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Cmf Securitizadora S/A x G A Fortunato Esquadrias

ID: 295429479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015450-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CMF SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

G A FORTUNATO ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte… Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte executada, em sua manifestação, assevera a irregularidade da constrição levada a efeito nos bens imóveis matriculados, respectivamente, nas certidões acostadas às fls. 269/301, diante da inobservância, pela parte exequente, do quanto preconizado nos artigos 805 e 835, ambos do CPC. Afirma a impenhorabilidade dos aludidos bens, uma vez que o imóvel de matrícula nº 12.695 fora doado pelos avós do executado Gabriel à suas filhas e netos e que nele permanecem residindo; que o imóvel matriculado sob o nº 52.293 é utilizado para a moradia do executado Gabriel e da sua família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, já reconhecida pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca no processo nº 1019064-94.2022.8.26.0361 e; que o imóvel descrito na matrícula nº 75.665 fora alienado fiduciariamente em favor do agente financeiro em data pretérita à constituição do título exequendo. Juntou documentos às fls. 359/659. Manifestação da parte exequente, refutando as alegações da parte contrária e pugnando pelo prosseguimento da execução (fls. 685/693). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. A irresignação não prospera. Com efeito. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. É do credor, portanto, a preferência de indicação de bens à penhora. O juiz pode autorizar o pedido de substituição de penhora feito pela parte executada, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 847 do diploma processual em comento), o que não ocorreu na espécie. Ademais, pelo que se depreende dos autos, as tentativas de localização de bens de titularidade dos executados nos sistemas judiciais disponíveis restaram infrutíferas. No que tange à arguição de impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 12.695, diante do alerta cadastrado no sistema, observo o recebimento dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361, ajuizados por Naide Baptista Zinco e Antonio Zinco, com a concessão do efeito suspensivo em relação ao predito imóvel. Assim, a questão será dirimida naquele feito. Sob outro giro, relativamente ao imóvel inscrito na matrícula nº 52.293, consigno que a r. Decisão prolatada pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca não vincula este Magistrado. É bem de ver que sua eficácia não é projetada para outro processo, ainda mais não havendo perfeita identidade de partes. Pois bem. Reza o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Pontue-se ser ônus do devedor, ao invocar a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, juntar prova robusta de sua propriedade e destinação à sua residência e sua família. Os documentos acostados às fls. 401/618, revelam se tratar de imóvel destinado à residência do executado Gabriel e de sua família. Desta forma, uma vez que o imóvel é o único utilizado pelo executado para moradia permanente, resta caracterizado como bem de família, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não há provas de que o executado reside em outro local ou possui outro imóvel destinado à sua residência permanente, ônus que cabe à parte exequente. Entretanto, ainda que o imóvel, objeto da constrição, seja utilizado como bem de família, em caso de bem alienado, há a possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do financiamento com alienação fiduciária. Vê-se na certidão da matrícula juntada a fls. 293/301, que o OSXX Securitizadora S/A detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto a executada G.A. Fortunato Esquadrias é a devedora fiduciante e o coexecutado Gabriel Augusto Fortunato e sua mulher Michele Fernandes Fortunato figuram como fiduciantes devedores solidários e possuidores da coisa imóvel. Dispõe o credor fiduciário do direito de alienar o bem, justamente por ser o detentor de sua propriedade fiduciária, que só é resolvida após a quitação do contrato. Assim, não há que se falar em penhora do bem alienado fiduciariamente, porquanto a medida destina-se à expropriação do patrimônio do executado. Entretanto, possível a penhora sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciante, por expressa previsão contida no inciso XII, do art. 835, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre direitos de imóvel desconsiderado como bem de família, por se tratar de terreno onde está em construção residência que viria a servir de moradia à família da devedora Agravante. No entanto, o recurso deve ser provido por fundamentação diversa, porquanto não se pode penhorar imóvel que integra a esfera patrimonial de terceiro credor fiduciário, senão na condição de expectativa de direito pleno por parte da devedora, após futuramente consolidar-se em definitivo na propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme prenotação na respectiva matrícula do imóvel. Possível, todavia, a penhora de "direitos aquisitivos" do imóvel objeto de garantia fiduciária, se assim interessar ao credor, o que deverá ser objeto de pleito nesse sentido à instância "a quo". Inteligência dos artigos 835, inciso XII, 799, inciso I, e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2098040-46.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência do executado. Penhora sobre direitos creditórios do imóvel. Cabimento. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030467-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Outrossim e sob o mesmo fundamento, resta mantida a penhora sobre os direitos do executado Gabriel Augusto Fortunato sobre o imóvel matriculado sob o nº 75.665 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se na execução, excetuando-se, por ora, a continuidade dos atos constritivos relativos à fração ideal de titularidade do executado Gabriel do bem imóvel matriculado sob o nº 12.695 até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361. 2 - Fls. 701/708: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Assim, diante da reforma da decisão de fls. 307/308, a avaliação dos bens imóveis será realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Para tal desiderato, deverá, a parte exequente, recolher as custas necessárias para o cumprimento da diligência nos imóveis matriculados sob os nº nº 52.293 e nº 75.665, ambos do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Intime-se o n. Perito nomeado, com os nossos agradecimentos. 3 - Sem prejuízo, cumpra, a parte exequente, a decisão de fls. 324/325 a fim de viabilizar as intimações determinadas às fls. 307. Int. e dil. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Cmf Securitizadora S/A x G A Fortunato Esquadrias