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Armindo Gonzales Carascoze e outros x Isaac Pereira Gomes

ID: 324463431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005121-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO GONZALES CARASCOZE TEREZINHA MARTINS

Polo Passivo:

ISAAC PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDO CRESTA ROSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005121-22.2025.8.26.0361 (processo principal 1007186-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Armindo Gonzales Carascoze - - Terezinha Martins - Isaac P… Processo 0005121-22.2025.8.26.0361 (processo principal 1007186-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Armindo Gonzales Carascoze - - Terezinha Martins - Isaac Pereira Gomes e outro - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no Enunciado 47 do FOJESP. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 11.860,40. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), FERNANDO CRESTA ROSA (OAB 443471/SP)

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Processo nº 1010775-07.2024.8.26.0361

ID: 326675646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010775-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010775-07.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wellington Apolinario da Silva - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line … Processo 1010775-07.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wellington Apolinario da Silva - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (fls. 77/78) junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 173.956,76 - fls. 79) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 80). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Se infrutífera a penhora on line, defiro a pesquisa de bens em nome da parte devedora junto aos sistemas Renajud e Infojud. Junte-se a última declaração de imposto de renda como documento sigiloso. Oportunamente, tornem para apreciação dos demais requerimentos (fls. 78, itens "d" e "e"). Intimem-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Processo nº 1020281-23.2025.8.26.0506

ID: 313057913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020281-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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Processo 1020281-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Henrique Risso - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo autor em face d… Processo 1020281-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Henrique Risso - Vistos. Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta pelo autor em face da requerida ARTERIS S/A. Decido. O artigo 35 do Decreto- Lei Complementar nº 3/1969, que dispõe sobre as Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados. Com efeito, a competência para processar e julgar a demanda, fundada em suposto direito de obtenção das imagens da concessionária de rodovia relacionado à prestação de serviço público é de uma das varas da Fazenda Pública, ainda que futuramente o autor venha a deduzir sua pretensão contra terceiros. A reforçar a tese que ora se adota, merecem destaque as Súmulas de nº 73 e 165, que assim dispõem: Súmula 73 - Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art. 103 RITJESP). 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais no leito da rodovia administrada pela ré. Causa de pedir e pedido fundados na deficiência ou falta do serviço público. Aplicação do art. 3º, I.7, 'b', da Resolução n°. 623/2013 e da Súmula nº 165 do TJSP. Competência das Câmaras de Direito Público. Conflito negativo procedente e competente a E. Câmara suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0016258-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 04/08/2022). Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias de remessa a uma das Varas da Fazenda Pública locais. Int. - ADV: ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO (OAB 472266/SP)

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Mauro Celso Silva x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 278825299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: … ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: Andrea Aparecida dos Santos, Andrea Aparecida dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 91/97: Trata-se de impugnação à penhora de valores de fls. 72/83, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Determinada a apresentação de documentos para comprovação de suas alegações à fl. 105, manifestando-se a executada às fls. 108/129. 2 Sustenta a executada que o bloqueio dos valores de R$ 3.763,61 havido em sua conta junto à instituição financeira Santander S.A. de fls. 72/83 incidiu sobre seus ganhos decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Os extratos bancários de fls. 109/129 não comprovam suas alegações, haja vista que os diversos recebimentos de valores via PIX não possuem qualquer documentação que comprove ser proveniente de atividade prestada a terceiros. Dessarte, é de se concluir que a executada não logrou êxito em demonstrar a existência qualquer vínculo entre o valor penhorado com as verbas decorrentes de sua atividade laborativa. Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada pela executada e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 No mais, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela executada, uma vez que os extratos bancários de fls. 109/129 demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, haja vista que nos meses de setembro a novembro de 2024, a executada apresentou recebimentos nos valores totais de R$ 85.691,11, R$ 148.185,80 e R$ 68.343,96, respectivamente. 4 Fls. 133/135: O pedido do exequente importa no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que deve ser formulado em incidente próprio, não cabendo sua análise no bojo do presente cumprimento de sentença. 5 - Por fim, observado que a penhora não é suficiente para satisfação integral do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débito, já descontados os valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1020281-93.2025.8.26.0224

ID: 293016339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020281-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1020281-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Gomes de Azevedo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciár… Processo 1020281-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Gomes de Azevedo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pesem os argumentos contidos na peça inaugural, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível identificar todos os requisitos autorizadores da medida. Infere-se do documento apresentado (fls. 32/33) que a negativação questionada tem origem datada de Agosto/2023, tendo o ajuizamento da ação ocorrido tão somente em 2025. Tais circunstâncias demonstram, em última análise, a flagrante ausência do perigo de dano. Assim, não houve apresentação de elementos que indiquem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por este motivo e até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária, indefiro a tutela. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, cite-se pelo portal eletrônico. Intime-se. Guarulhos, 06 de junho de 2025. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação - Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Marcelo De Palma x Patricia Papaiano

ID: 315326355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PALMA

Polo Passivo:

PATRICIA PAPAIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

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DUILIO BELZ DI PETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo de Palma - Apelada: Patricia Papaiano - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE R$2.000,00, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS; (II) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM; (III) USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.4. NO MÉRITO, O RECURSO É ACOLHIDO. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, POIS NÃO HÁ CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR AFASTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 2. O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DE FILHO MENOR AFASTA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 487, I, ART. 85, § 2.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021841-22.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006713-88.2021.8.26.0114, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000307-81.2020.8.26.0471; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J 29/04/2021TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010452-59.2017.8.26.0292; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/09/2019STJ, RESP 1699013/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04/05/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029288-88.2022.8.26.0071; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001731-06.2019.8.26.0048; REL. J.B. PAULA LIMA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Duilio Belz Di Petta (OAB: 97685/SP) - Lilian Ripoli Pinheiro (OAB: 156353/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020281-35.2025.8.26.0405

ID: 328686013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1020281-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1020281-35.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1020281-35.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. O art. 3º, §§ 12 e 13 do DL 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/14, autorizou o cumprimento de liminar de busca e apreensão em outra Comarca, independentemente de expedição de carta precatória - que é o presente caso. Assim, entendo que a providência a ser tomada se equipara a um ato deprecado. Nestes termos, recebo a decisão de fl(s). 17 como Carta Precatória, a ser cumprida nesta Comarca, no endereço informado a fl(s). 02. Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento com URGÊNCIA - desde que previamente comprovados os recolhimentos devidos. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Ficam desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários, servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Providencie a Serventia o quanto necessário para o integral cumprimento da presente, ficando desde logo autorizada a solicitação, por e-mail, de quaisquer peças, senha(s) de acesso e/ou custas e taxas que eventualmente não a tenham acompanhado. Caso solicitada a regularização e decorrido o prazo de trinta dias sem o integral atendimento, verificando-se inviabilizado o cumprimento, certifique-se, anote-se a movimentação adequada e arquive-se. Com o cumprimento da(s) diligência(s) determinada(s), providencie a Serventia a imediata comunicação do resultado ao juízo de origem, caso constante do cabeçalho da decisão, por meio eletrônico (e-mail), em atendimento ao disposto no art. 232 do CPC (para efeito de início da contagem de prazo determinada no art. 231, VI do CPC) e, ato contínuo, anote-se e arquive-se. Não sendo possível a comunicação por falta de elementos, intime-se o(a) advogado(a), pela imprensa oficial, para as providências que se fizerem necessárias, por ato ordinatório. Aguarde-se por cinco dias. Nada mais sendo requerido, anote-se e arquive-se. Caso a diligência reste cumprida negativa, independentemente de manifestação da parte interessada, devolva-se ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Processo nº 0002607-96.2025.8.26.0361

ID: 279672720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002607-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.G.BERLANGA HENRIQUES -POUSADA

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o r… ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Vanderlei Carneiro Tobias em face de V.G. Berlanga Henriques - Pousada - ME, em que pleiteia a condenação da ré à disponibilização de crédito no valor de R$ 936,48, decorrente de reserva cancelada em razão de problema de saúde, para utilização exclusiva em nova hospedagem junto à ré. (ii) Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, porquanto não se verifica identidade de pedidos entre a presente demanda e aquela anteriormente ajuizada pelo autor (processo 0009347-07.2024.8.26.0361). Naquela oportunidade, o autor pleiteou a restituição, em dinheiro, do valor pago pela hospedagem cancelada. A presente ação, por sua vez, tem objeto diverso: busca-se o cumprimento da obrigação assumida pela ré de disponibilizar, por meio de crédito, a possibilidade de nova reserva dentro do prazo de validade previamente estipulado. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de coisa julgada material entre as ações. O feito, portanto, deve prosseguir com a análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a ré informou expressamente ao autor que o valor pago - R$ 936,48 - seria convertido em crédito para utilização futura em nova hospedagem por meio de sua plataforma (fl. 51). Tal informação não foi impugnada pela ré. Ainda que o pedido de restituição em dinheiro tenha sido anteriormente julgado improcedente no Processo 0009347-07.2024.8.26.0361, o compromisso assumido pela ré de disponibilizar o crédito permanece válido, pois decorre de manifestação voluntária que gerou legítima expectativa no consumidor, orientando sua conduta posterior. O descumprimento dessa obrigação configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico com fundamento na boa-fé objetiva. A ré, portanto, não pode se esquivar do cumprimento de obrigação assumida expressamente, ainda mais considerando que o autor não obteve vantagem indevida ou cumulativa, mas apenas pretende exercer o direito que lhe foi assegurado. Dessa forma, é procedente o pedido para condenar a ré a disponibilizar ao autor crédito no valor de R$ 936,48, para uso exclusivo em uma nova reserva. Para isso, o referido crédito deverá contar com validade mínima de um ano a contar da disponibilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a disponibilizar ao autor, no prazo de 15 dias, crédito no valor de R$ 936,48, exclusivamente para realização de nova reserva, com validade mínima de um ano. Fica desde já estipulado que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo fixado, a obrigação será convertida em perdas e danos, no valor de R$ 936,48. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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