Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010849-06.2023.8.26.0229" – Página 23 de 25

Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soely Riba Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300335771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-68.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOELY RIBA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLIVEIRA COSTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-68.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Soely Riba da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 282/283 (item "1"): a questão já foi decidida (… Processo 1010849-68.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Soely Riba da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 282/283 (item "1"): a questão já foi decidida (fls. 270/273), nada mais havendo, a respeito, a prover. Eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via adequada. Fls. 284 (item "3"): à perita grafotécnica nomeada toca a capacidade técnica para esclarecer da possibilidade de realização da perícia nos documentos digitalizados ou da necessidade da juntada das vias originais. Ademais, ainda que haja ressalvas, o mero fato de se tratar de cópia não afasta, por si só, a utilidade do documento como objeto material de perícia, devendo ser apontado pela perita em seu laudo fundamentado, o grau de confiabilidade dos resultados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Decisão que determinou a intimação do perito para que informasse se era possível realizar a perícia grafotécnica, na via digitalizada juntada aos autos e, em caso positivo, dar início aos trabalhos. Documento digital, por si só, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica. Precedente do TJSP. Perito que declarou a possibilidade de realizar a perícia na referida via digital, com algumas ressalvas técnicas. Perícia que deverá apontar o grau de confiabilidade dos resultados - Caso fique evidenciada a veracidade da assinatura, deverá ser verificada a possibilidade de montagem de assinatura verdadeira em documento fraudulento. Decisão mantida. Recurso improvido. Fl. 280/281: considerando a complexidade e grau de dificuldade dos trabalhos a serem realizados, a especialização do profissional, fixo a honorária pericial, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, no valor de R$ 3000,00, acima do máximo constante na tabela, mas inferior ao limite legal, nos termos do § 4º do art. 2º da Res. CNJ 232/2016. Requisite-se o pagamento. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento de 50% dos honorários, cabendo a perita o preenchimento do formulário correspondente. Após, intime-se a vistora Oficial para designação de dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Sem prejuízo, cumpra a serventia o último parágrafo da decisão de fl. 270/273. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), NATÁLIA OLIVEIRA COSTA DE SOUSA (OAB 408398/SP), RAFAEL DIAS PEREIRA (OAB 437686/SP), DIEGO SOARES CRUZ (OAB 324392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010849-10.2025.8.26.0011

ID: 323403607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZERUBADEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMIDES BALMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zerubadel Caetano Pereira - 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada d… Processo 1010849-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Zerubadel Caetano Pereira - 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Emende o autor a petição inicial para incluir no polo passivo a FACTA FINANCEIRA S.A, qualificando-a no prazo de quinze dias. 3. Providencie o autor a juntada dos extratos do seu beneficio de aposentadoria desde fevereiro de 2025 no prazo de quinze dias. 4. Providencie o autor a juntada de planilha devidamente atualizado discriminado dos valores descontados da aposentadoria do autor, o quais deverão ser atualizados desde a data do respectivo desembolso, acrescidos de juros de mora, nos termos pleiteados pelo autor, até a data da propositura da ação. 5. O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido devidamente atualizado até a data da propositura da ação. Deverá ainda ser incluído no valor da causa o valor de R$ 959,55, o qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade. Emende o autor para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido devidamente atualizado até a data da propositura da ação. Int. - ADV: IGOR GOMIDES BALMANTE (OAB 463170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msc Mediterranean Shipping Company S.A x Amonex Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.

ID: 323282417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008101-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Polo Passivo:

AMONEX DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008101-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1010849-11.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S.a - A… Processo 0008101-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1010849-11.2022.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Certificado o trânsito em julgado nos autos principais, promova-se a evolução de classe deste incidente para que passe a tramitar como cumprimento definitivo. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, no montante de R$ 33.585,76. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato de o cumprimento de sentença ter sido iniciado na modalidade provisória não obsta a realização de atos executórios, como a penhora, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado por ser ínfimo, a exequente demonstrou que a quantia é capaz de suprir parte do débito principal e dos honorários advocatícios. Além disso, a insignificância da penhora deve ser avaliada em relação à utilidade da execução, e no caso, o valor, embora não integral, contribui para a satisfação do crédito. No que tange à tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que tal regra se aplica majoritariamente a pessoas físicas, visando a proteção da poupança familiar e a garantia do mínimo existencial, e não às pessoas jurídicas. A executada é pessoa jurídica , e não comprovou que os valores são indispensáveis ao pagamento de salários de funcionários ou insumos para a atividade da empresa. Da mesma forma, a alegação de que os valores bloqueados constituem capital de giro da empresa não se sustenta. Embora o princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC) deva ser observado, ele não pode inviabilizar a execução ou prejudicar o exequente. A executada não apresentou extratos completos ou documentos hábeis que comprovem o impacto alegado na sua atividade ou a real movimentação de suas contas para justificar o caráter impenhorável do capital de giro. Ademais, a ordem de preferência estabelecida no Art. 835 do CPC prioriza a penhora em dinheiro , por ser o meio mais eficaz e menos oneroso para a satisfação do crédito. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino a liberação dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante apresentação prévia de formulário. - ADV: JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-25.2024.8.26.0664

