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"1036107-63.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

José Carlos Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pnesionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 311313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PNESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FERREIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante… Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial econdenar o réu: (i) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e com juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a sentença e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados e fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: MICHELE FERREIRA FAUSTINO (OAB 477868/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1026601-63.2023.8.26.0602

ID: 329793124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026601-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. A. S. De M. e outros x M. De S.

ID: 334699921

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041288-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE M. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: D. A. S. de M. (Menor) - Recorrente: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e não conheceram da apelação da menor. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MENOR APELOU VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA E (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É CABÍVEL, POIS O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO ESTÁ ABAIXO DO ESTIPULADO NO CPC. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, JÁ QUE O PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DA MENOR, PELA DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É APLICÁVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO É INFERIOR AO ESTIPULADO. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; CPC, ART. 1.007, § 4º; CPC, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016707-63.2023.8.26.0602, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001587-32.2023.8.26.0655, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Mayara Sheron dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

ID: 312863879

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101920-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANúBIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0112303-72.2024.8.26.0500

ID: 312864004

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112303-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI BELLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112303-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Regina Celi Bellei - Processo de Origem: 0007325-63.2023.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0112303-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Regina Celi Bellei - Processo de Origem: 0007325-63.2023.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

ID: 312733489

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101920-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANúBIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0112303-72.2024.8.26.0500

ID: 312733610

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112303-72.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI BELLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0112303-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Regina Celi Bellei - Processo de Origem: 0007325-63.2023.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0112303-72.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Regina Celi Bellei - Processo de Origem: 0007325-63.2023.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0014503-63.2023.8.26.0602

ID: 334968877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0014503-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1018816-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elizabete Aparecida Santos - Vistos. 1. Fls. 17/18: Por ora, OFICI… Processo 0014503-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1018816-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elizabete Aparecida Santos - Vistos. 1. Fls. 17/18: Por ora, OFICIE-SE à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC solicitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada, capitalização e seguros de titularidade da parte executada acima qualificada. Em caso positivo, solicite-se informações sobre a instituição em administra o plano. Prazo para resposta: 30 dias. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do cartório judicial (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo acima mencionado. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 2. No mais, desde logo, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte e CNH da executada. Os pedidos, por ora, se mostram prematuros, sendo certo o pedido é deferido em casos excepcionais e, ainda, mormente, em casos em que há indícios de que a parte executada esteja tentando ocultar seus patrimônios para blindá-los da execução. Como cediço, embora seja possível a adoção de medidas atípicas para indução do devedor para o pagamento, o deferimento de tais medidas deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, observando-se os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade. Assim, fica indeferido o pedido. 3. Além disso, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) Pedido de realização de pesquisa SNIPER Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 4. Comprove a parte exequente o encaminhamento desta decisão/ofício no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 0012078-63.2023.8.26.0602

ID: 296547122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012078-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE MARES APARTHOTéIS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAUTENBERG

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Processo 0012078-63.2023.8.26.0602 (processo principal 0016718-46.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Entre Mares Aparthotéis e Turismo Ltda - Nº de Ordem: 2022/002288 Vistos… Processo 0012078-63.2023.8.26.0602 (processo principal 0016718-46.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Entre Mares Aparthotéis e Turismo Ltda - Nº de Ordem: 2022/002288 Vistos. Fls. 139/149: Defiro a habilitação de Gabriel Rosa da Silva, herdeiro de Jessivando Gomes da Silva (fls. 117/118), no polo ativo da demanda, observando-se que a informação do Colégio Notarial está juntada às fls. 119/120. Procedam-se as anotações necessárias no sistema informatizado. Fls. 77/79: Trata-se de cumprimento de sentença, no qual sobreveio notícia do deferimento de recuperação judicial da executada, no Processo nº 0034019-38.2023.8.16.0185, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba-Projudi (vide fls. 80/86). Nos termos do Enunciado 51 do Fonaje e Enunciado 22 do Fojesp, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Dessa forma, o presente cumprimento de sentença deve ser encerrado, devendo a parte exequente habilitar seu crédito diretamente na recuperação judicial. Ressalve-se que eventual execução individual somente poderá ser admitida na hipótese de finalização da recuperação judicial e/ou falência, sem pagamento dos credores, no juízo competente, e desde que haja patrimônio da requerida, a ser indicado para penhora. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem custas e honorários, em primeira instância. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica levantada a penhora de fls. 64. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, para fins de habilitação do crédito do exequente junto a recuperação judicial, intimando-o para retirada, bem como proceda-se ao desbloqueio de veículo de fls.22/23 e 68. Oportunamente, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 10/06/2025. - ADV: LEONARDO RAUTENBERG (OAB 101502/PR)

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Michelli Monan Halmenschlager x Garrido Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 310556559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042509-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI MONAN HALMENSCHLAGER

Polo Passivo:

GARRIDO VIAGENS E TURISMO LTDA I.E. AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 1042509-63.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelli Monan Halmenschlager - Garrido Viagens e Turismo Ltda - - I.e. … Processo 1042509-63.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelli Monan Halmenschlager - Garrido Viagens e Turismo Ltda - - I.e. Agência de Viagens e Turismo S.a. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.327,50, a título de danos materiais, com correção monetária a partir da desistência (termo inicial maio de 2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036107-63.2023.8.26.0602" – Página 23 de 24

José Carlos Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pnesionistas E Idosos Da Força Sindical

Processo nº 1026601-63.2023.8.26.0602

D. A. S. De M. e outros x M. De S.

Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

Processo nº 0112303-72.2024.8.26.0500

Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

Processo nº 0112303-72.2024.8.26.0500

Processo nº 0014503-63.2023.8.26.0602

Processo nº 0012078-63.2023.8.26.0602

Michelli Monan Halmenschlager x Garrido Viagens E Turismo Ltda e outros