Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012783-15.2021.8.26.0602" – Página 23 de 24

Processo nº 1012783-04.2024.8.26.0604

ID: 281277832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012783-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados n… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/96, e art. 784, incisos V e XII, do CPC/15, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão - alienação fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Defiro, ainda, a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Anotações já efetuadas no sistema SAJ nesta data. No mais, REVOGO a liminar de fls. 167/168, retroativamente à sua concessão. Providencie a exequente o recolhimento da taxa para citação postal. Após, cumprido o disposto no artigo 798 do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada, via postal, para pagamento do débito apontado na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos a execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do CPC (artigo 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do CPC), salientando ao executado que, em caso de pagamento integral do valor, no prazo acima mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º do mesmo artigo). Artigo 828 do CPC - A cópia desta decisão, instruída com a petição inicial, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, devendo o exequente comprovar a protocolização (art. 828, §1º CPC). O valor da causa é [Valor da Ação]. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Do S. E. S. A. x R. L. De O.

ID: 335861356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013153-21.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DO S. E. S. A.

Polo Passivo:

R. L. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANE ESTEVES TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsit… Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Morais e outros x Miguel Pogian e outros

ID: 295529626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030534-15.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MORAIS FRANCISCO ANTONIO DE MORAIS NETO HERMINIO MORAIS LUIZ FERNANDO VIEIRA DE MORAIS OZAIDA VIEIRA MORAIS PAULO SERGIO DE MORAIS SANDRA REGINA VIEIRA MORAIS WALDIR DE MORAIS

Polo Passivo:

MIGUEL POGIAN MIGUEL POGIAN FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZ MARINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030534-15.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Herminio Morais - - LUIZ FERNANDO, registrado civilmente como Luiz Fernando Vieira de Morais - - PAULO, reg… Processo 1030534-15.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Herminio Morais - - LUIZ FERNANDO, registrado civilmente como Luiz Fernando Vieira de Morais - - PAULO, registrado civilmente como Paulo Sergio de Morais - - SANDRA, registrado civilmente como Sandra Regina Vieira Morais - - OZAIDA, registrado civilmente como Ozaida Vieira Morais - - EDSON, registrado civilmente como Edson Morais - - WALDIR, registrado civilmente como Waldir de Morais - - FRANK, registrado civilmente como Francisco Antonio de Morais Neto - Miguel Pogian - - Miguel Pogian Filho - Vistos. Fls. 192/193: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, em que a parte autora foi instada a demonstrar, de forma clara e detalhada, os endereços nos quais foram diligenciadas as tentativas de citação dos requeridos, tendo apresentado manifestação nos autos. Analisando a referida petição, verifico que os autores indicaram os seguintes endereços já diligenciados: Rua João Baptista Verlangieri, nº 99 e nº 88, Éden, Sorocaba/SP e Rua dos Servidores Públicos, nº 72, Bairro Arnaldo Figueiredo, Campo Grande/MS, além da expedição de carta precatória e tentativa de citação por edital, sem sucesso. Também foram autorizadas e realizadas buscas em cadastros de órgãos públicos e concessionárias, todas infrutíferas (fl. 90). Foi nomeado curador especial, com contestação apresentada e réplica ofertada. Considerando que restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para localização dos réus, que os endereços foram devidamente esgotados, e que os autores demonstraram diligência na tentativa de localização das partes requeridas, reconheço o esgotamento dos meios disponíveis para localização dos requeridos. Assim, defiro o pedido para que seja considerado o endereço dos requeridos como incerto e não sabido, mantendo-se os atos processuais já praticados, inclusive a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que os autos se encontram devidamente instruído com contestação e réplica, a presente fase processual e a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas, intime-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Na ausência de requerimento específico ou diante da desnecessidade de outras provas, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, se for o caso.. Intimem-se. - ADV: MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), LUZ MARINA DE MORAES (OAB 153908/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP), MARIA LUISA DE OLIVEIRA (OAB 137793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002001-65.2022.8.26.0008

ID: 293491704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-65.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA CARRETEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FUDABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à … Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à parte exequente, pois a planilha de cálculos e as custas respectivas já haviam sido juntadas às fls. 184/186. A intimação do executado Luiz Felipe (fl. 115) é válida com fulcro no artigos274, parágrafo único, do CPC. Resta a intimação da coexecutada Bruna. 2 - Providencie a serventia pesquisas de endereços da executada Bruna Cuerva de Souza junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ficam indeferidos desde já pedidos de pesquisas: a) No sistema SERASAJUD e no SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. b) No sistema SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. c) Nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos mencionados. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado, não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal de pessoa física. 3 - Com as respostas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca do resultado obtido, no prazo de 10 dias. Qualquer que seja a manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e recolher as custas para citação em todos eles em momento único, restando indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 - Decorrido o prazo assinalado no silêncio, ou sem integral e adequado atendimento, remetam-se os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303477725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303476752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012783-45.2025.8.26.0482

ID: 307405477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VANDEILSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Vandeilson Brito da Silva - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requ… Processo 1012783-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Vandeilson Brito da Silva - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Efetivamente, inviabiliza-se a concessão da tutela de urgência postulada na exordial, dada a inexistência de um dos requisitos legais para tanto, no caso, a probabilidade de se mostrar viável a narrativa fática lançada pelo requerente na exordial, e que embasa o pleito de cunho material buscado na seara da presente ação de conhecimento. A conclusão em tela decorre do fato de que os elementos carreados ao feito não tornam plausível a narrativa lançada pelo postulante na exordial, tornando, no presente momento processual tão somente inverossímil a versão por ele exposta, o que inviabiliza a imediata concessão da tutela de urgência antecipada para o fim de se determinar a exclusão dos dados pessoais do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos controvertidos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada postulada pela parte autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Raul Garcia De Oliveira

ID: 291323932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012783-77.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RAUL GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA COSTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-77.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-77.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Raul Garcia de Oliveira - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA. COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO SESSÕES COM FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO, NO MÉTODO ABA EM CLÍNICA COM DISTÂNCIA DE ATÉ 10 KM DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DENTRO DA REDE CREDENCIADA OU POR REEMBOLSO, NOS LIMITES DO CONTRATO, SENDO A COBERTURA INTEGRAL APENAS NO CASO DE INEXISTIR CLÍNICA OU PROFISSIONAL APTO NA DISTÂNCIA APONTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, MESMO QUANDO NÃO HÁ RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO TÉCNICO, E SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS NA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, CONFORME SÚMULA 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VIOLA A RN Nº 539 DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM COBRIR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, O QUE DISPENSA RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO TÉCNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO É ABUSIVA. 2. O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS NA REDE CREDENCIADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Amanda Costa Garcia (OAB: 272813/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012783-64.2024.8.26.0196

ID: 301660372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012783-64.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA RONCARI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-64.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zuleika Roncari Rocha - Vist… Processo 1012783-64.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zuleika Roncari Rocha - Vistos. Processo em ordem. Trânsito em julgado certificado (fls. 741). 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Aurelio Lago Junior

ID: 308469868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012783-61.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AURELIO LAGO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-61.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-61.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: AURELIO LAGO JUNIOR - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR AURELIO LAGO JUNIOR, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 05/12/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - Charles Simao Duek Aneas (OAB: 288693/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes