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Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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KEIKO YASHIKI

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EUGENIO SAMPAIO CICCU

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Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Processo nº 1010752-30.2025.8.26.0554

ID: 277096097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010752-30.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE MICHELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1010752-30.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Henrique Michel… ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1010752-30.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Henrique Micheloni - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 125/160. Réplica às fls. 196/207. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO HENRIQUE MICHELONI em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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