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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322232179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Rlg Gestao De Negocios E Consultoria Ltda x Ligia Maria Zeminian

ID: 322202460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204762-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RLG GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LIGIA MARIA ZEMINIAN

Despacho

Advogados:

DEBORA VICENTE DA SILVA

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ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

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DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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MARCO ANTONIO PORTO SIMÕES

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KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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GELIA CAMARGO MARTINS CARVALHO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204762-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rlg Gestao de Negocios e Consultoria Ltda - Agravada: Ligia Maria Zeminian - Vistos. Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70 do RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em incidente de cumprimento de sentença, tirado dos autos da ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, contra a r. decisão proferida às fls. 39/41 dos autos de origem, integrada pela r. decisão de fls. 59/60, a qual acolheu a impugnação apresentada pela executada, ora agravada. Sustenta a exequente/agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo. E, ao final, pleiteou o provimento do recurso para a reforma da r. decisão objurgada. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos autorizadores para a sua excepcional concessão. É certo que, para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória ou o próprio efeito suspensivo, exige-se a presença dos pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, tenho que referidos requisitos não estão presentes. Note-se que a executada, aqui agravada, propôs ação para obter a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da exequente (fls. 01/31 dos autos do procedimento nº 1035305-74.2023.8.26.0405). A demanda em questão foi julgada procedente e a exequente foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.4 do contrato, que previa o valor de duas vezes a taxa de franquia fls. 410/415 dos referidos autos. Em razão disso, a exequente interpôs recurso de apelação, o qual, por votação unânime, foi provido parcialmente para considerar que, no caso concreto, houve a desistência do negócio por parte da executada, acarretando a rescisão antecipada do contrato fls. 506/515 dos autos da ação de procedimento ordinário. De fato, o referido r. decisum não se referiu expressamente à cláusula contratual correspondente à multa a ser aplicada, se a prevista na cláusula 28.2 ou na cláusula 28.4 do instrumento. Contudo, não pode passar despercebido que o fundamento para a reforma da r. sentença impugnada, conforme acima mencionado, foi a desistência do negócio por parte da executada, indicando, que, a princípio, a multa correspondente mencionada no v. acórdão seria a da cláusula 28.2 e, não, da cláusula 28.4. Confira-se: Outrossim, a própria agravante formulou, em suas razões recursais, pedido referente à condenação da agravada ao pagamento da multa prevista na cláusula 28.2. Veja-se: Ocorre que, ao apresentar o cumprimento de sentença, a agravante entendeu por cobrar a multa prevista na cláusula 28.4, levando a crer que esta seria a determinação desta superior instância, o que, aparentemente, parece equivocado. Em resumo, a agravante, em análise perfunctória, não comprovou a probabilidade do direito a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Dessa forma, ad referendum do entendimento do D. Relator prevento, em sede de cognição sumária, da narrativa e dos elementos de convicção colacionados ao feito, tudo recomenda a manutenção da r. decisão agravada, até que o colegiado desta C. Câmara possa melhor analisar a questão. Com estas considerações, intimem-se a agravada, para fins do art. 1019, II, do CPC. Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao relator prevento. Int. - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Gelia Camargo Martins Carvalho (OAB: 301632/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Daniele Cristina de Freitas (OAB: 337569/SP) - Anaile da Cunha Carvalho Siqueira (OAB: 399278/SP) - Debora Vicente da Silva (OAB: 314314/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1013092-47.2025.8.26.0068

