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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335744435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

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Processo nº 1011267-83.2025.8.26.0451

ID: 304119293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011267-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ODECIO ANTUNES PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1011267-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Andre Odecio Antunes Pedroso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos.… Processo 1011267-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Andre Odecio Antunes Pedroso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que move contra , com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011267-30.2024.8.26.0286" – Página 23 de 23

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