Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010656-54.2024.8.26.0229" – Página 23 de 23

Processo nº 1501961-54.2024.8.26.0229

ID: 314363576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501961-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO

Intimação

Advogados:

ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501961-54.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hi… Processo 1501961-54.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVID VIEIRA FRANCISCO NETO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ESTER CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 467115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da C. F. e outros x J. De L. F.

ID: 323302228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012596-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. F. P. DA C. F. S. DA C. F.

Polo Passivo:

J. DE L. F.

Intimação

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra se… Processo 1012596-54.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.F. - - P.C.F. - - L.C.F. - J.L.F. - Vistos, Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por J.L.F. contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos, na qual foi condenado ao pagamento de prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos, com valor mínimo de 1/3 do salário mínimo. O embargante alegacontradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas que integram a base de cálculo dos alimentos, bem comoomissãoquanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança que recebe. Sustenta que na fundamentação foram mencionadas diversas verbas excluídas (IR, INSS, verbas indenizatórias, ajuda de custo, FGTS, horas extras, adicionais, férias indenizadas), enquanto no dispositivo constaram apenas "verbas rescisórias, verbas indenizatórias e horas extras". Quanto à bonificação de cargo de confiança, alega que em contestação pleiteou sua exclusão por possuir natureza indenizatória e caráter variável, questão sobre a qual o juízo não teria se manifestado. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para retificação do dispositivo. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. Os embargos de declaração encontram previsão noartigo 1.022 do Código de Processo Civile destinam-se a: Esclarecer obscuridade, Eliminar contradição, Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou Corrigir erro material. O embargante aponta contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos. Analisando detidamente a sentença, verifica-se quenão há contradiçãoa ser sanada. A fundamentação apresentou rol exemplificativo de verbas indenizatórias, enquanto o dispositivo estabeleceucritério geralao excluir "verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras". A expressão"tais como"indica caráter meramente exemplificativo, não exaustivo. O dispositivo sentencial éclaro e suficienteao estabelecer a exclusão genérica das verbas indenizatórias, abrangendo todas aquelas mencionadas na fundamentação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dispositivo deve ser interpretado em consonância com a fundamentação, não havendo incompatibilidade entre ambos. O embargante sustenta omissão quanto ao pronunciamento sobre a bonificação de cargo de confiança, alegando sua natureza indenizatória. Contudo,não há omissãoa ser suprida pelos seguintes fundamentos: Natureza jurídica da gratificação: A bonificação de cargo de confiançanão possui natureza indenizatória, mas simremuneratória, integrando habitualmente os vencimentos do empregado enquanto mantido o cargo. A sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, estabelecendo sua exclusão da base de cálculo. A gratificação de função, por não se enquadrar nesta categoria (verba indenizatória), permanece naturalmente incluída, pois é salário, que remunera uma função exercida. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que apenas as verbas de caráter indenizatório devem ser excluídas da base de cálculo alimentar, não se aplicando tal exclusão às gratificações de natureza remuneratória permanente. A inclusão de vantagens pecuniárias habituais na base de cálculo dos alimentos atende ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Ademais, a gratificação por função é salário que remunera a atividade desempenhada, possuindo natureza salarial (pro labore in faciendo) A questão encontra-seadequadamente decididano âmbito da exclusão genérica das verbas indenizatórias, não havendo lacuna decisória que demande suprimento. No mérito,REJEITOos embargos declaratórios, uma vez que: a)Não há contradiçãoentre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto às verbas excluídas da base de cálculo dos alimentos, sendo o dispositivo claro ao estabelecer critério geral de exclusão das verbas indenizatórias; b)Não há omissãoquanto à bonificação de cargo de confiança, pois a sentença decidiu expressamente sobre as verbas indenizatórias, categoria na qual não se enquadra a gratificação de função, que possui natureza remuneratória. Sem condenação em honoráriosadvocatícios, nos termos do artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " A sentença embargada permaneceinalteradaem todos os seus termod. Intime-se. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: INGRID REIS BICALHO (OAB 474457/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010656-71.2025.8.26.0309

