Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031667-91.2023.8.26.0224" – Página 23 de 24

Ar25 Incorporação E Construção Ltda (Arquiplan) x Ronaldo Antônio Borges

ID: 291168895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057663-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AR25 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA (ARQUIPLAN)

Polo Passivo:

RONALDO ANTôNIO BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ar25 Incorporação e Construção Ltda (arquiplan) e outro - Apelado: Ronaldo Antônio Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, POIS A PETIÇÃO RECURSAL PREENCHE MINIMAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO, SIM, DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Roseane Peres Cardoso (OA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 278784172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046605-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSé VICTOR ALCANTARA DA GRAçA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VIDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA COUTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP), Gabriela Costa Cou… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP), Gabriela Costa Couto Chaves (OAB 466019/SP), Giovanna Vido Grossi (OAB 476128/SP) Processo 1046605-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - DenunLide: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, José Victor Alcantara da Graça - Vistos. 1. Fls. 668: tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação em relação ao pagamento da indenização, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Custas na forma da Lei, observando o cumprimento espontâneo do julgado. 2. Expeça-se em favor do autor mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, devendo o interessado, no prazo de quinze dias, juntar aos autos formulário de MLE devidamente preenchido. 3. Sem prejuízo, nos termos do artigo 526, do CPC e, considerando a sucumbência reciproca, determino a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias providenciem o depósito das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Decorrido o prazo, em branco, aguarde-se, em arquivo, a instauração do respectivo incidente de Cumprimento de Sentença. Comprovado o depósito, intime-se a parte adversa para que se manifeste no prazo de quinze dias, esclarecendo se a obrigação foi satisfeita e providenciando a juntada do formulário de MLE. Em caso de discordância, deverá apresentar calculo do saldo remanescente devido, intimando-se a parte contraria para que efetue seu depósito no prazo de quinze dias. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ar25 Incorporação E Construção Ltda (Arquiplan) x Ronaldo Antônio Borges

ID: 291191938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057663-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AR25 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA (ARQUIPLAN)

Polo Passivo:

RONALDO ANTôNIO BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057663-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ar25 Incorporação e Construção Ltda (arquiplan) e outro - Apelado: Ronaldo Antônio Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, POIS A PETIÇÃO RECURSAL PREENCHE MINIMAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO, SIM, DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB: 160198/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Roseane Peres Cardoso (OAB: 228817/SP) - Matheus Peres Cardoso (OAB: 427035/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005980-95.2024.8.26.0224

ID: 312908150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005980-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI CHIAPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de desp… Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de despejo. Há notícias de que desocupou o imóvel meses antes da diligência de intimação do cumprimento de sentença (fls. 43 - 29/03/2025). Logo, há de se considerá-lo intimado para o pagamento do valor. Neste sentido: Locação. Demanda dedespejocumulada com cobrança. Fase decumprimentodesentença.Réurevel, sem advogado constituído na fase de conhecimento. Insurgência do coexecutado, com alegação de nulidade por falta deintimaçãona fase de execução. Impertinência.Intimaçãopessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, que restou frustrada, tendo o AR retornado com notícia de mudança. Devedor, todavia, que, sabedor do processo, não informou o novo endereço.Intimaçãoque, nesse caso, é de se ter por consumada, ou, quando não prevalecer a publicação na imprensa oficial. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada confirmada nessa parte. Alegação, além disso, de exoneração da fiança e entrega das chaves antes mesmo da imissão na posse. Descabimento da rediscussão, em sede executiva, da substância da obrigação, a partir de aspectos inerentes à sua constituição. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do fiador-executado desprovido (Agravo de instrumento 2011566-38.2025.8.26.0000. Rel. Des. Fabio Tabosa. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 30/05/2025). Todavia, a planilha de cálculos apresentada a fls. 50 apresenta incorreções. Descabida a cumulação de honorários sucumbenciais com contratuais, eis que não autorizada a cobrança na sentença. Ademais, determinada correção pela Tabela Prática, multa moratória e juros de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela. A cobrança dos aluguéis limitar-se-á à data da diligência do oficial de justiça. Por fim, o valor das parcelas indicadas a fls. 50 diverge do contido na inicial, sem esclarecimentos. Desta forma, apresente a parte exequente memória de cálculo por meio da tabela prática do E. TJSP, com todas as observações acima. Em quinze dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063386-91.2023.8.26.0224

