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"1021569-07.2024.8.26.0032" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 316379897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS. CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO E ALEGA A NATUREZA DA EVENTUAL DA VERBA, COM PRETENSÃO SUBSIDIARIA DA OBSERVÂNCIA DA DATA DE APOSENTADORIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EFEITO DE EVENTUAL RECÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA PERMANENTE DO PDI PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, POIS OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, SEM QUE EXISTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O PDI INATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, POR SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTAR SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE O AFASTA DA CONCEITUAÇÃO DE VERBA EVENTUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, POR INTEGRAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR INATIVO.6. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DO PDI NA INATIVIDADE CONFIGURA VANTAGEM NOVA NÃO SE SUSTENTA, POIS DECORRE DA REGULARIZAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO NA ATIVIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.7. PRECEDENTES INVOCADOS (PUILS E TEMA 24 DO STF) NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NEM SE APLICAM À HIPÓTESE EM ANÁLISE, QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO SÃO MEIO ADEQUADO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CE/SP, ART. 129; LC/SP Nº 1.158/2011, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 1.153.964/SP; STJ, SÚMULA N. 98; TJSP, PUILS N. 0000035-49.2022.8.26.9035 E N. 0000002-40.2023.8.26.9030. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Processo nº 0004445-91.2025.8.26.0032

ID: 309888006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004445-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VALENTIM DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONÇALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004445-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1014876-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Marlene Valentim de Paula Oliveira - Vistos. - O pedido de s… Processo 0004445-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1014876-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Marlene Valentim de Paula Oliveira - Vistos. - O pedido de sequestro de valores, ao menos na forma como pleiteado, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. O C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 que tornam impositiva a observância dos requisitos firmados por aquela Corte nos temas de Repercussão Geral 6 e 1234. Sobre a questão objeto dos autos, assim estabelece o Tema 1234: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.(grifo meu). Em caso semelhante se decidiu: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Sequestro de Valores. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ana Laura Pereira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de sequestro de valores para aquisição de medicamentos, sob o fundamento de que os valores excedem o teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme critérios do STF nos Temas 6 e 1234. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível autorizar o sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamentos por valores superiores ao PMVG, diante do descumprimento de ordem judicial pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1234, estabeleceu que o pagamento judicial de medicamentos não pode exceder o teto do PMVG, devendo ser observados os critérios técnicos e parâmetros definidos pela CMED. 4. A urgência do tratamento não justifica a superação dos limites do PMVG sem demonstração de excepcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sequestro de verbas públicas para aquisição de medicamentos deve respeitar o teto do PMVG, conforme estabelecido pelo STF. 2. A urgência do tratamento não autoriza a superação dos limites sem justificativa concreta. Legislação Citada: CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 3001153-46.2025.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 25/04/2025. (Agravo de Instrumento 3005181-57.2025.8.26.0000, Comarca de Araçatuba, Relatora Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. J. 09/05/2025). Tendo em vista que a parte requerente deixou de comprovar que os valores postulados neste cumprimento de sentença estão abaixo do teto do "PMVG", INDEFIRO o pedido de sequestro de valores. Esclareço que novo pedido pode ser formulado, desde que obedecidos os requisitos mencionados. Por outro lado, diante da urgência que o caso requer e da injustificável inércia da requerida em cumprir a obrigação judicial, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de dois dias, forneça o medicamento "Glyxambi 25/5mg" à parte autora, na forma prescrita no receituário médico, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor do orçamento apresentado, o qual será utilizado para fins de aquisição do fármaco, neste próprio incidente. Intime-se. - ADV: VINICIUS BORGES MARTINS (OAB 467362/SP), RAFAEL GONÇALVES ALVES (OAB 479046/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

ID: 278497793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PEDRO ROBERTO MINEIRO FILARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Pedro Roberto Mineiro Filardi - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. .RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 797/95, POSSUI CARÁTER GENÉRICO, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.4. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.158/2011, INCORPORA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ESTÁ SUJEITO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE EVIDENCIA SEU CARÁTER PERMANENTE E JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.5. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E EXCLUI APENAS VERBAS EVENTUAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS GRATIFICAÇÕES EM QUESTÃO.6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP, FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 193.485.1/6, REFORÇA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, SALVO AS DE CARÁTER EVENTUAL.7. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR VIA JUDICIAL, MAS SIM A CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.8. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME O TEMA 810 DO STF E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LC/SP N. 797/95, ARTS. 1º, 3º E 7º; LC/SP N. 1.158/2011, ART. 9º; CF, ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, E XIV, 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI AGR 527521/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 01.06.2010; TJSP, IUJ N. 193.485.1/6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001375-26.2023.8.26.0224, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 14.01.2025; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 1º andar

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Bernardete Sabino Costa

ID: 313522167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNARDETE SABINO COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0007143-07.2024.8.26.0032 (processo principal 1022096-61.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Mercantil do Brasil S/A - Maria Bernardete Sabino… Processo 0007143-07.2024.8.26.0032 (processo principal 1022096-61.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Mercantil do Brasil S/A - Maria Bernardete Sabino Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. move em face de MARIA BERNADETE SABINO COSTA, visando ao pagamento da multa decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé. Intimada, a parte executada realizou o depósito do valor cobrado (págs. 31/32) e apresentou impugnação, sob a alegação, em síntese, de excesso de execução, ante a aplicação de juros moratórios sobre o débito. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação às págs. 37/39, sustentando a regularidade da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Não procede a pretensão deduzida pela parte executada-impugnante, uma vez que não restou caracterizado o excesso de execução apontado. Com efeito, é cabível a incidência de juros de mora na cobrança da multa por litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 395, do Código Civil, independentemente de previsão expressa em sentença, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - A multa por litigância de má-fé é calculada com incidência da correção monetária e dos juros moratórios - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2214230-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA E MÁ-FÉ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, entendendo que incidem juros de mora sobre a multa por litigância de má-fé desde o dia do seu arbitramento - Agravante que pretende a exclusão da incidência de juros moratórios, sob o fundamento de que a decisão que impôs a penalidade não previu juros moratórios e, ainda, que a sua intimação para pagamento só se deu em data posterior ao termo inicial indicado pela parte contrária - II - Reconhecido que os juros moratórios incidem automaticamente, independentemente de expressa previsão - Inteligência do art. 395 do CC - Hipótese, contudo, em que os juros moratórios devem incidir somente a partir da preclusão, ou trânsito em julgado, da decisão quer impôs a multa por litigância de má-fé, data em que a quantia passa a ser exigível - Precedentes - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139022-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Impõe-se reconhecer, assim, que o crédito emergente do título exequendo corresponde à quantia indicada pela parte exequente-impugnada, uma vez que apurado em conformidade com os critérios aplicáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Maria Bernadete Sabino Costa em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Incabível a fixação de honorários advocatícios adicionais nesta sede, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, e desde que não exista penhora impeditiva, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do numerário depositado às págs. 31/32, no valor de R$ 1.519,53, em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante aapresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 eComunicado Conjunto nº 341/2024. Após, informe a parte exequente se o montante levantado é suficiente para satisfação da obrigação e, em caso negativo, apresente demonstrativo de cálculo atualizado do crédito remanescente, com o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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Banco Bradesco S/A x Danilo Rodrigues Frota

ID: 316384010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034890-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES FROTA

Intimação de acórdão

Advogados:

INÊS RODRIGUES LEONEL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Danilo Rodrigues Frota - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIGINADA DE FRAUDE BANCÁRIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO DE CRÉDITO - SRC, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS CONFORME OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A MULTA COMINADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA APELADA;(II) ESTABELECER SE HOUVE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA;(III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SENDO O CASO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO PODE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. A EXISTÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO IMPUGNADA DE FORMA EFICAZ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 150,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, CONSIDERANDO A NATUREZA INIBITÓRIA DA SANÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO.A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REVELA FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, CONFIGURANDO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, §1º, DO CPC.O DANO MORAL DECORRE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ (SÚMULA 479).O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 7.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EXERCENDO FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICANDO-SE TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE DIANTE DE FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS QUE ENSEJEM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA LESÃO GRAVE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM SE VINCULAR AO VALOR DA CAUSA OU DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CASO DE IMPROVIMENTO DO APELO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X, ART. 37, §6º, E ART. 192; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 300, 373, §1º, 435, 85, §11, E 1.026, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1006049-07.2024.8.26.0032; 1001696-30.2024.8.26.0320; 1002468-81.2024.8.26.0032; 1058413-27.2016.8.26.0002; 1021423-57.2018.8.26.0005; 1005157-98.2018.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Inês Rodrigues Leonel (OAB: 156019/SP) - 3º Andar

