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"1014197-08.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1015846-08.2023.8.26.0625

ID: 311452868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015846-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TUNIN DOS SANTOS GERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015846-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gerson dos Santos - - Ana Lúcia Tunin dos Santos - 1. Da leitura dos autos, verifico que se trata de pedido de usucapião de im… Processo 1015846-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gerson dos Santos - - Ana Lúcia Tunin dos Santos - 1. Da leitura dos autos, verifico que se trata de pedido de usucapião de imóvel inserido em área maior matriculada sob nº 49.171 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, fruto de loteamento irregular decorrente de sucessivas transmissões de frações ideais com descrições certas e determinadas (pp. 75/92), o que torna necessária sua perfeita descrição, através de trabalho pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Perícia - Imóvel descrito sem base documental registraria - Necessidade de apuração da concreta medida da área, com fixação de seus limites para exata individualização - Interesse público, considerada a eventual abertura de registro imobiliário Memorial descritivo e planta apresentados pelos promoventes e ausência de contestação, insuficientes para autorizar a dispensa da prova técnica, efetivada sob contraditório e fiscalização jurisdicional Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; 5ª Câm.Dir.Priv.; Agravo de Instrumento 9038292-33.2002.8.26.0000; rel. Des. Marcus Andrade; julg. 08.07.2003). 2. Com isso, determino a realização de prova pericial nomeando como perita a Sr.ª IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se arquivados na Serventia -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 422). 2.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 2.2. Decorrido o prazo supra, intime-se a perita para estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pelos autores. 2.3. Desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) apresente o Sr. Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área. Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, §1º, II, e item 3, e art. 225 da LRP; b) a qual a matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) há indícios de exercício de posse no local? É possível afirma quem exerce a referida posse e por quanto tempo? 2.4. Decorrido o prazo do item 2.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa do seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais da perita se encontram no portal eletrônico acima referido 2.5. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2.5.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 2.6. Fixo que o adiantamento dos honorários da perita incumbirá à parte autora, por ter sido a prova determinada de ofício e pelo fato de parte requerida ser revel. 2.7. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 2.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 2.9. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 3. Oportunamente, vindo o laudo pericial com a perfeita identificação do imóvel, será designada audiência de instrução e julgamento. - ADV: SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP), SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP)

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Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327108968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária distribuída por ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (a) CONDENAR o réu a conceder ao autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário de contribuição do benefício anterior, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria. Sobre o termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo nº 862, no C.STJ, com fixação da tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, de rigor que a cessação do benefício fique instituída como termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0004136-08.2023.8.26.0625

ID: 311119440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004136-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOI GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004136-08.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1017394-05.2022.8.26.0625) (processo principal 1017394-05.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eloi Gu… Processo 0004136-08.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1017394-05.2022.8.26.0625) (processo principal 1017394-05.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eloi Guedes dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 183/185: I.1. A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. I.2. INDEFIRO a pesquisa via ARISP. A cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha. Quanto às buscas via ARISP (atual SREI/ONR), CRC-JUD, CNSIP e CENSEC, há nesse documento as orientações para que as próprias partes interessadas providenciem seus cadastros e obtenham as informações diretamente junto aos respectivos ambientes virtuais por si próprias. Daí a recomendação para que se analisem com cautela os requerimentos nesse sentido, (...) em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios. A pesquisa sobre imóveis é feita a partir de registros públicos aos quais o acesso é obtido independentemente da intervenção do juízo (TJSP - AI n. 2297011-45.2022.8.26.0000; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 10/01/2023; TJSP - AI n. 2228151-89.2022.8.26.0000; Rel: Rodolfo Pellizari; j: 12/12/2022). O sentido é considerar que a parte interessadas, como um dos personagens do processo, também ajam ativamente no auxílio, na cooperação com o órgão da jurisdição. Isso reforça a compreensão de que as medidas ordinárias de pesquisas são via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Por isso, INDEFIRO o requerimento. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP)

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Processo nº 1019435-08.2023.8.26.0625

ID: 314183142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019435-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019435-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildeu Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a … Processo 1019435-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildeu Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 359) encontram-se acostados a fls. 351-352. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 304/305 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) Espólio de Yolanda de Castro Moura (fls. 26); 2) Espólio de Eurico de Castro Moura (fls. 25). b) confrontantes tabulares, cujos endereços deverão serem indicados pelos autores no prazo de 15 dias: 1) Os próprios titulares do domínio; 2) Fernando Grisi da Silva. c) terceiros interessados, conforme consta nos documento de fls. 55/57 e 58/68, cujo endereço deverá sere indicado pelos autores no prazo de 15 dias:: 1) Paulo Geraldo Lopes; 2) Samuel Abdias da Rosa Lopes - declaração de anuência a fls. 239/240; 3) Ulisses Dalprat Júnior - declaração de anuência a fls. 241/242; 4) Elvio de Oliveira Portes - declaração de anuência a fls. 237/238. 2.1. Com relação à citação do Espólio de Yolanda de Castro Moura, DETERMINO dê-se por meio de edital, tendo em vista que os herdeiros da Sra. Yolanda seriam seus irmãos, posto que seus pais são falecidos, e a busca desses irmãos traria procedimentos demasiados longos e que fugiriam da finalidade específica dos autos. Com relação à citação dos herdeiros do Espólio de Eurico de Castro Moura, observa-se que na certidão de óbito de fls. 25 há o endereço do falecido, onde poderão serem encontrados eventuais herdeiros, podendo a parte autora requerer diligências nesse sentido. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 351/352 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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Processo nº 1002072-08.2023.8.26.0625