ID: 294782838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designa… Processo 1010656-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANE DE BARROS NASCIMENTO MOLEIRO (OAB 428140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Martins De Oliveira x Nathani Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 292231316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-33.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATHANI RODRIGUES DE CARVALHO REMAX BELA CASA - PABULO ROSA IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - V… Processo 1010656-33.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ana Maria Martins de Oliveira - Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda - - Nathani Rodrigues de Carvalho - Vistos. Ana Maria Martins de Oliveira ajuizou ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de Remax Bela Casa - Pabulo Rosa Imóveis Ltda e Nathani Rodrigues de Carvalho Olvieira, alegando, em resumo, que a presente ação deriva de contrato de locação de imóvel firmado em 07/06/2024, intermediado pela ré Remax Bela Casa, para ocupação do imóvel situado na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí/SP, com vigência entre 12/06/2024 a 11/12/2026, com aluguel no valor de R$1.200,00, com vencimento todo o dia 12 de cada mês e que desde a posso da imóvel, em 12/06/2024, a autora e seu irmão, idoso e incapaz, de quem a autora é cuidadora, passaram a enfrentar problemas estruturais graves, que tornaram o imóvel improprio para moradia, com destaque para deficiência no sistema elétrico, que comprometeram a segurança dos moradores, em especial ante a necessidades especificas do irmão da autora, estragando os aparelhos eletrônicos e de uso domestico da autora. Também foram identificados vazamentos frequentes, inundações em períodos de chuva e que, ciente da gravidade do problema, notificou a ré, por e-mail, com 30 dias de antecedência, informando sua intenção de rescindir o contrato de locação, em conformidade com a clausula 7ª, § 3º do contrato. No entanto, foi surpreendida com a postura da ré que insiste na cobrança da multa rescisória, desconsiderando a notificação enviada. Juntou documentos (fls. 20/51). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 74/81), alegando, litigância de má-fé. Afirma que foi realizada vistoria prévia do imóvel, demonstrando o estado do imóvel, no momento da locação, o qual foi assinado pela autora e que o imóvel não apresentava qualquer defeito estrutural naquela ocasião. Afirmou ser inválida a notificação. Alega ausência de registros de reclamações. Não se opõe à rescisão, mas dentro dos termos contratados. Impugnou o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 82/122). Réplica (fls. 123/131). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria de direito e de fato que demanda prova exclusivamente documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação. E o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 645.985/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 16.06.2016). É incontroversa a locação, já que o contrato de fls. 26/36 comprova que as partes entabularam contrato particular de locação de imóvel, relativo à residência situada na rua Renato Pasqualotto n. 278- Residencial São Conrado em Tatuí, com inicio em 12/06/2024 e término em 11/12/2026, no valor mensal de R$1.200,00. Também restou demonstrado que a parte autora notificou a ré (fls. 20/23), em 16/10/2024, onde alega que desde o inicio da vigência do contrato, enfrenta problemas estruturais do imóvel que o tornam impróprio para habitação. No entanto, em que pesem as alegações iniciais, fato é que a parte autora não fez qualquer prova do alegado. O processo não foi instruído com qualquer prova capaz de comprovar o alegado, seja através de fotografias, seja através de perícia, ainda que produzida unilateralmente. Ademais, a parte ré comprovou, inclusive a realização de vistoria prévia do imóvel, pela autor (fls.88/118). Dessa forma, a improcedência do pedido é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), BRUNA MAÉLI ANTUNES DA SILVA GODOI (OAB 431157/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. R. De A. x J. M. C.

ID: 281329798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004933-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE A.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE AGENOR BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J… ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J. M. C. - Vistos. Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Modificação de Guarda e Visitas em face de Jenefhan Martins Costa, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que conviveram em união estável de fevereiro de 2004 a abril de 2024. Desta união, advieram as filhas Larissa Martins Almeida e Vivian Martins Almeida. Afirma que a requerida apresentou problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, o que teria contribuído para o fim do relacionamento, citando comportamentos agressivos para com as filhas. Informa que, após a separação, assumiu a guarda fática da filha Vivian, enquanto a requerida manteve a guarda fática de Larissa. Pleiteou a fixação de alimentos a serem pagos pela ré no montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/2 do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. Requereu, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor Larissa e a modificação da guarda desta em seu favor. Por fim, pediu a fixação de guarda unilateral das menores em seu favor e visitas quinzenais alternadas para a genitora. Juntou documentos, incluindo prova de filiação. A liminar foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, concordando com o período da união estável, mas impugnando a partilha de bens. Negou os problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, afirmando que as alegações do autor configuram violência psicológica, injúria e calúnia. Informou que a filha Vivian, com 16 anos à época, optou por residir com o genitor. Requereu a manutenção da guarda da filha Larissa, diagnosticada com autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, alegando ausência de acompanhamento pelo genitor. Impugnou o pedido de alimentos, afirmando ter sido sempre dependente financeiramente do autor. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação da guarda de Larissa em seu favor, alimentos para si e para a filha Larissa no valor não inferior a R$ 5.000,00 (posteriormente esclarecido para R$ 2.500,00 para si e R$ 2.500,00 para Larissa). Juntou documentos. O autor-reconvindo não apresentou réplica à contestação nem contestação à reconvenção. A requerida-reconvinte pugnou pelo julgamento do feito. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos da inicial e da reconvenção. Argumentou pela desnecessidade de manifestação quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos devidos à ex-cônjuge, por se tratar de direitos envolvendo partes maiores e capazes. Quanto à guarda, opinou pela manutenção da situação fática, com a guarda unilateral de Vivian em favor do genitor e de Larissa em favor da genitora. Sugeriu visitas livres para Vivian, dada sua idade, e em finais de semana alternados para Larissa em relação ao genitor. No tocante aos alimentos para Larissa, propôs a fixação em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 75% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, retroagindo à data da citação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável: Ambas as partes concordam quanto à existência e ao período de duração da união estável, compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da união estável no período indicado e, por consequência, sua dissolução. B. Da Partilha de Bens: Com relação à partilha de bens, considerando o que consta da petição inicial (fls. 1-14) e da contestação com reconvenção (fls. 80-111), bem como os documentos juntados, passo a fundamentar: As partes reconhecem a união estável no período compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Sob este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a título oneroso, na constância da união estável, presumindo-se o esforço comum. O Requerente arrolou em sua petição inicial os seguintes bens como adquiridos na constância da união: Um imóvel localizado à Rua Osasco, nº 83, bairro Jardim Nova Europa - Hortolândia - SP. Um terreno financiado, situado à Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP, Quadra K, Lote 03, com 71 parcelas pagas e 129 parcelas pendentes no valor de R$966,01 cada. Um consórcio de uma motocicleta, com R$24.678,42 pagos e saldo devedor de R$63.391,00 em 72 parcelas de R$949,17. Um veículo Chevrolet Tracker - Itz 2017, Placa: GBI 9H76. Um veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006, Placa: MQL 3661. A Requerida, em sua contestação e reconvenção, concordou com o reconhecimento da união estável e o período, mas impugnou a partilha de bens conforme proposta implicitamente pelo valor da causa atribuído pelo autor, arrolando um patrimônio mais extenso e com valores diversos: Casa no bairro Nova Europa - Hortolândia/SP (onde reside), estimada em R$ 550.000,00. Terreno na Rua Fernando de Noronha, estimado em R$ 120.000,00. Moto (consórcio), valor FIPE R$ 52.158,00. Veículo Tracker, valor FIPE R$ 85.210,00. Veículo Fiat Strada, valor FIPE R$ 18.906,00. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4, estimado em R$ 39.573,00, que alega ter sido recebido pelo Autor como parte do pagamento da venda de um terreno comum, cujo paradeiro desconhece. A Requerida sustentou que o valor total dos bens comuns seria de aproximadamente R$ 865.847,00 e requereu avaliação técnica dos imóveis para correta apuração de seus valores de mercado. Analisando os bens individualmente: Imóvel residencial (Rua Osasco, nº 83, Jardim Nova Europa, Hortolândia/SP): Incontroverso que foi adquirido durante a união e serve de moradia para a Requerida e a filha Larissa. Deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada companheiro. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Terreno financiado (Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP): Adquirido na constância da união. Os direitos sobre o imóvel (parcelas pagas) devem ser partilhados em 50% para cada, assim como a responsabilidade pelas parcelas vincendas do financiamento, até a efetiva partilha. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Consórcio de Motocicleta: Os valores pagos durante a união (R$ 24.678,42, conforme inicial, e extrato de fls. 35) são comunicáveis e devem ser partilhados em 50% para cada. Veículo Chevrolet Tracker (Placa: GBI 9H76): Embora o CRLV de fls. 30 indique o registro em nome da Requerida Jenefhan Martins Costa, se adquirido onerosamente durante a união, integra o patrimônio comum. Deverá ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado à época da efetiva partilha (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006 (Placa: MQL 3661): Conforme ATPV-e de fls. 29, este veículo foi adquirido pelo Requerente Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida em 20/03/2024, ou seja, na constância da união estável. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4: Alegado pela Requerida como parte do pagamento de um terreno comum vendido pelo Requerente. O Requerente, em sua inicial, não mencionou este bem nem a venda do referido terreno. O documento de fls. 159/161 demonstra que um bem comum foi alienado e parte dele reverteu-se no automóvel mencionado. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Dívidas: Eventuais dívidas contraídas em benefício da entidade familiar ou para aquisição/manutenção dos bens comuns também se comunicam e devem ser partilhadas, o que inclui as parcelas vincendas dos financiamentos do terreno e do consórcio. A Requerida também mencionou dívidas de cartão de crédito utilizadas para despesas familiares, o que deverá ser comprovado e considerado na fase de liquidação. C. Dos Alimentos para a Ex-Companheira (Requerida-Reconvinte) A requerida-reconvinte pleiteou alimentos para si, no valor de R$ 2.500,00, alegando ter sido sempre dependente financeiramente do autor durante os 20 anos de união. O autor-reconvindo não contestou este pedido específico. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é medida excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência e na solidariedade familiar. Considerando a longa duração da união estável (20 anos) e a alegação de dependência econômica não refutada, cabível a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, porém, em caráter temporário, a fim de auxiliá-la na sua reinserção no mercado de trabalho ou reorganização financeira. Contudo, o valor pleiteado (R$ 2.500,00) mostra-se elevado diante da ausência de comprovação robusta da capacidade financeira do autor para arcar com tal montante somado aos alimentos da filha. O Ministério Público salientou que a alegação de renda de R$ 25.000,00 do autor não foi provada. Assim, fixo os alimentos devidos à ex-companheira em 1 (um) salário mínimo nacional, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. D. Da Guarda das Menores: As filhas do casal são Vivian Martins Almeida, atualmente com aproximadamente 17 anos, e Larissa Martins Almeida, com 06 anos. Após a separação, Vivian passou a residir com o genitor, manifestando seu desejo nesse sentido, enquanto Larissa permaneceu com a genitora. O Ministério Público bem ponderou que a guarda compartilhada, embora preferencial, não se mostra adequada ao caso, diante da litigiosidade entre os genitores. A manutenção da guarda unilateral, conforme a situação fática já consolidada, parece ser a medida que melhor atende ao superior interesse das menores. Assim, a guarda de Vivian Martins Almeida será exercida unilateralmente pelo genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. A guarda de Larissa Martins Almeida será exercida unilateralmente pela genitora, Jenefhan Martins Costa. E. Do Direito de Visitas: Quanto à filha Vivian Martins Almeida, considerando sua idade (próxima da maioridade), as visitas pela genitora ocorrerão de forma livre, mediante ajuste entre elas, respeitando-se a vontade da adolescente e os compromissos escolares e pessoais, conforme sugerido pelo Ministério Público. Em relação à filha Larissa Martins Almeida, o genitor terá o direito de visitas em finais de semana alternados, podendo retirá-la da residência materna no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo às 18h00, ou em outro arranjo que melhor se adeque à rotina de trabalho do genitor e às necessidades da menor, mediante consenso ou, na falta deste, por futura deliberação judicial. As datas comemorativas (aniversários, dia dos pais, dia das mães, Natal, Ano Novo) e períodos de férias escolares serão divididos de forma equânime entre os genitores, preferencialmente por acordo. F. Dos Alimentos para a Filha Menor Larissa: A filha Larissa, sob a guarda da mãe, possui diagnóstico de autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, o que, como bem apontado pelo Ministério Público, pode demandar maiores custos com tratamentos, medicamentos e acompanhamento especializado. Ambos os genitores têm o dever de concorrer para o sustento da prole, na proporção de seus recursos. A genitora, ao exercer a guarda, já arca com uma parcela significativa dos cuidados e despesas diárias. Considerando a ausência de prova concreta da renda do alimentante, mas sopesando as necessidades presumidas da menor e suas condições especiais de saúde, acolho a sugestão ministerial para fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha Larissa da seguinte forma: Em caso de vínculo empregatício formal: 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias (exceto FGTS e sua multa), após dedução dos descontos obrigatórios (INSS e IR). O valor deverá ser descontado em folha e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de desemprego ou trabalho informal: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Os alimentos são devidos desde a data da citação na reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida e Jenefhan Martins Costa no período de fevereiro de 2004 a abril de 2024. A partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união deverá seguir os termos detalhadamente descritos na fundamentação. FIXAR a guarda unilateral da menor Vivian Martins Almeida em favor do genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. FIXAR a guarda unilateral da menor Larissa Martins Almeida em favor da genitora, Jenefhan Martins Costa. REGULAMENTAR o direito de visitas da genitora à filha Vivian Martins Almeida de forma livre, mediante ajuste entre elas. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor à filha Larissa Martins Almeida em finais de semana alternados, das 09h00 de sábado às 18h00 de domingo, com a primeira visita ocorrendo no final de semana subsequente à intimação desta sentença. Datas comemorativas e férias escolares serão divididas pela metade. CONDENAR o genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à filha Larissa Martins Almeida, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação, devidos desde a citação na reconvenção. CONDENAR o ex-companheiro, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à ex-companheira, Jenefhan Martins Costa, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, mensalmente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na ação principal e reconvenção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da condenação alimentar anual (referente à ex-companheira e à filha Larissa somadas) para a reconvenção, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes