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Processo nº 1508006-56.2023.8.26.0602

ID: 323370966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508006-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI MARTINS DE SALES

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508006-56.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neli Martins de Sales - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBA… Processo 1508006-56.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neli Martins de Sales - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: AMANDA MARTINS (OAB 469049/SP)

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Antônio Wellington Moura De Farias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261776179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016015-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WELLINGTON MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 4… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 45573/CE) Processo 1016015-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Wellington Moura de Farias - Reqdo: Banco CSF S/A, Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio Wellington Moura de Farias em face de Banco CSF S/A e Banco Bradesco S/A. Alega o autor que renegociou dívida junto aos réus e efetuou os pagamentos conforme acordado, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu com anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou negativações em pedidos de crédito, gerando-lhe diversos constrangimentos. Pleiteia a exclusão da anotação de prejuízo, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um (fls. 01/16) Os réus foram citados e apresentaram contestação. Banco CSF, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o autor aderiu voluntariamente ao cartão Carrefour, usou o serviço e deixou de pagar faturas, o que legitimou o registro no SCR. Sustenta que o sistema tem finalidade informativa e que o autor anuiu contratualmente ao compartilhamento dos dados (fls. 218/246). O ré Banco Bradesco alegou que o SCR não é cadastro negativo, mas sistema oficial e obrigatório, sem conteúdo restritivo, e que os dados são prestados conforme norma do Banco Central. Defendeu a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável, pugnando pela improcedência (fls. 392/407). Instados a especificarem provas, o banco Bradesco não se manifestou e as demais partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 457 e 458) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR - é base oficial que reúne dados sobre obrigações financeiras de clientes. Ele é instrumento voltado à aferição de risco de crédito, com fundamento na Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual determina o reporte de transações acima de R$ 200,00, estejam elas quitadas, vencidas ou vincendas. Assim, os réus promoveram o lançamento das informações no SCR não por opção, mas por exigência normativa do Banco Central (arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), com o intuito de contribuir para políticas preventivas e fortalecer os critérios de avaliação de risco no setor de crédito. Tal sistema possui natureza regulatória e visa assegurar a estabilidade do mercado de crédito nacional, permitindo o apontamento legítimo dos prejuízos nos meses de inadimplemento contratual, o que não foi contestado pelo autor na petição inicial, sendo certo que, após a quitação do débito, o registro negativo não é retirado. A informação consta, inclusive, no site do Banco Central: RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório Atualizado em 12/03/2025 às 11h46 O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro. (g.n.) Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio Dessa forma, a atuação das instituições financeiras rés deu-se de forma regular e dentro dos limites legais, inexistindo qualquer ilicitude. O autor, na verdade, busca a supressão de seu histórico de crédito dos últimos cinco anos, pretensão que não encontra respaldo, diante da função pública e reguladora do SCR, a qual prevalece sobre interesses individuais. Além disso, não se demonstrou qualquer negativa de concessão de crédito em decorrência do registro, sendo importante destacar que as informações do SCR não impedem, por si só, o acesso a novos financiamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2. Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3. Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC. 4. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012871-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001911-19.2024.8.26.0348; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, sendo 7,5% para cada réu. A execução da verba sucumbencial deve observar o art. 98, §3º, do CPC P.I.C

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Processo nº 1020969-63.2025.8.26.0577

ID: 327241559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020969-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COZZOLINO RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

