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Processo nº 1003087-78.2024.8.26.0624

ID: 314364287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1003087-78.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Aparecido de Oliveira - Trata-se de interdição e curatela definitiva, com pedido liminar … Processo 1003087-78.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Aparecido de Oliveira - Trata-se de interdição e curatela definitiva, com pedido liminar - em caráter de urgência, de curatela provisória, conforme denominada, proposta pelo interessado José Aparecido de Oliveira a fim de tutelar interesses de Leonor de Brito Oliveira, aos fundamentos, na essência, (i) o interessado é filho da interditanda, a qual possui senilidade avançada, sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (ii) pretende sua nomeação como curador. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 10/30. Decisão de fl. 36 determinou a emenda à inicial, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 35. Emenda à inicial de fl. 39, com a juntada de relatório médico à fl. 40. Decisão de fl. 48/53 deferiu a gratuidade da justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 44. Entremeio, laudo pericial à fl. 99/108, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 113. Estudo Social à fl. 131/133, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 137. Parecer do Ministério Público de fl. 140/142, pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que a interditanda padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fls. 99/108) concluiu que ela se encontra incapacitada de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) Dado o resultado dos questionários, associada à anamnese e avaliação física, é possível concluir que a requerida não apresenta condições físicas e mentais para manutenção e autonomia das atividades básicas de vida, sendo totalmente dependente de terceiros Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que a interditanda encontra-se relativamente incapacitada para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 131/133: "Os dados colhidos e avaliados permitem concluir que do ponto de vista social a requerida depende inteiramente de outrem para sobreviver, portanto, a interdição se mostra uma medida de proteção nesse caso, SMJ. Observou-se que a idosa é muito bem cuidada pelos filhos e que José já vem exercendo a curatela de fato há alguns anos, no entanto, é válido registrar que estes também são idosos, tendo suas próprias demandas. No momento, por não haver outra pessoa mais jovem disponível, sugere-se do ponto de vista social que a curatela seja dada ao requerente, SMJ. Sendo estas as informações que havia para apresentar e respeitosamente sugerir nesta ocasião, passo à apreciação de Vossa Excelência." Assim, DECRETOa Interdição de Leonor de Brito Oliveira, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais a mesma, nomeando como seu Representante e Curador Definitivo, seu filho José Aparecido de Oliveira, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens da interditada, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes da interditada e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis da interditada, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. c) Considerando os honorários periciais reservados (fl. 93), diante da realização do trabalho pericial a contento (fls. 99/108), oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários em favor da perita nomeada. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fls. 48/53. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Jose Peres Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 325757256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1010653-52.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jose Peres Fernandes - BANCO BRADESCO S/A - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO I… Processo 1010653-52.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jose Peres Fernandes - BANCO BRADESCO S/A - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS (OAB 432862/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 334119926

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Despacho

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Cleusa da Silva Floriano - Vistos. Em recurso de apelação, a associação ré pleiteia a concessão do benefício da gratuidade processual, sob o argumento de não possuir condições financeiras para realizar o recolhimento do preparo. Após oportunizada a juntada de documentação para comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 189/191), a requerida quedou-se inerte (fls. 193). Pois bem. No caso, cumpre a apreciação do pedido de gratuidade da justiça feito pela apelante, o qual não se vislumbra deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Assim, a mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida. No caso, cabe ressaltar que segundo art. 99, §3º, do CPC, a presunção da hipossuficiência se restringe às pessoas naturais, devendo as pessoas jurídicas demonstrar, por ocasião da formulação do pedido de assistência judiciária gratuita, a vulnerabilidade econômica. A regra em questão é excepcionada pelo disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, alterada pela Lei nº 14.423/2022), segundo o qual o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido juris et de iure às pessoas lá referidas, conforme redação transcrita acima. A respeito do tema, colaciono precedente do C. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Sérgio Kukina: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso prevalece na presente hipótese não apenas em virtude do princípio da especialidade, mas também segundo o critério temporal, haja vista a reforma ocorrida com o advento da Lei nº 14.423/2022, que, posterior à data de publicação do atual Código de Processo Civil, ratificou tal disposição. Portanto, em respeito ao regramento jurídico em análise, resta ao julgador analisar se, de fato, a associação litigante se enquadra no campo de restrição estabelecido no art. 51 do Estatuto: instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. No caso em tela, embora a apelante informe a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas recursais, por ela não houve comprovação da inviabilidade financeira para o recolhimento do preparo, vez que, embora lhe tenha sido oportunizado, não juntou qualquer documento capaz de comprovar sua alegação. Ademais a análise do estatuto social acostado (fls. 145/165), sequer faz menção de que a associação ré tem por finalidade a prestação de serviços sem fins lucrativos. Nesse sentido, ausente demonstração de hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea, de rigor o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, determinando à apelante que recolha as custas recursais devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso por ela interposto. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eloise De Oliveira Capi x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 276989198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008713-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELOISE DE OLIVEIRA CAPI