ID: 302270526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010849-25.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-25.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1010849-25.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Araújo Moreira Mattar; Valor atualizado: R$46.728,70 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Após a providência acima, protocolo solicitação de pesquisa/bloqueio "on line", via sistema RENAJUD, de todos os veículos que possam ser encontrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s). Protocolo solicitação de pesquisa "on line", via sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pela(s) parte(s) parte(s) executada(s). Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 135/141, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-80.2025.8.26.0020

ID: 326006695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Emidio da Silva - 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o Autor pretende que s… Processo 1010849-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanderlei Emidio da Silva - 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada em que o Autor pretende que seja: A) aplicada, de imediato, a taxa de juros que julga correta; B) autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos; C) determinada a proibição de o Réu lançar o seu nome no cadastro de inadimplentes; D) conservada a posse direta do bem. Em análise compatível com a presente fase processual, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão satisfeitos os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Impossível concluir, em análise superficial, pela abusividade das cláusulas contratuais (probabilidade do direito), sendo necessário, como se sabe, assegurar o contraditório ao Requerido, conforme regra da sistemática processual. Não se olvida, ainda, que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do Autor (Súmula 380 do STJ). Sendo assim, nada justifica a determinação de manutenção de posse ou abstenção de inclusão do nome do Autor nos órgãos restritivos. Ante tais considerações e ponderações, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos requeridos. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzano S.A. (“Suzano”) x Renato Pereira Lopes

ID: 318721068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-50.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A. (“SUZANO”)

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVENCO BOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010849-50.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010849-50.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Suzano S.a. (“suzano”) - Apelado: Renato Pereira Lopes - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA AUTORA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. GEORREFERENCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA POSSE FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SUZANO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE RENATO PEREIRA LOPES. A APELANTE SUSTENTA QUE É PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA SETE VOLTAS E QUE O RÉU INVADIU A ÁREA, ARRANCANDO CERCAS DIVISÓRIAS E SOLTANDO GADO, CAUSANDO DANOS AMBIENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELANTE COMPROVOU O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU; (II) DETERMINAR SE A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E DA DATA DO ESBULHO, CONFORME O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O RÉU EXERCE POSSE SOBRE A ÁREA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM USO CONTÍNUO DO TERRENO PARA PASSAGEM DE GADO, EVIDENCIADA PELO DESGASTE DO SOLO E PELA TRILHA CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO.A GEORREFERENCIAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE NÃO ALTERA A REALIDADE FÁTICA DA POSSE, POIS A DELIMITAÇÃO LEGAL DA PROPRIEDADE NÃO INTERFERE AUTOMATICAMENTE NA OCUPAÇÃO CONSOLIDADA DA ÁREA.O PRÓPRIO PREPOSTO DA APELANTE ADMITIU QUE A PASSAGEM DE ANIMAIS PELO TERRENO OCORRE HÁ LONGO TEMPO, CORROBORANDO A CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE NÃO HOUVE ESBULHO RECENTE.A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADES TÉCNICAS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MERA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A POSSE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PELO AUTOR.A DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL NÃO SE SOBREPÕE À POSSE CONSOLIDADA PELO USO CONTÍNUO E PROLONGADO DA ÁREA POR TERCEIRO.O ESBULHO POSSESSÓRIO DEVE SER COMPROVADO COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PERDA DA POSSE EM PERÍODO RECENTE, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 561 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cavenco Bolis (OAB: 330689/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB: 265458/SP) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-78.2025.8.26.0344

ID: 333847162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010849-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATIAS CASAGRANDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-78.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Matias Casagrande Filho - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Alexandre Matias Casagrande - óbito:… Processo 1010849-78.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Matias Casagrande Filho - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Alexandre Matias Casagrande - óbito: 21.06.2025, divorciado, tendo deixado 04 filhos, sendo um menor e uma filha pré-morta. Nomeio A.M.C.F, representado por sua genitora inventariante, independentemente de compromisso. Providencie o inventariante a juntada da certidão de casamento do falecido a certidão de óbito da filha pré-morta Alice. Fls 04/05. Intime-se o advogado para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "certidão, documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Determino ao(à) advogado a correção do cadastro processual para incluir as herdeiras Giovanna e Ana Clara. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe o patrono do inventariante se está representando as herdeiras Giovanna e Ana Clara em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá o inventariante juntar aos autos o comprovante de rendimento (artigo 99, § 2º do NCPC) das herdeiras bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Em caso de bem imóvel deverá a inventariante juntar aos autos a respectiva matrícula bem como a comprovação do respectivo valor venal. Deverá finalmente o inventariante juntar aos autos a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes