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Processo nº 1503834-76.2024.8.26.0007

ID: 291265096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503834-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. DE S.

Intimação

Processo 1503834-76.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - R.G.S. - réu revel - Quanto aos alimentos, a sua fixação tem como pressuposto a observância das necessidades do alimentado e a possib… Processo 1503834-76.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - R.G.S. - réu revel - Quanto aos alimentos, a sua fixação tem como pressuposto a observância das necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. O autor é filho do réu e tem o direito de receber alimentos. A necessidade se presume em razão de sua menoridade. Atento ao binômio necessidade e possibilidade e à míngua de outras informações, pois o requerido foi citado e não apresentou contestação, mostra-se razoável a fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego e caso o alimentante tenha vínculo empregatício em 25% dos vencimentos líquidos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conceder a guarda definitiva do menor em favor da autora, que já vem exercendo a guarda de fato da criança sem qualquer oposição do requerido. Fixo as visitas ao genitor nos termos elencados na inicial. Fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de trabalho autônomo, sem vínculo formal ou desemprego e caso o alimentante tenha vínculo empregatício, fixo em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. . Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Oficie-se ao empregador (fls. 61/62) para implantação dos descontos em folha. Transitada em julgado e após as providencias necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. .

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Processo nº 1506744-76.2024.8.26.0007

ID: 315384713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1506744-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DE GODOES

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CELESTINO GOMES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506744-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos… Processo 1506744-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 04/08/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk . Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CELESTINO GOMES ANTUNES (OAB 254501/SP), VIVIANE APARECIDA DE GODOES (OAB 404893/SP)

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Mikaele Teixeira Da Costa Silva x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão e outros

ID: 315842808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025527-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE TEIXEIRA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO HOSPITAL E MATERNIDADE SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1025527-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mikaele Teixeira da Costa Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - - Hospital … Processo 1025527-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mikaele Teixeira da Costa Silva - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - - Hospital e Maternidade São Cristovão - Vistos. Fls. 326 e 327: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 1º de agosto, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lioneza Alves Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304626746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033093-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIONEZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TELMA APARECIDA BELO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033093-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lioneza Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Após detida análise do processad… Processo 1033093-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lioneza Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, atento que a conciliação entre as partes é a forma adequada para a solução do conflito trazido ao Judiciário, designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 15:00h. 2) Ficam as partes intimadas para comparecer pessoalmente à audiência acima designada que se realizará de forma virtual cujo acesso foi encaminhado aos e-mails indicados. 3) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 17.03.2023, p. 02), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$62.852,00 R$ 75,42 R$62.852,01 a R$125.703,00 R$ 100,57 R$125.703,01 a R$314.259,00 R$ 150,84 R$314.259,01 a R$628.518,00 R$ 276,55 R$628.518,01 a R$1.257.035,00 R$ 414,82 R$1.257.035,01 a R$2.514.071,00 R$ 553,10 R$2.514.071,01 a R$12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$12.570.357,01 R$ 879,92 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). 4) Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. - ADV: TELMA APARECIDA BELO DA SILVA (OAB 516946/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ivanilda Carvalho Santos x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 307172550

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038816-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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DESPACHO Nº 1038816-76.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038816-76.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanilda Carvalho Santos - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte requerente contra a r. sentença de f. 61/62 que extinguiu o processo sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. art. 290, ambos do CPC, pois a autora não comprovou sua situação de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, tampouco recolheu as custas iniciais no prazo estipulado. Ainda, a sentença condenou a apelante ao recolhimento das despesas decorrentes do cancelamento do processo, no valor de 05 UFESPs, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Irresignada, a apelante alega que foi prematura a extinção do processo, sem que lhe fosse conferido tempo hábil para providenciar as provas de sua hipossuficiência. Ainda, insurge-se contra o pagamento das custas finais. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Nada obstantes os argumentos do recurso, a apelação não foi instruída com documentos que demonstrem a hipossuficiência econômico-financeira da recorrente. Assim, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo referente ao recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC). Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: Holerites/comprovantes de rendimento dos últimos 03 (três) meses; Declaração de IRPF dos 3 (três) últimos exercícios; Extratos bancários de todas as contas bancárias das quais é titular, referentes aos últimos 3 (três) meses; Extrato do SCR-BACEN dos últimos 03 meses. Tratando-se de documentos de fácil obtenção pela parte e que deveriam ter sido apresentados com a interposição do recurso, fica desde já indeferida a dilação de prazo para cumprimento da medida. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0018376-76.2024.8.26.0007

ID: 297917757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018376-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 0018376-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1019799-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgad… Processo 0018376-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1019799-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 0018376-76.2024.8.26.0007

ID: 297916621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018376-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 0018376-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1019799-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgad… Processo 0018376-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1019799-88.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda e outros x Mrs Danny Modas Eireli

ID: 295687093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016145-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MRS DANNY MODAS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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NAYARA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0016145-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1012609-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - -… Processo 0016145-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1012609-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda - Mrs Danny Modas Eireli - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC. Expeça-se MLE dos bloqueios em favor da executada. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processais e de honorários de 10% do valor atualizado deste incidente. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB 376069/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP)

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Processo nº 1001618-59.2025.8.26.0495

ID: 297243347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-59.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUTE LORENA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1001618-59.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rute Lorena Lara - Em que pesem os argumentos da autora de fls.60/61, a decisão retro é de ser mantida,… Processo 1001618-59.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rute Lorena Lara - Em que pesem os argumentos da autora de fls.60/61, a decisão retro é de ser mantida, dada à quantidade expressiva de ações de mesma natureza, o que justifica a cautela adotada. Ademais, a assinatura constante no instrumento de procuração de fls.62 possui grafia diversa daquela presente no documento de identificação pessoal de fls.46/47. Anoto que o artigo 139 do Código de Processo Civil concede ao Juízo poder de direção do processo, autorizando a adoção de diversas medidas para o escorreito andamento do feito. Ressalto que as medidas são de fácil cumprimento pela parte demandante. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais - Sentença de indeferimento da petição inicial, diante da inércia do autor em proceder à juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade, frente à presença de elementos indicativos de advocacia predatória - Insurgência deste último - Não acolhimento - Presença de elementos sugestivos de advocacia predatória que é incontroversa nos autos - Exigência da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida que bem se respalda nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, e no Enunciado nº 05 do Comunicado CG nº 424/2024 - Exigência que, à luz disso e do disposto nos arts. 139, III, 320 e 321 do CPC é razoável e deve ser prestigiada, sob pena de inépcia da petição inicial - Apelante que não apresentou justificativa plausível para sua inércia quanto à juntada do instrumento de mandato com firma reconhecida - Sentença de extinção, portanto, mantida, nos termos em que proferida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1008164-76.2024.8.26.0007; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Indefiro, pois, o pedido de fls.60/61. Aguarde-se, por 15 dias, o integral cumprimento da decisão de fls.50. Decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, diante dos documentos de fls.28/45, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Intime-se. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 503041/SP)

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