Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014069-18.2024.8.26.0248" – Página 23 de 23

Emanuelly Santos De Matos x Amélia Maria De Oliveira Dascanio

ID: 335231218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013681-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

AMéLIA MARIA DE OLIVEIRA DASCANIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO CAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE CAMARGO CAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013681-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelly Santos de Matos - Amélia Maria de Oliveira Dascanio - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E… Processo 1013681-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelly Santos de Matos - Amélia Maria de Oliveira Dascanio - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 de julho de 2025, nesta cidade e Comarca de Indaiatuba, do Estado de São Paulo, às 14:00 horas, no Fórum e na sala das audiências, onde presente se encontrava o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, comigo escrevente ao final nomeado, pelo Meritíssimo Juiz foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes a requerente Emanuelly Santos de Matos, representada pela genitora Adeilma Santos Souza, acompanhada do procurador, Dr. Rogério Negrão de Matos Pontara, a requerida Amélia Maria de Oliveira Dascanio, acompanhada do procurador, Dr. Ivan de Camargo Carotti, as testemunhas arrolada pela requerente, Luana Montemurro da Silva e Conceição de Fátima Ferreira, as testemunhas arroladas pela requerida, Claudecir Ap Dascanio, Anderson Dascanio e Mauro de Castro. Presente ainda a representante do Ministério Público, Dra. Paola Cominatto. Iniciados os trabalhos da audiência, pelo MM. Juiz foi proposta a conciliação entre as partes, que restou parcialmente frutífera, nos seguintes termos:1) A requerida pagará à requerente o valor de R$ 281,46 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais, em parcela única, a ser depositada no prazo de 05 (cinco) dias, em conta bancária a ser informada diretamente ao patrono da parte autora; 2) O acordo ora celebrado abrange exclusivamente os danos materiais discutidos nos autos, nada tendo as partes a reclamar a esse título, devendo a instrução prosseguir apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais. A seguir, pelas partes foi requerida a homologação do presente acordo parcial, bem como foi expressamente manifestada a desistência quanto ao prazo recursal, apenas em relação aos danos materiais. A seguir, encaminhados os autos ao MM. Juiz, que proferiu a seguinte decisão: VISTOS. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes com relação aos danos materais e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência manifestada pelos interessados com referência ao prazo recursal. Prossiga-se com a instrução quanto ao pedido de danos morais". Na sequência, passou-se à instrução processual quanto ao pedido de danos morais. A seguir, pelo MM. Juiz foi tomado o depoimento das testemunhas presentes através de gravação digital (audiovisual). Pelo patrono da parte autora foi dito que desistia da oitiva da testemunha Rachel Araujo Assumpção. Pelo MM Juiz foi dito: "Indefiro a oitiva das testemunhas Claudecir Ap Dascanio e Anderson Dascanio, pois estão impedidas de depor, nos termos do artigo 447, § 2º, I, do CPC." Para maior fidelidade, foram registrados oralmente os compromissos legais, as dispensas de compromisso, as dispensas de testemunha (por menoridade, impedimento ou suspeição), as contraditas e os indeferimentos de perguntas. A gravação dos vídeos será disponibilizada nos autos. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que por não haver mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução e determinava que se passasse à fase dos debates, dando a palavra às partes para apresentarem oralmente suas alegações finais que foram registradas através de gravação digital. A seguir, pelo MM. Juiz foi determinado que os autos fossem conclusos para sentença. Por fim, por tratar-se o presente feito de autos digitais, em conformidade com o art. 1.269 do Provimento CG nº 21/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saem as partes cientes de seu inteiro teor, sendo dispensada extração de cópias com as respectivas assinaturas físicas. Nada mais. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, (Graziela Fernanda Barbosa Gemente), escrevente, digitei. MM. Juiz:-(Assinado digitalmente) - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), JOSE ARNALDO CAROTTI (OAB 63816/SP), IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003884-18.2024.8.26.0248

ID: 303590911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003884-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIL MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003884-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 7… Processo 1003884-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 10:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007667-18.2024.8.26.0248

ID: 310439682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007667-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEXTCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007667-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do … Processo 1007667-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 10:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001195-18.2024.8.26.0248

ID: 335221728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001195-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA ORTEGA SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001195-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Angelica da Silva Ortega Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º… Processo 0001195-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Angelica da Silva Ortega Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 21/01/2026 às 13:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, será concedido prazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada para oferta de defesa escrita via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, o réu será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes