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"1010453-60.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Vanilda De Oliveira x Demetrius G. Oliveira Transportes

ID: 337548012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010453-71.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEMETRIUS G. OLIVEIRA TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

THAYNARA CARAÇA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-71.2020.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Vanilda de Oliveira - Demetrius G. Oliveira Transportes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inic… Processo 1010453-71.2020.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Vanilda de Oliveira - Demetrius G. Oliveira Transportes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a rescisão do contrato de locação, condenando-se o(s) requerido(s) ao pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel, bem como os encargos de água, energia e multa contratual, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora, desde os vencimentos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. PIC - ADV: THAYNARA CARAÇA DO NASCIMENTO (OAB 500177/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP)

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Marcos Antonio Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306979720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010453-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010453-82.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010453-82.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Antonio Monteiro e outros - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010453-67.2025.8.26.0032

ID: 296809976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TECOL - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte execut… Processo 1010453-67.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Processo nº 1010453-73.2025.8.26.0224

ID: 278767436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES BAILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o… ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1010453-73.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Freitas Silva - Narra a petição inicial que o Requerente é servidor público estadual ocupando o cargo de policial penal, lotado do CDP II de Guarulhos- SP, desde 2018. Em janeiro de 2025, o Autor agendou suas férias para o período de gozo de 01/03/2025 a 15/03/2025, com antecedência de dois meses, conforme as normas da administração pública. O período de férias foi devidamente concedido pelo Chefe imediato, mas, até o presente momento, o valor pecuniário correspondente às férias não foi pago, tampouco o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal. Solicita que seja concedida a tutela antecipada para determinar a Requerida que faça o pagamento da remuneração das férias do autor, de forma imediata, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais). Indefiro a tutela, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida somente a final. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Intimem-se.

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Processo nº 1010453-75.2025.8.26.0482

ID: 318942382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO STêNIO CERESINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para … Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 325408403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para que informem detalhadamente ao Juízo a eventual existência de ativos financeiros privados nominativos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade do(a)(s) Executado(a)(s), e caso positivo efetuem o bloqueio até o limite da dívida (R$41.675,82). 2. Defiro ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para que informem a este Juízo, se o(a)(s) executado(a)(s), possui(em) créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA" e "NOTA FISCAL PAULISTANA", respectivamente, e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$41.675,82). Servirá a presente decisão como ofício, a qual poderá ser entregue diretamente pelo(a) exequente ao órgão competente, comprovando-se o protocolo, após, nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3. Indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." 4. Também vai indeferida a expedição de ofício à SELIC pois não demonstrado indícios da utilidade à satisfação do débito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP)

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Processo nº 1010453-42.2025.8.26.0008

ID: 326454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reproduçã… Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado (R$5,33 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Josefa Helena Da Silva x Clinica Saude Visual Optometria Ltda e outros

ID: 294957780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-60.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA JOYCE DA SILVA ROQUE OTICA PREVENT SãO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Intimação

Advogados:

SADY CUPERTINO DA SILVA

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

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Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Lt… Processo 1014333-60.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Helena da Silva - Otica Prevent São Bernardo do Campo Ltda - - Clinica Saude Visual Optometria Ltda - - Joyce da Silva Roque - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à ré JOYCE DA SILVA ROQUE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, considerando que sua contestação foi ofertada em conjunto com as corrés. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOSEFA HELENA DA SILVA contra ÓTICA PREVENT SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA. e CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a restituir à autora os valores objeto da aquisição dos óculos defeituosos, mediante apresentação, pela autora, dos comprovantes de pagamentos dos valores desembolsados, em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desembolso pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Caberá às rés, ainda, providenciarem a retirada do produto defeituoso, as suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perdimento do bem. Pela causalidade, condeno estas rés solidariamente a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUZA (OAB 327475/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP)

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Leandro Antonio Dos Santos e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 302025896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS QUéREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren H… Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren Hapuque Gite Botecchia - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Considerando que os estes autos se tratam de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, acolho o requerimento dos patronos quanto à aplicação do previsto na recente alteração do art. 82, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), promovida pela Lei Nº 15.109/2025, que dispensa o adiantamento das custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 833,42 (Oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 303903463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. F… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. Fls. 134/136: 1. Indefiro a expedição de ofício ao CAGED para os fins pretendidos, posto que inócuo, uma vez que verbas salariais e valores previdenciários de caráter alimentar, que sabidamente não irão ultrapassar 40 salários mínimos, são impenhoráveis, à luz do artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. Indefiro a pesquisa CCS, pois é medida ineficaz para busca de saldo em conta corrente, a par de o(a) exequente não ter trazido elementos concretos que respaldassem as alegações de possível fraude, não atendendo, portanto, aos requisitos para uso do sistema. Neste sentido: "PESQUISA JUNTO AO CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Inadmissibilidade Sistema destinado ao cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, em atendimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações Medida desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP - Agravo de instrumento n. 2166650-08.2020.8.26.0000, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira, 38 Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2020). 3. Indefiro pesquisa via CRC-jud, uma vez que a pretensão independe do concurso do Juízo,podendo a diligência ser realizada pela própria parte. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Decisão recorrida que indeferiu a realização de pesquisa acerca do estado civil do executado e do regime de bens adotado junto à Central de informações do Registro Civil ("CRCJUD") - Hipótese em que não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas diretamente pela próprio interessado no portal da Central de informações do Registro Civil ("CRC"), mediante o pagamento dos respectivos emolumentos - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita e deve arcar com o custeio da pesquisa pretendida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066056-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)". 4. Indefiro, posto que a consulta ao SREI independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: "Agravo de instrumento. (...) Expedição de ofício à Secretaria de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte. Indeferimento mantido. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005228-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Já para consultar a existência de imóveis em nome da executada, a parte poderá acessar o site da Arisp: www.arisp.com.Br. Posteriormente, identificada a existência de imóveis em nome do devedor e realizada a comunicação correspondente nos autos, será providenciada a penhora respectiva diretamente por este Juízo, nos termos das normas em vigor. Int. - ADV: MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010453-60.2023.8.26.0348" – Página 23 de 24

Vanilda De Oliveira x Demetrius G. Oliveira Transportes

Marcos Antonio Monteiro x São Paulo Previdência - Spprev

Processo nº 1010453-67.2025.8.26.0032

Processo nº 1010453-73.2025.8.26.0224

Processo nº 1010453-75.2025.8.26.0482

Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

Processo nº 1010453-42.2025.8.26.0008

Josefa Helena Da Silva x Clinica Saude Visual Optometria Ltda e outros

Leandro Antonio Dos Santos e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula