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Paula Gonçalves Bernardes Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300583083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060864-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GONçALVES BERNARDES SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060864-05.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Gonçalves Bernardes Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o … Processo 1060864-05.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Gonçalves Bernardes Santana - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 181/182 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA (OAB 442072/SP)

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Processo nº 1038554-05.2023.8.26.0576

ID: 314091533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038554-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO RIO PRETO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1038554-05.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sao Jose do Rio Preto Clinica Odontologica Eireli - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubsta… Processo 1038554-05.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sao Jose do Rio Preto Clinica Odontologica Eireli - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 72/76, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Em face do acordo ora homologado, proceda-se à interrupção da teimosinha e à transferência da quantia de R$200,00 para conta judicial nestes autos. Libere-se os demais valores junto ao sistema Sisbajud. Após, defiro o levantamento da quantia penhorada (R$200,00) em favor da parte exequente e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Valmira Primo Da Rocha x Dso Dental Service Office Franquias - Sorridents Franchising Ltda

ID: 331385609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014207-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA PRIMO DA ROCHA

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS - SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1014207-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valmira Primo da Rocha - Dso Dental Service Office Franquias - Sorridents Franchising Ltda e outros - Vistos. Praz… Processo 1014207-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valmira Primo da Rocha - Dso Dental Service Office Franquias - Sorridents Franchising Ltda e outros - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido a fls. 185. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, para o dia 28/08/2025, às 14:45 horas. Para audiências VIRTUAIS o aplicativo utilizado é o TEAMS. Seguem formas de acesso ao ato. Link de acesso à audiência, bastando que os participantes o coloquem em seu navegador de internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQyNWZlZTctMWQyZC00NGE0LWEzYzktYmVlYWFmM2JhZTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229f68f90e-5e83-47d7-82e5-cb220204ab54%22%7d Deverá a requerida providenciar o recolhimento da taxa postal, com urgência, para intimação da parte AUTORA por carta AR no último endereço informado nos autos e para comparecimento sob pena de revelia: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2oÉ vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3oO depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)

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Valmira Primo Da Rocha x Clínica Odontológica Odontotop e outros

ID: 335271358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014207-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA PRIMO DA ROCHA

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTOLóGICA ODONTOTOP DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS - SORRIDENTS FRANCHISING LTDA SORRIDENTS CIDADE DUTRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1014207-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valmira Primo da Rocha - Sorridents Cidade Dutra - - Dso Dental Service Office Franquias - Sorridents Franchising… Processo 1014207-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valmira Primo da Rocha - Sorridents Cidade Dutra - - Dso Dental Service Office Franquias - Sorridents Franchising Ltda - - Clínica Odontológica Odontotop - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido a fls. 185. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, para o dia 28/08/2025, às 14:45 horas. Para audiências VIRTUAIS o aplicativo utilizado é o TEAMS. Seguem formas de acesso ao ato. Link de acesso à audiência, bastando que os participantes o coloquem em seu navegador de internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQyNWZlZTctMWQyZC00NGE0LWEzYzktYmVlYWFmM2JhZTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229f68f90e-5e83-47d7-82e5-cb220204ab54%22%7d Deverá a requerida providenciar o recolhimento da taxa postal, com urgência, para intimação da parte AUTORA por carta AR no último endereço informado nos autos e para comparecimento sob pena de revelia: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2oÉ vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3oO depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. (NOTA: Republicado para intimação de todos os advogados das partes) - ADV: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), CLEVERSON TEIXEIRA FACHOLA (OAB 368113/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Maura Jaen Lopes Ribeiro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 333508674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014329-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURA JAEN LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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Processo 0014329-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1055626-05.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maura Jaen Lopes Ribeiro - Banco do Estado do Rio Grande do… Processo 0014329-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1055626-05.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maura Jaen Lopes Ribeiro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1- O caso não se inclui nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 189 do Código de Processo Civil, ou nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a decretação de sigilo nos autos. Providencie a Serventia a retirada da tarja indicativa. 2- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 3- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 4- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 5- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 7- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS)

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Processo nº 1515018-05.2023.8.26.0576

ID: 327066111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1515018-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JETER VINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA TORQUATO MILANI

