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Luiz Carlos Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 300258198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA

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VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-86.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Luiz Carlos da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE VALORES PARA COBRANÇAS DE TAXA ASSOCIATIVA, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO, PARA COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA IMPUGNADA; (II) A VIABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DOS REFERIDOS DESCONTOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 DO CDC). REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. MERA EXIBIÇÃO DE LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, PELA QUAL A AUTORA, SUPOSTAMENTE, TERIA AUTORIZADO OS DESCONTOS QUESTIONADOS, SEM A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE MODO SEGURO, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DESDE DEZEMBRO/2023 ATÉ SETEMBRO/2024. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR CURTO PERÍODO, EMBORA DESAGRADÁVEIS, EVIDENCIAM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU EMPREGO DE MEIOS VEXATÓRIOS PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO EM PARTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Lopes de Oliveira Moura (OAB: 411050/SP) - Marcia Liz de Oliveira Rosa (OAB: 519381/SP) - Douglas Maia Ferreira (OAB: 399477/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026328-56.2024.8.26.0309

ID: 303426343

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026328-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1026328-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janilton Santiago Rodrigues - Vistos. Revogo a decisão de fls. 56. Anote-se e observe-se. Este processo tr… Processo 1026328-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janilton Santiago Rodrigues - Vistos. Revogo a decisão de fls. 56. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):REGINA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1013039-61.2025.8.26.0005

ID: 304125482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013039-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarme… Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) TIPO AUTOMOVEL MARCA HONDA MODELOFIT EX/S 1.5 FLEX/FLEXONE 16V 5P AUT. ANO FAB 2005/2006 PLACA DLG0G15 RENAVAM 00864239238 CHASSI 93HGD17406Z103098 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 281310437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280515364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1014688-56.2024.8.26.0309

ID: 308813135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014688-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA ALCIDENEZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER MAINI

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JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

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Processo 1014688-56.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alcidenez de Oliveira Junior - Adilson de Oliveira - Vistos. 1. Para fins de homologação da partilha e como forma de… Processo 1014688-56.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alcidenez de Oliveira Junior - Adilson de Oliveira - Vistos. 1. Para fins de homologação da partilha e como forma de evitar que o Cartório de Registro de Imóveis rejeite o formal para fins de registro (deve ser obedecida a cadeia registrária), SUGERE-SE a adoção do seguinte modelo, no qual consta o ORÇAMENTO em relação a cada um dos PAGAMENTOS realizados, fazendo constar a exata descrição dos BENS (quando o autor da herança possui o domínio) ou DIREITOS (quando o autor da herança não possui o domínio) de acordo com o que consta na matrícula (realizar cópia do que consta na matrícula) dos imóveis inventariados. Prazo: 15 dias. AUTOR DA HERANÇA (artigo 620, I do NCPC) - NOME O falecido era natural de ___, Estado de ___, filho de ___ e ___, ambos falecidos. Residia na rua ___ nº __, na cidade de ___, contando com __ anos de idade. Teve seu passamento no dia __ de _____ de ___, de acordo com a certidão de óbito nº _____, lavrada a fls. __ - do livro nº __ do Cartório de Registro Civil de ____. Era casado em regime de ______ com a inventariante, tendo um único filho, solteiro. Não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade.2. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E O HERDEIRO (artigo 620, II e III do NCPC) 2.1 A herdeira e cônjuge supérstite O de cujus era casado, sob o regime da comunhão universal com (nome da esposa), (qualificação e endereço), portadora do RG nº ___ e do CPF/MF nº ____, residente e domiciliada na rua _____, nº __, nesta cidade de ___, conforme certidão de casamento anexa, (doc. __).2.2. O Herdeiro Filho NOME DO HERDEIRO, (qualificação e endereço) portador do RG sob o nº ___ e do CPC nº ___, (nome e qualificação da esposa, se casado for).3. BEM A PARTILHAR (artigo 620, IV do NCPC) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (conforme constante da certidão de matrícula). O terreno correspondente ao ... (descrever os bens imóveis exatamente conforme a matrícula, móveis etc.). Para fins de partilha atribuem o valor de R$ _____ (_____) 4. DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS Não existem dívidas ativas ou passivas no espólio PLANO DE PARTILHA ORÇAMENTO (Artigo 653 do NCPC) Monte mor R$ ____, (valor total de bens) MeaçãoR$ ____; (metade do valor dos bens) Monte partível R$ ____; (metade do valor dos bens) Legítima hereditária R$ ____; (metade dos bens, dividido pelo nº de herdeiros) PARTILHA AMIGÁVEL (ARTIGO 2.015, CC). 1º PAGAMENTO - Haverá a viúva meeira, ora inventariante, para pagamento de sua meação, no valor de R$ ___(___), correspondente a metade do bem descrito no item __, e para pagamento da herança o valor de R$ ___ (___), correspondente a vinte e cinco por cento do monte partível totalizando R$ ___ (___).2º PAGAMENTO - Haverá para o herdeiro filho, retro mencionado, para pagamento de seu quinhão hereditário (____% dos bens pertencentes ao de cujus), excluída a meação e herança da viúva, no valor de R$ ___ (______), correspondente a vinte e cinco por cento do bem descrito no item __.ENCERRAMENTOEram estas as Declarações, Atribuição de valores e Plano de Partilha que tinha a prestar, protestando e prometendo trazer ao conhecimento deste r. Juízo quaisquer outras informações no decorrer do presente feito.REQUERIMENTO (ARTIGO 659 do NCPC) A inventariante requer a competente HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, para os efeitos legais, determinando-se após, a expedição do FORMAL DE PARTILHA, para os devidos registros na Circunscrição Imobiliária. Int. - ADV: JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP)

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Yandra Reis De Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298464532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025843-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YANDRA REIS DE PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1025843-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yandra Reis de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALME… Processo 1025843-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yandra Reis de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para confirmar a tutela deferida às fls. 59/61 e torná-la definitiva quanto à devolução da conta do Instagram de titularidade da autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) ao patrono da autora e em 10% sobre o valor da causa ao patrono da ré. Saliento que a tabela de honorário da OAB tem natureza meramente indicativa. Além disso, não podem ser compensados os honorários, em razão de sua natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC). ] Disposições finais: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC); 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar (art. 1.010, §2º, do CPC); 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art.1.010, §3º, do CPC); 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ); 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ); 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ; 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa; 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática; 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se ocaso); 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ); 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ); 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publicação e Intimação eletrônicos. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1013039-66.2025.8.26.0068

ID: 322420700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA

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Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se s… Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se se ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte requerida que é menor de idade, estabeleço-os provisoriamente no valor ofertado, ou seja, equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, desde que não inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO das requeridas, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerente, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário por meio da conta corrente da representante legal da menor. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. Determino que o autor junte aos autos o seu CNIS, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA (OAB 511210/SP)

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Processo nº 1021478-56.2024.8.26.0309

ID: 276718804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021478-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO SIMOES TUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CICERO SCHOTT RIBEIRO

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ADV: Fábio Cicero Schott Ribeiro (OAB 291959/SP) Processo 1021478-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Simoes Tuca - Vistos. Fl. 52 - Diante do novo endereço in… ADV: Fábio Cicero Schott Ribeiro (OAB 291959/SP) Processo 1021478-56.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Simoes Tuca - Vistos. Fl. 52 - Diante do novo endereço indicado, redesigno a audiência de conciliação para 15/10/2025 às 10:15h(15 de outubro de 2025, às 10 horas e 15 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão".

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