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Processo nº 1066013-81.2025.8.26.0100

ID: 276637317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066013-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMALHO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

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ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer… ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de medicamento contra a operadora Omint Servicos de Saúde Ltda. Relata a parte autora que foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1) e necessita de tratamento medicamentoso. Contudo, alega que a requerida negou a cobertura do medicamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento sem cobertura. Em cognição sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido médico de fls. 32/33 evidencia a probabilidade do direito da autora, em tratamento, mostrando-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito à requerente, pois foi recomendado por médico, está vinculado à doença de cobertura obrigatória, e se encontra devidamente registrado perante a ANVISA. Está presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A urgência, ao seu turno, decorre de expressa indicação para início urgente do novo tratamento da autora, justificado pelo médico ("objetivo do uso das medicações antifibróticas é a redução do declínio da função pulmonar, que se associa com aumento da sobrevida, redução da mortalidade, hospitalizações e exacerbação da doença"). bem como pela possibilidade de agravamento da condição clínica, caso não fornecido tratamento adequado. Aplicam-se à espécie as Súmulas 102 do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, a jurisprudência confirmou a tutela de urgência pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nubeqa (Darolutamida). Autor que é portador de câncer de próstata. Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Recusa de fornecimento de medicamento pela ausência de previsão da moléstia na bula. Abusividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Urgência comprovada. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162702-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento "DAROLUTAMIDA 300 MG (NUBEQA)". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Descabimento Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa indevida nos termos do artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017967-08.2023.8.26.0011; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à ré cobertura do tratamento prescrito, especificamente quanto ao medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Servirá a presente assinada como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observado, por fim, que a parte autora poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelo deferimento da tutela postulada, nos termos do art. 302 do CPC Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1007113-27.2025.8.26.0223

ID: 294470491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007113-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS PINHEIRO FIDELES

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Processo 1007113-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Alberto Santos da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência. O autor d… Processo 1007113-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Carlos Alberto Santos da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência. O autor declara residir à Av. Paulo Matarazzo nº 44, Jardim Virgínia, nesta cidade e comarca de Guarujá. Este é o imóvel financiado, conforme contrato, fl. 32. De acordo com as declarações de bens juntadas aos autos pelo autor (fls. 47, 53 e 65), desde 2023, pelo menos, ele reside no mesmo endereço, que, repito, também é o endereço do imóvel financiado. Nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, as datas, horários e locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico, se houver. Embora o Superior Tribunal de Justiça exija a intimação pessoal do devedor para os leilões extrajudiciais, é firme o entendimento no sentido de que a ausência dessa formalidade não implica nulidade se comprovada a ciência inequívoca. Transcreve-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Veja-se que no caso dos autos, o autor admite a inadimplência. Afirma, ainda, que ... após informações obtidas junto ao cartório sobre o procedimento do leilão extrajudicial, o Requerente aguardou pela sua notificação pessoal, para ciência das datas e valores do primeiro e segundo leilão e da forma pela qual exerceria o seu direito de preferência ... (fl. 8). Nestes termos, o autor declara expressamente que tinha ciência da instauração do procedimento de execução extrajudicial. Na ocasião já poderia ter procurado a instituição financeira para purgar a mora, renegociar a dívida, tomar conhecimento do montante do débito e da forma pela qual poderia regularizar a pendência. Respeitado o entendimento diverso, a última opção para aquele que reside em imóvel que é objeto de execução extrajudicial, e que sabe que este procedimento resultará na realização de leilões, é simplesmente esperar ser notificado pessoalmente para, só depois, adotar qualquer tipo de providência. Na esteira, conforme relatado acima, frágil a tese de que o autor não foi notificado pessoalmente, afinal, de longa data declara residir no mesmo endereço, que é também o endereço do imóvel financiado; satisfeita a exigência de notificação pessoal com o mero envio de carta para o endereço do imóvel financiado. Deve-se oportunizar à instituição financeira que se manifeste e comprove o envio da notificação por qualquer meio. No mais, ainda que se cogite de invalidade da notificação com o mero envio de carta para o endereço do imóvel financiado, é importante lembrar que o propósito da intimação dos leilões extrajudiciais é o de permitir ao fiduciante a purga da mora e, por conseguinte, a manutenção do contrato. Logo, apenas teria repercussão jurídica a ausência de intimação pessoal do devedor, se este tivesse manifestado a intenção inequívoca de purgar a mora. No caso, está autorizada a conclusão de que o autor não tem essa intenção, na medida em que não adotou qualquer iniciativa concreta nesse sentido, seja na fase extrajudicial, seja nestes autos. Importante que se observe que a consolidação da propriedade se deu em maio de 2022, o cancelamento da dívida em razão de leilões negativos foi averbado em setembro de 2023,mas a presente ação foi ajuizada apenas aos 5/6/2025. Não demonstrado, portanto, de forma efetiva, que em algum momento do processo, extrajudicial ou judicial, houve efetiva intenção de purgar a mora, não há que se falar, em análise inicial, em qualquer espécie de nulidade a ser reconhecida. No mesmo sentido: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO acerca DAS DATAS DO LEILÃO NÃO RECONHECIMENTO IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1015833-20.2023.8.26.0007; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ausente, desta forma, a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARINA SANTOS PINHEIRO FIDELES (OAB 441280/SP)