ID: 302789175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

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Processo 1013092-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.V.F.C. - Vistos. Tramitação prioritária. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anot… Processo 1013092-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.V.F.C. - Vistos. Tramitação prioritária. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Consta dos autos, em síntese, que a parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02) e, conforme relatório médico juntado às fls. 34/37, necessita de tratamento multidisciplinar com urgência, em local próximo à sua residência e, em que pese as diversas solicitações feitas pela autora (fls. 38/43), não lhe foi disponibilizado pela contraparte, administradora do plano de saúde, o tratamento prescrito. É dos autos que a morosidade na promoção do tratamento multidisciplinar tem o potencial de produzir dano de difícil reparação, que impacta negativamente no neurodesenvolvimento e na aprendizagem da criança, ou seja, trata-se de evento que prejudica seu desenvolvimento global, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para garantia do tratamento integral que lhe foi prescrito, na rede credenciada ou em clínica particular não credenciada, com distância máxima de 10 km de sua residência, sob pena de multa diária. Com a inicial, a parte autora juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Na hipótese dos autos, o relatório médico evidencia que a inclusão da autora em tratamento multidisciplinar é necessária para promover o neurodesenvolvimento e proporcionar-lhe melhora de sua qualidade de vida, o que deve ser realizado de modo precoce. Nessa toada, como sabido, o direito de escolha do tratamento adequado à moléstia apresentada pelo paciente é do médico que o acompanha e não da operadora do plano de saúde, equiparando-se a sua inércia, à negativa de atendimento, tal como é o caso destes autos. Além disso, o quadro diagnóstico da autora possui nuances que corroboram o pedido, tendo ela demonstrado a necessidade do tratamento, a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em caso de não atendimento. Portanto, a tutela de urgência requerida deve ser deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão (CPC Art. 300). Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos carreados aos autos, o pedido da autora está amparado em expressa prescrição médica de caráter urgente, que, caso não atendida, poderá acarretar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Contudo, a prescrição de acompanhamento multidisciplinar composto por 37 horas semanais, deve se compatibilizar com o direito à educação da autora, razão pela qual concedo a ela o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove se está matriculada em estabelecimento de ensino, em que ano escolar e em que horário. Com a juntada da informação aos autos, independentemente de nova deliberação, determino à requerida que, no prazo razoável de 5 dias, disponibilize os tratamentos prescritos à menor, compatíveis com o tempo destinado à atividade escolar e indicando clínica credenciada com deslocamento máximo de 20 km de distância da residência da autora, a qual se mostra razoável à luz do caso concreto. Alternativamente, caso a requerida permaneça inerte ou informe que não há clínica credenciada apta a ofertar todo o atendimento num mesmo prestador de serviço e dentro do limite máximo de deslocamento estabelecido, dadas as peculiaridades do caso concreto as quais justificam que assim o seja, a parte autora deverá apresentar orçamento de 03 clínicas de sua livre escolha, devendo a ré arcar com o custo da clínica de menor valor, providenciando o pagamento diretamente ao prestador de serviço, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente. A fim de evitar que a discussão da liminar se perpetue nestes autos, caso a requerida não indique a clínica credenciada no prazo estabelecido ou informe que não a possui, cabe à autora instaurar cumprimento provisório de sentença da obrigação de fazer, instruindo-o com os orçamentos supramencionados. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias. Int. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

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Victoria Pereira De Souza x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 259545421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-31.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ANA RITA R. PETRAROLI

