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Processo nº 1000525-08.2023.8.26.0309

ID: 281319059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000525-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, … ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1000525-08.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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M. D. L. M. P. x C. B.

ID: 293000011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002492-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. M. P.

Polo Passivo:

C. B.

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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ANDERSON DARIO

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Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos … Processo 0002492-08.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017378-10.2014.8.26.0309) (processo principal 1017378-10.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.M.P. - C.B. - Vistos Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento dos valores decorrentes da partilha de bens fixada em sentença e dos aluguéis provisórios no período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016. O executado apresentou impugnação contra a alegação da exequente que busca a penhora de valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis por serem provenientes de benefício previdenciário. A exequente, por sua vez, impugna a impenhorabilidade, alegando que o executado exerce atividade laborativa como profissional autônomo, movimenta valores em contas de terceiros, simula estado de miserabilidade e que os valores bloqueados não são exclusivamente provenientes de verba previdenciária. Requer, ainda, a penhora de 30% do benefício BPC e, caso os valores bloqueados sejam desbloqueados, a condenação em honorários. Por outro lado, conforme consta dos autos, não há comprovação da suposta atividade remunerada ou movimentação financeira diversa daquela relativa ao benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados, que indicam exclusivamente o recebimento do benefício do INSS. Além disso, os gastos do executado limitam-se a despesas básicas compatíveis com o valor do benefício, não havendo indícios de enriquecimento ilícito ou movimentação atípica de valores. O bloqueio realizado incide sobre quantia que corresponde à totalidade dos proventos recebidos, inclusive valores provenientes de empréstimo consignado, conforme comprovado nos extratos de fls. 120/126 e 164/168. O executado, aufere benefício previdenciário no valor aproximado de um salário-mínimo, valor este já comprometido por empréstimo consignado, e, portanto, insuficiente para suportar qualquer penhora que comprometa sua subsistência. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil protege a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, apesar dos argumentos expostos pela exequente, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo. Assim, por se tratar de verba impenhorável, deve ser acolhida a impugnação apresentada. No entanto, observo que os valores foram transferidos para conta judicial (págs. 158/159. Assim, decorrido o prazo de eventual recurso desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do executado. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias, ressaltando-se que deverá apresentar planilha atualizada, abatidos os valores pagos, com a apresentação da planilha de débito remanescente, se o caso, com discriminação, mês a mês, das parcelas não pagas, nos moldes das planilhas existentes no site do próprio TJSP. Int. - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP)

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Evelin Cristina Amaral Dossantos x Banco Seguro S/A

ID: 303258094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011874-87.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN CRISTINA AMARAL DOSSANTOS

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1011874-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011874-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Evelin Cristina Amaral Dossantos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.740 Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Reconhecimento da competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado, com fundamento no artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n. 623/2013, que menciona as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Evelin Cristina Amaral dos Santos (fls. 206/226) contra a sentença de fls. 193/201, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais que propôs em face de Banco Seguro S/A e que condenou a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fls. 199). Contrarrazões a fls. 230/244. 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, tendo em vista que a causa é da competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado. Com efeito, a petição inicial pede a declaração de inexistência de débito junto ao Banco Seguro S/A, relativo ao contrato n. 800005895-1, no valor de R$ 178.778,90 (cento e setenta e oito mil, setecentos e oito reais e noventa centavos), assim como a condenação dessa instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Com a contestação a apelada trouxe a cédula de crédito bancário n. 800005895 de empréstimo pessoal e cópia de documento pessoal da apelante com a finalidade de comprovar a origem do débito (fls. 81/103). Aplica-se ao caso, destarte, o artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que menciona as ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados. Corroborando o expendido, confira-se julgado do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Débito referente a contrato bancário Distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de demanda derivada de outra ação, determinada sua remessa à 34ª Câmara de Direito Privado Inadequação Especificidades do caso concreto - Ação que envolve a responsabilidade de instituição financeira pele negativação supostamente indevida do nome do autor - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, inc. II.11 - Competência da Câmara suscitada reconhecida (23ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE(TJSP; Conflito de competência cível 0041168-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por esta C. Câmara, dada a competência da C. 2ª Subseção de Direito Privado. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação, determinando sua redistribuição à C. 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1011874-98.2025.8.26.0224

