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C. R. Dos S. S. J. x S. R. De P.

ID: 306591385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. S. J.

Polo Passivo:

S. R. DE P.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES DA ROCHA

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR

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Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD n… Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD nesses autos, sendo que a última em maio de 2025, há menos de 2 ano(s) portanto), inclusive utilizando-se do recurso da "teimosinha" (fls. 66). Ademais, não há notícias de mudanças na situação financeira do executado a justificar a mesma pesquisa em tal lapso temporal. Há julgados entendendo cabível a repetição das diligências, desde que decorrido prazo razoável para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira do executado, como se confere: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - REITERAÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu a repetição de diligências para localização de bens da executada (agravada), fundada na ausência de êxito nas pesquisas e na possibilidade futura de desarquivamento do feito, em caso de notícia da aquisição de outros bens passíveis de excussão. Não há óbice legal à reiteração de pesquisas de bens, via Sisbajud, Infojud e Renajud, sempre que tais providências forem necessárias ao bom andamento processual e desde que decorrido prazo razoável (mais de cinco anos no caso) para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira/patrimonial da executada. Pesquisas que envolvem informações protegidas por sigilo fiscal, não podendo ser obtidas sem intervenção judicial. Precedentes. Desnecessária, ademais, a demonstração da modificação da situação patrimonial da devedora para a adoção de tais providências. Precedente (repetitivo) do C. STJ. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a renovação da pesquisa e/ou penhora de bens da agravada pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001879-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão do processo por um ano e condicionou a repetição futura das pesquisas de bens à comprovação da alteração da situação econômica do devedor - Ausência de previsão legal para embasar pesquisas de bens penhoráveis a prévias diligências pelo exequente - As pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud dependem de intervenção judicial - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230518-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Assim, indefiro o pedido e suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos ermos do artigo 921, III CPC, bem como o prazo prescricional, pelo mesmo prazo. Após, nada sendo requerido ou informado, arquivem-se, nos termos do artigo 921, 921, § 2º CPC. - ADV: FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR (OAB 435449/SP)

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Karina Fernandes Vilas Boas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294915821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008258-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDES VILAS BOAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LGM COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL DI JORGE SILVA

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PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

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LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cc desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo com pedido de tutela de urgência e danos morais e restituição de valores pagos ajuizada por KARINA FERNANDES VILAS BOAS em face de LGM COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI e SANTANDER FINANCIAMENTOS - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA alegando em síntese que em 15/04/2022 comprou pelo valor de R$ 73.900,00 junto à primeira ré o veículo seminovo HB20, ano 2021/2022, placas RMT8F77, com aproximadamente 9.000 km. Apontou vícios ocultos no automóvel, como reparos realizados por terceiros e lhe foi apresentado pela HYUNDAI orçamento de R$ 18.883,02 para conserto do motor e nova obtenção da garantia de fábrica. Houve deferimento ao pedido de gratuidade da justiça e indeferimento do pedido de tutela antecipatória (fls. 98 e ss). A ré AYMORÉ apresentou defesa a fls. 105 e ss, momento em que apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2 - ilegitimidade passiva; 3 - Ausência de comprovação de reclamação prévia. Quanto ao mérito, assinalou a ausência de responsabilidade da instituição financeira em razão de vícios ocultos na hipótese de bem adquirido via contrato de financiamento. Rechaçou o pedido de danos morais. A ré LGM apresentou defesa a fls. 221 e ss, oportunidade em que apresentou a seguinte preliminar: Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, afirmou que a garantia da loja seria de 90 dias ou até 3.000 km. Assinalou ser o veículo usado e as peças possuem desgaste natural. Réplica a fls. 274/275. Houve o saneamento do feito a fls. 302/303, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 353 e ss. Alegações finais a fls. 469 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Como forma de regularização dos autos, nesta oportunidade, rejeito as impugnações aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois as rés não apresentaram elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu à autora o benefício. Rejeito também a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O laudo pericial a fls. 261/262 identificou a utilização de solda no bloco do motor, bem como deficiência de lubrificação (fls. 367). Houve indicação de que no momento da perícia o veículo contava com 31.388 km (fls. 368) e houve a indicação de não ser possível precisar quando ocorreu a solda teria sido realizada no motor do veículo (fls. 369). Ainda, a perícia indicou não ser possível precisar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Segue print de fls. 370: Assim, temos que de acordo com o laudo pericial houve a constatação de solda no bloco do motor e de deficiência de lubrificação, porém não foi possível constatar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Por conseguinte, não podem ser acolhidos os pedidos da autora, inclusive, a título de danos morais, diante da imprecisão sobre o momento em que houve a aplicação da solda no bloco do motor em razão de deficiência de lubrificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS (OAB 386726/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP)

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Karina Fernandes Vilas Boas x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294916021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008258-58.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDES VILAS BOAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LGM COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL DI JORGE SILVA

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PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

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LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1008258-58.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Karina Fernandes Vilas Boas - LGM Comércio de Veículos Eireli - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cc desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo com pedido de tutela de urgência e danos morais e restituição de valores pagos ajuizada por KARINA FERNANDES VILAS BOAS em face de LGM COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELI e SANTANDER FINANCIAMENTOS - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA alegando em síntese que em 15/04/2022 comprou pelo valor de R$ 73.900,00 junto à primeira ré o veículo seminovo HB20, ano 2021/2022, placas RMT8F77, com aproximadamente 9.000 km. Apontou vícios ocultos no automóvel, como reparos realizados por terceiros e lhe foi apresentado pela HYUNDAI orçamento de R$ 18.883,02 para conserto do motor e nova obtenção da garantia de fábrica. Houve deferimento ao pedido de gratuidade da justiça e indeferimento do pedido de tutela antecipatória (fls. 98 e ss). A ré AYMORÉ apresentou defesa a fls. 105 e ss, momento em que apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2 - ilegitimidade passiva; 3 - Ausência de comprovação de reclamação prévia. Quanto ao mérito, assinalou a ausência de responsabilidade da instituição financeira em razão de vícios ocultos na hipótese de bem adquirido via contrato de financiamento. Rechaçou o pedido de danos morais. A ré LGM apresentou defesa a fls. 221 e ss, oportunidade em que apresentou a seguinte preliminar: Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, afirmou que a garantia da loja seria de 90 dias ou até 3.000 km. Assinalou ser o veículo usado e as peças possuem desgaste natural. Réplica a fls. 274/275. Houve o saneamento do feito a fls. 302/303, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 353 e ss. Alegações finais a fls. 469 e ss. É o relatório. Fundamento e decido. Como forma de regularização dos autos, nesta oportunidade, rejeito as impugnações aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois as rés não apresentaram elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu à autora o benefício. Rejeito também a preliminar de ausência de reclamação prévia, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. O laudo pericial a fls. 261/262 identificou a utilização de solda no bloco do motor, bem como deficiência de lubrificação (fls. 367). Houve indicação de que no momento da perícia o veículo contava com 31.388 km (fls. 368) e houve a indicação de não ser possível precisar quando ocorreu a solda teria sido realizada no motor do veículo (fls. 369). Ainda, a perícia indicou não ser possível precisar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Segue print de fls. 370: Assim, temos que de acordo com o laudo pericial houve a constatação de solda no bloco do motor e de deficiência de lubrificação, porém não foi possível constatar se os vícios são anteriores ou posteriores à venda do veículo. Por conseguinte, não podem ser acolhidos os pedidos da autora, inclusive, a título de danos morais, diante da imprecisão sobre o momento em que houve a aplicação da solda no bloco do motor em razão de deficiência de lubrificação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS (OAB 386726/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP)

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Guilherme Dias De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 313058348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008362-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0008362-96.2025.8.26.0007 (processo principal 1016600-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Dias de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. 1. A gratuidade pr… Processo 0008362-96.2025.8.26.0007 (processo principal 1016600-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Dias de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Prazo de 15 dias para a parte exequente, sob pena de extinção deste incidente retificar a memória de cálculo do crédito, incluindo a taxa judiciária recolhida. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI (OAB 411157/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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