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Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322243785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-45.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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VITOR HUGO BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Marin Fernandes dos Anjos - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDENADO TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) A FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR MÁ-FÉ DO RÉU; (III) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 OU VALOR DIVERSO; (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB/SP OU EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU ARGUINDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO; E (V) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO BANCO;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS;(III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO;(IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO;(V) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 371 DO CPC.RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, REVELANDO-SE INDEVIDOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO STJ (DATA DO EVENTO DANOSO), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRETA A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 389 E ART. 406 DO CC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO E OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 368 DO CC.MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO E CONDENA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO O QUANTUM SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVOLVIDOS E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO ART. 368 DO CC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ARTS. 368, 389, 406 E 421; CPC, ARTS. 371, 489 E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2003;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006049-07.2024.8.26.0032, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001696-30.2024.8.26.0320, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322311398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-45.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Marin Fernandes dos Anjos - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDENADO TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) A FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR MÁ-FÉ DO RÉU; (III) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 OU VALOR DIVERSO; (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB/SP OU EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU ARGUINDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO; E (V) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO BANCO;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS;(III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO;(IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO;(V) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 371 DO CPC.RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, REVELANDO-SE INDEVIDOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO STJ (DATA DO EVENTO DANOSO), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRETA A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 389 E ART. 406 DO CC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO E OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 368 DO CC.MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO E CONDENA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO O QUANTUM SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVOLVIDOS E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO ART. 368 DO CC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ARTS. 368, 389, 406 E 421; CPC, ARTS. 371, 489 E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2003;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006049-07.2024.8.26.0032, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001696-30.2024.8.26.0320, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 0005196-78.2025.8.26.0032

ID: 325114228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005196-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO NELLI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005196-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1020308-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Nelli Correia - Vistos. Fls… Processo 0005196-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1020308-07.2024.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Nelli Correia - Vistos. Fls. 01-86: Trata-se de cumprimento de sentença embasado na ação de cobrança das diferenças pretéritas do "Adicional de Local de Exercício - ALE", nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução, em razão de errônea metodologia utilizada pela parte exequente ao apresentar memorial descritivo do débito (fls. 89-95). É a síntese do necessário. DECIDO. No que tange à tese da Fazenda Pública de cessação da eficácia do título executivo judicial a partir do advento de novas legislações que efetuaram a reestruturação remuneratória e alteraram o valor do salário-base dos policiais militares, consigno que o presente feito versa justamente sobre a execução das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE, portanto, a alteração da remuneração da carreira posterior não influencia a obrigação de pagar, não sendo também possível concluir que as alterações legislativas impactariam o direito da parte exequente, não havendo se falar em limitação dos efeitos pecuniários e/ou dedução (compensação) de eventuais diferenças devidas. Embora a parte exequente não possua direito adquirido ao regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da sua carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, não influenciam nos valores perseguidos neste cumprimento de sentença, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Importante destacar, ainda, que recentemente a 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa para julgamento de ações de cobrança e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passou a rever seu posicionamento anterior a respeito da questão, firmando novo entendimento - o qual já era aplicado por este magistrado - de que é incabível a compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores da carreira, porquanto a demanda coletiva tratou, especificamente, da correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Nesse sentido: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2092412-42.2025.8.26.0000. Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo, vindo a determinar a eles que cumpram a obrigação de fazer, promovendo o apostilamento, com as diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Pretensão dos impugnantes de que seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados. Inadmissibilidade. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças. Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002626-67.2025.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025, destaquei). Com efeito, as alterações da carreira e revisão da remuneração por leis posteriores não modificam o julgado, o que inviabiliza o pretendido reconhecimento de que os ganhos decorrentes da reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente devem absorver (ser compensadas) as perdas do ALE. Considerando as demais divergências entre as partes quanto ao escorreito cumprimento da ordem emanada do título executivo judicial e o exato valor devido, necessária realização de perícia técnica contábil. Para tanto, nomeio FURTADO AUDITORIA SS LTDA para elaboração dos cálculos. O objeto da perícia ficará restrito à apuração do saldo devido pela parte executada, conforme as decisões proferidas nos autos sobre a matéria. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a executada/impugnante depositar o valor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, posto que impugnou os cálculos apresentados. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA "EX OFFICIO" - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871), bem como, da Súmula nº 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Exigência de adiantamento imediato da referida verba honorária pericial, ratificada. 3. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 95, "caput", do CPC/15, para o rateio dos respectivos honorários periciais, entre as partes litigantes, na fase de execução de título judicial, igualmente, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação, para a produção de prova pericial contábil; b) nomeação de Perito Judicial e a determinação de intimação para a estimativa de respectivos honorários; c) concessão do prazo de 15 dias, para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos; d) determinação, tendente ao custeio dos honorários periciais, pela parte executada. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000571-46.2025.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0101308-56.2023.8.26.9061; Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o artigo 474, caput, do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo 1º, CPC). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-07.2024.8.26.0032" – Página 23 de 24

São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

Processo nº 0004445-91.2025.8.26.0032

São Paulo Previdência - Spprev x Pedro Roberto Mineiro Filardi

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Bernardete Sabino Costa

Banco Bradesco S/A x Danilo Rodrigues Frota

Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

Processo nº 0005196-78.2025.8.26.0032