ID: 279984417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1063386-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON YAMADA CLAYTON FERREIRA YAMADA JEFFERSON YAMADA KATIA CHRISTINA BURLINGAME ZENAIDE HIDEKO MINEI YAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARESSA DONINI KURIQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB 279156/SP) Processo 1063386-91.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Zenaide Hideko Minei Yamada, Clayton Ferreira Yamada, Anderson Yamada, Jefferson Yamada,… ADV: Mônica Maressa Donini Kuriqui (OAB 279156/SP) Processo 1063386-91.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Zenaide Hideko Minei Yamada, Clayton Ferreira Yamada, Anderson Yamada, Jefferson Yamada, Katia Christina Burlingame - Autorizo a Serventia a lavratura do termo de renúncia relacionado à herdeira Katia e seu cônjuge Jeffrey, representados pela advogada Dra. Mônica Maressa D. Kuriqui, a qual deverá comparecer ao cartório para assinatura. Para conferência da partilha nomeio Felipe Almeida de Sousa, o qual deverá ser intimado, via eletrônica, a fim de que diga se aceita o cargo e para que apresente, em 10 dias, sua qualificação pessoal; e declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até quarto grau, com a juíza e servidores da unidade judiciária em que há de atuar, tudo em conformidade com o Provimento CSM nº 797/2003. O pagamento dos honorários será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, na forma prevista no Comunicado Conjunto n. 258/2024, item 1. Nos termos do item 2.2 do Comunicado supra mencionado e do anexo da Resolução n. 910/2023, fixo os honorários periciais de acordo com a especialidade "1" e espécie da perícia "6". Havendo aceitação do cargo e apresentada a documentação acima, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva de honorários, com rateio na proporção de 100% para a parte autora, bem como intime-se o perito (por correio eletrônico) para o início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Fica consignado que, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deve haver a indicação do rateio da perícia, pois há a possibilidade da execução do valor da perícia custeado pela Fazenda Pública, no prazo da suspensão da exigibilidade, já que a gratuidade de justiça pode ser revogada a qualquer tempo no processo. Por fim, cabe salientar que, em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos de acordo com a tabela da Defensoria Pública. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Da Silva e outros x Município De Guarulhos

ID: 325103047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062319-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA CASSIA DE MORAES CELIA REGINA ALVES RAIMUNDO ELIZABETH RIBEIRO BRAZ EUNICE HELENA MAGALHãES SANTOS ILIANA BATISTA DOS SANTOS CARDOSO JULIANA DE OLIVEIRA MELO LUCAS ALVES RAIMUNDO MARIA CRISTINA RODRIGUES MARLENE APARECIDA MATIAS COTTA SERGIO RAMOS DE MORAES JUNIOR SUELI TOMOYO NAKADI THIELLE GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062319-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Antonio da Silva - - Cassia de Moraes - - Celia Regina Alves Raimundo - - Elizabeth Ribeiro Braz… Processo 1062319-91.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Antonio da Silva - - Cassia de Moraes - - Celia Regina Alves Raimundo - - Elizabeth Ribeiro Braz - - Eunice Helena Magalhães Santos - - Iliana Batista dos Santos Cardoso - - Juliana de Oliveira Melo - - Lucas Alves Raimundo - - Maria Cristina Rodrigues - - Marlene Aparecida Matias Cotta - - Sergio Ramos de Moraes Junior - - Sueli Tomoyo Nakadi - - Thielle Galdino Santos - Município de Guarulhos - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB 320221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Francisco Aires De Lima x Banco Pan S/A

