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Processo nº 1013081-88.2025.8.26.0562

ID: 297231051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURST PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Furst Pires Pereira - Vistos. Promova a serventia a conferência e inutilização da guia DARE, certifi…

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Processo nº 1177792-75.2024.8.26.0100

ID: 292951304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1177792-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177792-75.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Foi noticiada a morte do interditando (fls. 73). O Ministério Públic…

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F. F. x M. F. F. P. F.

ID: 294722378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1131912-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

M. F. F. P. F.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131912-60.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F. e outro - M.F.P.F. - Vistos. 1. Foi noticiado o óbito da interdita em 03/05/2025 (fls. 355). 2. A curadora, em ra…

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Processo nº 1013081-74.2025.8.26.0114

ID: 258945764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOROGARIA CASTRO & SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cesar Toneloto (OAB 398767/SP) Processo 1013081-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorogaria Castro & Silva Ltda - Me - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga …

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Marta Maria Da Silva Simplicio x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 337723826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025206-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA SIMPLICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025206-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria da Silva Simplicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o trânsito em julgado, … Processo 1025206-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria da Silva Simplicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Ana Carolina Galindo Romero e outros x Condomínio Blue Afonso Vergueiro

ID: 315639676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013081-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALINDO ROMERO ILDEFONSO MIGUEL GALINDO ROMERO MARIANA LEME DA SILVA PONTES RAFAEL GALINDO ROMERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINA DE TOLEDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - … Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - - Ildefonso Miguel Galindo Romero - - Rafael Galindo Romero - - Mariana Leme da Silva Pontes - Condomínio Blue Afonso Vergueiro - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP)

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R. Da S. C. x K. V. M. F.

ID: 323296802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013081-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

K. V. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-43.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.C. e outro - K.V.M.F. - Vistos. Recebo a contestação apresentada às fls. 44 e seguintes,… Processo 1013081-43.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.C. e outro - K.V.M.F. - Vistos. Recebo a contestação apresentada às fls. 44 e seguintes, por regular e tempestiva. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto, ainda, que a contestação traz, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade formulado pelos autores, bem como questionamento quanto ao valor atribuído à causa. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se: Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, podendo complementar documentação que demonstre eventual hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, §2º e §3º); Sobre o valor da causa, observando o que dispõem os arts. 291 do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida, observa-se que, embora o processo tramite sob o rito comum, nos termos do CPC/2015, não se admite sua formulação nos presentes autos. A ação principal tem como causa de pedir o direito à convivência familiar (visitas avoengas), enquanto a reconvenção busca a fixação de alimentos instituto jurídico diverso, com causa de pedir e objeto próprios e que exige dilação probatória ampla. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção exige conexão instrumental e compatibilidade procedimental com a ação principal. No presente caso, tal compatibilidade não se verifica, tendo em vista a disparidade entre os pedidos e a necessidade de instrução autônoma para apuração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Além disso, a obrigação alimentar dos avós possui caráter subsidiário (art. 1.696 do Código Civil c/c Súmula 596 do STJ), sendo imprescindível, para sua configuração, a demonstração prévia da impossibilidade dos genitores proverem o sustento do menor matéria que não pode ser apreciada incidentalmente em sede de ação de visitas. Dessa forma, não conheço da reconvenção apresentada, sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação autônoma de alimentos avoengos, se assim entender a parte interessada. Ante o exposto: Recebo a contestação; Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita; Intime-se a parte autora para manifestação sobre as preliminares arguídas: A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; A impugnação sobre o valor da causa, nos termos legais; Não conheço da reconvenção apresentada, por incompatibilidade temática e processual com a ação principal, na forma do art. 343 do CPC. Após, vista ao MP, se o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP), WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)

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Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A x Bmk Pró Indústria Gráfica Ltda

ID: 302242518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-49.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Polo Passivo:

BMK PRó INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ANDERY AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000796-49.2021.8.26.0068 (processo principal 1013081-28.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Mercantil - Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A - B… Processo 0000796-49.2021.8.26.0068 (processo principal 1013081-28.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Mercantil - Hp Financial Services Arrendamento Mercantil S A - Bmk Pró Indústria Gráfica Ltda - Dsr Empreendimentos e Participações Ltda. - Gabriel Battagin Martins - Vistos. Fls.2183/2192: indefiro o prazo suplementar requerido pelo executado. Ante as informações prestadas pelo administrador judicial, aliadas ao não atendimento pelo executado da ordem exarada nos autos, e sequer houve apresentação de justificativa plausível para o não cumprimento do comando judicial, necessária a tomada de medidas atípicas previstas no inciso IV, do artigo 139, do CPC/15. Destarte, o executado vem embaraçando o bom andamento da execução, descumprindo ordem judicial, na medida em que, deferida a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora, não procedeu na forma requerida pelo Administrador Judicial nomeado, em verdadeira afronta ao comando judicial, não contribuindo para garantir que o credor tenha acesso mais célere à satisfação de seu crédito, como se espera em um modelo cooperativo de processo previsto na sistemática processual vigente. Defende-se que o inciso IV, do artigo 139, do CPC/15 pode e deve ser utilizado pelo juiz, em total observância aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, para providências, no curso da execução, que facilitem a localização de onde estão e quais são os bens penhoráveis do devedor. As medidas sempre devem estar relacionadas com a promoção de atos que guardem relação direta com a satisfação do débito. É a hipótese dos autos, em que deve haver a ampliação dos poderes concedidos ao Administrador Judicial, no exercício de seu mister, para o qual foi designado por este juízo, para que, juntamente com os sócios administradores da empresa executada, exerça plenos poderes de controle financeiro e contábil da empresa, pois a manutenção apenas dos sócios e administradores da executada, à evidência, se tornou óbice intransponível para o cumprimento da penhora do faturamento da empresa. Conforme dicção do §1º, do artigo 536, do CPC, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a remoção de pessoas e coisas para obtenção de tutela pelo resultado prático no processo. Nesta senda, determino a expedição de mandado judicial a ser apresentado pelo Administrador Judicial Gabriel Batagin, perante a sociedade executada, especificamente em seu setor financeiro/contábil, conferindo-lhe plenos poderes para exercer o controle financeiro e contábil da sociedade, para que realize a transferência de ativos financeiros, depósitos, retiradas de valores, saques, a fim levar a penhora sobre o faturamento da empresa a efeito até a satisfação do crédito. Oficie-se à JUCESP, comunicando-se o teor desta decisão. Intimem-se as partes e o administrador judicial para ciência e providências que entender necessárias. - ADV: JULIA ANDERY AMORIM (OAB 376463/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZA KLEIN TROMPOWSKY HECK (OAB 384903/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP)

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Maria Nazaret Cezar x Banco Pan S/A

ID: 301284965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET CEZAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialm… Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, observo que o valor total do débito indicado pela parte credora a fl. 57 (R$ 12.125,88) foi bloqueado nestes autos às fls. 147/153. Contudo, posteriormente, foi comprovado pelo executado o depósito intempestivo nos autos principais de R$ 10.029,35, datado de 30/05/2025 (fl. 62). Posto isso, providencie a serventia: a) a transferência da diferença do valor devido de R$ 2.096,53 para conta vinculada a este feito; b) o desbloqueio do valor remanescente de R$ 10.029,35. No mais, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado a fl. 62 (R$ 10.029,35) e daquele que será transferido, conforme determinado acima (R$ 2.096,53) em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de MLE. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 242,52, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Vera Lucia Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 300340159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014730-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao… Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 328/332, passo ao saneamento do feito. 2) Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo nº 1014729-19.2023.8.26.0451, conforme já destacado na r. decisão de fl. 28, possui objeto e causa de pedir diversos, não se justificando a reunião dos feitos. 3) Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o documento apontado pelo réu não se mostra indispensável à propositura da demanda. 4) Fica rejeitada, também a preliminar de falta de interesse processual, eis que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido que a parte comprove tentativa prévia de resolução da controvérsia antes do ajuizamento. Ademais, verifica-se dos autos a resistência da ré à pretensão deduzida, evidenciando o interesse processual da autora. 5) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o contrato de nº 17668205 foi ou não efetivamente assinado pela parte autora, que nega; (ii) a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores debitados na conta da parte autora por força desse contrato; (iii) a existência de danos morais e sua indenização. 7) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inclusive para o custeio da prova pericial abaixo determinada, mormente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021)". 8) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Sr. William da Silva Morato (dados em Cartório), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. Em seguida, venham conclusos para arbitramento do valor, tempo em que se observará o disposto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil. O adiantamento da integralidade dos honorários periciais incumbe à parte ré, como desdobramento do ônus da prova que lhe é atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento. As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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