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COLUMBANO FEIJO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1013092-31.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V… ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1013092-31.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victoria Pereira de Souza - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por VICTORIA PEREIRA DE SOUZA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é conveniada ao plano de saúde fornecido pela ré, sem carência a cumprir e com mensalidades em dia. Afirma ter passado por cirurgia bariátrica após diagnóstico de obesidade severa (130 kg), tendo perdido 62 kg, ficando com sobras de pele em diversas áreas do corpo que lhe causam sofrimento físico e psicológico, com assaduras, dermatites, mau odor e proliferação fúngica. Relata que, após solicitação das cirurgias reparadoras indicadas por seu médico assistente, o plano de saúde negou cobertura sem qualquer fundamentação e sem instaurar o procedimento de junta médica previsto na RN 624/2017 da ANS. Sustenta o caráter reparador das cirurgias pleiteadas, com respaldo no Tema 1069 do STJ. Requer tutela de evidência ou urgência para obrigar a ré a cobrir integralmente as cirurgias reparadoras indicadas em seu laudo médico. No mérito, pede a confirmação da tutela, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 336/337), manifestou-se a requerida (fls. 340/341), requerendo a produção de prova pericial médica e documental suplementar. A autora quedou-se inerte (fls. 342). É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, rejeito a preliminar ventilada de falta de interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições da ação previstas no art. 17, do Código de Processo Civil (CPC). É definida por Humberto Theodoro Júnior como: [o] interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - volume I, 64ª ed., 2023, p. 155). Nesta toada, entendo pela presença de tal interesse neste caso, vez que a mera negativa de cobertura do procedimento médico pelo plano de saúde é fato suficiente para configurar ointeressedeagir e permitir a procura do Poder Judiciário para averiguar a regularidade da ausência de cobertura. Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo como a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora após submeter-se à cirúrgia bariátrica.. Para tanto, julgo necessária a produção de prova pericial. Assim, defiro a realização de prova pericial médica, que deverá apurar se as cirúrgias plásticas possuem caráter reparador ou estético. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SANDRO NAVARRO SALANITRI (drsandroperito@gmail.com), que deve apresentar estimativa de honorários periciais. Proceda a z. Serventia com sua nomeação. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestarem se concordam ou se impugnam o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, a parte requerida deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i. Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i. Expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1021434-74.2023.8.26.0405

ID: 297930563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021434-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de… Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1048635-02.2023.8.26.0224

ID: 303510079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048635-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LICHERI MOREIRA FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EP… Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EPP propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR"), alegando, em síntese, que realizou a venda de bebidas à requerida, conforme Nota Fiscal nº 078.971, emitida em 06/05/2019, no valor de R$ 844,56, com entrega imediata e pagamento a prazo. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida permaneceu inadimplente, razão pela qual promoveu o protesto do título. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.645,32 (em 19/09/2023), acrescido de encargos legais, além da conversão do mandado inicial em executivo, caso não houvesse oposição de embargos. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela, a citação via correios, a produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 13 e seguintes. Embargos monitórios às fls. 71 e seguintes, na qual a embargante alega, preliminarmente, a suspensão de eventual mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando que jamais adquiriu os produtos descritos na nota fiscal e que a mercadoria não foi entregue. Alegou, ainda, que o recebedor indicado no documento (Wagner Luís) não possui vínculo com a empresa ré, e que o endereço constante na nota fiscal está incorreto, o que comprometeria a validade da entrega. Requereu, ao final, a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 92/97. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Pretende a autora o pagamento de valores descritos em duplicata mercantil. A inicial encontra-se devidamente instruída com o comprovante da entrega da mercadoria, bem como nota fiscal (fls. 26) e memória de cálculo, fls. 31. Dessa foram, o conjunto probatório permite concluir que a requerida é devedora da quantia reclamada na inicial. Ao contrário do alegado, restou demonstrada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal nº 000.078.971, Série 001, isto porque, o canhoto de tal nota fora assinado e, contra tal assinatura não houve impugnação específica. A embargante alega que a pessoa que assinou tal canhoto não tinha poderes para tanto ou que não seria sua funcionária. No entanto, nada comprovou nesse sentido. Não solicitou perícia na assinatura, oitiva de testemunhas ou ainda apresentou quadro de seus funcionários de modo a demonstrar tal alegação. Ressalto ainda que, inobstante ter constado na nota fiscal o endereço para entrega: Rua Tapajós, 158 e, ainda a embargante alegar que referido endereço estaria incorreto, eis que estaria estabelecida no nº 258, extrai-se da ficha da JUCESP da embargante acostada às fls. 28, o exato endereço que constou na nota fiscal e, ainda, no documento apresentado pela própria embargante licenciamento emitido pela Prefeitura, às fls.83, consta a numeração 158 e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de produtos Notas fiscais eletrônicas e documentos comprovando entrega das mercadorias Assinaturas não impugnadas pelo réu Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001724-10.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ação monitória fundada em cheque. Oposição de embargos. Compra e venda de produtos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos hábil a demonstrar a entrega do produto. Exigibilidade do valor correspondente. Ausência de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001396-90.2023.8.26.0615; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) A ação monitória é cabível justamente nos casos em que o credor não possui título executivo, mas apenas prova escrita, como no caso em comento. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. (...) Suposta inobservância dos requisitos do art. 700 do CPC. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes). Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013092-81.2024.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000345-34.2023.8.26.0101; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, restou demonstrada a entrega da mercadoria e, a inadimplência, tendo em vista que a embargante não a nega. Ante o exposto, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EIRELI EPP na ação monitória que move em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR")os embargos monitórios opostos pela ré, razão pela qual DECLARO constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 844,56 (oitocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e seis centavos), montante a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Arcará, ainda, a demandada com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo constituído, por conta da natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1013092-42.2025.8.26.0005