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ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação d… Processo 1020969-63.2025.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Raphael Cozzolino Richter - VISTOS. Raphael Cozzolino Richter, menor impúbere representado pelos genitores, propôs ação de produção antecipada de prova em face de Residencial Grand Club, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré promova a exibição de imagens coletadas na área comum do condomínio, a fim de averiguar as alegações de comportamento inadequado do menor, seja para a instrução do tratamento deste com relação ao transtorno que o acomete (transtorno do espectro autista), seja para a verificação de eventual discriminação dos condôminos com relação à parte autora. É o relatório. D E C I D O. A petição inicial deve ser indeferida, porque ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a parte autora é carecedora da ação proposta, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Consoante ensina Humberto Theodoro Júnior, em Curso de Processo Civil, Forense, 1993, p. 56, o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, surge da necessidade e utilidade de obter através do processo a proteção ao bem da vida demandado em juízo. Para existir interesse de agir necessário se faz ainda o requisito da adequação entre a pretensão deduzida em juízo e modo processual utilizado pelo demandante para a dedução. Por outro lado, ainda ensina a doutrina, o interesse de agir caracteriza-se tanto pela necessidade quanto pela adequação. Inexistente quer um quer outro o postulante é carecedor da ação proposta. In verbis: "Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial..." "Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Quem alegar, por exemplo, adultério do cônjuge não poderá pedir a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a existência de vícios que inquinem o vínculo matrimonial logo na sua formação, sendo irrelevantes fatos posteriores. O mandado de segurança, ainda como exemplo, não é medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários"(Cândido Rangel Dinamarco e outros, Teoria Geraldo do Processo, Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 230). Com efeito, a ação de produção antecipada de provas --- ad perpetuam rei memoriam --- não se confunde com a exibição de documentos, na medida em que possui finalidade conservativa de fatos que se afigurem relevantes para posterior prova, em processo futuro. Assim, como sempre ensinou a doutrina, as provas que se podem antecipar são aqueles passíveis de perecimento, Por isso, sob a ótica do Código de Processo Civil anterior, a prova antecipada consistia na inquirição de testemunhas e não produção de perícia. É fato que o atual Código de Processo Civil, ampliou as hipóteses de produção antecipada, visto que, afora a hipótese prevista no inciso I, do artigo 381, do mesmo Código, previu outras duas hipóteses, quais sejam, que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito; que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte postulante, interpretando topograficamente os incisos II e III, do artigo 381, do CP, pretende obter a legitimação processual para o pedido formulado. Entretanto, não se pode ser assim. Isso porque, se se entender dessa maneira, ampla e extensiva, as normas constantes nos incisos II e III, do artigo 381, do CPC, desnecessária de tudo seria o instituto da exibição de documento que, aliá, veio expressamente previsto, praticamente logo em seguida, nos artigos 396 e 404, do CPC, visto que a exibição de documentos, como pedido antecipatório, também tem como escopo a prevenção de desnecessários ajuizamentos de ações, quando possui tal pedido natureza satisfativa. Uma vez que a interpretação de todo e qualquer texto normativo há de ocorrer, inevitavelmente, em três contextos --- linguísticos, sistêmico e funcional (vide Eros Roberto Grau, em A Ordem Econômica na Constituição de 1988, Malheiros, 3ª ed., e Friedrich Müller, Discours de la Métholde Juridique, Puf, 1ª ed.) --- visto que a norma jurídica, produto da interpretação levada a efeito pelo intérprete autêntico, no sentido do termo atribuído por Hans Kelsen, no último capítulo da sua monumental obra, Teoria Pura do Direito, somente poderá ser de fato adequada, para o fim de ordenação social visado pelo direito, se e quando se levar em conta todo o ordenamento jurídico, impõe a harmonização dos institutos processuais que autorizam a produção antecipada de prova, com os que versam sobre a exibição de documento. Além do que já se foi dito acima, pode-se, com segurança dizer que o que diferencia um e outro instituto diz respeito ao "titular/produtor" da prova que há de ocorrer no processo instaurado. Quando a prova de fato, ato ou negócio jurídico deve ser de iniciativa da parte postulante, terá incidência o instituto da produção antecipada de prova; ao contrário, quando a prova do fato, ato ou negócio jurídico depender de conduta que não seja vinculada à parte postulante, mas sim à parte ré, terá incidência o instituto da exibição de documento. E isso acontece, porque, a ação de exibição de documento possui finalidades de asseguração da prova e meramente probatórias, quando satisfativas. Confira-se o ensinamento doutrinário de Ovídio A. Baptista da Silva, em Curso de Processo Civil, vol. 3, Processo Cautelar (Tutela de Urgência), RT, 2ed, 1998, p. 253/255, a saber: 5.1 Exibição cautelar e satisfativa Aqui, tudo quanto nas demais medidas e ações cautelares, é indispensável que se faça a distinção entre as hipóteses em que a exibição tenha natureza cautelar ou, ao contrário, seja medida ou ação satisfativa. Pode haver direito, pretensão e ação de exibição decorrente de uma relação de direito material que a demanda exibitória correspondente desde logo satisfaça e não apenas acautele. Neste caso, não se haverá de fazer apelo aos pressupostos legitimadores da cautelaridade, traduzindos pelo fumus boni iuris e periculum in mora. O Código de Processo Civil, ao invés de contribuir para o esclarecimento da questão, ainda mais a complica, ao misturar, em seu art. 844, casos de exibição cautelar e hipóteses decididamente satisfativas de ações exibitórias. ... I) É necessário estabelecer, ainda, uma nova distinção entre os casos de exibição preparatória e a exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma ação satisfativa, como a exibição incidental. Para isto é indispensável distinguir os dois conceitos basilares de direito probatório que determinam a diferença entre asseguração de prova e produção de prova, distinta esta, aliás, que o CPC não faz, nem ao trata da ação exibitória e nem na impropriamente chamada "produção" cautelar de provas dos arts. 846-851, como depois veremos ao trata das ações de asseguração de provas. Toda exibição de coisa ou documento que se faça no curso de uma demanda satisfativa é exibição produtora de prova e não simplesmente asseguradora de elementos de prova, colhidos para que o autor da ação cautelar de exibição a produza em processo subseqüente. A exibição incidental de coisa ou documento não é cautelar, mas simples procedimento probatório, regulado nos arts. 355-363 do CPC [1973]. Feita a exibição como incidente probatório, no curso de uma determinada demanda, o resultado será a imediata produção da prova, de modo que a exibição como ação cautelar necessariamente será preparatória, jamais incidente. Se, todavia, nenhuma ação exibitória cautelar pode ser incidental, não será inteiramente adequado dizer que todas elas sejam preparatórias de uma dada ação principal. Ao reduzir todas as ações cautelares apenas às duas classes que o Código contempla - as incidentes e as preparatórias -, ignorando a terceira espécie, formada pelas cautelares simplesmente antecedentes (preventivas) sem ser preparatórias, cometeu o legislador erro grave, responsável por freqüentes confusões entre os escritores e na prática dos tribunais. Como anteriormente fizemos notar (supra, item 1.3, pág. 106, a, e item 1.7, pág. 115), ao ignorar a classe das ações cautelares apenas antecedentes, não preparatórias (!), o Código acabou suprimindo a distinção entre produção emergencial de prova (do art. 250 do CPC de 1939) e asseguração de prova, no falso pressuposto de que as aç~eos cautelares - necessariamente antecedentes, sem serem preparatórias - produzem provas quando elas apenas asseguram a futura produção da prova, que haverá de ser feita - se a isso se dispuser a parte que a promoveu ou seu adversário - em algum processo futuro. II) Podemos, então, estabelecer as seguintes premissas, com relação ao art. 844 do CPC: a) nem todas as ações exibitórias indicadas nesse dispositivo são cautelares. A ação dirigida por um condômino contra outro, para que este exiba a coisa ou documento comum, pode equivaler a uma pretensão a ver apenas o documento ou a coisa, de modo que o requerente os veja, ou se ainda não os conhece, para conhecê-los, sem qualquer intenção probatória imediata. Neste caso a exibição não é cautelar, mas inteiramente satisfativa da pretensão a ver a coisa ou o documento: b) as exibitórias que sejam cautelares serão sempre antecedentes - nunca incidentes a uma demanda em curso, onde o requerente da exibição pretende produzir a prova - mas, sendo antecedente a exibitória, ao contrário do que diz a lei no art. 844, não será preparatória, não estando, portanto, sujeita às conseqüências dos arts. 811, III, 806 e 808, I, do CPC; c) nem todas as ações exibitórias cautelares incluem-se no art. 844. Com efeito, limitando o art. 844, I, a exibição apenas de coisas móveis e semoventes, poderíamos indicar o caso da exibição de imóveis - que sempre foi admitida por nosso direito - como uma das hipóteses de cautelar exibitória não nominada, a ser fundamentada apenas no art. 798 do CPC; d) igualmente não abrangem as regras inseridas no art. 844 todas as ações exibitórias não cautelares, posto que o Código, neste artigo, optou pela enumeração cauística das hipóteses de cabimento das ações de exibição de coisa ou documento. Verifica-se, portanto, pelo ensinamento doutrinário exposto, que a parte autora não utilizou a ação adequada para a pretensão deduzida. Poder-se-ia aqui cogitar de determinação da emenda, para adequação. Todavia, não se trata de vício sanável, para os fins do artigo 317, do CPC. Isso porque, a notificação extrajudicial, diante da ausência por completo de formalidades, não pode ser aceita como meio hábil, para considerar a parte ré em mora, no tocante à exibição pretendida. Deverá a parte autora, para os fins legais, quais seja, demonstração de interesse processual, demonstrar que requereu formalmente à parte ré a exibição da documentação em questão, sendo-lhe negado tal direito. Antes disso, não há falar em hipótese alguma em interesse processual. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem solução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I., observando-se a serventia o disposto nos artigo 331 parágrafos 1º,2º e 3º do CPC. - ADV: ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 481222/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 281170114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 278489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 280057671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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