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J. P. Da N. E. x P. M. F. D.

ID: 333069922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039986-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA N. E.

Polo Passivo:

P. M. F. D.

Despacho

Advogados:

ZEINI GUEDES CHAWA

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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DESPACHO Nº 1039986-20.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039986-20.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. da N. E. - Apelada: P. M. F. D. (Justiça Gratuita) - Interessado: I. M. E. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por J.P. DA N. E., com vistas, dentre outros pleitos, da concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 55/61). Pela nova sistemática da Lei Processual Civil, fazjusao benefício da gratuidade judiciária toda pessoa natural que alegue não ter condições financeiras de suportar as despesas processuais (art. 98), sem falar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e a assistência por advogado particular não obsta o deferimento do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Essa nova regra processual deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, a saber: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, a presunção prevista na lei processual é relativa, não bastando a simples afirmação de que não dispõe de condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, para fazerjusao referido benefício. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. E, segundo entendimento E. Superior Tribunal de Justiça, a presunçãojuris tantumde insuficiência financeira, não impede que o magistrado, em caso de dúvidas, verifique a sua comprovação, com base nos elementos dos autos,inverbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Quanto ao tema, ainda, o E. Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). O recorrente não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar ser carecedor de recursos. Nesse contexto, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como demonstrativos de pagamentos de seus vencimentos, além dos extratos bancários de todas as instituições que o recorrente tem conta bancária e faturas de cartões de créditos, todos dos últimos 3 (três) meses, bem como declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, em improrrogáveis 5 (cinco dias), sob pena de deserção da apelação. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Hemerson Barros da Silva (OAB: 428414/SP) - Zeini Guedes Chawa (OAB: 160562/SP) - 4º andar

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Célia Regina Guizellini Pedroso x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 337844901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-42.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA GUIZELLINI PEDROSO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1017967-42.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célia Regina Guizellini Pedroso - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Vistos… Processo 1017967-42.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célia Regina Guizellini Pedroso - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Vistos. Fls. 156/8157: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. O "print" da mensagem por e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há confirmação de seu recebimento, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido" (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso" (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar o executado, até a regularização da notificação. De outra parte, a matéria objeto destes autos foi afetada no Tema nº 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a referida matéria. Assim, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do mencionado Tema nº 59 do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou, ainda, determinação de retomada do andamento dos feitos, devendo ser anotado pela serventia o código SAJ nº 75059. Int.. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Cristiane Silva Rossato Pandini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276713502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1017967-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA ROSSATO PANDINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIA RIVERETE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Julia Riverete Souza E Silva (OAB 453235/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1017967-50.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Reqte: Cristiane Silva Rossato Pandini - Reqda… ADV: Julia Riverete Souza E Silva (OAB 453235/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1017967-50.2024.8.26.0309 - Petição Cível - Reqte: Cristiane Silva Rossato Pandini - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$4.611,86, montante atualizado desde a data dos respectivos desembolsos (fls.22/37) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$8.000,00, atualizados desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1024466-20.2023.8.26.0007

ID: 326067188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024466-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAGATHA MONIKA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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Processo 1024466-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hagatha Monika Teixeira - Trata-se de ação civil destinada a revisão de contrato, cumulada com quitação de parc… Processo 1024466-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hagatha Monika Teixeira - Trata-se de ação civil destinada a revisão de contrato, cumulada com quitação de parcela, seguimento de pagamentos e, ainda, vedação de consolidação da propriedade, além de arbitramento de indenização por dano moral. Gratuidade da justiça obtida em grau recursal, nada havendo que viabilize nova decisão a respeito do tema. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo singela a comprovação da alegação e não havendo hipossuficiência quanto ao conteúdo probatório. Entre as partes há relação de consumo, observando-se a incidência do diploma consumerista. No contrato havido entre as partes há o dever de observância à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal ... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. .... Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". Pois bem. Há uma série de elementos processuais a serem analisados. LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LIMITADA não foi citada. Esclareça a autora a legitimidade passiva da mencionada corré, bem como diga se atuava como mandatária da corré na celebração da composição e, neste caso, aponte eventual excesso. Indique, ainda, como pretende responsabilizar a LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LIMITADA pois sequer se verifica o terminal de fls. 84/89 e o boleto de fl. 83 é de terceiro. Prazo 15 dias sob pena de exclusão deste corréu. No prazo de 10 dias, esclareça a corré CONSTRUTORA TENDA SOCIEDADE ANÔNIMA: a) qual sua relação com a corré Luze; b) se o crédito relativo ao contrato foi cedido para a TRUE SECURIZADORA S/A; c) se havia poderes para negociação do contrato para a corré; d) se o contrato foi cedido para a empresa Kinea e a data da eventual cessão; e) reconhecer ou não o contato de fls. 90/96; f) diante do que consta a fl. 100, esclareça se a Tenda haveria de anuir com eventuais propostas de composição da LUZE ou se a mencionada empresa teria autonomia para celebrar a composição; g) esclarecer se anuiu com pagamento de R$.5.500,00 ao invés de duas parcelas de R$ 3.034,22. Na omissão será presumida que a versão da autora está devidamente fundamentada. Não há dúvida que o contrato previu: a) 1 parcela tipo 1 de R$ 3.034,22 para 25/07/2023; b) parcelas de R$ 621,00, também vencida em 25.07.23 e nos meses subsequentes; c) 1 parcela tipo 4 de R$ 3.034,22 para 25/07/2023. Não há irregularidade, por si, em vencimento de parcelas no mesmo dia, pois tem naturezas diversas. Sem que haja os esclarecimentos supra não se pode falar em tutela de urgência, inexistindo até o presente momento alteração do analisado a fl. 172. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Processo nº 1017967-85.2025.8.26.0577

ID: 300276716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017967-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. T. DA S. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União… Processo 1017967-85.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - G.C.T.S. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Partilha de bens, Guarda, Visitas e Alimentos. Extrai-se que o divórcio prescinde da anuência da parte contrária, isto é, se afigura um direito potestativo daquele que não mais deseja a continuidade da vida conjugal, notadamente em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, segundo a qual tornou dispensável a comprovação do lapso de tempo relativo à separação judicial ou de fato. Desta feita, tem-se que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Cabível portanto a concessão da tutela de evidência, ainda que a matéria não tenha sido firmada em tese de julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Concessão liminar da tutela provisória de evidência é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (artigo 311, inciso II e parágrafo único, do CPC). Unânime na Doutrina e na Jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora, em que a evidência do direito é patente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento 2276834-31.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2020). E ainda: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento nº 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Diante disso, DEFIRO o pedido formulado em tutela de evidência, decretando o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação, nos termos do Provimento CGJ N.º 46/2024, após certificação do decurso de prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Durante o prazo de defesa, em relação ao nome a ser adotado após o divórcio, deverá o(a) citando(a) externar o nome que deseja adotar: se o de casado ou o de solteiro, tendo em vista que o divórcio é direito potestativo da parte, porém o direito ao nome não, sendo esta de escolha pessoal. No silêncio, presumir-se-á a concordância com o pedido de alteração. Com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (assim entendida toda renda bruta exceto os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda), incidindo sobre 13º salário e gratificação de férias, excluindo-se prêmios, horas extras, PLR, FGTS e verba rescisória quanto à verba indenizatória constante desta. Ou seja, excluídas da base de cálculo as horas extras, os valores indenizatórios integrantes das verbas rescisórias, FGTS e demais gratificações de natureza não permanente, devendo o pagamento dar-se mediante desconto em folha e depósito em conta bancária titularizada pela genitora; na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos dar-se-ão no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país, e, neste caso, o alimentante deverá depositar o valor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta corrente em nome da representante legal do alimentado, nº 28240-5, na agência nº 6958-2 do Banco do Brasil Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador Kenvue Ltda (Johnson amp Johnson) - CNPJ: 59.748.988/0001-14, Endereço: Rodovia Presidente Dutra, KM 154, Jardim das Indústrias, CEP: 12.240-907, São José dos Campos-SP , para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 06 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo às partes ou procuradores, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informados neste documento. Intime-se o Alimentante para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, sob as penas da lei. As Requerentes postularam, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, para que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula nº 5.167 do imóvel e seja realizado o bloqueio da referida matrícula4. Alegam que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável havida entre a Requerente M. e o Requerido, porém está registrado exclusivamente em nome do Requerido. Argumentam que, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens à união estável não formalizada, a Requerente possui direito à meação de 50% do imóvel. O pedido de bloqueio visa impedir que o Requerido aliene o bem, assegurando o direito da Requerente à partilha, e baseia-se na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da intenção do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia. Considero o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel indefiro a tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167, pelos seguintes motivos: A probabilidade do direito à meação da Requerente sobre o imóvel depende do prévio reconhecimento judicial da união estável e da partilha dos bens, o que ainda será objeto de instrução probatória no curso do processo. Embora a Requerente apresente indícios da união estável e do período de convivência, a medida de bloqueio de matrícula, que restringe significativamente o direito de propriedade do Requerido, é de caráter excepcional e exige uma probabilidade do direito mais robusta e consolidada em fase preliminar. A petição inicial menciona a "intenção" do Requerido de alienar o bem ou utilizá-lo como garantia em operação de crédito. Contudo, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de uma venda ou oneração do imóvel, ou que tais atos já estejam em andamento de forma irreversível ou fraudulenta. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar o bloqueio da matrícula deve ser comprovado de forma mais veemente, indicando atos concretos e não meras intenções ou receios. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 214, § 3º, de fato, autoriza o juiz a determinar o bloqueio da matrícula em situações de risco de danos de difícil reparação. Todavia, no presente caso, a principal finalidade de salvaguardar o direito da Requerente e dar publicidade à lide pode ser adequadamente alcançada por meio de medida menos gravosa. A averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel já cumpre o papel de tornar pública a discussão judicial sobre o bem, prevenindo alegações de boa-fé por terceiros que eventualmente venham a adquiri-lo. Essa medida é suficiente para resguardar o direito da Requerente à futura partilha, sem privar o Requerido do seu direito de propriedade de forma tão drástica em fase tão inicial do processo. Diante do exposto, e considerando a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos para justificar uma medida tão drástica como o bloqueio da matrícula, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para o bloqueio da matrícula nº 5.167 do imóvel. Providencie-se, contudo, a expedição de ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP para que seja averbada, na matrícula nº 5.167, a existência da presente demanda, conforme solicitado e para os fins de publicidade e proteção de terceiros. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 15:30h, a realizar-se de forma presencial, no Fórum desta Comarca, situado à Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos - SP - SALA 5 (térreo). Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para o comparecimento à audiência, eis que defendida pela Defensoria Pública. Int., cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, se o caso. Em caso de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, se o caso, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Ciência ao M.P., se necessário. Intime-se e cumpra-se. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. - ADV: GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP), GABRIELE LETÍCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 512858/SP)

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