Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012330-04.2023.8.26.0229" – Página 23 de 24

Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Mf-X Distribuidora De Gás Ltda

ID: 293445109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

MF-X DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO DIAS MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, … Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente a ação de cobrança, para condenar o requerido, MF-X Distribuidora de Gás Ltda., a pagar à autora, Associação dos Amigos da Represa do Rio Jaguari, ora responsável pela administração do Loteamentos Recanto dos Pássaros, a quantia de R$ 19.478,49 (fls.39), referente às taxas de manutenção dos meses de maio de 2022 a novembro de 2024, não pagas, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, até a data de 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), DERALDO DIAS MARANGONI (OAB 347476/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Mf-X Distribuidora De Gás Ltda

ID: 279800885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

MF-X DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERALDO DIAS MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Com… ADV: Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB 265311/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Natália de Carvalho Pimentel (OAB 414023/SP) Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - Reqdo: MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente a ação de cobrança, para condenar o requerido, MF-X Distribuidora de Gás Ltda., a pagar à autora, Associação dos Amigos da Represa do Rio Jaguari, ora responsável pela administração do Loteamentos Recanto dos Pássaros, a quantia de R$ 19.478,49 (fls.39), referente às taxas de manutenção dos meses de maio de 2022 a novembro de 2024, não pagas, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, até a data de 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Inês De Fatima Gomes Inácio x Banco Pan S/A

ID: 328235987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012330-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE FATIMA GOMES INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Inês de Fatima Gomes Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR INÊS DE FÁTIMA GOMES INÁCIO CONTRA BANCO PAN S.A. A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DA TAXA DE JUROS, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.MAIO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.4. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTORA.6. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 2. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL.6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inês De Fatima Gomes Inácio x Banco Pan S/A

ID: 328538290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012330-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE FATIMA GOMES INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Inês de Fatima Gomes Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR INÊS DE FÁTIMA GOMES INÁCIO CONTRA BANCO PAN S.A. A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DA TAXA DE JUROS, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.MAIO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.4. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA TESE DA AUTORA.6. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL APLICADOS NO CONTRATO ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 2. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL.6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Cayres Navarro (OAB: 493831/SP) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012330-46.2025.8.26.0451

ID: 306451308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGINA VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISABETE MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela Regina Vieira Barbosa - Vistos, Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, p… Processo 1012330-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniela Regina Vieira Barbosa - Vistos, Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, providenciar a regularização de sua representação processual, tendo em vista que o documento de fl. 06 não está assinado. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, neste mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ziel Technology Brasil Peças E Acessorios Ltda x Vindi Pagamentos Ltda

ID: 333768861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZIEL TECHNOLOGY BRASIL PEçAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

VINDI PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ziel Technology Brasil Peças e Acessorios Ltda - Vindi Pagamentos Ltda - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1012330-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ziel Technology Brasil Peças e Acessorios Ltda - Vindi Pagamentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186, 395 e 927 do Código Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial e, em consequência,CONDENOa ré, Vindi Pagamentos Ltda., ao pagamento de R$ 1.550,73 (mil quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), a título de reparação de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do evento danoso (data da inserção indevida da conta) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda a ré no pagamento da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Pauloejuros de mora de 1% (um por cento) ao mêssobre o valor deR$ 15.660,37 (quinze mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), a contar da data em que o valor deveria ter sido repassado à autora até a data do efetivo pagamento (17/06/2025). Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Em caso de ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Vicente De Oliveira x Giovanni Calfat Haddad Bernardi e outros

ID: 293642595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-81.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNI CALFAT HADDAD BERNARDI JOãO MARCOS CALFAT LICCO

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GAIOLLI BERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-81.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - João Vicente de Oliveira - João Marcos Calfat Licco - - Giovanni Calfat Haddad Bernardi e outros - Vistos. Trat… Processo 1012330-81.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - João Vicente de Oliveira - João Marcos Calfat Licco - - Giovanni Calfat Haddad Bernardi e outros - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizado por João Vicente de Oliveira em face de JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros. O autor assevera que foi registrada empresa, a ora requerida Line Interior Solutions-Serviços de Decoração e Design Ltda, mediante fraude, uma vez que o seu nome teria constado como sócio da pessoa jurídica. Nessa toada, relata que recebeu notificação de cobrança da Fazenda Nacional referente a débito da mencionada empresa. Afirma que nunca fez parte de quadro societário algum e que tampouco assinou qualquer documento ou contrato social. Em razão da situação narrada, alega ter sofrido danos morais a serem indenizados dos pelos requeridos. Após expor os fundamentos de sua pretensão, o autor requer a concessão de tutela de urgência ,para que seja realizado o bloqueio imediato de contas bancárias em nome da empresa requerida, suspensão das cobranças fiscais em seu desfavor, suspensão dos processos em que a empresa figure como requerida, expedição de ofício à JUCESP, para que haja cientificação da presente ação. Ao final, pugna pela procedência da ação para que seja anulado o contrato social e alterações societárias com exclusão do autor do quadro social e condenação das requeridas pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.180,00. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP. A Junta Comercial do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto a declaração de falsidade de registro de pessoa jurídica, uma vez que é o órgão responsável pelo arquivamento e guarda dos atos constitutivos e alterações societárias, respondendo, portanto, pela legalidade e regularidade formal dos registros que publica. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por João Marcos, considerando que, conforme consta nos autos, foi quem se retirou da sociedade empresarial, possibilitando a inclusão do requerente no quadro societário. Dessa forma, tendo participado diretamente dos fatos que originaram a controvérsia, deve permanecer no polo passivo da demanda. O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, face à matéria posta em debate. Não há mais preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro feito saneado. No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito. Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova pericial; já o réu não indicou provas. Fixo como ponto controvertido que demanda instrução probatória a veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos que formalizaram a inclusão do requerente no quadro societário da empresa. Para o desenlace da controvérsia, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Nomeio o perito Marcio Mônaco Fontes ficando determinada sua intimação, através do e-mail "marcio@monacofontes.com.br" e no Portal de Auxiliares da Justiça para, em 05 (cinco) dias, informar se atuará no feito, dado que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de adiantar as despesas, e sua remuneração se dará pela Defensoria Pública. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do CPC. Após a reserva dos honorários periciais pela Defensoria Pública, o perito iniciará os trabalhos, e deverá indicar data e hora para início, de sorte que as partes devem ser previamente cientificadas pela Serventia, nos termos do artigo 466 § 2º C.P.C. Promovam-se as anotações necessárias junto ao Portal Auxiliares da Justiça. Int. - ADV: IVAN GAIOLLI BERTI JUNIOR (OAB 384169/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB 255367/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012330-87.2025.8.26.0114

ID: 300709482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012330-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RETALI DE MELO MARISA APARECIDA BORBON DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aparecido Retali de Melo - - Marisa Aparecida Borbon de Melo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1012330-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aparecido Retali de Melo - - Marisa Aparecida Borbon de Melo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP), ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012330-87.2025.8.26.0114

ID: 300709703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012330-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RETALI DE MELO MARISA APARECIDA BORBON DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012330-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aparecido Retali de Melo - - Marisa Aparecida Borbon de Melo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1012330-87.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aparecido Retali de Melo - - Marisa Aparecida Borbon de Melo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP), ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes