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Processo nº 1021169-65.2024.8.26.0008

ID: 332731862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021169-65.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 74/75 e 8… Processo 1021169-65.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 74/75 e 87), determino: 1.1 - Em 10 dias, apresente a parte exequente os documentos seguintes: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da ré. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de intervenção judicial. 1.2 - A realização de pesquisas de bens (todos os executados) e endereços (apenas das pessoas naturais) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (esta somente da pessoa física). 2 - Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 296,16) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos eventuais pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 4.4 - pesquisa de endereços de PESSOAS JURÍDICAS em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados, nos termos da Súmula 51 do TJSP 4.5 - Consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Ademais, essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 5 - PARA FINS DE ARRESTO, caso o exequente não apresente planilha atualizada de seu crédito, fica estabelecido que o valor total do crédito para a data das pesquisas é o indicado na planilha de fls. 30/31, ou seja, R$ 139.827,85 5.1 - Não será admitida a complementação de diligências por não estar o cálculo atualizado, caso o exequente não apresente novo cálculo no prazo ora fixado, nos termos do art. 223 do CPC. 6 - Após o recolhimento da integralidade das custas, fica a serventia, autorizada a realizar as pesquisas de bens e endereços supra, independentemente de nova conclusão, conforme segue: 6.1 - Bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema Sisbajud, até o limite do débito atualizado - R$ 139.827,85 , ou outro eventualmente indicado pelo exequente; 6.2 - Realizado o bloqueio financeiro, caso haja excesso na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. 6.3 - Bloqueio de todos os veículo registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles que tem comunicação de venda, subtração ou baixa. 6.4 - Juntada da última declaração de bens e rendimentos à Receita Federal do executado pessoa natural, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, junte aos autos com restrição de visualização. 7 - Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos sejam frutíferos, tornem os autos conclusos para outras deliberações 8 - Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços não diligenciados, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em todos os endereços, em momento único. 8.1 - O valor destas custas é de R$ 34, 35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada ou intimada. 8.2 - Nesta oportunidade, deve o exequente relacionar TODOS os endereços NÃO DILIGENCIADOS DA SEDE da pessoa jurídica executada e dos executados pessoas naturais 8.3 - ABSTENHA-SE A PARTE exequente de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo, além de a personalidade jurídica deles não se confundir com a do executado e o procedimento ser contrário ao entendimento da Súmula 51 do TJSP 8.4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 8.5 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher as custas do oficial de justiça. 9 - Após realizadas todas as pesquisas de endereços, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO ÚNICO, e intimação do arresto,se frutífero, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC) 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) 10 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, sem que sejam esgotados os meios de busca. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

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