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1515018-05.2023.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JETER VINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA - Elaine Ferreira dos Santos - Apresento breve relatório do feit… Processo 1515018-05.2023.8.26.0576 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JETER VINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA - Elaine Ferreira dos Santos - Apresento breve relatório do feito, nos termos do art. 423, II, do C.P.P, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor em 09.08.2008: FOLHASDATAPEÇA PROCESSUAL 154/15729/04/2024Denúncia: artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, cc §2º-A, inciso II, e artigo 211, cc artigo 61, inciso II, alínea "b", ambos na forma do artigo 69, todos do CP - fato: 15/07/2023 - vítima E.F.S. 0217/07/2023Portaria 1719/07/2023Auto de exibição e apreensão. 48/5024/10/2023Decisão - decreto prisão preventiva (preso temporária 1515070-98.2023 fls. 291/292) 71/89 90/93 94/95/96/98 514/535 15/12/2023 13/05/2025 Laudo local Laudo necroscópico Laudos complementares ao necroscópico (relatório de análise) Laudo confronto material genético 115/12325/10/2023Mandado de prisão cumprido 191/19213/05/2024Recebimento da denúncia 23319/07/2024Decisão admissão da Assistente de Acusação (genitora da vítima) procuração fls. 223 24603/07/2024Citação do(s) acusado(s) 25025/07/2024Nomeação Defensor: Dr. Moacir Venâncio da Silva Júnior convênio Igreja Evangélica/DPE 259/26709/08/2024Resposta à acusação 398/42602/12/2024 03/12/2024 Audiências de instrução. 423/42503/12/2024Decisão de pronúncia: artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, cc §2º-A, inciso II, e artigo 211, cc artigo 61, inciso II, alínea "b", ambos na forma do artigo 69, todos do CP 498/50528/03/2025Acórdão negado provimento ao recurso do réu 51217/04/2025 23/04/2025 Trânsito em Julgado MP Trânsito em Julgado Defesa e Assist. Acus. 54217/06/2025Manifestação das partes - art. 422 CPP MP: 1 testemunha: Dr. Alceu Defesa e Assist. Acusação não se manifestaram 556/55910/07/2025Folha de antecedentes Assim, estando o processo em ordem para julgamento, designo o dia 16 de setembro de 2025, às 13h30min, para julgamento do(s) acusado(s) JETER VINICIOS BERNARDO DE OLIVEIRA pelo Tribunal do Júri. Compulsando os autos, verifico erro material na autuação tocante ao nome do réu, conforme se denota da denúncia (fls. 154/157), peças do inquérito policial e do documento de fls. 41 dos autos em apenso (1515070-98.2023). Assim, retifique-se a autuação para constar o nome correto do réu: Jeter Vinicios Bernardo de Oliveira. Requisite-se as certidões dos processos constantes da folha de antecedentes juntada. Requisite-se a F.A. do réu do Estado de Rondônia. Considerando que houve decisão para recambiamento para este Estado e que em pesquisa ao processo 1515031-04.2023.8.26.0576 (fls.543), verifica-se que o réu encontrava-se preso na Casa de Detenção de Pimenta Bueno/RO, verifique a serventia junto ao Juízo de Execução onde se encontra recolhido atualmente (PEC 0001978-64.2025.8.26.0154 - DEECRIM 8ª RAJ), certificando-se. Caso já recambiado, requisite-se, tornando os autos conclusos se recolhido em outro Estado da Federação. Defiro a utilização de aparelho televisor na sessão plenária, que deve ser disponibilizado e instalado pela parte. Autorizo o emprego de aplicativo de geolocalização e exibição dos documentos mencionados pelo órgão ministerial às fls. 542. Fls. 514/535: ciência às partes. Fls. 543/553: ciência à defesa. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar a necessidade da mantença da prisão. Os requisitos legais para a prisão preventiva do réu permanecem inalterados e fundamentadamente mencionados na decisão que a decretou. Demais, a custódia cautelar permanece necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal. Assim, mantenho a prisão cautelar decretada. Providencie-se todo o necessário, intimando-se e requisitando-se, se o caso. Int. - ADV: VANESSA FERREIRA TORQUATO MILANI (OAB 122912/MG), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 0004319-92.2024.8.26.0576

ID: 337284665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DLOCAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA

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ANDRÉ MUSZKAT

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Processo 0004319-92.2024.8.26.0576 (processo principal 0020539-05.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dlocal Brasil Pagamentos Ltda - Posto isto, e por tudo mais que dos auto… Processo 0004319-92.2024.8.26.0576 (processo principal 0020539-05.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dlocal Brasil Pagamentos Ltda - Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos. Sem sucumbência. Diante do pedido formulado em inicial e do documento de fls.26, concedo à parte pleiteante os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. P.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 28 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA (OAB 294877/SP)

