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Processo nº 1010469-84.2025.8.26.0011

ID: 315379916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não ten… Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não tendo o falecido capacidade para ser parte, assim, emende a inicial para que passe a constar como autor o Espólio de Arthur de Castro Aguiar ao invés de do falecido Arthur de Castro Aguiar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A dívida objeto desta ação foi contraída pela inventariante Marisa Requião Ribeiro (fls. 1244/1246), contra a qual fora emitida a cobrança (fl. 1247), sendo que a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela se extrai da possibilidade de o Hospital vira a inscrever o nome desta no rol de maus pagadores, de forma que não pode o falecido ou o seu Espólio, em nome próprio, defender interesse pessoal da inventariante (art. 18 do CPC), razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para que apresente aditamento para que a inventariante passe a integrar o polo ativo da ação, em nome próprio, ainda que em coautoria com o Espólio, sob pena de revogação da tutela de urgência que será deferida no próximo item. 3. Apesar de o relatório de fl. 298 anotar que o falecido apresentava diagnóstico prévio de Enfisema (fl. 298), a certidão de óbito de fl. 299 aponta como causa da morte, além da insuficiência respiratória, também a infecção pulmonar pelo Vírus Influenza, informando que o falecimento e consequentemente a internação, não teve como causa exclusivamente a doença pré-existente, de forma que resta caracterizada a probabilidade do direito do autor de ver as despesas de sua internação hospitalar cobertas pela ré, que justificou a falta de cobertura na cobertura parcial temporária para doenças pré-existentes (fl. 270), o que não parece ser o caso da contaminação pelo vírus Influenza em maio de 2025, sendo a contratação entre as partes de 23 de março de 2024 (fl. 271). O perigo na demora decorre da emissão da cobrança em nome da inventariante, cuja consequência natural do não pagamento é a inclusão do nome da inventariante no rol de inadimplentes, o que deve ser evitado com o pagamento da fatura hospitalar pela ré, observando que se trata de dívida de alto valor, sem informação nos autos que o polo ativo tem condições de quitar para depois discutir o reembolso com a ré Amil. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar que a ré Amil quite a conta hospitalar deixada quando do falecimento de Arthur de Castro Aguiar junto à ré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (fls. 1225/1243 e 1247), no prazo de 15 dias corrido, sob pena de arresto do valor de R$ 367.410,48, com levantamento diretamente pela corré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Esta decisão somente produzirá efeitos após a adequação do polo ativo da ação, nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão. 4. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto, bem como a consequência para o descumprimento mais efetiva é o arresto do valor necessário para quitar a dívida, restando a multa apenas para o caso de descumprimento e se o arresto for infrutífero. Intimem-se. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Processo nº 1010469-74.2025.8.26.0564

ID: 309218708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010469-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIS RODE REINALDO LUIZ RODE RONALDO LUIS RODE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de q… Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 31 - Arrolamento Sumário, Assunto 7687 - Inventário e Partilha, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 2) O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Nessa perspectiva, considerando que os valores dos bens que integram o monte-mor, forçoso é reconhecer que o espólio não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sobretudo porque a taxa judiciária só deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Posto isso, indefiro o pedido de concessão, ao espólio, do benefício da gratuidade da justiça. 3) Nomeio inventariante o requerente REINALDO LUIZ RODE, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). 4) Intime-se o inventariante para que: a)traga aos autos certidões de casamentos atualizadas do falecido e herdeiros; b) retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) traga aos autos certidões de matrícula atualizadas dos imóveis inventariados; d) traga aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e e)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007), tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); f) esclareça o motivo pelo qual o valor depositado na conta bancária de p. 32 não constou nas primeiras declarações. 5) O termo de renúncia apresentado a p. 14 é inoperante, na medida em que a renúncia pode ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos (CC, art. 1.806). Dessarte, intime-se o herdeiro renunciante para que junte aos autos o termo de renúncia por escritura pública ou para que compareça em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para a lavratura do termo de renúncia. 6) Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 11.2.2025. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Soraia Alegre Corral Flosino

ID: 325477369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019182-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

SORAIA ALEGRE CORRAL FLOSINO

Intimação

Advogados:

RONALDO CHIAMENTE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1019182-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Soraia Alegre Corral Flosino - Vistos. 1. Anota-se, inicialmente, que … Processo 1019182-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Soraia Alegre Corral Flosino - Vistos. 1. Anota-se, inicialmente, que os diversos peticionamentos realizados pelas partes, a partir de 23/05/2025 (fls. 60/61), em datas próximas uma das outras, impediram a pronta apreciação do pedido de purgação da mora, motivo pela qual passo à apreciação da questão somente nesta data. 2. Fls. 60/67: defiro à requerida, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se o necessário. O caso é mesmo de reconhecimento da purgação da mora pela devedora. Conforme consta dos autos, o mandado informando o cumprimento da liminar (fls. 178/180) foi cumprido em 17/05/2025 e liberado aos autos digitais em 05/06/25. O depósito para purgação da mora foi realizado em 21/05/2025 (fls. 65/67), ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 3º, § 2º, do DL 911/69. Também consoante aquele diploma legal, a purgação da mora dá-se com o depósito do valor indicado pelo credor quando da distribuição da ação. E, nesse ponto, a devedora também cumpriu a legislação de regência, conforme se infere do valor indicado na inicial a fls. 04. Por outro lado, não prevê a lei que a purgação da mora inclua honorários advocatícios, custas processuais, nem despesas para remoção, guarda e depósito do bem. Por isso, rejeito as alegações de fls. 190/191, bem como qualquer alegação de condicionamento da devolução do veículo ao prévio pagamento de despesas com estadias decorrentes da própria apreensão do bem. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade.3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo.4. Recurso improvido." (TJSP. Ap. Cível n. 1010469-52.2019.8.26.0510. 35ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. ARTUR MARQUES. J. 06.07.2020). A jurisprudência pacífica também entende que tais encargos devem ser discutidos em fase própria, se for o caso, não podendo impedir a devolução do bem. Posto isso, dou por purgada a mora e determino a imediata restituição do veículo apreendido à parte ré. Efetue-se eventual desbloqueio do bem via RenaJud , se for o caso. Providencie a instituição financeira autora, em 05 dias, a devolução do seguinte bem à requerida - HB20 Comfort Plus 1.0 12V, placa GCO2C41, modelo/ano 2018, renavam: 01154337089 - sob pena de multa diária de R$ 200,00,limitada a R$ 50.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício à autora. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar no autos, no prazo de cinco dias. 3. Incontroverso, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 65/67, com seus acréscimos legais, a favor da instituição financeira autora. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e juntada formulário disponibilizado no endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RONALDO CHIAMENTE (OAB 123088/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Ademir Dos Santos Brito

ID: 276588063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010469-63.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS BRITO

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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ESTEVAM VAN BASTEN CALIL DA SILVA

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ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Estevam Van Basten Calil da Silva (OAB 496662/SP) Processo 1010469-63.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extraj… ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Estevam Van Basten Calil da Silva (OAB 496662/SP) Processo 1010469-63.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Ademir dos Santos Brito - Fls. 113/ 115: trata-se de impugnação à penhora apresentada por Ademir dos Santos Brito sob argumento, em suma, de que o valor constrito judicialmente é impenhorável por se tratar de verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso concreto, a impugnante/executada afirmou que o valor constrito possui natureza alimentar, portanto, impenhorável, nos termos do artigo supra. No entanto, a alegação da parte executada mostra-se demasiadamente genérica, pois sequer comprovou que os valores bloqueados são decorrentes de seu salário mensal. Aliás, sequer mencionou o número da conta bancária e agência. Em casos análogos: Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de prova de que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Não há nem mesmo indícios de que os valores depositados no Banco Bradesco S/A, no Itaú Unibanco S/A, no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal estejam relacionados ao recebimento de verba pública destinada a pesquisa científica, a pagamento de salário ou a fornecimento de bolsa de estudos à impugnante. Com relação aos valores bloqueados no Banco Santander Brasil S/A, os extratos não comprovam que foi bloqueado salário da impugnante ou bolsa de estudos a ela concedida. Enfim, a impugnante não comprovou nem minimamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, de modo que a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207753-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão rejeitando a impugnação à penhora. Decisão mantida Ausência de provas de que a conta bancária em que penhorado o valor de R$529,91 é conta-salário Agravante que não demonstrou a existência de convênio entre o banco e a empregadora Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079072-07.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Agravo de instrumento Execução Rejeição de impugnação à penhora Ausência de prova de constrição de salário - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224383-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão. Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Ademir dos Santos Brito. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova a serventia a transferência dos valores bloqueados das contas de titularidade do executado (fls. 101/ 104), pelo sistema SISBAJUD, à ordem e disposição deste juízo. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntando planilha atualizada do débito. Int.

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Processo nº 1010469-57.2025.8.26.0020

ID: 326531833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010469-57.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ CAVANHA

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Processo 1010469-57.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.G.S.S. - Vistos. 1) Processe-se a fase de cumprimento da sentença, observada a gratuidade de justiça concedida que ora co… Processo 1010469-57.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.G.S.S. - Vistos. 1) Processe-se a fase de cumprimento da sentença, observada a gratuidade de justiça concedida que ora concedo à parte exequente. Anotada. 2) Recebo a emenda à inicial de fls. 25/26. 3) Defiro a contagem de prazo em dobro em favor da exequente, com fundamento no artigo 186, §3º, ante o que consta a fls. 6. Atente-se a serventia. 4) INTIME-SE o executado, no endereço da Rua Coronel Helio de Lima Carvalho, 160, Vila Bandeirantes - CEP 02553-080, São Paulo-SP para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 2.337,58 (devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final do cálculo e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Desde já, fica consignado que a presente execução abrangerá as três últimas parcelas vencidas, anteriores à propositura da ação, e todas que se vencerem durante o processamento, nos exatos termos da Súmula 309 do E. STJ. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte executada efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a intimação com hora certa (artigo 275, §2º do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Fls. 5, item D: Tendo em vista que a informação desejada é fornecida pelo sistema informatizado, desnecessária a expedição de ofício para esse fim. Assim sendo, e diante do interesse do alimentado, solicite-se informações a respeito de eventual vínculo empregatício com relação ao alimentante (passado e atual) via Prevjud. Em caso de instabilidade do sistema, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, seja por informação prestada pela própria parte alimentada e independentemente de nova conclusão, oficie-se ao empregador para a remessa dos comprovantes de pagamento de salário a partir de abril de 2025 (ou do ingresso do executado na empresa, se posterior a essa data) até o presente, bem como para o depósito, de desconto em folha de pagamento, em nome da representante legal do alimentado. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se necessário, comunique-se a respeito nos autos de eventual outro incidente, a fim de evitar a realização de atos repetitivos. 6) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP)

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Maria Goretti Nery Sampaio x Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda

ID: 312540837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002687-52.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI NERY SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPHA BOULEVARD CAçAPAVA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA BICALHO

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MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de… Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o possuidor do imóvel tem legitimidade para propor ação de indenização. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO -- "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS" - DIREITO DE VIZINHANÇA - Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho - Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária. Inteligência do art. 1277, do Código Civil - Legitimidade passiva da esposa do proprietário do imóvel cujas obras deram causa aos danos, ainda que casados sob regime de separação de bens. Pretensão reparatória que se assenta em ato praticado por ambos os ocupantes do bem. Legitimidade fundada no art. 73, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2243819-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) indenização por dano material e moral. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 29/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: WILSON PEREIRA BICALHO (OAB 462323/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

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Maria Goretti Nery Sampaio x Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda

ID: 312540894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002687-52.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI NERY SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPHA BOULEVARD CAçAPAVA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA BICALHO

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MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de… Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o possuidor do imóvel tem legitimidade para propor ação de indenização. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO -- "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS" - DIREITO DE VIZINHANÇA - Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho - Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária. Inteligência do art. 1277, do Código Civil - Legitimidade passiva da esposa do proprietário do imóvel cujas obras deram causa aos danos, ainda que casados sob regime de separação de bens. Pretensão reparatória que se assenta em ato praticado por ambos os ocupantes do bem. Legitimidade fundada no art. 73, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2243819-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) indenização por dano material e moral. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 29/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: WILSON PEREIRA BICALHO (OAB 462323/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

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Maria Goretti Nery Sampaio x Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda

ID: 312540939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002687-52.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI NERY SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPHA BOULEVARD CAçAPAVA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA BICALHO

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MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

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Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de… Processo 1002687-52.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goretti Nery Sampaio - Alpha Boulevard Caçapava Spe Ltda - Vistos. De início, afasto a arguição de inépcia da petição inicial, pois ela atende perfeitamente às exigências legais, expondo de forma clara e adequada os fatos e fundamentos jurídicos da reivindicação, além de estar acompanhada dos documentos imprescindíveis. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o possuidor do imóvel tem legitimidade para propor ação de indenização. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO -- "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS" - DIREITO DE VIZINHANÇA - Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho - Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária. Inteligência do art. 1277, do Código Civil - Legitimidade passiva da esposa do proprietário do imóvel cujas obras deram causa aos danos, ainda que casados sob regime de separação de bens. Pretensão reparatória que se assenta em ato praticado por ambos os ocupantes do bem. Legitimidade fundada no art. 73, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2243819-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) responsabilidade; b) nexo causal; c) indenização por dano material e moral. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 29/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: WILSON PEREIRA BICALHO (OAB 462323/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP)

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Rosalina De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 315531386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025544-17.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL FELICIO DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1025544-17.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalina de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Inicialmente, a impugnação ao … Processo 1025544-17.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalina de Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Inicialmente, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. Isto porque, a quantia designada pela autora representa a exata expressão monetária daquilo que pretende seja devolvido em caso de procedência da ação, acrescido do valor pleiteado a título de danos morais, representando portanto, o ganho econômico pretendido. Assim, atendido o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ficando, pois, rejeitada a preliminar. Da mesma forma, afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que se tratando de ação declaratória de inexistência de relação contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205, Código Civil. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. Autor afirma que não celebrou o contrato consignado e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Pretensão de declaração de nulidade e indenização pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta. Contrato de trato sucessivo. Ação que versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Precedentes. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010469-35.2023.8.26.0438; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) grifo nosso. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Controvertem-se os litigantes quanto a autenticidade da assinatura constante no documento de fls. 93/94, ora impugnada pela parte autora, que não a reconhece como sua. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, cujo custeio ficará a cargo da parte ré e nomeio perito(a) Francisco Flávio Fiqueiroa - e-mail: perito.figueiroa@gmail.com, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na mesma ocasião, deverá o(a) perito(a) ser indagado(a) quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 93/94). Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos respectivos pareceres técnicos. Caso seja impossível realizar a perícia com as cópias, tornem conclusos para decisão. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se. - ADV: LUIZ MIGUEL FELICIO DOS REIS (OAB 452177/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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