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Processo nº 1010453-84.2025.8.26.0576

ID: 315925130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Gabriel Carvalho Bento dos Santos - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação… Processo 1010453-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Gabriel Carvalho Bento dos Santos - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 26/08/2025 às 16:20h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE2NmM0ZWUtYmQ2ZC00ODgxLWEwYTItMzJmMWRkYWMwYWRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223f4e8d67-73f2-4a0b-b2b5-4711efaad582%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 270 850 691 340 7 Senha: PH7Vy9vq Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

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Processo nº 1010453-23.2020.8.26.0071

ID: 326696450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-23.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1010453-23.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos … Processo 1010453-23.2020.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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Edu Chaves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310696243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017534-05.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDU CHAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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FERNANDO VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1017534-05.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edu Chaves - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Fls. 2206/2222… Processo 1017534-05.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edu Chaves - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Fls. 2206/2222: Cientifiquem-se as partes acerca do provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco, para o fim de revogar a tutela de urgência concedida às fls.1983/1986. II - Em seguimento, o caso é de acolhimento da impugnação à gratuidade arguida pelas rés (fls. 317, 1930 e 2003). Com efeito, às fls. 2140/2141, assim se deliberou: "O agravo foi interposto no bojo da controvérsia sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento, questão que repercute diretamente na aferição da real condição econômica do autor, notadamente porque, ao se limitar os descontos mensais em 30% da remuneração líquida, houve substancial elevação da quantia percebida mensalmente pelo agravado, fato que serviu de fundamento para a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida." O próprio V.Acórdão de fls. 2206/2222 já havia consignado que: "Também chama a atenção, consoante ainda observa o agravante, o fato de, apesar do valor expressivo das prestações dos mútuos, o agravado estar conseguindo saldá-las - ao menos, não há alegações em sentido diverso. Essa circunstância sugere que o agravado tem outras fontes de renda, por ele não declaradas nestes autos." (fls. 2214) É, de fato, o que se verifica na hipótese, não só em razão dos vários créditos desvinculados do salário do autor - que, no mês de abril, somaram R$7.960,00 (fls. 2167) - mas também pela omissão de extratos de outras contas de sua titularidade, destinatárias de transferências realizadas, a exemplo, às fls. 2158 (TED ENV P/ C CORRENTE 0747687980000064EDU CHAVES - R$5.333,82) e 2162 (Pix enviado para Edu Chaves - R$100,00), respectivamente, em 28.02.2025 e 27.02.2025, restando inatendida, portanto, a determinação para apresentação de todos os documentos bancários. Consequentemente, não há como acolher a alegação de hipossuficiência financeira. Diante do exposto, REVOGO a gratuidade concedida e concedo ao autor o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, na sequência, inscrição na dívida ativa. III - Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 431858/SP), FERNANDO VIEIRA DE MELLO (OAB 362170/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP)

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Marcos Antonio Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306979720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010453-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010453-82.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010453-82.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Monteiro e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010453-67.2025.8.26.0032

ID: 296809976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

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Processo 1010453-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte execut… Processo 1010453-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Processo nº 1010453-73.2025.8.26.0224

ID: 278767436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES BAILER

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ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o… ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o Requerente é servidor público estadual ocupando o cargo de policial penal, lotado do CDP II de Guarulhos- SP, desde 2018. Em janeiro de 2025, o Autor agendou suas férias para o período de gozo de 01/03/2025 a 15/03/2025, com antecedência de dois meses, conforme as normas da administração pública. O período de férias foi devidamente concedido pelo Chefe imediato, mas, até o presente momento, o valor pecuniário correspondente às férias não foi pago, tampouco o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal. Solicita que seja concedida a tutela antecipada para determinar a Requerida que faça o pagamento da remuneração das férias do autor, de forma imediata, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais). Indefiro a tutela, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida somente a final. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Intimem-se.

