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Processo nº 1000545-94.2025.8.26.0481

ID: 322628857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MASCARI DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, in… Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem prejuízo, ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. Por outro lado, na dicção do ENUNCIADO 15 do NUMOPEDE "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE, referendadas por precedente do c. STJ - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pelo demandante - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(TJSP; Apelação Cível 1018772-36.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação da autora quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação, alternativamente ao comparecimento em cartório - Patrono defendeu a regularidade da assinatura digital sem apresentar procuração atualizada para os fins específicos desta demanda - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono nas custas e despesas processuais - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 - Evidenciada a litigância abusiva - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1017407-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Sendo este o caso dos autos, fixado honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$800,00 (Art.81, CPC), que deverá ser pago pelo advogado responsável pelo ajuizamento desta demanda e, ainda, CONDENO o mesmo peticionante ao pagamento das custas e despesas processuais que, vale dizer, NÃO estão abarcadas pelos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidas à autora. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, §3º Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990RJ)

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Processo nº 0005609-53.2025.8.26.0562

ID: 328183259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005609-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE HOVANIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTA CATARINA GALATRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0005609-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1031569-62.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Hovania Dutra - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- indicar, na planilha: a) a diferença singela apurada, b) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; c) os juros de mora, d) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NASTA CATARINA GALATRO CURI (OAB 454371/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP)

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Condominio Residencial Osorio x Vera Lucia Dos Santos Moura

ID: 329539108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

WESLEY VARGAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014039-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021114-26.2024.8.26.0005) (processo principal 1021114-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Osori… Processo 0014039-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021114-26.2024.8.26.0005) (processo principal 1021114-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Osorio - Vera Lucia dos Santos Moura - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fls.38/39): R$ 18.159,90. 2. O executado afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV e X, do CPC (fls. 80/89). Decido. 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo os dispositivos invocados pela devedora: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. Depósito em caderneta de poupança (CPC, art. 833, inciso X) Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em que pese o preceptivo se refira a caderneta de poupança, a Jurisprudência tem ampliado seu alcance de modo a proteger outros valores poupados, independentemente da espécie de investimento adotado pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido da existência de presunção iuris tantum a favor do devedor, ou seja, cumpriria ao credor provar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito (v.g., AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Humberto Martins). Respeitado o entendimento contrário, alinho-me aos julgados da Quarta Turma daquela Alta Corte, segundo a qual a impenhorabilidade é aplicável automaticamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo se estender, no entanto, a valores mantidos em conta corrente ou outras espécies de aplicações financeiras respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos , desde que o executado demonstre que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a 'garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No caso dos autos, há prova parcial de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo (CPC, art. 833, inciso IV), conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 44/67) aos documentos apresentados pela executada, que comprovam o pagamento do 'programa bolsa familia' recebido junto à CEF (fls. 91/93 e 94). Justifica-se, portanto, a liberação parcial da quantia objeto da constrição [R$ 375,00 (fls. 64/67). Inexiste, quanto ao restante, prova da afirmação. Por fim, demais bloqueios via SISBAJUD atingiram saldo depositado em conta de investimento diversa da caderneta de poupança, a qual não superava 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época da efetivação, consoante se observa do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 44/67). Inviável, portanto, o acolhimento do pleito liberatório. 4. Diante de todo o exposto: - DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, determinando à z. Serventia que proceda ao desbloqueio do(s) saldo(s) existente(s) na(s) seguinte(s) conta(s) da Caixa Econômica Federal ([R$ 375,00 (fls. 64/67)]. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, excluindo-se os honorários advocatícios lançados na planilha de fls. 38/39, já que deferida à gratuidade a devedora (fl. 199, do autos principais), devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP)

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Condominio Residencial Osorio x Vera Lucia Dos Santos Moura

ID: 329451531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

WESLEY VARGAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014039-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021114-26.2024.8.26.0005) (processo principal 1021114-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Osori… Processo 0014039-50.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1021114-26.2024.8.26.0005) (processo principal 1021114-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Osorio - Vera Lucia dos Santos Moura - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fls.38/39): R$ 18.159,90. 2. O executado afirma que o montante bloqueado é impenhorável, pleiteando sua liberação com base no art. 833, inciso(s) IV e X, do CPC (fls. 80/89). Decido. 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo os dispositivos invocados pela devedora: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. Depósito em caderneta de poupança (CPC, art. 833, inciso X) Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em que pese o preceptivo se refira a caderneta de poupança, a Jurisprudência tem ampliado seu alcance de modo a proteger outros valores poupados, independentemente da espécie de investimento adotado pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido da existência de presunção iuris tantum a favor do devedor, ou seja, cumpriria ao credor provar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito (v.g., AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Humberto Martins). Respeitado o entendimento contrário, alinho-me aos julgados da Quarta Turma daquela Alta Corte, segundo a qual a impenhorabilidade é aplicável automaticamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo se estender, no entanto, a valores mantidos em conta corrente ou outras espécies de aplicações financeiras respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos , desde que o executado demonstre que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a 'garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No caso dos autos, há prova parcial de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo (CPC, art. 833, inciso IV), conclusão a que se chega comparando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 44/67) aos documentos apresentados pela executada, que comprovam o pagamento do 'programa bolsa familia' recebido junto à CEF (fls. 91/93 e 94). Justifica-se, portanto, a liberação parcial da quantia objeto da constrição [R$ 375,00 (fls. 64/67). Inexiste, quanto ao restante, prova da afirmação. Por fim, demais bloqueios via SISBAJUD atingiram saldo depositado em conta de investimento diversa da caderneta de poupança, a qual não superava 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época da efetivação, consoante se observa do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 44/67). Inviável, portanto, o acolhimento do pleito liberatório. 4. Diante de todo o exposto: - DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, determinando à z. Serventia que proceda ao desbloqueio do(s) saldo(s) existente(s) na(s) seguinte(s) conta(s) da Caixa Econômica Federal ([R$ 375,00 (fls. 64/67)]. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, excluindo-se os honorários advocatícios lançados na planilha de fls. 38/39, já que deferida à gratuidade a devedora (fl. 199, do autos principais), devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), WESLEY VARGAS RODRIGUES (OAB 468772/SP)

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Processo nº 1031181-50.2024.8.26.0005

ID: 280773547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031181-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. V. S. L. C. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius de Souza Galvão (OAB 498029/SP) Processo 1031181-50.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. S. de O. , A. V. S. L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… ADV: Marcus Vinicius de Souza Galvão (OAB 498029/SP) Processo 1031181-50.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. S. de O. , A. V. S. L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (no dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. Quanto o pedido liminar do divórcio, o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses legais da tutela de evidência (art. 311, CPC), não sendo possível a concessão da medida pretendida. Ainda que se analise sob o prisma das tutelas de urgência, não vislumbro, no caso em análise, a possibilidade de concessão de tutela antecipada, notadamente, como liminar inaudita altera pars, eis que não justificado a contento o periculum in mora. Ademais, vislumbro presente a hipótese do § 3º do art. 300 do CPC, o que por si só impede a concessão da tutela pretendida. É certo que eventual concessão de divórcio liminar implicaria manifesto julgamento de mérito, antecipando e esvaziando o processamento do feito, o que não se admite. Aliás, o sistema processual vigente somente permite julgamento liminar de mérito em caso de improcedência liminar do pedido, o que também não se adequa ao caso concreto. É certo que com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo (que não admite contestação), independente da iniciativa da ruptura e de sua motivação, não se admitindo mais discussão de culpa, não se pode olvidar que não se trata de direito impositivo (que dispensa a participação da parte adversa). Fosse assim, bastaria ao interessado que se dirigisse ao mesmo cartório onde se casou e manifestasse o desinteresse em continuar casado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Agravo de Instrumento Ação de Divórcio Litigioso Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a pronta decretação do divórcio Direito potestativo Não preenchimento, entretanto, dos requisitos previstos no art. 311, inciso IV, do CPC Recomendado aguardar-se o exercício do contraditório, com apresentação de contestação Irreversibilidade da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116688-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) A propósito, de se lembrar a existência da Recomendação nº 36/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido que os Tribunais se abstenham de regulamentar averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral, o que se deve exatamente ao fato de não ter o nosso ordenamento jurídico adotado, até o momento, o divórcio impositivo. Forte nessas razões, INDEFIRO a tutela de evidência. No mais, CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 7 de julho de 2025, às 15hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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