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Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A x Helena Perez Conceição

ID: 328336381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024113-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A

Polo Passivo:

HELENA PEREZ CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA ALVES MOREIRA ARCE

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024113-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Apelada: Helena Perez Conceição - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO “XELODA CAPECITABINA 1250MG/M2”. AUTORA QUE É PORTADORA DE “ADENOCARCINOMA DE PÂNCREAS” (CID10 C25). RELATÓRIO MÉDICO QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, PARA CONTROLE DA PROGRESSÃO DA DOENÇA, DE MODO A POSSIBILITAR UMA MELHORA NO QUADRO. RECUSA INJUSTIFICADA. MEDICAMENTO QUE TEM REGISTRO PERANTE A ANVISA, MAS SERIA EXPERIMENTAL EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO MINISTRADO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO, CONSIDERADOS AQUI INCLUSIVE O AVANÇO DA DOENÇA E A REALIZAÇÃO DE OUTROS TRATAMENTOS, SEM SUCESSO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 2 DO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP PELO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. USO “OFF LABEL” QUE NÃO EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE É LEGALMENTE OBRIGADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA CLASSE DOS ANTINEOPLÁSICOS (ART. 10, II, 'G', E IV, DA LEI 9.656/98). DEVER DE INDENIZAR, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL ORA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leandro Sanchez Ramos (OAB: 204121/SP) - Jessica Alves Moreira Arce (OAB: 439481/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011212-13.2024.8.26.0405

ID: 305655019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011212-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FUNARI DE BRITO

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Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a re… Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a respectiva tarja indicativa. O 2º CRI de Osasco informou que não há qualquer óbice ao prosseguimento deste feito (fl. 463/464). Citem-se, por carta: os titulares do domínio, os alienantes e os confrontantes do imóvel (tabulares), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias. Citem-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça: os confrontantes de fato (que efetivamente residam nos imóveis contiguos ao usucapiendo), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 246, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se, via Portal Eletrônico: as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e a União, para manifestarem-se no prazo legal, acerca do interesse na área em questão. Caso não seja possível a citação pelo portal eletrônico, intime-se por via postal. Na impossibilidade de citação de algum do(s) réu(s), fica deferida, desde já, as pesquisas de endereço on-line nos sistemas Infojud e Sisbajud (suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC), desde que recolhida a taxa respectiva (na hipótese de justiça paga), citando-se após, independentemente de nova determinação. Apenas após cumpridas todas as determinações, expeça-se edital, inclusive para a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, bem como seus respectivos cônjuges, se o caso. Friso que somente deverá ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que seja incluído em um único edital eventuais réus certos que não tenham sido efetivamente citados - por encontrarem-se em local incerto e/ou não sabido (após esgotadas as tentativas de localização, com as pesquisas de endereço de praxe supra autorizadas), por medida de economia processual. Em sendo realizada a citação de algum réu certo por edital, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de curador especial (ao réu certo citado por edital), que fica desde já nomeado, intimando-se para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA FUNARI DE BRITO (OAB 289575/SP)

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Processo nº 1011212-13.2024.8.26.0405

ID: 305655399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011212-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FUNARI DE BRITO

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Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a re… Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a respectiva tarja indicativa. O 2º CRI de Osasco informou que não há qualquer óbice ao prosseguimento deste feito (fl. 463/464). Citem-se, por carta: os titulares do domínio, os alienantes e os confrontantes do imóvel (tabulares), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias. Citem-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça: os confrontantes de fato (que efetivamente residam nos imóveis contiguos ao usucapiendo), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 246, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se, via Portal Eletrônico: as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e a União, para manifestarem-se no prazo legal, acerca do interesse na área em questão. Caso não seja possível a citação pelo portal eletrônico, intime-se por via postal. Na impossibilidade de citação de algum do(s) réu(s), fica deferida, desde já, as pesquisas de endereço on-line nos sistemas Infojud e Sisbajud (suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC), desde que recolhida a taxa respectiva (na hipótese de justiça paga), citando-se após, independentemente de nova determinação. Apenas após cumpridas todas as determinações, expeça-se edital, inclusive para a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, bem como seus respectivos cônjuges, se o caso. Friso que somente deverá ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que seja incluído em um único edital eventuais réus certos que não tenham sido efetivamente citados - por encontrarem-se em local incerto e/ou não sabido (após esgotadas as tentativas de localização, com as pesquisas de endereço de praxe supra autorizadas), por medida de economia processual. Em sendo realizada a citação de algum réu certo por edital, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de curador especial (ao réu certo citado por edital), que fica desde já nomeado, intimando-se para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA FUNARI DE BRITO (OAB 289575/SP)

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Clovis Simplicio De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303636733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018972-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SIMPLICIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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LUIS MACIEL DO NASCIMENTO

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Clovis Simplicio de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É FATO INCONTROVERSO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. O RECURSO CINGE-SE AOS SEGUINTES PONTOS: (A) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E (B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. CONTRATOS FRAUDULENTOS FIRMADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO. ADEMAIS, FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E NA MESMA DATA, SEGUIDAS DE PIX PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, SUSCETÍVEL À FRAUDE. E SEGUNDO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM PELO ATENDIMENTO INEFICIENTE. E, MESMO EM JUÍZO, APÓS A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HOUVE ATENDIMENTO À DEMANDA, INSISTINDO-SE NA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Carla Albanit (OAB: 368909/SP) - Luis Maciel do Nascimento (OAB: 450305/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294509157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027605-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALEXANDRINO BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027605-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027605-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA "BX.ANT. FINANC/EMP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUESTIONADA, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A TARIFA REFERE-SE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME DEMONSTRADO NOS EXTRATOS APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A DEMORA DE CINCO ANOS PARA QUESTIONAR A COBRANÇA REFORÇAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE A EMPRÉSTIMO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA. 2. A DEMORA EM QUESTIONAR VALORES EXPRESSIVOS REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006186-48.2023.8.26.0541, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000061-30.2024.8.26.0541, REL. HENRIQUE NADER, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Alexandrino Bezerra (OAB: 16053/CE) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0007003-81.2025.8.26.0405

ID: 302152930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007003-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE CAROLINE MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 0007003-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1032067-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julianne Caroline Moura da Costa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0007003-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1032067-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julianne Caroline Moura da Costa - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.957,62, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP)

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Processo nº 1033037-13.2024.8.26.0405

ID: 277064017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033037-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033037-13.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição I - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 91.246 do 1º… Processo 1033037-13.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição I - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 91.246 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 126/133), em nome dos Executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DINIZ (OAB 232205/SP)

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Processo nº 1026150-13.2024.8.26.0405

ID: 279947629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026150-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARLOS ARAUJO JUNIOR LENILZA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Fernanda de Paula (OAB 214344/SP) Processo 1026150-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilza Moreira Nascimento, Guilherme Carlos Araujo Junior - Certifi… ADV: Karina Fernanda de Paula (OAB 214344/SP) Processo 1026150-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilza Moreira Nascimento, Guilherme Carlos Araujo Junior - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1ZjQzM2YtZWRkNC00ZWM0LTg2Y2EtMDY5MmY2YzMxY2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Everton Rodrigues De Queiroz e outros x Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279947633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035171-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ RENATA RODRIGUES SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Julio Cesar Gomes dos Santos Dias (OAB 310193/SP) Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Rodrigue… ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Julio Cesar Gomes dos Santos Dias (OAB 310193/SP) Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Rodrigues de Queiroz, Renata Rodrigues Silva Queiroz - Reqdo: Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda., Malagosini Empreendimentos e Participacoes Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE0NGU1ZGUtZGY1Ni00YzU4LTg1MWItOGY2YTVmMmQ3NTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Everton Rodrigues De Queiroz e outros x Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 291639006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035171-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ RENATA RODRIGUES SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everton Rodrigues de Queiroz - - Renata Rodrigues Silva Queiroz - Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everton Rodrigues de Queiroz - - Renata Rodrigues Silva Queiroz - Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Malagosini Empreendimentos e Participacoes Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDEwZTRjNjYtNTgzNy00MjhhLWE3OGYtMDVhZjU4NDhmZWE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS (OAB 310193/SP), JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS (OAB 310193/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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