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Resultados para "1013022-54.2023.8.26.0309" – Página 23 de 24

Rayoni Ralfh Silva Pereira x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 308766230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-02.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAYONI RALFH SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se d… Processo 1013022-02.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayoni Ralfh Silva Pereira - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos Extrai-se da sentença proferida e mantida em 2° Grau (V. Acórdão - fls.550/558) que a demanda foi julgada parcialmente procedente "para declarar inexigíveis os débitos oriundos das operações descritas na inicial e condenar o réu a restituir todos os valores descontados, com atualização monetária pela tabela do E. Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação", bem como condenar "o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigindo-se pela tabela do E. Tribunal de Justiça a partir desta data, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação". Além disso, em razão da sucumbência mínima do autor, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 12% pelo V. Acórdão. O réu efetuou depósito às fls. 568, no montante de R$9.584,94. Em seguida, a parte autora sustentou a insuficiência, apontando como devido o valor remanescente de R$3.139,95 (abr/25 fl. 575). A decisão de fls. 578 autorizou o levantamento da quantia incontroversa pelo credor, bem como determinou a intimação do banco para complementar o depósito ou justificar sua conta. Às fls. 581 o requerido pugna pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Pois bem. No caso em apreço, conforme anotado no primeiro parágrafo da presente decisão, o requerido foi condenado a restituir os valores debitados indevidamente do autor conforme operação indicada na inicial (R$3.100,00), além de indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00, pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Contudo, observa-se pela planilha de cálculos juntada pelo requerido às fls. 568/569 que os valores correspondentes às custas e despesas processuais desembolsadas pelo requerente, bem como os honorários advocatícios, não foram computados em referido cálculo, portanto, não correspondendo ao comando judicial. Observo desde logo que o valor de R$128,44 "é oriundo das operações descritas na inicial", as quais foram declaradas inexigíveis e, portanto, conforme sentença, deverá integrar a conta, tal qual apresentado pelo autor às fls. 573/575. Sendo assim, conclui-se pela insuficiência do depósito (CPC, art. 526, § 2º), existindo diferença em favor do credor no montante de R$2.595,00 (abr/2025), cnforme apontado às fls. 574 (R$2.595,00). Anoto que a execução correspondente à diferença indicada acima deve ser instaurada em incidente apartado, como cumprimento de sentença (CPC, art. 523), incidindo desde logo sobre o restante a multa de dez por cento e também os honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 526, § 2º). Oportunamente, arquive-se o presente. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANIA MILENE DOS SANTOS CAMARGOS BELO (OAB 379274/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. De I. x A. S. De A.

ID: 330041024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500657-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: A. S. de A. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso do Município para corrigir o valor dado à causa para R$ 9.397,87. V. U. - EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. VALOR DA CAUSA. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO CRECHE E PRÉ-ESCOLA, COMO OBRIGAÇÃO DO ESTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DESSAS NORMAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA O DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.5. A MULTA DIÁRIA É UM MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 9.397,87. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ARTS. 53, V; 54, IV; 213, CAPUT E §2º; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 29; 31, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, §2º; 496, §3º, III; 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jaqueline de Fatima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013022-25.2025.8.26.0005

ID: 306271730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados C… Processo 1013022-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisiane Rodrigues Lopes - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Int. - ADV: VITÓRIA APARECIDA DA SILVA (OAB 447127/SP)

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Processo nº 1013022-77.2025.8.26.0602

ID: 290738331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013022-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TRIX HOME HORTO SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUEZ MORAES

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Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1013022-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Trix Home Horto Sorocaba - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, conforme atual entendimento do STJ, as prestações condominiais que se vencerem no curso do processo poderão ser incluídas na execução, por aplicação subsidiária do artigo 323 do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUEZ MORAES (OAB 477143/SP)

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C6Bank x Osmar De Souza Almeida

ID: 322548843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013216-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C6BANK

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de … Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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C6Bank x Osmar De Souza Almeida

ID: 322549043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013216-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C6BANK

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de … Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Carneiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258135015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CORDIOLI AZZI

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NEI CALDERON

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP) Processo 1013022-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues Carneiro - Reqd… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP) Processo 1013022-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues Carneiro - Reqdo: Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.250,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Ariane Mendes Gomes De Barros x João Batista Conceição

ID: 290765860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-82.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar… Processo 1036011-82.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ariane Mendes Gomes de Barros - João Batista Conceição - Vistos em saneador, Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, não exigindo o registro, conforme o teor do art. 1.267 do CC e que o fato de a mudança da titularidade do automóvel em favor da autora ter sido feita 5 dias após o acidente (fls. 30) é forte indício de que ela já era sua proprietária quando da colisão. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que era a requerente quem conduzia o veículo no momento do acidente (como se vê, de todo modo, às fls. 31/33) e, assim, possui legitimidade ativa para a pretensão de indenização por danos materiais. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Postula a ré o reconhecimento do cerceamento de defesa e da ilegitimidade ativa; questiona a responsabilidade pelo acidente, os danos materiais e a indenização por dano moral, além de postular a redução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) apreciar a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização pelos danos decorrentes do acidente; e (iii) analisar o cabimento das indenizações e o montante indenizatório fixado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único). 2. O condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos decorrentes do acidente, ainda que não seja o proprietário do veículo. 3. A culpa da ré pelo acidente é confirmada pela presunção relativa de responsabilidade em colisões traseiras, não sendo infirmada tal presunção, ante a ausência de elementos que corroborem a alegação de que a frenagem da motocicleta tenha ocorrido de forma abrupta e injustificada, a afastar o dever do condutor de manter distância segura do veículo à frente (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro). 4. O valor relativo ao dano material deve ser reduzido, uma vez que comprovado apenas por meio do orçamento juntado aos autos, devendo ser descontado o valor depositado pela ré em favor do autor para reparação dos danos. 5. O dano moral está configurado, pois o autor sofreu fratura na clavícula direita e necessitou afastamento do trabalho por 15 dias, sendo adequada a indenização fixada em R$10.000,00. 6. Os pretendidos lucros cessantes não foram objeto de recurso pelo autor, não podendo ser postulados em sede contrarrazões. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da condenação, suficiente para adequada remuneração, em razão da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005844-54.2023.8.26.0309; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Além disso, deixo de receber a reconvenção, quer porque não houve descrição de causa de pedir, quer porque o pedido de fls. 59 faz referência à questão probatória da lide principal e não a uma nova pretensão, própria, conexa com a da autora. Assim, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por inércia, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanear. Verifico a inexistência de vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a possibilidade de conserto do veículo objeto do processo e, consequentemente, o valor dos danos materiais que devem ser pagos pelo requerido. Defiro a produção de prova pericial para de verificar se houve perda total ou se há a possibilidade de reparos e assim apurar o valor do dano. Nomeio como perito o Sr. Gustavo Sampaio Fernandes, que deverá ser intimado da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, provisórios e definitivos, que serão arcados pelo réu (que pleiteou a prova), a teor do art. 95 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 5 dias, se manifestem sobre a estimativa, nos termos do CPC, art. 465, § 3º, apresentem quesitos e nomeiem assistente técnico, se o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser entregue em trinta dias. Defiro também o pedido de expedição de ofício para o Detran, para que informe a respeito da origem do bloqueio administrativo do veículo. Indefiro, no entanto, os pedidos de produção de prova oral, porque voltados a comprovar a dinâmica do acidente, que é incontroversa. Int. - ADV: GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1013022-21.2025.8.26.0071

ID: 301962792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013022-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS KEINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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