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Expedito Alves De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297638590

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424761-82.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LIGIA LILIAN VERGO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0424761-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Expedito Alves de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013810-85.2022.8.26.0482/0001 Vara … Processo 0424761-82.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Expedito Alves de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013810-85.2022.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LIGIA LILIAN VERGO (OAB 225761/SP)

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Processo nº 1014113-62.2025.8.26.0196

ID: 301649672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014113-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAYCK JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O re… Processo 1014113-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mayck Junior Gomes de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, VI do Código de Trânsito Brasileiro - "conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de tutela. O requerente registra em seu prontuário três infrações de trânsito de natureza administrativa, duas delas classificadas como gravíssimas - 'conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade' [AIT AA23772285 e AIT AA09214071, a última, discutida no processo nº 1009762-46.2025.8.26.0196]. O Código de Trânsito Brasileiro não classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa ou não administrativa, apenas em leve, média e grave. A infração de trânsito anotada no prontuário, embora classificada como infração de natureza grave, trata-se de infração de natureza meramente administrativa, pois relacionada a propriedade do veículo e não à segurança e educação no trânsito: compreende-se como incapaz de impedir a obtenção da habilitação. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - Pretensão do impetrante de que seja reconhecida a prescrição de 3 (três) infrações cometidas durante o seu período de permissão de dirigir ou, subsidiariamente, que se reconheça que a infração gravíssima consistente em conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade (art. 230, inc. VI, do CTB) não deve ser óbice à expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva - Ordem denegada - Decisório que merece reforma - Prescrição não reconhecida - Efeitos da infração que se perfectibilizaram antes do início do prazo prescricional - Todavia, infração gravíssima cometida que não está relacionada à capacidade de condução, de modo a não obrigar o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir - Jurisprudência do E. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido[TJSP; Apelação Cível 1016305-85.2022.8.26.0482; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023]. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e permito ao requerente a realização dos procedimentos para a aquisição de sua Habilitação, de forma definitiva, com suspensão das restrições impostas, e com relação ao auto de infração indicado [AIT AA23772285]. Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, com limite a dez mil reais e contados da intimação do responsável pelo cumprimento da ordem. 3. Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010970-23.2024.8.26.0577

ID: 311752344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL… Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Informa que sofreu acidente do trabalho em 29/05/2002 e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação pelo INSS e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é procedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que foi vítima de acidente de trabalho em 29/05/2002 que resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, chegou a fazer cirurgia em 09/2006 para minimizar efeitos do neuroma no coto de amputação que causava dor e choques com melhora a princípio, mas recidiva em menor intensidade desde 2008. Há alteração da sensibilidade local, dor e choques aos traumas. Sequela irreversível. Mal com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade permanente e parcial ao trabalho por causar maior dificuldade ao seu histórico laboral sem impedir o exercício" (fl. 151). Acolho integralmente a conclusão do perito oficial que deve prevalecer, porquanto, além de consistente e bem fundamentada, está em consonância com os exames colacionados aos autos. Desse modo, o autor preenche os requisitos constantes do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/97, sendo justa a concessão do auxílio-acidente na faixa de 50%, mais abono anual, pois entendo que o autor teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo. Assim sendo, no caso concreto o termo inicial do benefício será a data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade do obreiro, seja, por ocasião do acidente de trabalho, em 29/05/2002 (fl. 153 - quesito 3). Portanto, de rigor a concessão de auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, em 18/12/2002 (fl. 171), deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio foi novamente concedido, em razão da mesma doença. Por fim, observo que algumas parcelas foram atingidas pela prescrição. Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas asprestações. A prescrição não atinge, no caso, o fundo do direito, mas tão somente o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/04/2024 (fl. 01), do que resulta que as parcelas anteriores a 12/04/2019 (5 anos da propositura da ação) foram atingidas pela prescrição. Assim, reconheço estaremprescritasasprestaçõescorrespondentes ao período de 18/12/2002 a 12/04/2019. Portanto, o beneficio acidentário é devido desde 12/04/2019 - deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio de auxílio-doença foi concedido, em razão da mesma moléstia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50%, a partir de 12/04/2019, mais o respectivo abono anual, apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral),observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma:(a)até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003);(b)a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;(c)e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC,conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, pagará o réu as despesas comprovadas, inclusive honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a serem calculados em fase de liquidação de sentença. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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T. O. M. x U. P. P. C. De T. M.

ID: 337533571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004318-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. O. M.

Polo Passivo:

U. P. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LUCAS WHITAKER PIAI

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Processo 1004318-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.O.M. - U.P.P.C.T.M. - Vistos. THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erik… Processo 1004318-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.O.M. - U.P.P.C.T.M. - Vistos. THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erika Fernanda Orlando Miyamura propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,alegando em síntese, que o autor é conveniado do plano assistencial de saúde junto a requerida, nascido em 08.05.2017; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10= F84.0; que possui atraso no Desenvolvimento das Habilidades Pessoal-Social, Motor Fino Adaptativo e Linguagem; que realiza tratamento com equipe multidisciplinar com Terapia ABA, com fonoaudióloga, psicóloga e com terapia ocupacional. Afirma que o plano de saúde está cobrando coparticipação com valores exorbitantes, ultrapassando muitas vezes o valor da mensalidade o que está dificultando o tratamento; que o valor da mensalidade foi de R$ 195,64 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), há meses que a coparticipação foi de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais); que sua genitora está enfrentando dificuldades financeiras. Cita entendimento jurisprudencial. Suscita aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pretende que a requerida custeie o tratamento integral, sem cobrança de coparticipação das terapias multidisciplinares, em número ilimitado de sessões. Afirma que faz jus ao reembolso dos valores pagos indevidamente, no valor de R$ 17.864,25 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a suspender as cobrança de coparticipação. Requer a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, sem cobrança de coparticipação de qualquer natureza. Por fim, requer a condenação da requerida ao reembolso da quantia de R$ 17.864,25 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e dos valores cobrados e pagos a título de coparticipação durante o trâmite processual, com correção monetária desde o ajuizamento e juros desde a citação e no ônus da sucumbência. MM. Juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor interpôs agravo de instrumento ante a decisão que indeferiu o pedido de tutela. Em 2ª Instância foi atribuído o efeito ativo ao recurso para que a requerida limite as cobranças de coparticipação ao valor equivalente a contraprestação mensal. A requerida ofereceu contestação alegando que o autor atualmente encontra-se em tratamento perante a rede credenciada da requerida realizando sessões de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia; que possuem cobertura contratual e nunca houve negativa por parte da requerida para a sua realização, que referido tratamento sempre esteve integralmente autorizado para ser realizado dentro da rede credenciada; que o contrato é regulamentado pela Lei nº 9.656/98; que a cobrança de coparticipação está prevista em todas as modalidade de plano de saúde comercializados pela Cooperativa, conhecida como fator de moderação, com a finalidade de diminuição do valor da mensalidade e utilização racional do plano de saúde, que o requerente optou pela adesão da modalidade Clássico Familiar Enfermaria, na qual se trata de um plano de saúde com mensalidade reduzida, Tema X Mecanismo de Regulamentação, item 2.2, com cobrança de coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento), limitado ao teto de R$ 60,00 por procedimento; que não há ilegalidade. Impugnou o pedido de devolução da quantia paga a título de coparticipação. Citou entendimento jurisprudencial. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos trazidos em contestação. No mais reiterou os termos e pedidos da inicial. A requerida postulou pela realização de prova pericial e expedição de ofício a ANS. MM. Juiz deliberou que a cobertura do plano de saúde sem cobrança de coparticipação é matéria de direito e não exige produção de provas. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela procedência da ação. Com este relatório passo a decidir. A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas são essencialmente de direito e não reclamam a produção de provas em audiência. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que as partes divergem sobre o valor da coparticipação inerente ao plano de saúde, em tratamento necessário ao autor, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10= F84.0, consistente na realização de tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional por método específico (ABA). A pretensão do autor é de obter isenção de pagar a coparticipação pelo tratamento. Verifica-se que o regime de coparticipação é autorizado pelo inc. VIII, do art. 16, da Lei n. 9.656/98, e pode ser incluído nos contratos de plano de saúde, todavia, duas questões são relevantes para o a manutenção do equilíbrio do contrato e a observância dos preceitos da Legislação Consumerista. Em 09 de julho de 2021, a Resolução Normativa nº 469 alterou o rol de procedimentos e eventos em saúde RN nº 465/2021 e dele excluiu qualquer limitação nas sessões de atendimento de psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme entendimento do C. STJ (REsp n° 1.679.190/SP), o número de consultas e sessões anuais estabelecidas pela ANS, em rol de procedimentos e eventos em saúde, é considerado apenas para fins de cobertura obrigatória mínima a ser custeada pelo plano de saúde, logo, as que excederem esse limite devem ser suportadas pela operadora e pelo beneficiário, em regime de coparticipação, conforme definido em contrato; ou, na ausência, incide, por analogia, o regime coparticipativo destinado a internações psiquiátricas; tudo com a finalidade de evitar a onerosidade excessiva. Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.887.314/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023). Outro ponto, a fim de resguardar a igualdade material entre os sujeitos da relação jurídica, é fundamental que a cláusula de coparticipação não acarrete efetiva impossibilidade de acesso ao direito à saúde por parte do consumidor. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). O E. TJSP já decidiu que a cobrança de coparticipação por cada sessão realizada inviabiliza o tratamento e gera desvantagem manifestamente excessiva, o que impõe o tratamento como sendo um só procedimento, e o valor a ser pago pelo beneficiário deve ter um limite máximo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito, com intuito de limitar o valor da cobrança de coparticipação. Sentença de procedência. Não cabimento da suspensão do feito, inexistente prejudicialidade externa. Mérito. Tutela de urgência concedida em outros autos para que a apelante custeie o tratamento multidisciplinar pelo método MIG prescrito à autora. Beneficiária portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Cobrança de coparticipação por cada sessão realizada que inviabiliza o tratamento. Desvantagem manifestamente excessiva. Limitação devida. Tratamento que deve ser entendido como um só procedimento, limitada a coparticipação a R$ 200,00. Ressarcimento devido do valor pago além a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, para o caso sob análise, a cobrança da coparticipação nos moldes como pretendido pelo autor, ser isento, não encontra amparo legal. A cobrança é permitida. Verifica-se entretanto, que pela planilha de fls. 20/51, a requerida está cobrando a coparticipação por sessão, o que se mostra abusiva e gera valores de coparticipação dez vezes superior ao valor da mensalidade do plano, o que, por sua vez, elide a finalidade do contrato de plano de saúde, portanto, a parcela da coparticipação deve ser permitida, mas limitada à quantia mensal paga ao Plano de Saúde, o que compatibiliza o contrato celebrado e o princípio da função social dos contratos. Quanto ao valor em si da coparticipação, o tratamento será contínuo e permanente, portanto, a fim de evitar a onerosidade excessiva, o valor da mensalidade deve ser o limite máximo da coparticipação No caso dos autos, há o contrato firmado com a operadora de saúde requerida prevendo expressamente a coparticipação e da forma como seria composto os pagamentos. Referida cláusula é clara no sentido de que a coparticipação corresponderia a 30% para todos os procedimentos calculados sobre a tabela de honorários médicos da contratada; tabela hospitalar e medicamentos. O contrato informa que, além do pagamento da mensalidade, seriam acrescidos a título de coparticipação, 30% para todos os procedimentos (Tema X Mecanismos de Regulação, item 2.2). Desse modo, não se evidencia violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, considera-se abusiva a cláusula contratual que, ao especificar a coparticipação do contratante, impõe percentual elevado de forma a transferir o financiamento quase integral ao beneficiário, inviabilizando o acesso aos serviços de assistência à saúde. Ademais, além de o art. 16, VIII, da Lei n° 9.656/98 autorizar o regime de coparticipação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (STJ - AgInt no REsp: 1.981.499 SP 2022/0012018-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022). No entanto, a divergência no caso é sobre o valor cobrado à título de coparticipação, por sessão ou limitado por procedimento. A possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei e no contrato. No entanto, há limites aos planos coparticipativos, nos termos do art. 21C, VII da Resolução 8/1998 da CONSU:(1) quando preveja o financiamento integral do procedimento por parte do usuário; (2) quando representar fator restritivo severo ao acesso aos serviços. Esse é o caso dos autos, na medida em que o valor devido em razão dos acréscimos referentes à coparticipação levou a mensalidade do menor a quase dobrar. O tratamento não deve ser considerado por cada sessão realizada com uma especialidade diariamente, e sim, como procedimento único. Nesse cenário, é cabível a incidência da coparticipação, mas com a limitação prevista na Resolução Normativa 433, de 27/06/2018:Art. 5º -O limite de exposição financeira consiste no valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma: I - limite anual: o valor máximo devido por um beneficiário no período de um ano, a contar da vigência do contrato, não pode ultrapassar o valor correspondente a 12 (doze) contraprestações pecuniárias base; e II - limite mensal: o valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês, não pode ser superior ao valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário. Nesse sentido, este E. TJSP possui jurisprudência consolidada de que a cobrança da coparticipação em caso de tratamentos multidisciplinares para cada sessão individualmente considerada é abusiva: PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para obstar a cobrança de coparticipação do menor beneficiário, autista em tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia, respeitado o valor máximo previsto no contrato de R$ 53,40 ao mês por procedimento/modalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2342529-24.2023.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 28.02.24). PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para limitar a coparticipação ao valor mensal de R$ 50,00 por procedimento, entendendo-se o método ABA como um só procedimento. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia (e não por sessão). Considerando serem 3 terapias, o valor da coparticipação é de R$ 150,00 mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 2267409-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 20.02.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA Inconformismo da operadora de saúde Parcial acolhimento Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação Precedente do STJ Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos Contrato que prevê o pagamento de R$ 130,67 a título de mensalidade Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde Decisão parcialmente reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (AI 2317322-23.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 15.02.24). Dessa forma, na hipótese dos autos, a coparticipação deve estar limitada ao valor devido pela utilização de terapias pelo filho do autor. Tem-se que nos casos de tratamento multidisciplinar, como acontece na hipótese, a cobrança de coparticipação por sessão impõe nítida desvantagem ao consumidor, pois torna oneroso cumprir sua obrigação quanto a execução do tratamento prescrito, levando-se em conta ser beneficiário da gratuidade judiciária. Assim, de modo a solucionar a questão, sem perder de vista o equilíbrio contratual, de se considerar cada terapia prescrita como um só serviço, independentemente do número de sessões, limitando-se o valor da coparticipação, valor este a ser atualizado nos termos do contrato. Nesse sentido, outros julgados do TJSP: Agravo de Instrumento 2331120-51.2023.8.26.0000 - TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SESSÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Agravante que pretende o afastamento integral da cobrança de coparticipação por sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para recuperação após AVC Parcial acolhimento Existência de cláusula contratual de coparticipação na proporção de 30% do valor do procedimento ou R$ 150,00 "por evento" Preceito negocial devidamente informado à agravante com destaque em quadro-resumo e com permissão expressa no art. 16, VIII, da Lei 9.656/98 Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de mais de 40 consultas mensais e foi cobrada em montante quase cinco vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Relator (a): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Agravo