ID: 324466309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002072-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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FRANCIELE TASHIMA

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Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por DIOGO SOARES que postula a declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Narra, em síntese, que o imóvel (direitos) foi-lhe transmitido por seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido através de contrato de compra e venda de Everaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, que, por sua vez, teriam adquirido os direitos relativos ao bem em 1997. Soma o tempo de posse, sempre exercida mansa e pacificamente, a se chegar a um total de 26 anos, defende que preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade e deduz a pretensão. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contas de consumo, planta, memorial descritivo e certidão de valor venal, sendo dado à causa o valor de R$43.489,38. O Ministério Público declinou da atuação (fls.51) e, depois de atestada a regularidade das peças técnicas (fls.59) e de serem constatados os confrontantes de fato (fls.77), a ação foi admitida (fls.83), sendo expedidas as citações e notificações necessárias. A Fazenda Pública municipal noticiou não haver interesse no feito (fls.132) e as demais quedaram-se inertes, embora regularmente notificadas. Todas as citações se efetivaram, inclusive por edital (fls.258). O ciclo citatório abrangeu os herdeiros daqueles identificados como falecidos. O requerente se manifestou (fls.266), sendo posteriormente constatado, por determinação do juízo, que o atual ocupante do imóvel é locatário do requerente (fls.269). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sem necessidade de outras providências em atividade probatória complementar. Sem prejudiciais/preliminares pendentes, passa-se à apreciação do mérito. O requerente visa à declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Pois bem. Funda-se a pretensão do postulante na alegação de que recebeu os direitos possessórios sobre o imóvel por transmissão de seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido por contrato de compra e venda celebrado com Everaldo da Trintade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, os quais, por sua vez, teriam adquirido os direitos relartivos ao bem em 1997. Deduz que, somada sua posse à de seus antecessores, já conta com lapso de 26 (vinte e seis) anos de exercício manso, pacífico e ininterrupto. Trata-se de pontos em relação aos quais não cabe mais discussão na demanda. Não foi oferecida contestação específica por qualquer dos interessados citados, motivo pelo qual os fatos narrados na inicial são tidos por incontroversos. O autor exerce a posse do imóvel desde quando recebeu os direitos por transmissão de seu pai. A ausência de uma impugnação precisa quanto a isso, somada à recente constatação de que o atual ocupante é seu locatário (fls.269), torna tal fato incontroverso nos autos. Em suma: o requerente já conta com significativo lapso temporal de exercício da posse, tendo sempre agido como se proprietário fosse, motivo pelo qual faz jus à aquisição do domínio de modo originário. A única coisa que afastaria o direito invocado seria a prova de que ele não está, realmente, no exercício da posse do bem pelo tempo que afirmou - o que não ocorreu. Quanto aos documentos juntados (e que não foram impugnados por qualquer dos interessados citados), tem-se a comprovação: - de que o genitor do autor, Dirso Soares, celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ora usucapiendo com Evaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 30.10.2012 (fls.22/23); - de que a instalação elétrica está no nome do genitor do autor desde o ano da aquisição (fls.24/27); - de que as contas de consumo estão no nome do autor (fls.18/20). São elementos que, agora, estão evidenciados por provas inequívocas, assim compreendidas como aquelas que não comportam mais ataques nos presentes autos. Por tudo isso, sem específica impugnação, reconhece-se o direito à aquisição do domínio de forma originária, sendo dispensável maior dilação probatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial para declarar, em favor do requerente, DIOGO SOARES, a prescrição aquisitiva sobre o lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001, identificado aqui pela planta e o memorial descritivo de fls.56/57, que passam a fazer parte integrante desta sentença, que servirá de título para registro ou abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o mandado para registro/averbação na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Após a expedição, nada mais sendo manifestado em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), FRANCIELE TASHIMA (OAB 416718/SP)

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Processo nº 1014197-50.2025.8.26.0071

ID: 330668345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014197-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

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Processo 1014197-50.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Alves Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1014197-50.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Alves Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - Litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). gel Ainda, não é o caso de aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 5, pois, como já mencionado nas V. Decisões proferidas na Ação Coletiva e na Ação Rescisória nº 211455-33.2023.8.26.0000, o trânsito em julgado da ação principal é anterior ao trânsito em julgado do referido Tema. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por SÉRGIO ALVES JUNIOR contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1015846-08.2023.8.26.0625

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