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Condominio Residencial Jacaranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 313933858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008222-05.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORTONE MARTINS

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Processo 1008222-05.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada p… Processo 1008222-05.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada por Banco do Brasil S.A. após atualização do saldo devedor promovida pelo exequente Condomínio Residencial Jacarandá, que deu ensejo à apuração do débito remanescente de R$ 3.812,28, conforme planilha acostada às fls. 453/454, valor este apurado após a liberação parcial do montante constrito via MLE. Alegou, em apertada síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando equívocos nos índices de correção monetária utilizados, além de vício metodológico nos critérios de atualização de valores remanescentes, conforme parecer técnico contábil que apontou valor devido de R$ 3.776,19. A controvérsia cinge-se, portanto, a um diferencial de R$ 36,09, correspondente a variações de critério técnico na atualização de valores, especialmente quanto à aplicação do fator final da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. A insurgência do devedor repousa exclusivamente sobre alegada adoção indevida do índice 97,777381, utilizado pela parte exequente, o qual, segundo sustenta, não corresponderia ao fator de atualização de fevereiro de 2025, indicando como correto o fator 97,610792. Todavia, como bem demonstrado nos autos, inclusive às fls. 495/497, o fator 97,777381 corresponde exatamente ao mês de fevereiro de 2025, conforme a Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que a adoção do índice 97,610792 não se presta à correta atualização de valores cujo termo final, em atenção aos cálculos apresentados na impugnação apresentada, se projeta até fevereiro de 2025. A aplicação do índice correto de atualização monetária não é matéria facultativa, tampouco sujeita a opção unilateral da parte, mas decorre de imperativo legal de uniformização e segurança jurídica, razão pela qual somente pode prevalecer aquele constante da tabela oficial do TJSP para o mês de referência. A divergência, além de pequena, não compromete a higidez dos cálculos apresentados pela parte credora, tampouco evidencia qualquer ilicitude ou vício material nos critérios utilizados. Ademais, cumpre destacar que não há qualquer comprovação nos autos do depósito do valor tido como incontroverso pelo próprio executado (R$ 3.776,19). Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco do Brasil S.A. No prazo de 10 dias, providencie o devedor o pagamento do saldo devedor remanescente, devidamente atualizado, atentando-se à planilha de fls. 493/494. Após, se o caso, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP)

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Processo nº 1013460-05.2023.8.26.0625

ID: 325922328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013460-05.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1013460-05.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Cheque - Oziel da Silva Moreno - Vistos. Com relação ao pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado, destaque-se que ainda está… Processo 1013460-05.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Cheque - Oziel da Silva Moreno - Vistos. Com relação ao pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado, destaque-se que ainda está pendente de discussão perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema Repetitivo 1137, que definirá se é possível, com base no art. 139, IV, do CPC/15, a adoção de meios executivos atípicos, desde que observados a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida. Desse modo, tendo em vista a suspensão de todos os processos envolvendo essa matéria, determinada pelo C. STJ, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte será realizada somente após cessada a ordem de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela exequente, ora agravante, de inserção do nome da executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, para o fim de compeli-la ao pagamento de débito. Inconformismo da exequente. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. Impossibilidade momentânea, em razão da ordem de suspensão, exarada no IRDR nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (Tema 1.137/STJ). SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. Inviabilidade. No caso em apreço, tais meios atípicos perseguidos para compelir a devedora ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, nem tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará à credora, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241288-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024 grifou-se). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. Suspensão do julgamento da matéria, conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP. Tema 1137. Decisão anulada. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221404-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Manifeste-se o credor em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1010453-75.2025.8.26.0482

ID: 318942382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO STêNIO CERESINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para … Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 325408403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para que informem detalhadamente ao Juízo a eventual existência de ativos financeiros privados nominativos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade do(a)(s) Executado(a)(s), e caso positivo efetuem o bloqueio até o limite da dívida (R$41.675,82). 2. Defiro ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para que informem a este Juízo, se o(a)(s) executado(a)(s), possui(em) créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA" e "NOTA FISCAL PAULISTANA", respectivamente, e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$41.675,82). Servirá a presente decisão como ofício, a qual poderá ser entregue diretamente pelo(a) exequente ao órgão competente, comprovando-se o protocolo, após, nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3. Indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." 4. Também vai indeferida a expedição de ofício à SELIC pois não demonstrado indícios da utilidade à satisfação do débito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP)

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