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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ADV: Lais de Arruda Ferraz (OAB 323846/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1008713-78.2024.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eloise de Oliveira Capi - Embargdo… ADV: Lais de Arruda Ferraz (OAB 323846/SP), Camila Vieira Flores Camargo (OAB 360895/SP) Processo 1008713-78.2024.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eloise de Oliveira Capi - Embargdo: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Eloise de Oliveira Capi ajuizou embargos de terceiro em face de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda, alegando, em resumo, que seu esposo figura como executado nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo embargado em face de Vítor Capi, processo n. 1008091-67.2022.8.26.0624, por divida originaria de R$28.012.44, inclusive onde há proposta de acordo para pagamento em parcelas de R$300,00 mensais, sendo que o casal possui 2 filhos e que o executado presta alimentos para outro filho, sendo que na execução houve a penhora do veículo GM/Astra GL, placas DEJ2965, Renavam 756596831, ano/mod 2001, avaliado em R$10.200,00 e que o veículo em questão é impenhorável, por servir de transporte de ferramentas de trabalho do executado e da embargante, que desenvolve atividade de representante de venda de cosméticos e semijóias, sendo ela meeira da propriedade do veiculo em questão, não fazendo parte da demanda originária. Pugnou pela impenhorabilidade. Juntou documentos (fls.16/23). O requerido apresentou contestação (ls.37/44), onde defende a regularidade da constrição realizada; que a embargante não trabalha e que o veículo é de propriedade exclusiva do requerido. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.45). É o relatório. Fundamento e Decido. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas. Passo a analisar o mérito. Da execução registrada sob o nº1008091-67.2022.8.26.0624, ajuizada por Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda em face de Victor Eduardo Capi, verifica-se existência de dívida no valor de R$42.408,51, relativa a débitos originados em 27/06/2021, onde foi deferida a penhora do veículo GM/Astra GL, placas DEJ2965, Renavam 756596831, ano e modelo 2001, pertencente ao executado. Dos presentes embargos, verifica-se que a embargante pleiteia a impenhorabilidade do bem móvel, argumentando que o veículo deve permanecer em sua posse até sua alienação, uma vez que depende do bem para atender às suas necessidades diárias e não dispõe de outro veículo. Pois bem. No presente caso, sem adentrar no mérito da inclusão da embargante no polo passivo da execução, é fundamental ressaltar que a meação deve ser devidamente respeitada nos autos da execução. Assim, embora a embargante solicite a manutenção da posse do veículo até sua alienação, é certo que, conforme estabelece o art. 843 do Código de Processo Civil, "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Portanto, sendo possível a penhora integral de bem indivisível, mesmo em casos de copropriedade, com garantia ao coproprietário alheio à execução de sua parte sobre o produto da alienação, conforme devidamente observado nos autos da execução. No que diz respeito à impenhorabilidade em decorrência do uso do veículo como instrumento de trabalho, não assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, "são impenhoráveis: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado." Nota-se que a impenhorabilidade de determinados bens ocorre apenas quando são indispensáveis e fundamentais para o exercício de sua profissão, e não quando apenas proporcionam maior conforto para o exercício do mister. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de veículo - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, V, do CPC - A prova documental e oral produzida nos autos revelou que o automóvel é utilizado pelo cônjuge da executada para a prestação de serviços de entrega de água, que constitui a fonte de renda familiar, pois a executada não exerce atividade remunerada - Bem impenhorável - Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da impugnação não implicou extinção da execução nem redução do montante da obrigação exequenda - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" (TJSP; Agravo de Instrumento 2265787-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento:01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Portanto, mantida a constrição, deve-se apenas observar a meação, no momento de eventual alienação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro movidos por Eloíse de Oliveira Capi em face de Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda; e EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixado em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação de execução nº 1008091-67.2022.8.26.0624 e prossiga-se. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessária. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Luiza Rodrigues Da Cruz e outros x Carlos Antonio Pistoni

ID: 311280971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA CRUZ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO PISTONI

Intimação

Advogados:

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e … Processo 1001855-94.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luiz Rodrigues da Cruz - - Luiza Rodrigues da Cruz - Carlos Antonio Pistoni - Vistos. LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que em 25 de janeiro de 2022, seu genro Alex Martins de Oliveira, firmou Contrato de Locação Comercial junto a administradora Zenith Negócios Imobiliários Ltda, sendo o objeto da locação um salão comercial localizado na Rua Onze de Agosto, n. 2214/2218, Jardim Lucila, na cidade de Tatuí. A locação se daria por 30 meses, com início em 28/02/2022. Aduzem terem sido fiadores no referido contrato de locação. Em razão da inadimplência, houve a propositura de ação de despejo com cobrança de aluguéis (processo n. 1003252-62.2023.8.26.0624) e, posteriormente, cumprimento de sentença (processo n. 0002532-78.2024.8.26.0624), tendo havido penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que a penhora de 50% de seu único imóvel é ilegítima. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando o sobrestamento do cumprimento de sentença e, ao final, pela procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula 38ª em vista do vício de consentimento, bem como seja determinado o levantamento da penhora (fls. 01/09). Juntaram documentos (10/213). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinado se emendasse a inicial, juntando o contrato de locação (fls. 218). Os autores se manifestaram, juntando documentos (fls. 221/267). Concedida a tutela de urgência pleiteada, suspendendo o cumprimento de sentença n. 0002532-78.2024.8.26.0624, tão somente em relação ao executado Luiz Rodrigues da Cruz, bem assim os atos expropriatórios do imóvel objeto da matricula n. 46.021 do CRI Local. Determinada a citação do requerido (fls. 268/269). Citado, o requerido apresentou contestação, refutando integralmente os pedidos. Sustenta que o contrato foi firmado com manifestação livre e consciente de vontade, que os autores rubricaram todas as páginas tendo pleno conhecimento do conteúdo, e que a mera alegação de "pouca instrução" não configura vício de consentimento. Defende a legitimidade da penhora com base na Súmula 549 do STJ e no Art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Pugnou pela improcedência da ação, com a condenação dos autores por litigância de má-fé (fls. 278/289). Juntou procuração (fls. 290). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial (fls. 308/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Ademais, apesar das partes pugnarem pela produção de prova oral e documental, a matéria tratada nos autos é demonstrável exclusivamente por prova documental. Assim, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência. As provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade. A ação é improcedente. Afirmam os autores terem sido fiadores em contrato de locação e, em razão da inadimplência, foi efetuada penhora de 50% do imóvel de matricula 46.021 do CRI Local, pertencente aos autores, o qual alegam se tratar de bem de família. Afirmam que houve vício de consentimento por erro e dolo na prestação da fiança, uma vez que não possuíam as condições exigidas pela cláusula 38ª do contrato, sendo pessoas humildes, idosas e de pouca instrução, com renda limitada a aposentadoria de um salário mínimo cada, não se adequavam às exigências da referida cláusula, que estabelecia que o fiador deveria ser "economicamente capaz" e que o imóvel garantidor "não seria utilizado como residência". Sustentam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança. Pois bem. Em que pesem os argumentos dos autores que alegam a impenhorabilidade do bem de família, certo é que a proteção alegada encontra óbice na exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, que ressalva a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A controvérsia suscitada já foi decidida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade da constrição, considerando a concessão da garantia (fiança) como ato voluntário do fiador que não ofende o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, no Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mesmo sentido a Súmula n.º 549 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Portanto, decorrente a dívida de fiança prestada em contrato de locação, não tem aplicação a proteção especial dada ao bem de família, cabendo assinalar a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei n° 8.009/90 (STF-RF 391/310: Pleno, RE 407.688), ainda que elevada a moradia ao status de direito social (artigo 6º da Constituição Federal), já que firmado o contrato em observância à autonomia da vontade, o que torna, pois, irrelevantes as circunstâncias de se cuidar de dívida oriunda de locação comercial ou de único imóvel. Ademais, o mencionado inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 não faz distinção em relação à natureza da locação (se residencial ou comercial), de modo que basta que a fiança seja dada como garantia de contrato de relação locatícia para que esteja enquadrada em sua exceção. Por fim, ainda que os autores aleguem que desconheciam os efeitos legais da condição de fiador, tendo sido induzidos à erro, certo é que assinaram o contrato e não há qualquer indício de que tenham sido coagidos, enganados ou ludibriados pela locatária, não bastando o simples fato de ser idosa, com parcos conhecimentos, sem qualquer comprovação de seu estado mental, bem como cognitivo. O conjunto probatório demonstra que o contrato de locação foi celebrado por intermédio de imobiliária especializada, com todas as páginas devidamente rubricadas pelos autores, indicando que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual. Para a configuração do erro como vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil, é