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J. D. De A. e outros x L. W. De A.

ID: 308826976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026964-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE A. L. DE A.

Polo Passivo:

L. W. DE A.

Intimação

Advogados:

MONICA LANIGRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PIOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026964-22.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A. - - J.D.A. - L.W.A. - Vistos. Fls. 210/213: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instr… Processo 1026964-22.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A. - - J.D.A. - L.W.A. - Vistos. Fls. 210/213: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2002492-57.2025.8.26.0000, que majorou os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 88/89 para 1,5 (um e meio) salários mínimos, para a hipótese de trabalho autônomo, cumprindo-se o v. acórdão. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas as possibilidades do requerido, filho L.W., e as necessidades dos requerentes, genitores L.A. e J., interditados, portadores de Alzheimer e outras enfermidades decorrentes da idade. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.696 do Código Civil. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 192/193 e 194, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental. Assim, determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerido, para melhor apuração de sua capacidade financeira, requisitando-se extratos bancários, inclusive de cartões de crédito, dos últimos 06 (seis) meses, pelo sistema SISBAJUD. Ainda, defiro a expedição de OFÍCIO à empresa LOCALIZA, para que envie este juízo contrato de locação e extrato dos valores anuais pagos pelo requerido para uso do veículo Citroen C4, placa SIV4B93. O ofício ficará disponível no SAJ, para impressão e protocolo pela parte requerente. De outro lado, indefiro a realização de pesquisa em nome das empresas LW de Andrade assessoria Ltda. e LW Comercio Importação e Exportação Ltda., por se tratarem de entes com personalidade jurídica própria e alheia a esta ação e ao seu objeto, não havendo indícios, por ora, de ocultação patrimonial por meio das mesmas. Indefiro também o depoimento pessoal dos requerentes, tendo em vista a incapacidade para o ato, evidenciada por sua interdição e condição de saúde. Oportunamente, diante da especificidade deste caso, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: GIULIANO PIOVAN (OAB 195538/SP), MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP), MONICA LANIGRA FERRAZ (OAB 121837/SP)

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Processo nº 1023181-22.2024.8.26.0309

ID: 303424649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1023181-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBO MOTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1023181-22.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Colombo Motos S/A - Vistos. 1-Ante alteração da razão social da empresa, conforme documento de … Processo 1023181-22.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Colombo Motos S/A - Vistos. 1-Ante alteração da razão social da empresa, conforme documento de fls. 51/70, defiro o pedido de retificação do polo ativo da ação para que passe a constar VELOT MOTORS LTDA., como parte autora. Anote-se, procedendo as devidas retificações. 2-Trata-se de pedido formulado pela requerente, visando à conversão da ação de reintegração de posse em execução de título, em razão da não localização do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. O requerente alega que, apesar da diligência realizada, o bem não foi localizado, impossibilitando a efetivação da reintegração de posse. O Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Esta disposição é aplicável, por analogia, aos contratos de arrendamento mercantil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o documento de fls. 34 enquadra-se no disposto no artigo 784, V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Providencie-se o necessário à retificação da classe e do assunto do processo e do valor da causa, conforme indicado no demonstrativo de fls. 50, além da remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 3-Desde que comprovados pela parte exequente a complementação do recolhimento da taxa judiciária e o recolhimento das despesas processuais correspondentes, o que deverá ser certificado pela serventia, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Expeça-se certidão de que trata o art. 828 do C.P.C., requerida às fls. 48/49 e, observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Luiz Cesar Guimaraes x Felipe Motors Automóveis Ltda Me

ID: 311377190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR GUIMARAES

Polo Passivo:

FELIPE MOTORS AUTOMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SILMARA CRISTINE BENINE SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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Processo 1001453-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cesar Guimaraes - Felipe Motors Automóveis Ltda Me - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO … Processo 1001453-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Cesar Guimaraes - Felipe Motors Automóveis Ltda Me - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ CESAR GUIMARAES contra FELIPE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA. e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.321,17 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a contar do desembolso e com juros de mora desde a citação, e ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, esses corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros moratórios contados a partir da citação. Quanto aos índices aplicáveis, a correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, até vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir de então, os consectários legais seguirão os parâmetros ali determinados. Por força do princípio da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A respeito da sucumbência da requerida, por cautela, esclarece-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação, sendo certo que o acolhimento do pedido inicial este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência , com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado dia 16.8.2022) Por fim, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), SILMARA CRISTINE BENINE SILVA (OAB 434470/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP)

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Processo nº 1026867-49.2025.8.26.0224

ID: 302349832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026867-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Mo… Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Modelo: Daily, Ano/Modelo: 2012/2013, Cor: Branco, Placa: ESU5C26 e Chassi nº: 93ZC35B01D8444942 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/04 e 71) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Dayse Magalhaes Donola Da Silva

ID: 308274454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011471-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DAYSE MAGALHAES DONOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA SCHIMIT

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALESSANDRA BATISTA PUGA

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Processo 0011471-22.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022219-33.2023.8.26.0309) (processo principal 1022219-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli… Processo 0011471-22.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022219-33.2023.8.26.0309) (processo principal 1022219-33.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Dayse Magalhaes Donola da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FERRAZ, CICARELLI PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de DAYSE MAGALHÃES DONOLA DA SILVA, visando à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença proferida nos autos principais, em que a executada foi condenada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 3.759,85. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/52), alegando que celebrou acordo com a parte autora da ação originária, FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ocasião em que teria quitado integralmente o débito, incluindo, segundo sustenta, os honorários de sucumbência ora exigidos. Anexa, para tanto, os documentos de fls. 114/120. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 129/135, onde afirma que a executada não demonstrou os valores que entende corretos e não apresentou demonstrativo de cálculo, atendendo aos requisitos legais. Assim, à ausência de comprovação, pleiteia a rejeição da impugnação apresentada. Diante da alegação de quitação integral do débito, inclusive dos honorários ora executados, e a fim de esclarecer a controvérsia acerca do conteúdo e da abrangência do acordo firmado entre a executada e a credora originária Finamax S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, expeça-se ofício à mencionada instituição financeira para que informe, de forma clara e objetiva, se o valor pago pela executada no acordo celebrado nos autos principais incluiu os honorários advocatícios de sucumbência ora pleiteados por Ferraz, Cicarelli Passold Advogados Associados, indicando, se possível, o valor total pago e sua composição. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, a cópia do presente despacho valerá como ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Nos termos do Comunicado C.G. nº 1.105/2016, a resposta deverá ser encaminhada por e-mail, em formato PDF, para o endereço jundiai6cv@tjsp.Jus.Br. Após disponibilizado o expediente no sistema E-SAJ, a parte interessada deverá providenciar a sua impressão e encaminhamento ao destino, comprovando-se nos autos a efetivação da providência. Sem prejuízo, diante dos documentos apresentados pela executada (fls. 60/108), obstante a declaração de insuficiência de recursos apresentada, observo que a executada recebe benefício previdenciário no importe de R$ 5.699,16, quantia que exorbita (três) salários mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para concessão da gratuidade da justiça. Demais disso, a exequente não demonstrou que os seus gastos superam suas receitas. Por tal razão, indefiro a gratuidade pleiteada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N.FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GABRIELA SILVA SCHIMIT (OAB 497799/SP)

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J. C. De O. B. x P. B. S. A.

ID: 278039434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015518-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. B.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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FLORISVALDO ROBERTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLORISVALDO ROBERTO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ADV: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB 138578/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Florisvaldo Roberto (OAB 461626/SP), Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 52317/S… ADV: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB 138578/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Florisvaldo Roberto (OAB 461626/SP), Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 52317/SP) Processo 1015518-22.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de O. B. - Reqdo: P. B. S. A. - Verifica-se que a relação entabulada entre as partes amolda-se ao conceito de relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora, forte nos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Presente, também, a verossimilhança da alegação veiculada na exordial. Portanto, determino, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do CDC. As alegações preliminares formuladas pelo réu não configuram vícios processuais, mas controvérsias que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, como a existência de interesse de agir e a validade das cláusulas contratuais. Tratam-se, portanto, de matérias que deverão ser examinadas no julgamento final. Não há nulidades ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Considerando que a parte autora impugnou expressamente a assinatura constante no contrato acostado aos autos, e tendo em vista que o documento apresenta elementos gráficos que suscitam dúvida quanto à autenticidade da firma ali aposta como a uniformidade dos traços e possível sobreposição digital , mostra-se pertinente a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, a fim de dirimir controvérsia relevante à validade da contratação. Desse modo, nomeio Rafaela Assem Siqueira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se houver oposição quanto ao valor da proposta, intime-se a perita para que se manifeste em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição, homologo desde logo o valor apresentado, fixando a quantia nos termos da proposta. Intime-se, então, o réu, a quem atribuo o custeio da perícia, para que providencie o depósito do montante arbitrado no prazo de dez dias. Efetuado o depósito, comunique-se a perita por correio eletrônico para início dos trabalhos. A fim de viabilizar a análise pericial, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o original do contrato de empréstimo consignado, bem como todos os documentos que o compõem. Intime-se.