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Wanderson Bruno De Almeida x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 305753791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064453-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRUNO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1064453-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Wanderson Bruno de Almeida - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1064453-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Wanderson Bruno de Almeida - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 397/402, com fundamento no art. 1022 do CPC. Alega a parte autora omissão quanto à retenção de quantias atinentes ao seguro e cláusula penal em dispositivo da sentença. Recebo os embargos porque tempestivos. O recurso comporta parcial provimento. Com relação à pretensão de retenção de quantias financeiras à título de cláusula penal, constou de forma expressa: [...] Não incide a cláusula penal, pois ainda que haja previsão no contrato, se a administradora não comprovar que tenha sofrido prejuízos com o afastamento do desistente tal cláusula não tem validade, conforme dispõe o art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (vide RT 761/377).[...]. A não incidência da cláusula 31, inciso I, do regulamento de pp. 106/114, ocorre porque a requerida não logrou comprovar que tenha causado prejuízos financeiros ao grupo consorciado (limitou-se a apresentar cálculos destituídos de elementos probatórios que revelam a situação concreta do consórcio), motivo pelo qual a disposição legal prevista no art. 53, §2.º do Código de Defesa do Consumidor inviabiliza, à título de penalidade, a cobrança da quantia prevista no inciso I, do art. 31 do regulamento estipulado pela requerida (vide REsp nº 871421/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 11/03/2008 e RT 761/377). Ressalte-se que a mera estipulação contratual de 28,50% por quebra contratual destinados à administradora, além dos 10% já fixados a título de multa compensatória ao grupo, pelo mesmo fato, configura indevido bis in idem e gera enriquecimento indevido da empresa ré. Incabível a aplicação da cobrança prevista no art. 31, inciso II, do regulamento já mencionado, conforme determina o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, à título de exemplo, para outra hipótese envolvendo contrato de consórcio e questão monetária (inadimplemento), o percentual máximo estipulado pelo CDC é de 2% do valor da prestação. Por outro lado, a taxa de seguro é exigível, já que o demandante contratouseguroprestamistalivremente, inclusive o contrato de seguro se encontra em apartado (fls. 197/199). As quantias a retidas à título deseguroprestamista devem corresponder às quantias expressamente definidas na página do instrumento negocial, isto é, de 0,0324% da prestação mensal, quantia esta que foi destinada à cobertura securitária. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para que seja reconhecida a não incidência das penalidades financeiras previstas no artigo 31, incisos I e II, do regulamento mencionado ao caso em análise, como também condenar a ré a restituir ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos grupos os valores das prestações pagas (comprovação a ser realizada em fase de cumprimento de sentença) pela cota 147, do contrato de consórcio nº 2051276423, grupo 001795; cota 393, grupo 002103, contrato de consórcio nº 2051305688; cota 744, do contrato de consórcio nº 2051320768, grupo 002111, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, como também se abster de efetuar retenção de quantias a título de cláusula penal, pois ausente comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio em razão da exclusão do consorciado, permitida a retenção pela requerida de quantias financeiras atinentes à taxa de administração dosconsórcios, como também doseguroprestamista contratado proporcionalmente aos meses em que o consumidor efetivamente participou do grupo. Ainda, tratando-se de sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação de honorários pela nova sistemática conferida pelo CPC (art. 85 §14, in fine), em decorrência lógica, acolhe-se os embargos de declaração para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de 10% sobre o valor da condenação e, por sua vez, condeno o autor a pagar ao requerido, a título de honorários, 10% sobre a diferença entre o que foi pleiteado pelo requerente autor e o que lhe efetivamente lhe foi concedido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do CPC/2015 e enunciado 14 da Enfam. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Patricia Aparecida Maximo Dias e outros x Ismael De Oliveira Gomes e outros

ID: 321396751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040494-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIAS ROBERTO APARECIDO DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

ISMAEL DE OLIVEIRA GOMES SILVIA LETICIA DEBONI

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIAS

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MARCELO GOMES FAIM

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JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1040494-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Beto, registrado civilmente como Roberto Aparecido Dias Bezerra - - Patricia Aparecida Maximo… Processo 1040494-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Beto, registrado civilmente como Roberto Aparecido Dias Bezerra - - Patricia Aparecida Maximo Dias - Ismael de Oliveira Gomes - - Silvia Leticia Deboni - ANALISO os recursos em conjunto. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIAS (OAB 421479/SP), PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIAS (OAB 421479/SP), VINICIUS FELIX DA SILVA (OAB 424857/SP)

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Maura Jaen Lopes Ribeiro x Banco Banrisul S.A.

ID: 326767786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055626-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURA JAEN LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BANRISUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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Processo 1055626-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maura Jaen Lopes Ribeiro - Banco Banrisul S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1055626-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maura Jaen Lopes Ribeiro - Banco Banrisul S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 115,76 e Preparo de apelação - R$ 463,03, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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