imprescindível que seja substancial e escusável. O erro substancial é aquele que incide sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou sobre alguma das qualidades essenciais da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. No caso em análise, os autores alegam que foram induzidos a erro sobre as consequências da fiança e que não se adequavam às exigências da cláusula 38ª. Contudo, a mera alegação de "pouca instrução" não configura, por si só, erro substancial apto a anular o negócio jurídico. Quanto ao dolo, previsto no art. 145 do Código Civil, este se caracteriza pelo emprego de artifício malicioso para induzir alguém à prática de ato jurídico que lhe seja prejudicial. Não restou demonstrado nos autos qualquer artifício doloso empregado pelo réu ou pela imobiliária para induzir os autores ao erro. O fato de o contrato ter sido intermediado por imobiliária especializada e de os autores terem rubricado todas as páginas demonstra que tiveram acesso completo ao conteúdo contratual e manifestaram sua vontade de forma livre e consciente. A cláusula 38ª estabelecia requisitos específicos para o fiador, incluindo capacidade econômica e que o imóvel garantidor não fosse utilizado como residência. O eventual descumprimento dessas condições não gera automaticamente a nulidade da fiança, especialmente na ausência de má-fé comprovada do credor. Ainda que comprovada a sua pouca instrução, isso não os isentaria das responsabilidades assumidas perante a locadora, terceira de boa-fé. Ademais, os próprios autores admitem ter assinado o contrato sem se preocupar com o seu teor, assumindo o risco, portanto, das consequências indesejáveis de sua conduta imprudente. No caso em análise, os autores não se desincumbiram do ônus de provar o vício de consentimento alegado, limitando-se a alegações genéricas sobre sua condição pessoal e suposta indução a erro. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 SÚMULA 549 DO STJ VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS SENILIDADE QUE POR SI SÓ NÃO É CAUSA DE RESTRIÇÃO DE CAPACIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO Nº 1004223-87.2024.8.26.0664 - RELATOR: LUIZ EURICO, 02/12/2024). Locação. Embargos a execução fundada em título extrajudicial e demanda anulatória da fiança prestada no contrato de locação, ambos de iniciativa da fiadora, com sugestão de vício de consentimento ao prestar a garantia. Julgamento conjunto dos feitos, com decreto de improcedência para ambos. Insurgência da fiadora. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova oral, voltada à comprovação da suposta pouca instrução da recorrente, que não alteraria o resultado do julgamento. Eventual vício de consentimento consistente no dolo do locatário que não seria oponível à locadora, terceira de boa-fé, aspecto não questionado pela garantidora. Recorrente, ademais, que assumiu os riscos de assinar o contrato de locação sem ter plena ciência dos seus termos, como confessa ter ocorrido. Inexistência de base para a desconstituição da garantia fidejussória. Sentença integralmente mantida. Apelo desprovido. (Apelações nºs 1037470-58.2018.8.26.0506 e 1037184-80.2018.8.26.0506 Relator: FABIO TABOSA, 30 de setembro de 2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA LOCATÍCIA - RECURSO REPETITIVO - Nos termos do que pacificou o C. STJ em sede de repetitivo (REsp. 1363368/MS), é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990. Legislador que não diferenciou a modalidade de locação garantida se residencial ou comercial de modo que não é viável que o intérprete confira interpretação diversa e mais restritiva. Ausência de restrição, também, quando do julgamento do repetitivo mencionado. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137533-40.2018.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, 15.8.2018) DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL - FIADOR - LEGITIMIDADE DE PARTE - BEM DE FAMILIA - LEI N 6.009/90 - ARTIGO 3º INC. VII - Conquanto a locação celebrada com o locatário/afiançado seja de natureza comercial, tem aplicação à exceção contida no artigo 3º inciso VII da Lei n. 8.009/90, uma vez que a lei não distingue e/ou excepciona a natureza da relação locatícia, assim não é dado ao intérprete fazelo, basta que locação haja, típica ou atípica e a fiança seja prestada no contrato, para ser penhorável o imóvel próprio do fiador (Apelação nº 0141074-30.2009.8.26.0001, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 11.6.2012) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Oferecimento em garantia pelos próprios executados. Renúncia à impenhorabilidade. Venire contra factum proprium. Postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Precedentes do E. STJ. Determinação de penhora do imóvel e do exercício do usufruto por várias decisões proferidas nos autos desde o ano de 2008. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2198398-58.2020.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel dado em caução para garantia de contrato de locação. Exceção de Pré-Executividade. Desacolhimento. Imóvel que serve de residência aos executados. Situação que estava estabilizada ao tempo da constituição da garantia. Caução que implica renúncia implícita à impenhorabilidade contemplada na Lei nº 8.009/90. Venire contra factum proprium. Alegação desmerecedora de respaldo judicial. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2038979-31.2022.8.26.0000; Relatora: Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RODRIGUES DA CRUZ e LUIZA RODRIGUES DA CRUZ na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada em face de CARLOS ANTÔNIO PISTONI, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a tutela de urgência concedida às fls. 268/269. Face à sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária, a execução de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM (OAB 140719/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP)

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323377852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323370150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 335087388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Processo nº 1502540-78.2024.8.26.0624

ID: 332001935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502540-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO… Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h05, na Rua Prefeito Nicolau Sinisgalli, nº 77, nesta cidade e comarca de Tatuí, o representado, agindo em concurso de pessoas com indivíduos até o momento não identificados, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda NXR150 BROS KS, de placas DTO5083, cor vermelha, ano 2006, pertencente a Stela Tatiane Benetti Martins, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21/22. Consta, ainda, que, na noite de 11 de dezembro de 2024, por volta das 20h50, na Rua Professora Maria de Lourdes Sinisgalli, nº 47, nesta cidade e Comarca de Tatuí, o adolescente em questão, agindo em concurso de pessoas com indivíduo até o momento não identificado, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda CB 300F Twister, de placas GDG8J52, cor cinza, ano 2024, pertencente ao ofendido Guilherme Candido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 24/26. Boletim de ocorrência em fls. 24/26. Auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. Restou recebida a representação, conforme fl. 43. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legais foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 52. Na audiência em continuação, a vítima foi ouvida, além de uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fls. 61. Defesa prévia apresentada em audiência. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Já a Defesa postulou pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, qual seja, liberdade assistida. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência em fls. 21/22 e 24/26 e auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, frequenta a escola de forma regular. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando ter praticado o furto da motocicleta, não tendo envolvimento no roubo descrito na representação (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho não apresentou melhoras em seu comportamento, acreditando que esteja envolvido na venda de entorpecentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Guilherme Candido de Souza, ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta quando foi abordado pelo garupa de uma outra motocicleta, exigindo que desembarcasse do veículo. Esclareceu, ainda, que o indivíduo fazia menção em estar armado, segurando algo na altura da cintura. Enquanto ele manobrava a motocicleta subtraída, observou que o objeto que ele trazia na cintura se tratava de uma arma de fogo. Disse, ainda, que o assaltante levou a sua motocicleta e sua carteira. Esclareceu, também, que tal indivíduo estava com o gorro da blusa no rosto. No mais, disse que sua motocicleta foi encontrada no dia seguinte (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Victor Fernando Coelho, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, após ser cientificado do roubo, passou a efetuar patrulhamento pelas cercanias, tendo encontrado a motocicleta CB/Twister. Enquanto retiravam a motocicleta do local avistou o adolescente S. com uma motocicleta Honda/Bros. Ao perceber a presença da guarnição municipal, o adolescente tentou empreender fuga do local, contudo, foi alcançado e, então, abordado. Instado, o adolescente confessou a prática do roubo da motocicleta CB/Twister e o furto da motocicleta Honda/Bros da garagem de uma residência (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento da vítima e do policial militar, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas. Dessa forma, a partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na lei penal como furto qualificado e roubo majorado. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada às adolescentes e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente ostenta uma passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença, nos termos do processo nº 1503542-20.2023, em trâmite perante este Juízo. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Consigno que, caso S. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , às adolescentes S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crimes tipificados nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal. (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor das jovens, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, deixo de liberar o adolescente em razão da sentença proferida nos autos de nº 1500524-82.2025, na qual restou aplicada a medida socioeducativa de internação definitiva. Proceda a z. Serventia à unificação da medida socioeducativa ora aplicada com a anteriormente imposta. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP)

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