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Lindomar Marcos Barbosa Leite x Autonivel Brasil Proteção E Benefícios - Autonivel Brasil

ID: 279088665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

AUTONIVEL BRASIL PROTEçãO E BENEFíCIOS - AUTONIVEL BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

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LUCAS VALADAO BENFICA

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DEMÉTRIOS DOS ANJOS LOBO

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ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Marcos Barbosa Leite - Reqdo: Autonivel Brasil Proteção e Benefícios - Autonivel Brasil - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE, devidamente qualificado, em face de AUTONÍVEL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, igualmente qualificada, na qual alega ser segurado principal pelo contrato sob o n° ID 734, da parte ré, desde 01/09/2020. Narra o autor que, embora conste como determinante para o pagamento do sinistro a cota de participação, é certo que no contrato essa cota de participação extra não apresenta qualquer valor incluso na descrição do produto para proteção a terceiros no valor de R$ 50.000,00, constando apenas o valor total da parcela de R$ 132,87 com toda a cobertura discriminada, sendo que tal ausência é justificada por não existir pagamento de franquia para cobertura de terceiros. Informa, ainda, que o Boletim de Ocorrência registrado sob o n° HR3323-2/2024 demonstra que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito e, portanto, acionou a parte ré para solicitar a cobertura dos danos. Contudo, a respectiva seguradora recusou-se a efetuar o pagamento dos danos, alegando que a parte autora deveria arcar com a franquia "Cota de Participação" estipulada no contrato de seguro no valor de R$ 2.000,00, cobrando, posteriormente, o valor de R$ 1.500,00. Em decorrência da negativa, salienta que se viu forçado a buscar orçamentos para a reparação dos danos e arcar com o conserto do veículo do terceiro, tendo em vista que necessitava do veículo para seu uso pessoal e não poderia aguardar a resolução da questão pela parte ré. Assim, foi pago para conserto do veículo o valor de R$ 2.273,00. Requer a procedência do pedido com: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.273,00; Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/48. A decisão de fls. 64/65 deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinou a citação e intimação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias. A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme fl. 70. Às fls. 73, a parte autora requereu o reconhecimento da incidência da revelia ante a inércia da parte ré em apresentar defesa. A parte ré apresentou contestação intempestivamente às fls. 94/102, na qual informa que a parte autora aderiu a uma associação, estando sujeita às regras do respectivo regimento interno e estatuto. Salienta, ainda, que a proteção contratada pela parte autora prevê a responsabilidade do segurado pelo pagamento da cota de participação, a qual se aplica à abertura de eventos envolvendo terceiros. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Documentos às fls. 103/125. É a síntese do necessário. Decido. Recebi para sentença, contudo, considerando o disposto no parágrafo único do art. 346, parágrafo único c/c art. 349, do CPC, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os documentos apresentados às fls. 103/125. Int.

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L. P. S. Da S. x C. G. Da S.

ID: 291130829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES

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MATHEUS PAZINI AYRES

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Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os … Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os alimentos provisórios e FIXO em vinte por cento (20%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a um (01) salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em um (01) salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via deste despacho como ofício ao empregador acima nominado, requisitando que implante o desconto dos alimentos provisórios conforme fixado, recebido pelo alimentante acima qualificado e a colocação à disposição da representante legal dos menores, através de depósito na conta bancária acima informada ou diretamente a ela mediante recibo. Via deste despacho, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar O REQUERIDO por meio do endereço eletrônico informados nos autos às fls. 107, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). INTIME-SE A AUTORA na pessoa do advogado, via DJE. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para que informe nos autos os endereços eletrônicos da autora, observando-se que eventual impossibilidade de acesso pela parte, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente. ANOTE-SE os endereços eletrônicos dos Advogados das partes de fls. 01, 97, 107 e 190. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES (OAB 396013/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gente Seguradora S/A

ID: 306077887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, AJUIZADA PELA GENTE SEGURADORA S/A. O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À PRESENÇA DE UM ANIMAL BOVINO NA PISTA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. O DER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$204.992,96, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO, PELO IPCA-E E, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO DER PELA SEGURANÇA DA RODOVIA E PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O EVENTO DANOSO; (III) A OMISSÃO DO DER EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA PRESENÇA DE UM ANIMAL NA PISTA, SEM QUE O DER ADOTASSE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. A PROVA DO EVENTO DANOSO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$5.000,00 PARA A FASE RECURSAL, ALÉM DO MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA, SEM MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, CONFIGURA OMISSÃO CULPOSA DO DER. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, §6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-03.2023.8.26.0283, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-22.2024.8.26.0309, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022010-64.2023.8.26.0309, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1026867-60.2025.8.26.0576

ID: 326579025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026867-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS

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Processo 1026867-60.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1026867-60.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ROBERTO CARLOS MARTINS (OAB 201647/SP)

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