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Processo nº 1041502-06.2023.8.26.0224

ID: 320599651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041502-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA DA SILVA SANTOS MILTON DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FURLANI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041502-06.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Dulcinea da Silva Santos - - Milton de Oliveira Costa - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da coo… Processo 1041502-06.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Dulcinea da Silva Santos - - Milton de Oliveira Costa - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: DANIELA FURLANI BASTOS (OAB 333367/SP), DANIELA FURLANI BASTOS (OAB 333367/SP)

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Processo nº 1023169-06.2023.8.26.0224

ID: 321176829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023169-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023169-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do…

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Processo nº 1058962-06.2023.8.26.0224

ID: 322253928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058962-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1058962-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providenci…

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Genalva Cosmo Da Silva Martensen x América Da Paixão Tiburcio

ID: 331126715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057507-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENALVA COSMO DA SILVA MARTENSEN

Polo Passivo:

AMéRICA DA PAIXãO TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Genalva Cosmo da Silva Martensen (Justiça Gratuita) - Apelada: América da Paixão Tiburcio - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE AD INTERDICTA.DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A AUTORA ERA CASADA E SEU ESPOSO MORAVA NO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO QUE AMBOS SE TORNARAM USUFRUTUÁRIOS VITALÍCIOS DO IMÓVEL, APÓS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS FILHAS DO CASAL NO ANO DE 2013. A AUTORA JUNTOU A ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO BEM NO ANO DE 2008, O REGISTRO DO IMÓVEL E O COMPROVANTE DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. POR SUA VEZ, A RÉ FIGURA COMO REVEL NO PROCESSO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUPORTA, PORTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, ESPECIFICAMENTE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ACRESCENTE-SE QUE, NO TRANSCURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ADVEIO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA RÉ. NÃO SE PODE IGNORAR A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O ESPOSO DA AUTORA. SENDO ASSIM, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ SE DEU A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO, POSSE AD INTERDICTA) E, DIANTE DA VONTADE DA AUTORA DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL, E DA RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPÁ-LO, RESTOU BEM CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS D

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Processo nº 0030568-06.2023.8.26.0224

ID: 332910778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030568-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA. TRUCKS CONTROL SERVIçO DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030568-06.2023.8.26.0224 (processo principal 1033224-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Trucks Control Serviço de Lo… Processo 0030568-06.2023.8.26.0224 (processo principal 1033224-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Trucks Control Serviço de Logistica Ltda - Vistos. Na hipótese de dissolução regular de sociedade, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual, ocorre a sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC, sendo viável, assim, não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu inclusão de sócia da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Empresa executada que foi baixada por extinção por encerramento liquidação voluntária. Dissolvida a sociedade, desnecessária se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não mais existe personalidade a se desconsiderar, devendo haver a sucessão processual da sociedade pela sócia. Sócia que, em princípio, responde pela dívida da sociedade extinta nos limites dos haveres recebidos na liquidação. Responsabilidade ilimitada da sócia que requer a compravação da prática de algum ato por ela que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se ele não estivesse extinta, questão a ser discutida e apreciada no bojo da execução. Agravo provido. (agravo de instrumento nº 2097253-51.2023.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado data julgamento 11.08.2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Extinção nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC Liquidação voluntária da empresa, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual - Sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168715-68.2023.8.26.0000 - COMARCA DE OSASCO 14ª Câmara de Direito Privado - data julgamento 10.08.2023).). Inclua(m)-se o(s) sócio(s) no polo passivo da ação, citando-se por carta após o recolhimento da(s) taxa(s) postal(is) pertinente(s). Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), MARCUS VINÍCIUS SANCHES (OAB 38007/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR)

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Processo nº 0001384-34.2025.8.26.0224

ID: 322426755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Genalva Cosmo Da Silva Martensen x América Da Paixão Tiburcio

ID: 331280688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057507-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENALVA COSMO DA SILVA MARTENSEN

Polo Passivo:

AMéRICA DA PAIXãO TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Genalva Cosmo da Silva Martensen (Justiça Gratuita) - Apelada: América da Paixão Tiburcio - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE AD INTERDICTA.DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A AUTORA ERA CASADA E SEU ESPOSO MORAVA NO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO QUE AMBOS SE TORNARAM USUFRUTUÁRIOS VITALÍCIOS DO IMÓVEL, APÓS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS FILHAS DO CASAL NO ANO DE 2013. A AUTORA JUNTOU A ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO BEM NO ANO DE 2008, O REGISTRO DO IMÓVEL E O COMPROVANTE DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. POR SUA VEZ, A RÉ FIGURA COMO REVEL NO PROCESSO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUPORTA, PORTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, ESPECIFICAMENTE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ACRESCENTE-SE QUE, NO TRANSCURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ADVEIO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA RÉ. NÃO SE PODE IGNORAR A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O ESPOSO DA AUTORA. SENDO ASSIM, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ SE DEU A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO, POSSE AD INTERDICTA) E, DIANTE DA VONTADE DA AUTORA DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL, E DA RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPÁ-LO, RESTOU BEM CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Laruccia (OAB: 131161/SP) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - Douglas Mantovani (OAB: 501676/SP) - 3º andar

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Processo nº 1533680-06.2023.8.26.0224

ID: 293999813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533680-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1533680-06.2023.8.26.0224

ID: 293994524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533680-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1607691-06.2023.8.26.0224

ID: 294011168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1607691-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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