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Tietê Agroindustrial S/A x Estado De São Paulo

ID: 316098382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040098-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIETê AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040098-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040098-28.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tietê Agroindustrial S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Em julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso, vencida a relatoa sorteada que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INFORMATIVO SFP Nº 30 DE 30/06/2023 RETOMADA, A PARTIR DE 01/07/2023, DA ALÍQUOTA DE 12% APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL PREVISTA NO ART. 34, §1º, ITEM 10, “B” DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989 ALÍQUOTA QUE, À LUZ DA IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO DO “DIFERENCIAL COMPETITIVO” ENTRE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS INSTITUÍDA PELA EC Nº 123/2022, ENCONTRAVA-SE FIXADA EM 9,57%, CONFORME INFORMATIVO SFP Nº 02/2022, EM FUNÇÃO DA REDUÇÃO, MOTIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 194/2022, DE 25% PARA 18%, DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO GASOLINA CONVÊNIO ICMS Nº 15/2023 QUE FIXOU ALÍQUOTA “AD REM” DE R$1,22/LITRO PARA GASOLINA, MOTIVANDO A CITADA RETOMADA DA ALÍQUOTA DO ETANOL PRETENSÃO DE SUJEIÇÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ETANOL HIDRATADO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE SISTEMÁTICA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTA NA EC Nº 123/2022 QUE SOMENTE SE APLICA EM CASO DE DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO, EM TERMOS PERCENTUAIS, DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA DOS BIOCOMBUSTÍVEIS OBSERVADA EM 15/05/2022 MAJORAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ABRUPTA DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE OS BIOCOMBUSTÍVEIS QUE, PORTANTO, DEVE OBEDECER O REFERIDO POSTULADO CONSTITUCIONAL, QUE, NA ESPÉCIE, É APLICÁVEL EM SUA VERTENTE NONAGESIMAL RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Freitas Munia E Erbolato (OAB: 175446/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000355-28.2023.8.26.0576

ID: 319819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO SALSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1005859-66.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Rio Salso - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos … Processo 0000355-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1005859-66.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Rio Salso - Vistos. Defiro a penhora de 100% dos direitos que a executada FLAVIA PERPETUA LUIZ possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 175.053 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca - matrícula às pp. 115/117. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada e eventual cônjuge, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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Vinicius Da Silva Pedroso x Banco Votorantim S/A

ID: 326346250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046694-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046694-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius da Silva Pedroso - Banco Votorantim S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1046694-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius da Silva Pedroso - Banco Votorantim S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Processo nº 1040714-08.2025.8.26.0002

ID: 306506994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040714-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1040714-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte con… Processo 1040714-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte contestante deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Rejeito a alegação de nulidade da notificação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, a constituição em mora, em contratos de alienação fiduciária, se aperfeiçoa com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante o efetivo recebimento pelo devedor. No caso, a notificação foi regularmente remetida ao endereço informado no contrato (fl. 90 e 78), tendo retornado com a anotação de "desconhecido". Tal circunstância não invalida o ato, tampouco impede a configuração da mora. Nesse sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço da devedora. Providência suficiente para constituição em mora. Tema 1132 do STJ. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. 4. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de "desconhecido". Irrelevância. Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1132. Precedente desta Câmara. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, que não foi comprovada. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1006245-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Rejeito ainda a alegada incorreção ao valor da causa, uma vez que este correspondente aoproveitoeconômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, e não ao valor integral deste. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1060274-28.2023.8.26.0576

ID: 307774587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060274-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE AMéLIA MACHADO LIVORATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1060274-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Amélia Machado Livorati - Vistos. Cumpra-se o V… Processo 1060274-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Amélia Machado Livorati - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1005857-28.2023.8.26.0576

ID: 308115357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005857-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR CAMACHO EDNALVA FRANCISCA CAMACHO ELISâNGELA FRANCISCA CAMACHO SILVA JOSé CAMACHO NEIDENICE FRANCISCA CAMACHO MARTINELLI WILSON CAMACHO ZIRLENE FRANCISCA CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1005857-28.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisângela Francisca Camacho Silva - José Camacho - - Aldenir Camacho - - Neidenice Francisca Camacho Martinelli - … Processo 1005857-28.2023.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisângela Francisca Camacho Silva - José Camacho - - Aldenir Camacho - - Neidenice Francisca Camacho Martinelli - - Wilson Camacho - - ZIRLENE FRANCISCA CAMACHO - - EDNALVA FRANCISCA CAMACHO e outros - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, os planos de partilhas de fls. 373/378 e 379/384, apresentados nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de ELISANGELA FRANCISCA CAMACHO SILVA e OUTROS e em decorrência dos falecimentos de HENRIQUE CAMACHO e MERENTINA FRANCISCA CAMACHO , adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, expeçam-se certidão de honorários advocatícios e o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Francisco Troiani Neto e outros x Agroseta – Agropecuária Sebastião Tavares Ltda

ID: 310343739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020531-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TROIANI NETO MICHELE BAIONI TROIANI

Polo Passivo:

AGROSETA – AGROPECUáRIA SEBASTIãO TAVARES LTDA

Intimação

Advogados:

ATILA SOARES FARIA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 0020531-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1036995-18.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Troiani Neto - - Michele Baioni… Processo 0020531-28.2023.8.26.0576 (processo principal 1036995-18.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Troiani Neto - - Michele Baioni Troiani - Agroseta – Agropecuária Sebastião Tavares Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 285/286, com fundamento no art. 1022 do CPC. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previstos no art. 1.023, do mesmo Código, pelo que tempestivos. Relatados no essencial, CONHEÇO DOS EMBARGOS, posto que interpostos no prazo de 05 (cinco) dias referido no art. 1023 do Código de Processo Civil/2015, e DOU PROVIMENTO para esclarecer questão relativa aos honorários nos seguintes termos. "A parte impugnante requer a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, verifico que a matéria impugnada é de valor pequeno em comparação ao total da condenação, conforme estipula o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 86. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Diante disso, entendo que a quantia impugnada pela parte impugnante é mínima em relação ao total da condenação, não totalizando 3% (três por cento) do valor total e, além disso, houve aceitação do cálculo pela parte impugnada, o que demonstra boa-fé e colaboração para a célere resolução do litígio. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Solidariedade entre os vencidos. Data base de correção de valor bloqueado. Questões objetos de decisão anterior não impugnada em recurso oportuno. Preclusão. Cálculo da verba majorada que se mostra correto. Excesso irrisório de execução. Honorários sucumbenciais indevidos. Recurso improvido na parte em que conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280136-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). O comportamento colaborativo da parte impugnada ao aceitar os cálculos impostos pelo impugnante, acontece não raro na prática forense, digno aliás de elogios na medida em que evita discussão sobre pequenas quantias e contribuiu significativamente para a celeridade processual e para a economia dos atos processuais, reduzindo o tempo de tramitação do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela parte impugnante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por considerar que a parte impugnada sucumbiu em parte mínima do pedido e colaborou para a rápida resolução do processo. " Cumpra-se no mais a decisão proferida. Intime-se. - ADV: ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP)

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Sivaldo Oscar Da Silva7176649 x Banco Bradesco S.A.

ID: 326985874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048300-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO OSCAR DA SILVA7176649

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EUGÊNIO SAVÉRIO TRAZZI BELLINI

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CLEIDE TERESINHA LOPES

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Processo 1048300-91.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1000134-28.2023.8.26.0576) - Embargos à Execução - Obrigações - Sivaldo Oscar da Silva7176649 - Banco Bradesco S.A. - 1) A sentença transito… Processo 1048300-91.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1000134-28.2023.8.26.0576) - Embargos à Execução - Obrigações - Sivaldo Oscar da Silva7176649 - Banco Bradesco S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte EMBARGANTE intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 3.705,72, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte embargante, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: CLEIDE TERESINHA LOPES (OAB 50612/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EUGÊNIO SAVÉRIO TRAZZI BELLINI (OAB 133929/MG)

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Simone Rosana Gonçalves De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304138848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019631-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSANA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA THAIS DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando… Processo 1019631-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Rosana Gonçalves de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, observo que os Embargos de Declaração de p. 57/63 não foram julgados. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de pp. 39/43, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Isto porque, a requerida informa que, para o cumprimento da tutela de urgência deferida a p. 39/43, no sentido de restabelecer o acesso da autora a sua conta junto à requerida, imprescindível que seja informada a URL do perfil. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. Para o cumprimento da decisão que determinou a devolução/restabelecimento de acesso à conta, a indicação de URL específica não é necessária. Ressalta-se que a informação da URL do perfil é necessária apenas nos casos de remoção de conteúdo disponibilizado na internet e não para a reativação de contas. Desta forma, a conta da usuária pode ser identificada por meio das informações já contidas nestes autos. Neste sentido, precedentes do E. TJSP: "RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso às contas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Indicação de URL que não é necessária. - Recuperação do acesso à conta. Problema de acesso que durou alguns dias. Conta de uso pessoal. Danos morais não configurados. Obrigação cumprida em prazo razoável. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069345-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025)." (grifo nosso) Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Sendo assim, à requerida para proceder ao cumprimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (concedida a p. 39/43), devendo promover a devolução/restabelecimento da conta da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de MAJORAÇÃO da multa já imposta - multa diária de R$.500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TANIA THAIS DE OLIVEIRA (OAB 342742/SP)

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Processo nº 1048246-28.2023.8.26.0576

ID: 309813541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048246-28.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BGL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN MACEDO DE MAURO

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Processo 1048246-28.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Educacional Bgl Ltda Me - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos marca FIAT, mode… Processo 1048246-28.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Educacional Bgl Ltda Me - Vistos. (1) Defiro a penhora dos veículos marca FIAT, modelo PALIO EDX, ano de fabricação e modelo 1996, placa CHW3527 e marca VOLKSWAGEM, modelo FUSCA 1.300, ano de fabricação e modelo 1974, cor MARROM, placas BJS5H64, da parte executada Bruno de Jesus Splendori, tantos quantos bastem para a garantia do débito no valor de R$ 24.704,18 (vinte e quatro mil, setecentos e quatro reais e dezoito centavos), conforme cálculo elaborado na data de 26/09/23, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: FABIAN MACEDO DE MAURO (OAB 202422/SP)

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