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Processo nº 0012289-37.2024.8.26.0482

ID: 330846782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012289-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AUGUSTO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012289-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1016342-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Augusto Pereira Martins… Processo 0012289-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1016342-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Augusto Pereira Martins - Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Nelson Akira Yamada x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300107450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006157-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AKIRA YAMADA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ABUCARMA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006157-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006157-44.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nelson Akira Yamada (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS AUTOR VÍTIMA DO 'GOLPE DO WHATSAPP' CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS SOB A ORIENTAÇÃO DE FALSÁRIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO CENÁRIO NARRADO AO BANCO RÉU QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO RELATO DO AUTOR DE QUE, ACREDITANDO ESTAR TRATANDO COM OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO, FOI LUDIBRIADO, EFETUANDO VOLUNTARIAMENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZANDO TRANSAÇÃO VIA PIX PARA A CONTA DE TERCEIROS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE ESTAVA REALIZANDO - ATUAÇÃO DO AUTOR QUE FOI DETERMINANTE NO SUCESSO DA PRÁTICA DELITUOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TÍPICO CASO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DO INCISO II, §3º DO ART. 14 DO CDC SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Abucarma Carrion (OAB: 290755/SP) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 3º andar

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Maria De Lurdes Viotto Mazzaro x Claro Nxt Telecomunicacões Ltda

ID: 330181584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000198-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES VIOTTO MAZZARO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1006254-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Viotto Mazzaro - CLARO NXT TELECOMUNICACÕES… Processo 0000198-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1006254-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Lurdes Viotto Mazzaro - CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA - Vistos. Petição de fls. 47: nada a prover. Com efeito, conforme certificado a fls. 46, não foram encontrados valores em duplicidade depositados nos autos. Apenas os que foram levantados pela exequente. Ademais, a pesquisa SISBAJUD de fls. 28 encerrou-se em 26/03/2025 e, com ela, qualquer bloqueio sobre contas da executada. Tendo em vista a inércia da parte exequente, declaro quitado o débito cobrado nestes autos e, com fulcro no artigo 924,II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, que Maria de Lurdes Viotto Mazzaro move em face de CLARO NXT TELECOMUNICACÕES LTDA. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, republicado em razão de alterações no DJE em 24/04/2025, pág. 07. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Façam-se as anotações e comunicações necessárias e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rosemeire Aparecida Dos Santos Moura x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 306342882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007736-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposen… Processo 0007736-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1024348-74.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Aparecida dos Santos Moura - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 45/46 dos autos: analisando os autos, observo que o i. advogado possui razão, pois ocorreram atos equivocados no processo. Após a juntada da planilha da dívida de fls. 37 não houve intimação da requerida para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Desse modo, anulo os atos posteriores praticados, devendo a serventia promover o desbloqueio pelo sistema Sisbajud de eventual bloqueio judicial realizado em conta bancária da requerida, com urgência, restabelecendo a situação do processo para devida intimação da parte. Ante o exposto, na forma do do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.160,55 (hum mil cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado, referente ao saldo remanescente do depósito judicial realizado na ação de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0005379-57.2025.8.26.0482

ID: 314549255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005379-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE SOUZA HéLIO FERREIRA DE MELO JOSé PACHECO DA SILVA JOSE VAGNER CORAZZA LEONCIO NUNES PINHEIRO ROGERIO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leo… Processo 0005379-57.2025.8.26.0482 (processo principal 1019058-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - José Pacheco da Silva - - Armando de Souza - - Leoncio Nunes Pinheiro - - Rogerio Pessoa - - Jose Vagner Corazza - - Hélio Ferreira de Melo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Concedo aos exequentes Jose Pacheco da Silva, Armando de Souza, Leoncio Nunes Pinheiro e Hélio Ferreira de Melo os benefícios da prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 3 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Maria De Lurdes Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 319352552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019252-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de L… Processo 1019252-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lurdes Moreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Maria de Lurdes Moreira em face de BANCO PAN S.A. para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência dos contratos n. 3370837928, 3375633934, 3681480137 e 7645155024; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Inese Domingas De Freitas x Real Prime Incorporações Investimentos E Participações

ID: 312561357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026624-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INESE DOMINGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

REAL PRIME INCORPORAçõES INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1026624-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inese Domingas de Freitas - Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas, movida por Inese Domingas de Freitas em face de Real Prime Incorporações Investimentos e Participações e Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda, para: a) declarar rescindido o contrato objeto da presente demanda firmado entre as partes em 05/05/2017 em relação ao lote 04, quadra F, retornando o imóvel à posse e domínio do requerido. b) condenar a parte requerida a devolver à autora 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, com exceção das benfeitorias, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. c) deverá a parte autora realizar o pagamento do IPTU desde a imissão até a restituição da posse, a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético. Por consequência, fica mantida a tutela de urgência concedida nos autos, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca cada a parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios das partes contrárias, cada qual, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85,§2º do CPC, observados os limites inerentes à justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), JOSÉ MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

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Processo nº 1503573-44.2024.8.26.0482

ID: 330425263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503573-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA URIAS

Intimação

Advogados:

EDGAR MACIEL FILHO

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Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a den… Processo 1503573-44.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GISELE SILVA URIAS - Vistos. 1. Fls. 144/149. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 120). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 120). 2- Devidamente citada (fls. 129), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 18 de novembro de 2025, às 14h45min. - Acusada: GISELE SILVA URIAS, Presidente Prudente/SP - Vítima: Lorraine Elisa Moura Gonçalves, Presidente Prudente/SP Ingrid Caroline Santana Valentim, Presidente Prudente/SP - Testemunhas Comuns: PM Nilton Cesar da Costa Samuel Diomazio dos Santos, e João Marcos Pereira Garcia. -Testemunha de Defesa: Allana Cristina Camargo Pires, Jefferson Mendes Linhares, e Daniele Procópio da Silva. 3- Expeça-se o necessário, cadastrando-se as testemunhas de defesa. 4- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 27 de junho de 2025. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)

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Processo nº 0003080-44.2024.8.26.0482

ID: 302412915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003080-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 0003080-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1000881-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Si… Processo 0003080-44.2024.8.26.0482 (processo principal 1000881-32.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - - Miyashiro Advogados Associados - O mandado de intimação para o executado realizar o pagamento do valor do débito expedido à fl. 103, foi direcionado ao mesmo endereço em que o executado foi citado nos autos principais (fl. 102 - dos autos nº 1000881-32.2024.8.26.0482), qual seja, no Condomínio Ineri Perigo, sendo que naquela ocasião a correspondência foi recebida sem ressalvas pela pessoa responsável pela portaria, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a diligência restou negativa, pois o executado não foi localizado (fl. 105). Porém, não houve nestes autos, nem nos autos principais, qualquer notícia de mudança de endereço pelo executado. A regra do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada à luz do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Nesse sentido, leciona a doutrina "[o] dever das partes de informarem qualquer mudança de endereço no processo (art. 274, § único), como decorrência da boa-fé objetiva processual (art. 5º), se estende para a fase de cumprimento de sentença, de maneira que, se o devedor houver se mudado sem informar tal fato nos autos, será considerada realizada a intimação pessoal no endereço anterior" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et alli. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método: 2016, p. 684). É o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não reconheceu a validade da intimação da penhora, encaminhada ao mesmo endereço da citação - Aviso de Recebimento devolvido com a informação "mudou-se" - Réu revel e sem advogado constituído nos autos - Carta de intimação entregue no mesmo endereço onde realizada a citação, recebida por terceiro, em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC)- Mudança não comunicada ao Juízo - Intimação válida - Inteligência dos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 274, parágrafo único, do CPC - Nova intimação desnecessária - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2241906-49 .2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Diante do exposto, considera-se válida a intimação do executado (fls. 105). Certifique-se, se for o caso, o decurso do prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Julio Rodrigues Filho x Luiz Carlos Dos Santos

ID: 297090291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011783-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO RÓS

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JULIO RODRIGUES FILHO

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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Processo 1011783-44.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Rodrigues Filho - Luiz Carlos dos Santos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PA… Processo 1011783-44.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Rodrigues Filho - Luiz Carlos dos Santos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Julio Rodrigues Filho em face de Luiz Carlos dos Santos, para condenar este último ao pagamento da quantia de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. Após a vigência da Lei 14.905/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO RODRIGUES FILHO (OAB 104115/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

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