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Processo nº 1500153-78.2023.8.26.0704

ID: 311054340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500153-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. D. J.

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500153-78.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.D.J. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem aprecia… Processo 1500153-78.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.D.J. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência virtual para o dia 25 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Nomeio o defensor dativo indicado no ofício de fls. 63 para atuar no presente feito. Providenciem-se as anotações necessárias. Diante da nomeação do defensor dativo pelo Convênio da Defensoria Pública, isento o réu de custas processuais. Tarje-se corretamente os autos. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 258917432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006674-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WLADMILLA VIEIRA VELLOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Interm… ADV: Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1006674-96.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Wladmilla Vieira Velloso ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, e relata que foi diagnosticada como portadora de Enxaqueca Crônica (CID R51), razão pela qual lhe foi prescrito tratamento com Toxina Botulínica. Afirma, no entanto, que o medicamento prescrito lhe foi negado pela ré sob o argumento de que a indicação não preenchia os critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS. Sustenta a ilegalidade da conduta da ré diante do delicado estado de saúde da parte autora e requer, inclusive em sede de liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, além de condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/87. Às fls. 113/115 foi deferida a antecipação de tutela requerida, determinando-se à ré a liberação e cobertura do medicamento prescrito pelo médico do(a) requerente. Regularmente citada, às fls. 188/209 a parte ré apresentou contestação na qual alega, em breve síntese, que a recusa à cobertura fundou-se no artigo 10, §4º da Lei 9656/98, que o medicamento não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que a ausência de cobertura para essas hipóteses está devidamente prevista em contrato. Aduz que a limitação do risco do contrato é da própria essência deste e que não se trata de cláusula abusiva. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Posto isto, há que se consignar que a questão controversa a ser analisada diz respeito à obrigatoriedade da ré prover a cobertura do tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o(a) requerente. Diz-se isto porque, segundo a requerida, o medicamento indicado ao(à) requerente (Toxina Botulínica) não pode ser autorizado, ora por não se enquadrar nas diretrizes de indicação da ANS, ora por não constar no Rol da referida agência reguladora. A este respeito, importa ressaltar que em que pese os argumentos da requerida em sentido diverso, imperioso o reconhecimento de que o referido medicamento faz parte de tratamento que deve ser integralmente coberto pelo plano, não podendo ser acolhida a negativa em razão do que estabelece o Rol da ANS. Com efeito, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de atribuir à operadora doplanodesaúdea obrigação de oferecer tratamento médico atualizado, de acordo com a recomendação médica. Neste sentido, há que se observar que eventual erro médico pela utilização de medicamento inadequado será atribuível exclusivamente ao médico que o recomendou ou ao hospital no qual a medicação foi ministrada, mas não à operadora deplanodesaúde. Por outro lado, cumpre observar as diretrizes fixadas no julgamento do EREsp nº1.886.929/ SP e do EREsp nº1.889.704pela Segunda Seção do Colendo STJ, acerca da taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Vejamos: "[...] 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS [...]". Há que se reconhecer, portanto, que a taxatividade do rol apenas aplica-se quando demonstrado de forma clara e inequívoca que existem substitutos terapêuticos eficazes, efetivos e seguros ao prescrito pelo médico ao paciente, não podendo ser admitida a mera alegação a este respeito. Trata-se de questão lógica e de fácil entendimento. Afinal, a pessoa que é acometida por alguma moléstia se dirige ao médico de sua confiança e este último, considerando o histórico clínico e o quadro geral do paciente decide, de forma técnica e imparcial, prescrever determinado procedimento e/ou medicação para a cura e/ou tratamento da moléstia. Logo, sabendo-se que o Rol da ANS não é elaborado tendo em vista casos de pacientes específicos, há que se reconhecer que cabe à ré, enquanto questionadora da prescrição feita pelo médico assistente, provar a impertinência do que foi prescrito e, mais especificamente, a existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incluído no rol da já mencionada agência reguladora. No presente caso, a requerida sequer alegou haver medicamento alternativo eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS apto a atender ao caso clínico da requerente. Embora tenha mencionado em sua contestação inadequação relacionada às Diretrizes de Utilização, não soube ser específica quanto à equivalência havida entre o que foi prescrito e o já constante do rol da ANS, tampouco demostrou haver pertinência clínica para a utilização dos medicamentos constantes do rol, cabendo observar que o simples fato de serem recomendados para o tratamento da mesma doença não os fazem aptos a serem utilizados no caso específico da requerente. Por outro lado, o envio dos autos ao NatJus não possui o condão de produzir tal prova (fls. 306/307), já que se trata de mera consulta cujo parecer não equivale à perícia técnica. Assim, não produzida tal prova pela ré, remanesce apenas a obrigação da operadora em curvar-se às determinações do médico especialista, valendo lembrar as Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. 1. Parcial procedência do pedido inicial para compelir a requerida a custear o tratamento com toxina botulínica, fornecer o medicamento Ajovy e reembolsar as despesas indicadas na exordial. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Autora com diagnóstico de "Migrânea Crônica". Imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica. Impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 e pela Resolução Normativa nº 539/2022 editada pela ANS. Existência de estudos comprobatórios da eficácia do tratamento. Aplicação da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Impossibilidade de custeio integral do tratamento perante prestador não credenciado, caso a requerida comprove possuir prestadores credenciados aptos a fornecer o tratamento pleiteado. 5. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1135494-68.2024.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA QUADRO GRAVE DE ENXAQUECA CRÔNICA, MEDIANTE APLICAÇÕES DE TOXINA BOTULÍNICA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, A TEOR DA EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIBIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO É DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO, POIS NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N.º 102 DO TJSP. CUSTEIO DO TRATAMENTO, POIS, QUE É DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1128685-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I.Caso em Exame. 1. A autora, diagnosticada com Migrânea Crônica (CID G43.3), teve prescrito tratamento com Toxina Botulínica (Botox), cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. A autora desembolsou valores para aplicações trimestrais e requereu a antecipação de tutela para custeio do tratamento e reembolso das despesas. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de cobrir o tratamento médico correspondente à aplicação de toxina botulínica a cada três meses, nos termos da prescrição médica que instrui a inicial, diretamente, em médico e estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, ou por meio de reembolso, bem como pagamento do valor do reembolso pertinente às três aplicações já realizadas, observadas as condições e limites previstos em contrato. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de que os procedimentos não constam do rol da ANS, e (ii) a obrigação da operadora em custear o tratamento prescrito. III.Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois não se comprovou a exclusão do tratamento da doença pelo plano, e os medicamentos não são de uso domiciliar, devendo ser administrados em ambiente ambulatorial. IV.Dispositivo e Tese.4. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento necessário à cura de doença coberta é abusiva. 2. Medicamentos prescritos que não são de uso domiciliar devem ser cobertos pelo plano de saúde. Legislação Citada: Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 32; Lei n. 9.656/98, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 874.976/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009.(TJSP; Apelação Cível 1072962-58.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Conclui-se, assim, que não prevalecem as alegações da requerida no tocante à exclusão contratual e à limitação do Rol da ANS, inexistindo, assim, qualquer óbice para que o tratamento e, em especial o medicamento prescrito à autora, seja integralmente coberto pela ré. Logo, é de rigor a conclusão de que procedente a pretensão da autora neste sentido, o que faz com que seja confirmada a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241, cujo cumprimento já se encontra em discussão nos autos de n° 0005383-78.2023.8.26.0704. Neste compasso, também procede o pleito de reembolso de eventuais valores pagos pela autora com vistas a custear o tratamento via particular. Descabe, contudo, o pleito da requerente relativo ao reembolso de consultas particulares, uma vez que demonstrado pela autora a imprescindibilidade de utilização da referida via. Por fim, resta analisar a questão atinente aos danos morais. Analisando a questão jurídica trazida à baila, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de doença envolvendo dor crônica causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, a prescrição médica inicial é datada de julho/2023 (fls. 52 e 63) e, diante da recusa da ré, o tratamento somente teve início cerca de nove meses depois (fl. 288), por força imprimida pela própria requerente. O atraso de vários meses no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por dor crônica. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 113/115 e 241 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais (art. 405, CC) desde a citação. Sucumbente em maior parte, bem como em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1500153-78.2023.8.26.0704

Wladmilla Vieira Velloso x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.