ID: 306270362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos… Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP)

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Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297572017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE DE SOUZA FACHINI MARIA LUIZA DE SOUZA FACHINI RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI SEBASTIÃO FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renato Guilherme de Souza Fachini - Apelante: Maria Luiza de Souza Fachini - Apelante: Luis Alexandre de Souza Fachini - Apelante: SEBASTIÃO FACHINI - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos, julgados improcedentes pela respeitável sentença de fls. 240/245, cujo relatório se adota, sob o entendimento de que não houve qualquer irregularidade na atuação da concessionária de energia elétrica, em virtude do que os autores foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; que há equívoco no entendimento apresentado em sentença, uma vez que não havia qualquer inadimplência anterior a justificar o corte realizado; que as faturas referentes a março, maio e junho de 2023 foram pagas, conforme demonstram os documentos apresentados na inicial; que não houve qualquer renegociação em relação a tais faturas em momento anterior ao corte; que o parcelamento realizado se deu exclusivamente para que a ré realizasse o restabelecimento do serviço; que foram coagidos a realizar o parcelamento; que o restabelecimento do serviço se deu apenas em 30/11/2023, após inúmeros protocolos de atendimentos; que as telas sistêmicas apresentadas não são suficientes para demonstrar a suposta regularidade da conduta da ré; e que além do dano material, o dano moral restou claramente configurado na hipótese. Requerem a reforma da sentença e a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito, condenando-se a ré à restituição das parcelas pagas referentes ao acordo realizado para o restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor (fls. 248/280). Não houve resposta (fls. 284). É o breve relato. Ao interpor o recurso, os apelantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça alegando que não podem arcar com as custas de preparo. Ocorre que o pedido formulado em sede de apelação veio desacompanhado de elementos que pudessem corroborar a atual situação de insuficiência de recursos alegada. E embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Considerando que ao ajuizar a ação os apelantes não requereram a concessão da benesse, o pedido de concessão da assistência judiciária em sede recursal impõe a necessária comprovação de sua condição financeira, notadamente de alteração para pior. Nesse sentido, inclusive desta relatoria: Assistência Judiciária gratuita. Art. 99, caput e §2º do NCPC. Indeferimento acertado. Pedido formulado na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Art. 99, §7º, NCPC. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051045-53.2016.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pedido formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Indeferimento. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226861-83.2015.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2015) No caso, conforme mencionado, o pedido formulado em sede de apelação não foi instruído com documentos aptos a provar a alteração de sua situação econômica. Por essas razões, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos para comprovar que fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprovem que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal. (fls. 289/290 (realce no original). Contudo, apesar de intimados, os apelantes não atenderam integralmente à ordem de juntada de todos os extratos bancários de suas contas, tampouco trouxeram relatório do registrato do Banco Central e cópia da declaração do imposto de renda, limitando-se, a esse respeito. A alegação genérica de que o Autor Luiz encontra-se, no momento, sem acesso à sua conta no Gov.br, circunstância que o impossibilita de apresentar cópias das suas declarações de imposto de renda e do respectivo relatório de contas (fls. 293) (negrito no original) não convence. Não há como se confirmar em que data foram produzidos os prints de fls. 332/333, nem mesmo quem o produziu e se a tentativa de acesso diz respeito à conta do apelante Luiz. Além disso, caso se tratasse de dificuldade temporária, nada obstava ao apelante que formulasse pedido justificado de prazo adicional, todavia, nenhuma providência foi adotada. Não bastasse isso, a singela alegação de que o autor Luiz não conseguiu acessar sua conta gov.br não aproveita aos demais apelantes, que não ofereceram qualquer tipo de justificativa para não apresentarem os documentos mencionados no despacho de fls. 288/296. Com efeito, às fls. 294/296 foi apresentado extrato bancário