ID: 292615206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011874-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRILDEN SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 1011874-98.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brilden Sistemas Construtivos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1011874-98.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brilden Sistemas Construtivos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP)

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Cristiane Nunes De Andrade e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326940646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010100-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DE ANDRADE ENZO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MARIA ELISABETE BRIGO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - C… Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - As astreintes têm por objetivo coibir o descumprimento de ordens judiciais. Trata-se de mecanismo de indução ou indutivo, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Certamente será possível aplicar a medida de caráter coercitivo em face do Estado. À medida, de natureza coercitiva, não se atribui caráter indenizatório. A multa tem caráter incidental e acessório, justificando-se única e exclusivamente para assegurar a obtenção do bem da vida. Por outro lado, sua incidência não somente induz o comportamento do devedor como sanciona a prestação morosa. Quanto maior o período em que se queda inerte o devedor, maior o montante da condenação acessória. Isto porque a cada dia de descumprimento, há nova incidência do valor fixado, coibindo-se, desta forma, a mora. Ora, se a própria medida visa sancionar o não cumprimento da determinação judicial, a incidência de juros moratórios sobre o valor fixado exerceria novamente o mesmo papel sancionador sobre o mesmo fato. O C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de excluir do cômputo do valor das astreintes os juros moratórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo (C. STJ, REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Assim, remetam-se os autos novamente à perita, para os esclarecimentos necessários, observando a exclusão dos honorários advocatícios e a aplicação de juros, consoante esta decisão e decisão de fls. 465. Com a vinda, intime-se o executado para manifestação. Int. - ADV: LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Processo nº 1011874-85.2025.8.26.0196

ID: 276908836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011874-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEGMAR APARECIDA NAZARE MIGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1011874-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: NEGMAR APARECIDA NAZARE MIGANI - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, CO… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1011874-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: NEGMAR APARECIDA NAZARE MIGANI - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, CONCEDO à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo as pertinentes tarjas. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, no tocante a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, irregularidade da contratação ou defeito na prestação do serviço, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, ao menos para esta fase de superficial cognição, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Aliás, o contraditório também é imprescindível para a adequada formação da convicção deste Juízo, sendo prudente se aguardar a resposta da parte demandada, quando então ocorrerá melhor dimensionamento dos fatos narrados, com a apresentação das versões de todos os envolvidos no litígio, possibilitando a análise mais segura do contexto probatório. Ademais, compete à parte requerida demonstrar a higidez da pactuação, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII, combinado com o artigo 14 e seus parágrafos, ambos do Código de Defesa do Consumidor, mediante comprovação da regularidade do negócio jurídico. Por outro lado, não há risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a possibilidade de eventual declaração da inexistência do negócio jurídico, com a condenação da instituição financeira ao reembolso dos valores descontados, caso comprovada a irregularidade da contratação. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da tutela pleiteada. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC e RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2150128-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Intimem-se. Franca, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1011874-67.2024.8.26.0278

ID: 292001463

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011874-67.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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Processo 1011874-67.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Martins de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1011874-67.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Martins de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX MAIA DA SILVA (OAB 424245/SP), CRISTIANO DE LIMA FILHO (OAB 426514/SP)

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Processo nº 1011874-03.2025.8.26.0482

ID: 330462933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011874-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1011874-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1011874-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO PRÍNCIPE DE MALTA, CNPJ 39420967000168, e parte ré/executado - MARCOS ROBERTO DE ANDRADE, CPF 06956535807, cujo valor da causa é: R$ 2.681,44(DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1011874-67.2024.8.26.0278

ID: 337711460

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011874-67.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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Processo 1011874-67.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Martins de Paula - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os r… Processo 1011874-67.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Martins de Paula - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAQUAQUECETUBA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Sidney Antonio Pires, e-mail; drsidneypires@uol.com.br. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ALEX MAIA DA SILVA (OAB 424245/SP), CRISTIANO DE LIMA FILHO (OAB 426514/SP)

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Processo nº 1011874-12.2025.8.26.0576

ID: 337381653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011874-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1011874-12.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Cumpra-se o Acórdão de fls. 115/120. … Processo 1011874-12.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Cumpra-se o Acórdão de fls. 115/120. DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911/1969). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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