ID: 326795400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEW CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSé RUFINO

Intimação

Advogados:

FELIPE MANTOVANI

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1004839-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - New Construções Ltda - Maria José Rufino - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, … Processo 1004839-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - New Construções Ltda - Maria José Rufino - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a ré, MARIA JOSÉ RUFINO, à obrigação de fazer consistente em receber e registrar em seu nome a escritura definitiva de compra e venda dos imóveis (Lote 50, da Quadra S, e Lote 51, da Quadra S, do Loteamento Parque Almerinda Chaves), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com todos os tributos e emolumentos incidentes; No caso do descumprimento do prazo, esta decisão servirá como suprimento da vontade da compradora, fazendo as vezes da escritura pública e podendo ser levada a registro pela autora, a qual, por sua vez, poderá pleitear o cumprimento de sentença em relação aos emolumentos e despesas que tiver para realização do registro, considerando a conversão em perdas e danos. CONDENAR a ré, MARIA JOSÉ RUFINO, a pagar à autora, NEW CONSTRUÇÕES LTDA, a quantia de R$ 17.543,00 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da compensação (maio de 2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

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Processo nº 1010368-81.2025.8.26.0032

ID: 295242408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY BECARI

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Processo 1010368-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos. 1. Diante do teor dos documentos apresentados, demonstrando a insuficiência d…

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I. P. O. x H. D. A. e outros

ID: 310715296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-21.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. O.

Polo Passivo:

H. D. A. I. D. A. V. D. B. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO SOARES DE MENEZES JUNIOR

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DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

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Processo 1001391-21.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010368-46.2017.8.26.0005) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.P.O. - V.D.B.A. - - H.D.A. - - I.D.A. - Vistos. Não vislumbro a alegad…

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Processo nº 1010368-64.2025.8.26.0361

ID: 330758075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Recolha/complemente a parte interessa…

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Processo nº 1007840-75.2025.8.26.0161

ID: 331881118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007840-75.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA VALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA CIRQUEIRA SANTOS

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Processo 1007840-75.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Aparecida Vale da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis…

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M. C. De C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 297242405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151844-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1151844-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. Acolho, de início, a impugnação ao valor da causa, posto que o valor … Processo 1151844-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.C. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. Acolho, de início, a impugnação ao valor da causa, posto que o valor de R$ 1.000.000,00 se mostra exorbitante, sobretudo quando acompanhado de postulação de gratuidade no caso, concedida pelo E. TJSP -, não se justificando a manutenção em tal patamar. Nessa linha, tendo em conta os parâmetros adotados pela jurisprudência, em casos similares, envolvendo o pleito de custeio de tratamento "Transtorno do Espectro Autista, fixo o valor a causa em R$ 150.000,00. Anote-se. Assim: De início, cumpre analisar a preliminar de impugnação ao valor da causa, suscitada pela Ré. O valor da causa deve ser atribuído com base nos critérios legais especificados no artigo 292, incisos I a VIII, do CPC/2015. (...) Verifica-se ainda que o tratamento é contínuo, observado o diagnóstico do Autor de Transtorno do Espectro Autista. (..) Assim, o valor atribuído em R$ 150.000,00 foi corretamente estabelecido pelo Autor, em sua inicial (pág. 32), observado apenas o ajuste ao final enunciado, com relação a incidência dos honorários de sucumbência (TJSP Apelação Cível nº 1010950-94.2023.8.26.0309 DJ: 29.02.2024 g.n.). 2. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, carentes de prova, e efetiva necessidade e adequação dos tratamentos pleiteados, bem como a oferta de tais tratamentos pela rede referenciada para o plano contratado. 4. Para dirimir referidos pontos, por ora, determino a produção de prova pericial, de forma que, para tanto, nomeio a perita médica Drª. Sylvia Thomaz Leoncio e Souza, que deverá ser intimada a, em 15 dias, estimar seus honorários, a serem custeados pela ré, dada a relação de consumo, a maior facilidade para a demonstração de suas alegações e a gratuidade concedida ao autor. 5. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos. 6. Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Roseli Lideme Soares x Rosana Hotovy

ID: 295315761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012114-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI LIDEME SOARES

Polo Passivo:

ROSANA HOTOVY

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON PEREIRA DE SOUSA

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REINALDO NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012114-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012114-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Roseli Lideme Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Rosana Hotovy - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMANDANTE QUE ALEGA SER VIZINHA DO IMÓVEL LOCADO À DEMANDADA, QUE POR SUA VEZ NÃO PERMITIU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA LOCADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA DE “REBOCO” NAS PAREDES EXTERNAS DA CASA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. EXAME: AUSÊNCIA DE PROVA DO COGITADO DANO MATERIAL, QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADO NA SENTENÇA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE QUE AINDA PODERÁ SER UTILIZADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE "REBOCO” EM CAUSA. DEMANDANTE QUE LOCOU A BETONEIRA E O ANDAIME ANTES DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA VIZINHA PARA O INGRESSO NO LOCAL DO SERVIÇO VISADO. A ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO GEROU PREJUÍZO PARA A DEMANDANTE, MAS TÃO SOMENTE MERO DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIA NA VARA DE ORIGEM, COM OBSERVAÇÃO DE QUE FOI CONCEDIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Emerson Pereira de Sousa (OAB: 420901/SP) - 5º andar

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 303547984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022159-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022159-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022159-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em demonstrar o pagamento do valor de R$14.730,16 ao Hospital Albert Einstein, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Eliana Leite Dos Santos e outros x Residencial Flamboyant

ID: 311303922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-41.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEITE DOS SANTOS WAGNER MONIWA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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ELIANA LEITE DOS SANTOS

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Processo 1010368-41.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Wagner Moniwa - - Eliana Leite dos Santos - Residencial Flamboyant - Vistos. Fls. 487/490: trata-se de embargos de decl… Processo 1010368-41.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Wagner Moniwa - - Eliana Leite dos Santos - Residencial Flamboyant - Vistos. Fls. 487/490: trata-se de embargos de declaração opostos em face de ato ordinatório que determinou a manifestação da parte sobre a contestação apresentada, bem como especificação de provas. Contudo, o ato impugnado não possui natureza decisória, tratando-se de mero expediente processual destinado a impulsionar o feito, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial, desde que presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não sendo o ato ordinatório uma decisão judicial, inviável o seu questionamento por meio desta via recursal. Ademais, não se verifica qualquer conteúdo decisório no ato ora impugnado, tampouco prejuízo concreto à parte embargante, razão pela qual não há como conhecer dos presentes embargos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Fls. 161/163: apreciarei no momento oportuno. Ciência à parte contrária acerca dos documentos acostados com a réplica e/ou indicação de provas ou após estes, facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Consigno que não está se reabrindo prazo para réplica ou indicação de provas. Após, tornem os autos conclusos para sanear ou sentenciar. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ELIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 259661/SP), ELIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 259661/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP)

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