de Instrumento 2267409-72.2023.8.26.0000 - PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência para limitar a coparticipação ao valor mensal de R$ 50,00 por procedimento, entendendo-se o método ABA como um só procedimento. Reforma em parte. Admissibilidade da coparticipação. Inadmissibilidade, todavia, da cobrança por sessão, sob pena de inviabilizar a continuidade do tratamento. Precedentes. Cobrança mensal por procedimento ou terapia (e não por sessão). Considerando serem 3 terapias, o valor da coparticipação é de R$ 150,00 mensais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Relator (a): CARLOS ALBERTO DE SALLES; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Agravo de Instrumento 2129951-47.2022.8.26.0000 - Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 200,00 por procedimento, sob pena de multa diária. Autora portadora de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a R$ 9.000,00 por mês. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento da autora, colocando-a em evidente desvantagem. Risco de dano à vida da autora presente. Cobrança da coparticipação que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento, sem desrespeitar os termos contratuais. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Relator (a): ALEXANDRE MARCONDES; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Destarte, de rigor a procedência parcial do pedido inicial a fim de considerar válida a cláusula que prevê a cobrança de coparticipação, limitando-se, no presente caso, o valor da coparticipação ao número de terapias prescritas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia), independentemente do número de sessões. Não cabe a cobrança de valor de R$ 91,22 por terapia (fls.159), mas de acordo com o contrato em 30% da mensalidade. No mês de fevereiro/2025 (fls. 51), a mensalidade foi de R$ 195,64. Os 30% de 195,64 seriam R$ 58,69 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).Assim, o valor que pode ser exigido mensalmente por terapia por mês é de R$ 58,69 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Declaro que a forma que a requerida cobrou a taxa de coparticipação foi indevida e errônea, culminando em cobrança indevida de sessões de tratamento em favor do usuário do plano de saúde (fls. 20/51). A requerida deve adequar a cobrança ao procedimento, quanto as sessões por mês, que a paciente se submete. Os valores que o autor pagou a mais, no entanto, deve ser apurada em liquidação de sentença, porquanto a planilha de fls. 20/51 compreende também outras cobranças diversas da coparticipação e que foram todas inseridas na planilha. Assim, o autor deve pagar a mensalidade e a coparticipação equivalente a trinta por cento da mensalidade por mês para o tratamento das terapias, permitindo-se a cobrança de uma para cada tipo de terapia. Os demais exames e consultas não são objeto dessa ação e os valores devem ser glosados. Para o cumprimento de sentença o autor deve se ater exclusivamente o que foi pago a titulo de coparticipação das sessões de tratamento, excluindo-se demais exames que não são objeto dessa ação. Os valores a serem devolvidos serão na forma simples, porquanto a polêmica decorre de interpretação contratual. O parágrafo único, do artigo 42, da Lei nº 8.078/90, ressalva a hipótese de "engano justificável" e nada indica que a cobrança tenha sido feita de má-fé. Pendente ainda a definição de valor a ser devolvido a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por THALES ORLANDO MIYAMURA, menor impúbere, repres. por sua genitora Erika Fernanda Orlando Miyamura e o faço para declarar cabível a cobrança de coparticipação no tratamento que se submete o paciente Thales, reconhecendo, entretanto, indevido e ilegal a forma que a requerida UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, quanto a cobrança de valores a título de coparticipação, devendo adequar as cobrança por procedimento, limitando-se o valor da coparticipação uma por mês, para cada terapia no tratamento que se submete a paciente, bem como deverá devolver os valores que cobrou em excesso, na forma simples, em favor do autor, a ser apurada em liquidação de sentença. É caso de sucumbência recíproca.A requerida responde pela obrigação de fazer, responderá pela metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado em liquidação de sentença. O autor responde pela metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do pedido de isenção da coparticipação. Anote-se que é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 144) e aplica-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP)

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