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Processo nº 1023637-14.2024.8.26.0004

ID: 330391376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023637-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALENTECH TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1023637-14.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Talentech Tecnologia Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, a despeito do que consta às fls. 79, t…

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Muriel Paola Hoffman Scheinik x Banco Bradesco S/A

ID: 280732583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011027-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURIEL PAOLA HOFFMAN SCHEINIK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO BIANCO SILVA DE MELO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP) Processo 1011027-14.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Paola Hoffman Scheinik - … ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Bruno Bianco Silva de Melo (OAB 293380/SP) Processo 1011027-14.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Paola Hoffman Scheinik - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

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Karla Nathália Da Silva Pereira x Corporeos Servicos Terapeuticos Ltda (Espaço Laser)

ID: 323394213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020339-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARLA NATHáLIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CORPOREOS SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA (ESPAçO LASER)

Intimação

Advogados:

DOMENICO DONNANGELO FILHO

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DAVID YOKOYAMA DOS SANTOS

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1020339-14.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Nathália da Silva Pereira - Corporeos Servicos Terapeuticos Ltda (Espaço Laser) - Vistos. Não fora…

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C. L. D. R. e outros x R. C. R.

ID: 328658879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023055-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. L. D. R. F. L. D. R. S. L. D.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES

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JAQUELINE THANY TOLEDO

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Processo 1023055-14.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.D.R. - - F.L.D.R. - - S.L.D. - R.C.R. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma v… Processo 1023055-14.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.D.R. - - F.L.D.R. - - S.L.D. - R.C.R. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta reúne os elementos necessários à apreciação do mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça ofertada em réplica, uma vez que a impugnante não demonstrou que o requerido possui condições econômicas de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família, não restando, pois, afastada a presunção legal estabelecida no Art. 99, §3°, do Código de Processo Civil. Em consequência, defiro a gratuidade da justiça ao réu. No mais. presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Defiro o pedido para verificação, em nome do requerido, bem como da empresa cuja ficha cadastral encontra-se às fls. 39/40, dos saldos e extratos bancários, aplicações e investimentos dos últimos 12 (doze) meses pelo sistema Sisbajud, bem como declarações de imposto de renda apresentadas nos anos de 2022, 2023 e 2024, via sistema Infojud. Indefiro o pedido de pesquisas sobre o patrimônio da requerente, uma vez que na ação de alimentos o objeto da prova consiste na apuração da capacidade do alimentante e na necessidade do alimentando, sendo desnecessária e desproporcional a realização de pesquisas em nome da genitora. No mais, no que se refere ao pedido de suspensão de visitas deduzido pela requerente (fls. 314/317), na esteira do parecer ministerial de fls. 334/335, uma vez que suas alegações não vieram acompanhadas de suporte probatório mínimo. Realize-se estudo psicossocial, envolvendo as partes e o menor. O ponto controvertido na presente ação é o binômio necessidade-possibilidade, tendente à fixação de alimentos, bem como a apuração da melhor modalidade de guarda e de regime de visitas que atendam ao melhor interesse dos menores. Intime-se. - ADV: JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP), JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP), JAQUELINE THANY TOLEDO (OAB 468073/SP), MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 500229/SP)

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Processo nº 1003170-14.2024.8.26.0004

ID: 296761282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003170-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003170-14.2024.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido nos autos da apelação interposta pelo… Processo 1003170-14.2024.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido nos autos da apelação interposta pelo autor que deu provimento ao recurso para reconhecer a validade da notificação da mora. Assim, uma vez comprovada a mora, bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1016750-14.2024.8.26.0004

ID: 277072543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016750-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

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ADV: Leonardo Araujo dos Santos (OAB 419558/SP) Processo 1016750-14.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de … ADV: Leonardo Araujo dos Santos (OAB 419558/SP) Processo 1016750-14.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da C. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 01/08/2025 às 15:15 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

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Processo nº 0004555-14.2024.8.26.0004

ID: 312991580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004555-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA NASCIMENTO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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Processo 0004555-14.2024.8.26.0004 (processo principal 1017995-94.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Nascimento Firmino - Vistos. Fls. 8… Processo 0004555-14.2024.8.26.0004 (processo principal 1017995-94.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Nascimento Firmino - Vistos. Fls. 82/83: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 1). O presente cumprimento de sentença deve ser extinto. A executada, desde meados de 2022, vem descumprindo sistematicamente os contratos celebrados com seus clientes, acarretando-lhes prejuízos financeiros diversos. Em razão do mencionado inadimplemento, foram ajuizadas inúmeras ações, em todo o Brasil, com o fito de impor à contratada o cumprimento dos deveres contratuais ou o desfazimento do contrato, pretensões essas geralmente somadas ao pedido de indenização por danos morais. Cumpre destacar que, excluindo-se os processos já extintos, só neste Juizado, estão em andamento aproximadamente 400 (quatrocentos) processos nesses termos. Todavia, apesar do esforço empreendido nos feitos aqui em trâmite, através dos mecanismos de constrição postos à disposição deste Juízo, não houve êxito na busca de patrimônio penhorável, já que, nas buscas realizadas, não foram localizados valores em contas bancárias, aplicações financeiras ou mesmo outros bens que possam fazer frente à obrigação descumprida pela executada. De outro lado, em outros procedimentos em desfavor da executada (e nesta execução), também não se obteve frutos com o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (consoante se depreende das Pesquisas Sisbajud e Renajud - fls. 63/74 e 76/78). Assim, à luz dos critérios da efetividade, celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/95, não se justifica a repetição de todas as medidas constritivas de bens em desfavor da executada, uma vez que, no atual contexto fático, o qual nos revela provável situação de insolvência patrimonial, tais providências não ostentam contornos de efetividade, mostrando-se inúteis à finalidade almejada. Deve-se levar em conta, ainda, que não existe nos autos nenhuma demonstração efetiva de que o cenário atual tenha sofrido alguma alteração. 2). Ante o exposto, e considerando, ademais, que não se pode suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, bem como não cabendo ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, com fundamento no Enunciado 75 do XXXVIII FONAJE, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, à Z. Serventia para expedir a respectiva Certidão de Crédito Para Fins de Protesto. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. - ADV: MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP)

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Eliana Lourenço Marques x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 318652258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012288-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LOURENçO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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DESPACHO Nº 1012288-14.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012288-14.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Lourenço Marques - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.341 Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, cujo relatório se adota, que, em ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar ajuizada por ELIANA LOURENÇO MARQUES contra BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 531/535). Recorre a autora. Aduz, em síntese, que se enquadra na definição legal de superendividada. Argumenta que seus rendimentos líquidos estão comprometidos em 576,52%, sem incluir as dívidas não consignadas. Acrescenta que o princípio pacta sunt servanda pode ser afastado excepcionalmente. Argui que o mínimo existencial deve ser preservado. Pleiteia a reforma da sentença (fls. 538/548). Recurso recebido e contrariado (fls. 552/558, 559/569 e 571/592). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante não pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita e tampouco recolheu o valor do preparo recursal. Sendo assim, este relator determinou o recolhimento em dobro do referido valor, nos seguintes termos (fl. 624): "Vistos. 1. Tendo em vista que a apelante não é beneficiária da justiça gratuita e não pleiteia a concessão do benefício, determino o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2. Int." Passado quase 1 (um) mês desde a supratranscrita decisão, ainda não houve o recolhimento do preparo recursal. Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Portanto, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Eventual pedido de gratuidade subsequente deve ser feito na origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Remetam-se os autos ao D. Juízo de origem para as providências cabíveis. São Paulo, 4 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB: 352310/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 96888/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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