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Processo nº 1013469-33.2025.8.26.0451

ID: 332782735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013469-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BARBOSA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013469-33.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Isabella Barbosa de Toledo - Vistos. 1 Fl. 71: ciente da caução. 2 - Deixo de designar audiência de … Processo 1013469-33.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Isabella Barbosa de Toledo - Vistos. 1 Fl. 71: ciente da caução. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação prévia, por entender que é incompatível com as disposições da Lei 8.245/91. 3 - Após a caução prestada do item "1", nos termos do §1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, e tendo comprovado o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato (inciso VII), por meio do e-mail com resposta e ciência do requerido à fl. 58, DEFIRO a liminar para que a parte requerida desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 4 -CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. Advirta-a, ainda, de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC, bem como de que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel caso constatada a desocupação ou o abandono. Autorizo, ainda, o arrombamento do imóvel e reforço policial, se necessários. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente no prazo supracitado, o que deverá ser informado pela parte autora, expeça-se mandado de despejo, devendo aquela recolher a diligência necessária. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Breno Pereira Aguilar x Helio Barbosa

ID: 294785381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008121-82.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

HELIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008121-82.2023.8.26.0625 (processo principal 1009104-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Breno Pereira Aguilar - Helio Barbosa - Vistos. I - Fls. 403/410: … Processo 0008121-82.2023.8.26.0625 (processo principal 1009104-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Breno Pereira Aguilar - Helio Barbosa - Vistos. I - Fls. 403/410: Anote-se a interposição de agravo de instrumento nº 2172188-91.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls. 386/387, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Nada obstante, aguarde-se por 60 dias notícia de eventual efeito suspensivo/ativo e/ou pedido de informações, após o que, decorrido esse prazo, deverá a serventia pesquisar junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/EGov/Processos/Consulta/Default.aspx?f=2) trâmite do referido recurso na instância superior, certificando-se nos autos e acostando cópia de eventual decisão, tornando conclusos em seguida. II - Cientifique-se a parte credora acerca da resposta da pesquisa acostada às fls. 412/413. III - Por fim, considerando o certificado a fl. 414 e tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é sistema informatizado que permite indicar em que instituições financeiras os clientes mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em cumprimento ao art.3ºda Lei nº10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei nº9.613/1998, norma esta que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Ademais, em esclarecimento sobre a integração com o CCS, o art. 4º do Regulamento BACENJUD 2.0 é expresso em indicar que: "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", acrescentando o parágrafo único, do artigo 5º: "Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS". Desse modo, tal quebra de sigilo bancário não atinge o propósito de satisfação da execução, uma vez que a medida investigativa pretendida trata especificamente dos crimes de lavagem de dinheiro, motivo pelo qual RECONSIDERO parcialmente o item II da decisão de fls. 386/387 e INDEFIRO a pesquisa junto ao CCS-BACEN. Int. - ADV: ROSELAINE KUDAKA DE OLIVEIRA (OAB 354275/SP), HELIO BARBOSA (OAB 354080/SP)

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Maria Nazaret Cezar x Banco Pan S/A

ID: 301284965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARET CEZAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialm… Processo 0002136-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1013081-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nazaret Cezar - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, observo que o valor total do débito indicado pela parte credora a fl. 57 (R$ 12.125,88) foi bloqueado nestes autos às fls. 147/153. Contudo, posteriormente, foi comprovado pelo executado o depósito intempestivo nos autos principais de R$ 10.029,35, datado de 30/05/2025 (fl. 62). Posto isso, providencie a serventia: a) a transferência da diferença do valor devido de R$ 2.096,53 para conta vinculada a este feito; b) o desbloqueio do valor remanescente de R$ 10.029,35. No mais, fica desde já deferido o levantamento do valor depositado a fl. 62 (R$ 10.029,35) e daquele que será transferido, conforme determinado acima (R$ 2.096,53) em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de MLE. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 242,52, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Juízo Ex Officio x João Lopes Da Silva

ID: 316044418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014342-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS XVII DE TAUBATÉ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ, VISANDO COMPELIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA “NEOPLASIA DE BAIXO RETO”. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E O CASO EM PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ART. 7º, XI, DA LEI Nº 8.080/90.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.5. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM COLOPROCTOLOGIA PARA PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RETO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRANDO A IMPERATIVIDADE DA CONSULTA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, "CAPUT", ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013; STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 28/6/2016; STJ, RESP 1488639/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x João Lopes Da Silva

ID: 335033543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014342-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014342-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS XVII DE TAUBATÉ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ, VISANDO COMPELIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA “NEOPLASIA DE BAIXO RETO”. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E O CASO EM PARTICULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ART. 7º, XI, DA LEI Nº 8.080/90.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.5. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM COLOPROCTOLOGIA PARA PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RETO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRANDO A IMPERATIVIDADE DA CONSULTA ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, "CAPUT", ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013; STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 28/6/2016; STJ, RESP 1488639/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) (Procurador) - Heber Gonçalves de Oliveira (OAB: 291217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Joelma Santos De Souza e outros x Larissa De Assis Antunes e outros

ID: 315232163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013469-09.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SANTOS DE SOUZA JOYCE SANTOS DE SOUZA ROSANGELA DE SOUZA LAZARI LORENA

Polo Passivo:

LARISSA DE ASSIS ANTUNES RENAN DE ASSIS ANTUNES VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu r… Processo 1013469-09.2022.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joelma Santos de Souza - - Joyce Santos de Souza - - Rosangela de Souza Lazari Lorena - Larissa de Assis Antunes - réu revel - - Vinicius de Assis Antunes - réu revel - - Renan de Assis Antunes - réu revel e outros - Vistos. Petição retro, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, aventada na contestação de fls. 429/434, tendo em vista as diversas tentativas de citação pessoal da ré Poliana, bem como diante do teor da certidão de oficial de justiça de fl. 398, declarando válida a citação editalícia. No mais, considerando que as autoras pretendem a usucapião de suas respectivas residências construídas no mesmo lote de terreno, para que o processo tenha regular e eficaz processamento e, ao final, possibilitar a abertura de matrícula dos bens, em caso de eventualmente procedência da demanda, reputo imprescindível a realização de perícia no imóvel usucapiendo, para expressa delimitação da área de cada residência, seus limites e confrontações, inclusive atribuindo a cada uma das requerentes a parte que lhe cabe no todo do terreno e especificando eventuais áreas comuns. Assim, para a realização da tarefa, nomeio perito o Engenheiro Walmir Pereira Modotti, sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição. Ficará desde logo intimado(a) o(a) expert, também, para que na mesma oportunidade acima manifeste-se quanto à estimativa de seus honorários, observando-se, no entanto, que não haverá adiantamento dos salários porque a parte é beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da gratuidade processual concedida à parte e nos termos da Resolução nº 910/2023 (DJE de 30/11/2023) deste E. TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, arbitro desde logo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante na mencionada Resolução, correspondente a R$ 3.257,76. Oficie-se à Defensoria Pública, utilizando-se o modelo próprio, solicitando a reserva dos honorários no montante ora arbitrado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. Intime-se. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LARISSA DE ASSIS ANTUNES, VINICIUS DE ASSIS ANTUNES, RENAN DE ASSIS ANTUNES

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Adriel Meneguesso Maturi x Associação Santa Marcelina

ID: 302616654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013469-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL MENEGUESSO MATURI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

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ROGERIO SOARES FERREIRA

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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Processo 1013469-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - ADRIEL MENEGUESSO MATURI, registrado civilmente como Adriel Meneguesso Maturi - Associação Santa Marcelina - Vistos. 1) … Processo 1013469-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - ADRIEL MENEGUESSO MATURI, registrado civilmente como Adriel Meneguesso Maturi - Associação Santa Marcelina - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls.435/437 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência, formulado por aluno do curso de Medicina, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão da comissão sindicante que determinou seu desligamento da instituição de ensino, sob o fundamento de suposto envolvimento em ato de indisciplina relacionado à exposição de faixa com conteúdo impróprio durante evento esportivo universitário. O Requerente sustenta que não teve ciência do conteúdo da faixa exibida, que sua participação no evento foi pontual, na condição de atleta reserva, e que sua presença na foto ocorreu de forma espontânea e sem qualquer intenção de apoiar a mensagem nela veiculada. Aponta que é novato na instituição, e que os vídeos juntados comprovariam sua versão dos fatos. Aduz, ainda, que a medida aplicada é desproporcional e que o afastamento imediato das aulas causa-lhe prejuízo irreparável. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso concreto, os requisitos legais não estão presentes. É fato incontroverso que o autor estava presente na exibição da "faixa" tratada nos autos, como se observa na fotografia de fls. 106, sendo o autor a pessoa identificada como o número 01. Ao menos em cognição sumária, cabível nesta fase processual, verifica-se que os escritos da faixa fazem alusão, ou apologia, dependendo do contexto, ao estupro. A alegação do autor, de desconhecimento do conteúdo da faixa, depende de melhor apuração ao longo da instrução processual, não sendo cabível seu acolhimento da plano, neste momento processual. O autor enfrentou processo administrativo e teve oportunidade de defesa. O reconhecimento de eventuais ilegalidades no procedimento depende de análise exauriente das provas, não se apresentando ilegalidade evidente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 5) Tendo em vista o ingresso espontâneo do réu aos autos, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. 6) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP)

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Processo nº 1013469-88.2025.8.26.0562

ID: 293009245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013469-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO STAVIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ BRETAS

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Processo 1013469-88.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Stavik - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias V… Processo 1013469-88.2025.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Stavik - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça. O próprio objeto da ação revela a incapacidade evidente da parte em suportar, nesse momento, as custas do processo. CONSIDERANDO a situação financeira de superendividamento descrita na causa de pedir da petição inicial, bem como que, mantida a situação atual, ter-se-á comprometimento do mínimo existencial do cidadão, não se podendo desconsiderar, também a partir da causa de pedir da petição inicial, a indiscriminada concessão de crédito, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA para suspender todas as obrigação da parte autora com as instituições financeiras incluídas no polo passivo, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, prorrogável por igual período a critério do Juízo, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por ato de exigência da obrigação após a intimação, relevando o poder econômico das Instituições Financeiras. INTIME-SE o Autor a apresentar, em 05 dias, plano de pagamento de suas obrigações, nos termos da lei, sob pena de revogação da tutela provisória. SUSPENDO o andamento do processo por 60 dias para fins de mediação. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE os réus SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA E PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ: 1) Agências Físicas ou Sedes no estado de São Paulo, por mandado, no plantão da SADM, se o caso via Central Compartilhada; Agências Físicas ou Sedes em outros Estados, por Carta. Nos termos do art. 27 da Lei n. 13.140, de 26.6.15 e dos arts. 3º, § 3º e 334, do CPC, determino que o caso seja submetido ao procedimento de Mediação conduzido pela Mediadora CARLEANE LOPES SOUZA (Fone: (13) 3500-8775; WhatsApp (13) 99152-9292; Email: contato@institutobaruc.com.br), devendo ser observado especialmente o procedimento previsto na referida lei, destacando-se os arts. 28 e 29. As sessões serão realizadas em local a ser definido pela Mediadora, podendo, a seu critério, serem realizadas em formato virtual, necessariamente via plataforma TEAMS, sempre sob a supervisão do Juiz. Ademais, o comparecimento à primeira reunião (sessão preliminar) será obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado implicará a multa de que trata o art. 334, § 8° do CPC. Ao cabo, as comunicações necessárias aos envolvidos no conflito serão realizadas pela Mediadora, por meio digital, bem como as comunicações a este juízo atinentes ao procedimento, à programação e ao andamento dos trabalhos. A Mediadora, no caso de sessões presenciais nas dependências do Fórum da Comarca de Santos, deverá apresentar calendário prévio para aprovação. Os custos serão suportados pelos réus, por estarem em conjunto no polo passivo, a permitir o rateio do valor, bem como pelo reconhecido potencial econômico em relação à parte autora. INTIME-SE a Mediadora para estimativa de honorários em 05 dias. Para todas as sessões, as partes deverão indicar pessoa com efetiva e real capacidade de transigir sobre o objeto do processo, sob pena da sanção pecuniária processual cabível na hipótese. - ADV: GABRIEL DE QUEIROZ BRETAS (OAB 181611/RJ)

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I. M. G. x F. A. Do P. P.

ID: 293847872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001753-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. M. G.

Polo Passivo:

F. A. DO P. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS DE SOUZA

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

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CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

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Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de … Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: VICTOR MARTINS DE SOUZA (OAB 425516/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP), CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA (OAB 391886/SP)

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Processo nº 1013469-13.2025.8.26.0005

ID: 330821334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013469-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1013469-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada de… Processo 1013469-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) Marca: HYUNDAI, Modelo: IX35 B, Ano: 2015/2016, Cor: BRANCA, Placa: FGW9F16, RENAVAM: 01051729553, CHASSI: 95PJU81DBGB025122 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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