de Luiz junto ao Mercado Pago; às fls. 297/301 foi apresentado extrato bancário de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 302/307 foi apresentado extrato bancário de Renato junto ao Santander; às fls. 308/315 foi apresentado extrato bancário de Sebastião junto ao Itaú; às fls. 316/331 foi apresentada fatura de cartão de crédito de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 332/333 foi apresentado o print já mencionado; às fls. 334/336 foi apresentado extrato da declaração de imposto de renda de Sebastião nos anos de 2022, 2023 e 2024; e às fls. 339/359 foram apresentadas as declarações do imposto de renda de Maria, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Cumpre apontar que Sebastião não trouxe cópia completa de sua declaração do imposto de renda, mas mero Extrato do Processamento. Observa-se, ainda, que não foi apresentada a declaração do imposto de renda de Renato, assim como não foi apresentado relatório do registrato de nenhum dos autores. E, descumprido o despacho de fls. 288/290, a gratuidade pleiteada merece ser rejeitada: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência fatos e fundamentos devidamente apreciados e expostos no acórdão recorrido embargante que não comprovou a situação de hipossuficiência, mesmo após ser intimado especificamente para tanto ausentes elementos idôneos para a concessão da gratuidade - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152773-93.2023.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023) (realce não original). E ainda: Apelação Cível 1038420-82.2022.8.26.0100; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2023; Agravo de Instrumento 2283140-45.2022.8.26.0000; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2008103-59.2023.8.26.0000; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2023. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Destarte, no prazo de cinco dias, comprovem os apelantes o recolhimento do preparo recursal (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil), no valor de R$1.718,73 (4% do valor atualizado da causa), sob pena de ser julgado deserto o apelo interposto. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 293471159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029889-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado… Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado c.c. danos morais" contra PARANÁ BANCO S.A. Narra a inicial que o autor, aposentado do RGPS, contratou empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 1.732,72, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. Aduz, porém, que os juros efetivamente aplicados à operação são abusivos, por não corresponderem à taxa prevista no contrato (de 1,65% a.m. e 21,70%) e por estarem acima da média mensal praticada pelo mercado (1,56% a.m.), o que acarretou excessivo aumento do valor total contratado e, por consequência, das parcelas assumidas. Não suficiente, assinala que o banco também cobrou IOF em duplicidade, onerando ainda mais o requerente. Diante disso, postula: a) a declaração de ilegalidade do IOF adicional cobrado do autor; b) a condenação do réu a revisar o valor do contrato, adequando-o à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 8.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 30/82. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 93/98 e 99/141), defendendo, em suma, que o contrato, decorrente de portabilidade de crédito, foi regularmente celebrado, inexistindo qualquer vício capaz de maculá-lo; que as taxas de juros incidentes à operação respeitaram os limites normativos, não se afigurando exorbitantes; que ao custo efetivo total não se aplicam limitações; que a calculadora do cidadão não constitui instrumento hábil para averiguação da correção dos valores cobrados, por desconsiderar variáveis envolvidas na operação; e que a cobrança do IOF diluído nas parcelas é legítima. Por fim, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova; a impossibilidade de acolhimento dos cálculos do autor, elaborados sem levar em conta a taxa do CET e a capitalização de juros previstas no contrato; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 145/161). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), apenas o réu se manifestou, alegando não possuir interesse em sua produção (fls. 165). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. A discussão, inegavelmente, versa sobre relação jurídica de consumo, tornando, por conseguinte, aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que impõe a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6, inciso VIII). Assentada tal premissa, sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, por exegese das Súmulas nº 596 e 648 do Pretório Excelso/Súmula Vinculante nº 7. Nada obstante, havendo abuso em sua aplicação, é admissível que, excepcionalmente, se possa revisar a taxa de juros remuneratórios. O controle jurisdicional nesta situação, contudo, invoca minuciosa análise casuística que demonstre a existência de relação de consumo capaz de lançar o consumidor à situação de extrema desvantagem (artigo 51, §1º, do CPC). Este, a propósito, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob a égide dos recursos repetitivos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifei) Inclusive, foi com base neste e noutros precedentes envolvendo a questão que a Corte, posteriormente, editou o enunciado da Súmula nº 382, segundo o qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, os juros remuneratórios apenas serão tidos como abusivos quando superarem a taxa média do mercado usualmente praticada (divulgada de modo periódico pelo Banco Central), observadas as particularidades de cada contratação. A regra, todavia, é diferente quando a contratação envolve a consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito contraídos por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Nestas operações, a presidência do INSS, através de instrução normativa atualizada periodicamente, estipula o limite máximo de juros remuneratórios a ser observado pelas instituições financeiras. Por conseguinte, aqui, uma vez provada que a contratação sobeja o índice nela previsto, o excedente deve ser reduzido ao patamar normativo. Pois bem. No caso vertente, o autor, aposentado do RGPS, celebrou com o réu, em 20 de agosto de 2024, contrato destinando à portabilidade de consignado anterior, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. À operação incidiram juros remuneratórios de 1,65% a.m. e de 21,70% a.a. (fls. 106) os quais se mostram condizentes com os adotados pelo mercado em contratações dessa natureza (1,64%a.m. e 21,53%a.a.), segundo índices divulgados pelo BACEN contemporâneos à contratação (considerando a margem de tolerância admitida pela jurisprudência). Além disso, a taxa mensal aplicada também se mostra inferior ao limite máximo estipulado pelo INSS à época, que era de 1,66% a.m. (Resolução CNPS/MPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024). Logo, por qualquer ângulo que se examine a alegação de abusividade dos juros, o reclamo do autor não prospera. Seu cálculo, vale ressaltar, realizado pela chamada calculadora do cidadão, desconsidera importantes custos e variáveis envolvidos na operação, se revelando, por isso, inábil a demonstrar abusividade. Nessa linha, confira-se: CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo Cobrança da tarifa de registro do contrato Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos Demonstrada a efetiva prestação dos serviços Exigência do seguro proteção financeira Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos Inocorrência Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros Inexistência Utilização da calculadora do cidadão Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido.. Apelação Cível 1037536-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 16/09/2024. Noutro vértice, quanto ao custo efetivo total da operação (CET), importante consignar que o limite normativo do Conselho Nacional de Previdência Social a ele não se estende. Isto porque a Resolução 1.365/24 e a Instrução Normativa/INSS nº 138/22 limitam apenas a fixação das taxas dos juros remuneratórios, os quais, por sua vez, não se confundem com o CET. O CET não indica apenas o lucro; nele se incluem outros custos operacionais, como impostos, riscos derivados do perfil financeiro do tomador do crédito, custos de recuperação e de manutenção etc podendo, portanto, a taxa de juros sobre ele aplicada ser superior à remuneratória. Sobre o assunto, essencial trazer à colação excerto do voto proferido com maestria pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento do AgRg no AREsp. nº 469.933/SP, de sua relatoria: (...) não prospera o argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) é superior à média de mercado, o que caracterizaria a abusividade da avença. Com efeito, o" Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte ", devendo" ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo "(disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". Finalmente, menos razão ainda assiste ao autor no que se refere à propalada cobrança duplicada de IOF. A uma porque inexiste cálculo a demonstrar sua ocorrência. E, a duas, porque, de acordo com tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo nº 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, havendo no contrato cláusula expressa de que haveria cobrança do IOF juntamente com as parcelas mensais (...), o rechace da pretensão nesse ponto igualmente se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. P. e I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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