ID: 326322117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058051-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCISCO AIRES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1058051-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058051-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sara Francisco Aires de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls.282-295, que julgou improcedente pedido de revisão contratual, formulado em demanda proposta em face de Banco Pan S.A, apela a autora, Sara Francisco Aires de Lima (fls.306-320). Sustenta, em apertada síntese, que os juros previstos no contrato celebrado entre as partes são abusivos, uma vez que superiores à média do mercado. Volta-se contra a capitalização de juros. Alega ser ilegal a cláusula de que prevê o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança pela autora. Defende a restituição do indébito em dobro. Postula, assim a reforma da sentença recorrida. Contrarrazões às fls.366-389, em que o réu suscita preliminar de não conhecimento do recurso. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. No caso presente, as partes comunicaram a celebração de autocomposição (fls.431-433), por intermédio de patronos regularmente constituídos e com poderes de representação para transigir; e, não se observando irregularidade no instrumento apresentado nos autos do processo, cabível a homologação do acordo celebrado, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, a composição celebrada entre as partes torna desnecessária a obtenção do provimento jurisdicional reclamado em segundo grau de jurisdição por meio do recurso de apelação. Diante do exposto, homologo a autocomposição realizada pelas partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, e não conheço do recurso interposto. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imediata Transporte E Logística Ltda x Maximo Oliveira E Soares Transportes Ltda Epp

ID: 306506163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043792-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMEDIATA TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLEGARIO ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYLO VERAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CELSO THALYSSON E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1043792-91.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Imediata Transporte e Logística Ltda - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda Epp - 1. Fica designada a… Processo 1043792-91.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Imediata Transporte e Logística Ltda - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda Epp - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/07/2025 às 14:40h, a ser realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2. Ficam os advogados intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95 - ADV: OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB 152019/SP), DANYLO VERAS DE ALMEIDA (OAB 20467/PI), CELSO THALYSSON E SILVA (OAB 7434/PI), WILLIAN MARCEL DA SILVA ANTUNES (OAB 239950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Macaiver Brito De Carvalho e outros x Condomínio Residencial Praça Cidade Maia e outros

ID: 325986153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026456-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACAIVER BRITO DE CARVALHO ROQUE DEMéTRIO CORDEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRAçA CIDADE MAIA PRISCILA SIQUEIRA LEAL

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO MAURO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026456-91.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Macaiver Brito de Carvalho - - Roque Demétrio Cordeiro - Priscila Siqueira Leal - - Condomínio … Processo 0026456-91.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Macaiver Brito de Carvalho - - Roque Demétrio Cordeiro - Priscila Siqueira Leal - - Condomínio Residencial Praça Cidade Maia - 1. Fls. 228/231 - Não se denota qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão embargada. Registre-se que, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, "o preparo do recurso, na forma do § 1.º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita". 2. Consigne-se que a complementação se mostra inadmissível, porquanto inaplicável no sistema dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais, exatamente por se permitir que o preparo se faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição -, prevalece a regra da impossibilidade de complementação, em consonância, frise-se, com entendimento consolidado e refletido no Enunciado Cível nº 80, do FONAJE. 4. Outrossim, há tese firmada sobre a matéria pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007,§ 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica,e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido.(PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001) 5. Portanto, rejeito os embargos de declaração de fls. 228/231. Intime-se. - ADV: ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI (OAB 87825/RS), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LÚCIO MAURO DE FREITAS (OAB 421122/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI (OAB 87825/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Simone Da Silva De Jesus

ID: 326376511

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044277-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SIMONE DA SILVA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEIDIANE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044277-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Simone da Silva de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044277-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Simone da Silva de Jesus - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA - AUTORA TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA CORTADO INDEVIDAMENTE PELA RÉ, EMBORA ESTIVESSE PAGANDO EM DIA AS PARCELAS DO ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTIGO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - LICITUDE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA PRÉVIA - AUTO RELIGAÇÃO CLANDESTINA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RÉ NÃO PROVOU CORTE ANTERIOR E RELIGAÇÃO À SUA REVELIA - FATURAS DEMONSTRAM PAGAMENTOS REGULARES, MESMO QUE COM ATRASO - DÉBITO SUPOSTAMENTE MOTIVADOR DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESTAVA INCLUÍDO EM ACORDO DE PARCELAMENTO QUE VINHA SENDO CUMPRIDO REGULARMENTE - REQUERIDA NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA OU A CLANDESTINIDADE, INVALIDANDO O CORTE ORA EM DISCUSSÃO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL MANTIDA POR CERCA DE CINCO HORAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 - VALOR QUE É MAIS ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, VISTO QUE A SUSPENSÃO FOI POR CURTO PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Leidiane Andrade Silva (OAB: 456389/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes