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Processo nº 0005688-18.2025.8.26.0114

ID: 331481172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005688-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABEL RAFAEL RODRIGUES FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA VANDA APARECIDA PAULINO INCERPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005688-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1048493-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristina Rodrigues da Costa - - Vanda Aparecida Pau… Processo 0005688-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1048493-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristina Rodrigues da Costa - - Vanda Aparecida Paulino Incerpi - - Abel Rafael Rodrigues - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime-se a executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP), VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP), VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP)

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Processo nº 1013670-57.2025.8.26.0602

ID: 298024934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013670-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1013670-57.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Erica Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 85/90: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial, sem prejuízo d… Processo 1013670-57.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Erica Aparecida da Silva - Vistos. 1. Fls. 85/90: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial, sem prejuízo de oportuna análise quanto à causalidade. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 293550822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de dec… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por não vislumbrar vício na decisão embargada. Reporto-me à decisão de fls. 917/919, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 902/908 enfrentando expressamente a tese de que haveria contradição entre a determinação de fls. 897/899, 3 (de que os R$ 71.995,47 que haviam na conta à data do divórcio fossem atualizados também para a data do óbito, não apenas para a data de transferência à conta judicial), e a de fls. 836/838, 1, a saber: "Fls. 902/908: Rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar na decisão de fls. 897/899 quaisquer dos vícios apontados. Em fls. 535/544, I, 4, e IV, o juízo foi claro ao distinguir (a) o valor do saldo bancário que deve ser indicado em abstrato no plano de partilha - a diferença entre o saldo da data do óbito, em 18/08/2024, e o da data do divórcio, em 18/11/2014 -, e (b) o valor que será efetivamente partilhado às partes considerando os acréscimos e decréscimos desde aquela data - a diferença entre o saldo da data em que se efetuaria a transferência a conta judicial, que ocorreu em 04/04/2025, e o da data do divórcio, em 18/11/2014. O acolhimento dos embargos a 836/838, nesse ponto, deu-se em vista da necessidade de se considerar o quanto o saldo da data do divórcio rendeu para corrigir a defasagem em (a) e em (b), senão vejamos: "Com base no valor atualizado o juízo reverá o quanto deve estar indicado nas últimas declarações e plano de partilha (fls. 535/544, I, 4) e o quanto deveria ter sido transferido (fls. 535/544, IV)." A atualização do saldo da data do divórcio para a data da transferência, em 04/04/2025, feita pela embargante a fls. 882/896, serve para (b). Isto é, para corrigir o valor que deverá ficar na conta judicial, mas não para (a). Para (a) é necessário conhecer referido valor atualizado para a data do óbito, em 18/08/2024, a fim de se subtrair do saldo existente a esta data todos os valores que se comunicaram à ex-cônjuge (saldo da data do divórcio e seus rendimentos até então)." Conforme fls. 931/933, 2, ratificados os cálculos de fls. fls. 886/896, deve-se entender que o saldo que terá de ser primeiro sobrepartilhado no divórcio para que a meação do de cujus seja partilhada no inventário é R$ 131.992,79. Isso corresponde aos R$ 71.995,45 que ficaram na conta poupança (não foram transferidos) mais R$ 59.997,34 que foram indevidamente transferidos à conta judicial. Os dois valores, no total de R$ 131.992,79, idealmente ficariam retidos em uma conta judicial vinculada à ação de divórcio; feita a sobrepartilha, Claudete levantaria sua cota-parte, e a cota-parte do de cujus seria transferida à conta judicial vinculada a este inventário. Como não houve ação de divórcio, tendo-se a partilha sido extrajudicial, determinou-se à fl. 994 que os R$ 59.997,34 indevidamente transferidos (mais os rendimentos desde a transferência) ficariam retidos na conta judicial até a vinda de escritura de sobrepartilha, para que se desse correta destinação a esse valor e aos R$ 71.995,45 que permaneceram depositados na conta poupança (mais rendimentos naquela conta). Com efeito, não há qualquer contradição entre decisões judiciais, razão pela qual rejeito os embargos. Por fim, e apenas por clareza, a atualização dos R$ 71.995,45 para a data do óbito (não para a data da transferência, posterior) serve para que se defina o valor que deve constar no plano de partilha de forma abstrata. Reporto-me à distinção entre o valor abstrato que deve constar no plano e aquele que efetivamente será partilhado, feita expressamente a fls. 535/544, I, 4 e IV. Em fl. 1.005, a, a embargante apontou, com base no laudo de fls. 886/896, que os R$ 71.995,45 atualizados à data do óbito perfariam R$ 126.448,38. Nesse caso, o valor a constar no plano de partilha (a parcela que não se comunicou à Claudete, mas à Mônica, sendo bem comum em relação a esta) é a diferença entre o saldo da data do óbito, R$ 181.985,04, e R$ 126.448,38, qual seja, R$ 55.536,66. Voltando à distinção de fls. 535/544, I, 4 e IV, esse valor é o que constará no plano de partilha de forma abstrata na medida em que o que se partilha é o valor dos bens à data do óbito. Não é esse valor, no entanto, que será efetivamente distribuído aos herdeiros findo o inventário - e sim a diferença entre o saldo atual da conta judicial e os R$ 59.997,34 (mais rendimentos) que serão primeiro sobrepartilhados no divórcio. Fls. 1.022/1.024: Realmente, o prazo para a inventariante cumprir fls. 931/933, 4, decorreu em branco. O descumprimento sucessivo de prazos, no caso deixando-se de fornecer informações e documentos essenciais para o seguimento do inventário, impõe a sua remoção do cargo, de ofício, na forma do art. 622, inciso II, do CPC. Nomeio no lugar Raquel Petroni, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante. A inventariante removida Mônica tem o dever de dar cumprimento ao art. 622 do CPC, sob pena das sanções nele previstas: "Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados." Fls. 947/957: Rejeito em parte a impugnação da herdeira e ora inventariante Raquel, pelo seguinte. A forma de partilha dos bens do espólio foi decidida de forma clara a fls. 283/286, 1, e reiterada, dessa vez de forma singularmente considerada, a fls. 535/544, I. Só se reverá quais bens serão ou não meados/herdados pela companheira supérstite, em qual proporção, e qual valor lhes atribuir, se essas determinações forem reformadas por instância superior. Indefiro a reserva de bens em função da pendência da ação penal citada por não haver fundamento legal a tanto. Quanto às dívidas do espólio contraídas antes do falecimento, deverão mesmo ser incluídas no plano de partilha. Sobre as despesas posteriores, inclusive as funerárias, reporto-me a fls. 535/544, II. Por fim, caberá à herdeira, agora inventariante, trazer a doação feita a Carlos à colação como entender adequado, o que se sujeitará ao contraditório do mesmo e de Mônica e, então, à deliberação do juízo, oportunamente. Isso posto, traga a inventariante: i) últimas declarações e plano de partilha em conformidade com as determinações judiciais; ii) cópia do alvará de táxi, informando seu valor e data de aquisição. Prazo: 10 dias, que poderão ser dilatados caso seja necessária alguma providência judicial para ii. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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