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Processo nº 1010832-84.2024.8.26.0309

ID: 330345291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010832-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES

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Processo 1010832-84.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.S. - Vistos. Cremilda Maria dos Santos ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Silvio dos Santos. Na quali… Processo 1010832-84.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.S. - Vistos. Cremilda Maria dos Santos ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Silvio dos Santos. Na qualidade de genitora do requerido, diz a requerente que seu filho é portador de grave patologia, sequelas motoras por meningite, com atraso no neurodesenvolvimento, de caráter permanente o que a impediria de praticar os atos da vida civil. Esclareceu ainda que o interditando não tem bens móveis ou imóveis (fls. 38) recebe apenas o BPC - benefício de prestação continuada (fls. 54). Juntou atestado médico (fls. 12 e 17/18). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 41/43), tendo sido dispensado o interrogatório. O requerido foi citado na pessoa da curadora provisória (fls. 55). Não foi oferecida impugnação (fls. 56). Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 62/63). Réplica às fls. 68/69. Foi realizado exame médico psiquiátrico no IMESC (fls. 87/103). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 117/118). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil do examinado, tanto que ali se concluiu que (fls. 98/99): O periciando apresenta quadro de Transtorno Mental orgânico - F06. Há comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO do requerido Silvio dos Santos, qualificado às fls. 01, por apresentar quadro de Transtorno Mental Orgânico (CID F 06), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Cremilda Maria dos Santos, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação do interditado é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Código Civil, considerando que o interditando recebe apenas o benefício de prestação continuada e não possui bens, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada e também dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SABRINA CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB 382896/SP)

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Processo nº 1010832-12.2024.8.26.0624

ID: 309597467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010832-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ANESIO MIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA THIBES MURAT RIBAS

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Processo 1010832-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Valéria Anesio Miano - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 1010832-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Valéria Anesio Miano - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, determino o apensamento do processo 1010833-94.2024.8.26.0624 a estes autos, para julgamento simultâneo, em razão da conexão existente entre as demandas, prosseguindo-se o andamento no presente feito. Prossigo. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. A Autora, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Classe IV perante a administração estadual, pretende, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, a Autora possui lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, a Autora faz jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenhou suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aa Autora as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RENATA THIBES MURAT RIBAS (OAB 293461/SP)

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Aparecida Lucindo Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 276425080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-86.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUCINDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANA PAULA SANTANA RAIMUNDO

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ADV: Ana Paula Santana Raimundo (OAB 415146/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1010832-86.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Lucindo Pereira - Reqd… ADV: Ana Paula Santana Raimundo (OAB 415146/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1010832-86.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Lucindo Pereira - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Foram explicitados claramente pedido e causa de pedir, próxima e remota. Da narrativa dos fatos decorre, de forma lógica, a conclusão. Ausente quaisquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Não fosse isso, os documentos apontados pela requerida não são indispensáveis ao ajuizamento da ação. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir por prévio requerimento administrativo, por força do principio da inafastabilidade do poder judiciário insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. No caso dos autos, verifico ser desnecessária a busca anterior à instância administrativa. No mais, anoto que, aqui, citada a parte adversa, houve apresentação de contestação, com séria resistência ao pedido indenizatório, de modo que deve prosseguir a demanda. Necessária dilação probatória. Com efeito, a controvérsia reside na validade da contratação, expressamente impugnada pela autora. Determino a realização de perícia grafotécnica. No caso, inviável exigir da parte requerente a prova negativa, motivo pelo qual reputo que o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico é do réu, a quem imputo o ônus financeiro. Além disso, a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Vale acrescentar, ainda, que não se opôs à produção da prova pericial. De fato, por ocasião do julgamento do Tema 1610 pelo c. Superior Tribunal de Justiça, restou firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Constou do corpo do voto: "Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção. Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias" (REsp 1846649 / MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021) Portanto, verifico ser o caso de custeio da prova pela parte requerida. Para a perícia judicial, nomeio Fernando Luis Graciano Perez, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como para que estime seus honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caberá à requerida antecipar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos; e (b) efetue-se a liberação dos honorários em favor do perito. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se.

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

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ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311676015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311685898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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