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Cooperativa Habitacional Construsonhos x Cleyton De Oliveira Rodrigues

ID: 305728634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032070-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Polo Passivo:

CLEYTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO NEVES

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ELAINE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Apdo/Apte: Cleyton de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (III) AVALIAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CORRETAMENTE FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 602 DO STJ.5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE ATRASOU A ENTREGA DA OBRA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FOI CORRETAMENTE ESTIPULADA, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, SENDO O DESCONFORTO ALEGADO INSUFICIENTE PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME O CDC. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS. 3. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É VÁLIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 5. NÃO HÁ DANO MORAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 47.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 101, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, TEMA REPETITIVO 970, RESP Nº 1.635.428-SC E 1.498.484-DF, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023420-97.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.07.2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029721-31.2022.8.26.0000; REL. SILVIA STERMAN, J. 03/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014756-70.2023.8.26.0590; REL. THEODURETO CAMARGO, J. 04/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1127898-67.2023.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Daniela Ribeiro Neves (OAB: 274895/SP) - 4º andar

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012670-87.2025.8.26.0451

ID: 324989218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012670-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BARBOSA DE LIMA

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Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato r… Processo 1012670-87.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - G.A.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. A. M., neste ato representando por sua genitora G. A. V. M., contra ato supostamente abusivo praticado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Secretaria Municipal de Piracicaba, consistente na determinação de progressão escolar automática da criança para o ano letivo subsequente, pleiteando a manutenção do educando no mesmo ciclo escolar em razão de suas condições de saúde. Decido. 1- De início, observada a natureza jurídica da ação proposta pela parte (mandado de segurança), bem como a unidade escolar em que se encontra matriculada (unidade municipal), deve o polo passivo ser retificado, para que nele figure apenas a autoridade competente para deliberar sobre progressão ou retenção escolar (Secretária Municipal de Educação). 2- Com relação à pretensão propriamente dita, alega o impetrante ser possuidor de demandas na área da saúde, que comprometemsignificativamente seu desenvolvimento cognitivo e sua capacidade de acompanhar o conteúdo programático correspondente ao ano letivo para o qual seria promovido em 2026. Sustenta que a progressão escolar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria violação ao direito fundamental à educação adequada às necessidades especiais da criança. 3- Ocorre que, embora os documentos juntados atestem as condições de saúde da criança, bem como possíveis implicações no processo de aprendizagem, parte deles não é contemporânea ao período em questão, o que pode comprometer a adequada avaliação da situação atual da criança. 4- É fundamental destacar que o pedido está sendo formulado na metade do ano escolar, momento em que ainda não se pode ter uma avaliação completa e definitiva sobre o desenvolvimento da criança durante o período letivo em curso. Não se considera, nesta análise prematura, os avanços que podem ser alcançados em um semestre completo de acompanhamento pedagógico especializado. 5- O processo educacional, especialmente quando envolve crianças com necessidades especiais, demanda observação longitudinal e avaliação contínua, não sendo adequado proceder a conclusões definitivas sobre capacidades e limitações sem o devido acompanhamento do desenvolvimento ao longo de período significativo. 6- Para a concessão da segurança pleiteada, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, caracterizado pela certeza e precisão do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória. 7- No caso em análise, a definição sobre a adequação da progressão ou retenção escolar demanda avaliação técnica aprofundada, que considere não apenas as condições de saúde da criança, mas também os aspectos pedagógicos atuais e específicos sobre o desenvolvimento da criança no presente ano letivo, observadas as adaptações curriculares já implementadas ou possíveis de serem implementadas, com verificação dos recursos de apoio disponibilizados pela instituição de ensino e exame acerca dos benefícios e prejuízos da progressão versus retenção no caso concreto. 8- Isto posto, concedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para que emende a inicial, de modo a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos como acima delineado, bem como para que junte aos autos avaliação pedagógica específica do impetrante, que deverá considerar: I- o estado atual de desenvolvimento da criança no presente ano letivo; II- as capacidades e limitações observadas no período; III- adaptações curriculares necessárias e já implementadas; IV- recursos de apoio disponibilizados; V- prognóstico educacional considerando as condições de saúde apresentadas; e, VI- recomendações técnicas sobre progressão ou retenção escolar. 9- Por fim, considerando que a matéria pode demandar dilação probatória mais ampla, com realização de perícias e produção de outras provas, faculto ao impetrante, caso entenda conveniente, promover a conversão do presente mandado de segurança em ação de conhecimento, quando então deverá adequara a demanda proposta, direcionando-a contra o Município de Piracicaba. Int. - ADV: MILENA BARBOSA DE LIMA (OAB 478115/SP)

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1012670-97.2019.8.26.0451

ID: 312872301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012670-97.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1013165-78.2018.8.26.0451

ID: 312872306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013165-78.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. T. A. R. I. F. C. A. T. J. J. Z. T. K. Z. T. M. A. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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PAULA RITZMANN TORRES

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MARCELO CYPRIANO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e o… Processo 1012670-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.T. - - A.R.I.F. - - K.Z.T. - - J.Z.T. - - A.F.T. e outro - Vistos. Fls. 4497/4508. Cuida-se de manifestação defensiva para amplo acesso às provas que embasam a presente ação penal. Aduz o patrono, que foi constituído em data anterior à última audiência, não possuindo acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. Ao final requereu a juntada de cópia integral dos PIC's nº 11/2017 e 09/2015 e suas respectivas mídias; cópia integral dos autos nº 0005454-10.2016.8.26.0451 e suas mídias; os processos técnicos contábeis elaborados pelo CAEx, relativos a dados bancários e fiscais de J.Z.T., K.Z.T. e A.R.I.F.; cópia integral do inquérito policial nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e dos dados brutos em relação aos quais foi elaborado o laudo técnico nº 100/200 (fls. 3539/3596); e a íntegra do conteúdo das extrações dos celulares apreendidos nos autos da busca e apreensão nº 0013749-02.2017.8.26.0451. O órgão ministerial manifestou-se a fls. 4516/4520 e juntou documentos a fls. 4521/4525. É o breve relatório, Decido. Preliminarmente, insta consignar que os patronos dos réus foram cadastrados em todos os demais autos que os envolvem neste Juízo, uma vez que as provas se aproveitam uns em relação aos outros, tendo em vista a evidente ligação entre os fatos apurados em todos. Assim, os patronos possuem acesso a todos os processos e apensos, para amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a parte buscar em cada um dos autos a prova que entender cabível à sua defesa, até mesmo para se evitar tumulto processual com a cópia de evidências já documentadas em feito próprio, em cada um dos processos decorrentes das provas em questão, que já possuem elevado número de laudas e alta complexidade. Destarte, nos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451, foi certificado link de acesso à todas as mídias produzidas nos processos em questão, dando-se vistas à parte requerente (fls. 6637/6638 daqueles autos). Insta salientar, que o Juízo providenciou a cópia dos arquivos mantidos em cartório para a nuvem de armazenamento, utilizando a tecnologia disponível atualmente, para maior celeridade processual e facilidade no acesso às partes. Assim, o que se encontra disponível nas mídias físicas, está copiado nos arquivos em questão; no entanto, pode a parte ter acesso às mídias arquivadas em cartório, caso preferir, providenciando o agendamento junto à z. Serventia para extração dos dados mencionados, desde que forneça mídia própria para tanto Quanto ao pedido para que sejam entregues em cartório mídias físicas contendo os dados extraídos dos aparelhos eletrônicos apreendidos por força do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 0013749-02.2017.8.26.0451, a questão já foi decidida a fls. 2597 dos autos em questão. Ademais, os laudos relativos aos conteúdos extraídos foram juntados pelo órgão ministerial a fls. 2610/2654 daqueles autos e os membros do Parquet se colocaram à disposição para fornecimento dos espelhamentos, bastando seguir a rotina determinada a fls. 2190 dos mesmos autos. No tocante aos processos nº 0007688-62.2016.8.26.0451 e 0005454-10.2016.8.26.0451, estes tramitaram perante a 4ª Vara Criminal local, devendo a parte solicitar o acesso aos autos diretamente àquele Juízo, competente para análise da pertinência do pedido. Por fim, dê-se ciência aos requerentes quanto à disponibilização dos PIC's e relatórios CAEx requeridos pela parte. No mais, a fim de evitar-se a renovação de tais pedidos em outros autos, bem ainda para maior celeridade processual, providencie a z. Serventia a juntada de cópia do relatório de fls. 4521/4525 aos demais processos relativos aos acusados, bem ainda a certificação dos links de acesso às mídias juntadas no relatório e aquelas já certificadas a fls. 6637/6638 dos autos nº 1013165-78.2018.8.26.0451. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP)

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Processo nº 1012670-03.2025.8.26.0576

ID: 306188142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012670-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROBERTO DE MATTOS MARILIA SOUZA LEITE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA

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BRUNA FERNANDA SINHORINI

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Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cab… Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP), BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP)

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