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Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

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